Página 1793 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 8 de Maio de 2013

Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

3 (três) anos ou adolescente, desde que o lapso de tempo de convivência comprove a fixação de laços de afinidade e afetividade, e não seja constatada a ocorrência de má-fé ou qualquer das situações previstas nos arts. 237 ou 238 desta Lei. Verifica-se que ao instituir a obrigatoriedade do cadastro, o legislador buscou garantir a todos os habilitados igualdade de condições, evitando favoritismos injustificados e prejuízos àqueles que procederam à devida habilitação e regular inscrição junto ao cadastro. Assim, deve ser respeitada a ordem cronológica na lista de pessoas habilitadas para a adoção, ressalvando os casos excepcionais previstas no ECA, senão vejamos: Art. 197-E. Deferida a habilitação, o postulante será inscrito nos cadastros referidos no art. 50 desta Lei, sendo a sua convocação para a adoção feita de acordo com ordem cronológica de habilitação e conforme a disponibilidade de crianças ou adolescentes adotáveis. § 1º. A ordem cronológica das habilitações somente poderá deixar de ser observada pela autoridade judiciária nas hipóteses previstas no § 13 do art. 50 desta Lei, quando comprovado ser essa a melhor solução no interesse do adotando. Interessante anotar o comentário lavrado pelo promotor de justiça paranaense Murillo José Digiácomo: “Preocupou-se o legislador não apenas em “encontrar pais para crianças e adolescentes em condições de serem adotadas”17, mas também em assegurar que fossem aqueles selecionados com rigor e de forma criteriosa pela Justiça da Infância e da Juventude (e não “escolhidos” aleatoriamente pelos pais biológicos), tendo inclusive de passar por um “período de preparação psicossocial e jurídica” (cf. art. 50, § 3º, da Lei nº 8.069/90), que deve contemplar “preparação psicológica, orientação e estímulo à adoção inter-racial, de crianças maiores ou de adolescentes, com necessidades específicas de saúde ou com deficiências e de grupos de irmãos” (cf. art. 197-C, § 1º, da Lei nº 8.069/90). A habilitação à adoção (que passou a contar com um procedimento específico destinado à sua efetivação, previsto pelos arts. 197-A a 197-E, da Lei nº 8.069/90), não se constitui numa mera “formalidade” (como supõem alguns desavisados), mas sim é fundamental para aferição do preenchimento, por parte dos pretendentes à adoção, das condições éticas, morais e emocionais, bem como dos demais requisitos necessários ao deferimento da medida. Por intermédio do referido procedimento é possível avaliar a idoneidade, motivação e, acima de tudo, o preparo dos pretendentes à adoção para assumir os encargos (perpétuos) da medida, assim como fazer com que os pretendentes à adoção, a partir da frequência a um curso preparatório, reflitam melhor a respeito e mesmo considerem a adoção de crianças maiores, adolescentes, grupos de irmãos e outros que representam o maior contingente de acolhidos em instituições em todo o Brasil, para os quais a rigor não há interessados em adotar. Longe de ser menosprezado ou negligenciado, portanto, o procedimento destinado à habilitação de pessoas ou casais interessados em adotar deve ser bem instruído, não apenas com documentos, mas fundamentalmente com a realização de entrevistas, visitas domiciliares e avaliações técnicas criteriosas realizadas por equipe interprofissional habilitada (arts. 50, § 1º e 151, da Lei nº 8.069/90). Ao disciplinar o procedimento de habilitação à adoção, o legislador procurou acabar com o descaso e com o “improviso” que até então imperavam em relação à matéria, passando a exigir do Poder Judiciário a oferta dos referidos cursos preparatórios (cf. art. 197-C, § 1º, da Lei nº 8.069/90), assim como a seleção criteriosa e responsável dos adotantes, como forma de evitar possíveis problemas futuros. De acordo com a lei, portanto, a prévia habilitação à adoção (que como visto pressupõe a preparação psicossocial e jurídica dos aspirantes à medida), torna-se a regra absoluta, que somente poderá ser dispensada nas hipóteses restritas expressamente previstas pelo art. 50, § 13, da Lei nº 8.069/90 (...) (...) Tal norma visa impedir que pessoas ou casais interessados em adotar, estejam ou não previamente habilitados à adoção, tentem BURLAR a ordem de inscrição no cadastro de adoção existente na comarca (que por força do disposto no art. 197-E, § 1º, da Lei nº 8.069/90, deve ser respeitada quando da convocação dos interessados em adotar, ressalvada a comprovada existência de situação peculiar que justifique plenamente solução diversa), por intermédio do ajuizamento de pedidos unicamente de guarda, tendo por objetivo formar vínculos com a criança (e pedidos desta natureza, como anteriormente mencionado, invariavelmente envolvem crianças recém-nascidas ou de tenra idade), que serão posteriormente invocados como pretexto para não observância da ordem cronológica do cadastro. (http://www.mp.pr.gov.br/ arquivos/File/AdocaoIntuituPersonaeImpossibilidadeJuridica0206.pdf) O mesmo autor indica precedente de antes da reforma do ECA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. GUARDA PROVISÓRIA. OBSERVÂNCIA DA ORDEM DOS HABILITADOS PARA ADOÇÃO. Mesmo que “os agravante têm todos os pressupostos exigidos para dar o ambiente familiar perfeito à criança abandonada”, não pode ser desrespeitada a “lista de habilitação existente no juizado”. Existe a casa de passagem justamente para, com a maior celeridade possível, colocar a criança em um seio familiar adequado à sua proteção integral. É bem de ver que o julgador já determinou “a colocação da criança em família substituta, obedecendo-se à lista de habilitados”. Verifica-se que no caso não se desenvolveu nenhuma relação de afetividade entre o casal agravante e a criança. NEGADO SEGUIMENTO. (SEGREDO DE JUSTIÇA) DECISÃO MONOCRÁTICA”. (TJRS, 8ª Câm. Civ, nº 70008477275, Rel. Dês. Rui Portanova, j. 05/04/2004). Portanto, a fortiori não se pode admitir pedido de adoção de casal não cadastrado após a lei ter conferido vedação, também não podendo aumentar as hipóteses de exceção, ante a necessidade de interpretação restritiva delas. Por fim, iniciar-se uma guarda de criança pequena, que notoriamente tem pretendentes devidamente cadastrados, criando-se vínculo com os requerentes, seria, como bem opinou o Ministério Público, fazer tabula rasa do Cadastro de Pretendentes à Adoção. A conclusão é de que há vedação expressa para a pretensão dos autores, motivo pelo qual resta patente a impossibilidade jurídica do pedido dos autores e conseqüente falta de interesse de agir. Isto posto, rejeito a petição inicial com fundamento no inc. VI do art. 267 c.c. inc. III do art. 295 do CPC. Não há custas, nem honorários advocatícios. P.R.I. São Paulo, 03 de maio de 2013. - ADV: RUBENS ROBERTO DA SILVA (OAB 102767/SP)

VII - Itaquera e Guaianazes

Cível

Distribuidor Cível

RELAÇÃO DOS FEITOS CÍVEIS DISTRIBUÍDOS ÀS VARAS DO FORO REGIONAL VII - ITAQUERA EM 03/05/2013

PROCESSO :0017469-87.2013.8.26.0007

CLASSE :PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

REQTE : Jose Hildo Noberto de Lucena

REQDO : Neilton Chagas de Sa

VARA:VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL