Página 701 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 9 de Maio de 2013

GOIáS COMPARECEU ARGUINDO A NULIDADE DA CITAçãO DA SECRETARIA DA FAZENDA, ADENTRANDO TAMBéM NO MéRITO. INVOCOU A FALTA DE CAPACIDADE DA SECRETARIA PARA SER PARTE. ARGUMENTOU AINDA A ILEGITIMIDADE PASSIVA “AD CAUSAM” DO ESTADO DE GOIáS, INDICANDO A GOIASPREV, A CONEXãO DE AçõES E INDICOU A OCORRêNCIA DA PRESCRIçãO QUINQUENAL. NO MéRITO, EM SUMA, APONTA A INADEQUAçãO DAS NORMAS APONTADAS PELA AUTORA, VEZ QUE APLICáVEIS AO TRABALHADORES SOB O REGIME GERAL DE PREVIDêNCIA SOCIAL COM AS LEIS 8212 E 8213/91, NãO REGULAMENTADORAS DO CASO DA AUTORA, SERVIDORA PúBLICA APOSENTADA. FINALIZA COM OS PEDIDOS DE IMPROCEDêNCIA E REQUERIMENTOS DE PRAXE. A AUTORA PEDIU A CITAçãO DA GOIASPREV, O QUE FOI DEFERIDO PELO JUíZO. A GOIASPREV APRESENTOU CONTESTAçãO, APONTANDO A INéPCIA DA INICIAL, A NECESSIDADE DE REUNIãO DE DEMANDAS, PRESCRIçãO QUINQUENAL E ILEGITIMIDADE PASSIVA “AD CAUSAM”, PEDINDO AINDA A FORMAçãO DE LITISCONSóRCIO NECESSáRIO E ARGUINDO A EXISTêNCIA DE LITISPENDêNCIA, INDICANDO COMO LEGITIMO O ESTADO DE GOIáS PARA RESPONDER A AçãO, VEZ QUE A CONCESSãO E REVISãO DE APOSENTADORIAS FICA A CARGO DO GABINETE CIVIL, CITANDO JURISPRUDêNCIA, INCIDENTE DE UNIFORMIZAçãO E A EDIçãO DA SúMULA Nº 05 DO TRIBUNAL DE JUSTIçA DO ESTADO DE GOIáS. NO MéRITO INDICA A LEGISLAçãO ESTADUAL APLICáVEL, AFIRMANDO QUE A APOSENTADORIA DA AUTORA SEGUIU AS NORMAS INCIDENTES. É O RELATóRIO. DECIDO. ENTENDO ABSOLUTAMENTE DESNECESSáRIO O APENSAMENTO DAS AçõES EM TRâMITE, VEZ QUE UMA NãO INTERFERE NO DESLINDE DA OUTRA, TRATANDO-SE APENAS DE EVENTUAL ECONOMIA PROCESSUAL, ENTRETANTO, ESTANDO ESTE MAGISTRADO EM AUXíLIO, MANDAR REUNIR, PROVAVELMENTE, APENAS CONTRIBUIRá PARA PROCRASTINAR O DESLINDE DE MéRITO. SALIENTO AINDA QUE O QUE DETERMINA A CONEXãO, CONTINêNCIA, COISA JULGADA E LITISPENDêNCIA é A IDENTIDADE ENTRE OS ELEMENTOS DA AçãO, PORTANTO, HAVENDO CAUSA DE PEDIR DISTINTA, NãO Há MOTIVOS PARA RECONHECER A LITISPENDêNCIA COMO QUER A GOIASPREV. COM RELAçãO A INéPCIA DA INICIAL APONTADA PELA GOIASPREV, EMBORA A MESMA SEJA LACôNICA E TENHA SIDO ENDEREçADA A PARTES ILEGíTIMAS, TEM SUBSTRATO SUFICIENTE PARA CUMPRIR O DESIDERATO DE OPORTUNIZAR AOS RéUS A AMPLA DEFESA E CONTRADITóRIO, SENDO AS DEMAIS QUESTõES VENTILADAS INOPORTUNAS A TíTULO DE PRELIMINAR PROCESSUAL. SOBRE A NULIDADE DA CITAçãO, FICOU SUPERADA ESTA QUESTãO COM AS DEFESAS DE MéRITO, INCLUSIVE, NA PRóPRIA ARGUIçãO, O QUE Já RETIRA O CONTEXTO DE SINGULAR REQUERIMENTO DE NULIDADE TENDO ASSIM O ESTADO DE GOIáS COMPARECIDO VOLUNTARIAMENTE E PROMOVIDO SUA DEFESA. A ILEGITIMIDADE “AD CAUSAM” ARGUIDA PELO IPASGO, SECRETARIA DA FAZENDA E GOIASPREV, MERECEM ACOLHIDA. O IPASGO, COMO BEM DEMONSTROU, FOI SUCEDIDO NESTA ATIVIDADE PELA GOIASPREV (ADMINISTRAçãO DAS APOSENTADORIAS), E ESTA NãO é RESPONSáVEL PELA CONCESSãO E TAMPOUCO REVISãO DAS APOSENTADORIAS CONFORME A SúMULA Nº 05 DO TRIBUNAL DE JUSTIçA DO ESTADO DE GOIáS. A SECRETARIA DA FAZENDA é MERO ÓRGãO DO ESTADO DE GOIáS DENTRO DO FENôMENO DA DESCONCENTRAçãO, MATéRIA CONHECIDA AOS OPERADORES DO DIREITO COM ALGUMA INCURSãO NO DIREITO ADMINISTRATIVO. TRATANDO-SE DO GABINETE CIVIL DO GOVERNADOR O óRGãO RESPONSáVEL PELA CONCESSãO E REVISãO DAS APOSENTADORIAS, CERTO é QUE O ESTADO DE GOIÁS RESPONDA A AçãO COM OS PEDIDOS DA AUTORA. ASSIM, TENHO QUE SãO ILEGITIMAS PARA FIGURAR NO PóLO PASSIVO O IPASGO, A GOIASPREV E, POR óBVIO, A SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS. AFASTO ASSIM O PEDIDO DE LITISCONSóRCIO NECESSáRIO, VEZ QUE DESNECESSáRIO A LUZ DO QUE ACIMA FOI DECIDIDO. ADENTRANDO A DEFESA INDIRETA DE MéRITO CONSUBSTANCIADA NA PRESCRIçãO QUINQUENAL INVOCADA TANTO PELO ESTADO DE GOIáS QUANTO PELA GOIASPREV, CERTO é QUE A FAZENDA PúBLICA SE ESTEIA NO DECRETO 20910/32 QUE TEM ESTA PREVISãO EXPRESSA. NESTE SENTIDO, TODAS AS PRESTAçõES VENCIDAS ANTERIORMENTE A UM LUSTRO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AçãO SE VêEM PRESCRITAS, FENECENDO O DIREITO A