Página 15 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 4 de Abril de 2005

Diário Oficial da União
há 14 anos

54 - Recurso nº: 140183 - Processo nº: 10480.009416/200181 - Recorrente: JOÃO DIONÍSIO DA SILVA - Recorrida: 1ª TURMA/DRJ-RECIFE/PE - IRPF - Ex (s): 1997, 1998.

55 - Recurso nº: 140992 - Processo nº: 10580.005491/200314 - Recorrente: AUGUSTO CÉSAR BRIM SANTIAGO - Recorrida: 3ª TURMA/DRJ-SALVADOR/BA - IRPF - Ex (s): 1996.

56 - Recurso nº: 141654 - Processo nº: 11060.000179/200287 - Recorrente: ANTÔNIO FOGIATO - Recorrida: 2ª TURMA/DRJSANTA MARIA/RS - IRPF - Ex (s): 1997 a 2000.

RELATOR (A): CONSELHEIRO (A) JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO

57 - Recurso nº: 139300 - Processo nº: 13634.000269/200171 - Recorrente: CARIM SAID KUMAIRA - Recorrida: 1ª TURMA/DRJ-JUIZ DE FORA/MG - IRPF - Ex (s): 1999.

58 - Recurso nº: 139653 - Processo nº: 10880.010851/99-23 - Recorrente: DIDAI TECNOLOGIA LTDA. - Recorrida: 1ª TURMA/DRJ-SÃO PAULO/SP I - IRF - Ano (s): 1992.

59 - Recurso nº: 139796 - Processo nº: 13907.000361/200183 - Recorrente: ARAPONGAS DIESEL S.A. - Recorrida: 1ª TURMA/DRJ-CURITIBA/PR - IRF/LL - Ano (s): 1990.

RELATOR (A): CONSELHEIRO (A) PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA

60 - Recurso nº: 140721 - Processo nº: 11516.000483/200318 - Recorrente: MÁRCIO ANTÔNIO DA SILVA - Recorrida: 2ª TURMA/DRJ-FLORIANÓPOLIS/SC - IRPF/DOI - Ex (s): 1999 a 2002.

61 - Recurso nº: 141043 - Processo nº: 10140.003018/200373 - Recorrente: MANOEL LOPES SERRANO - Recorrida: 2ªTURMA/DRJ-CAMPO GRANDE/MS - IRPF - Ex (s): 2000 e 2001.

62 - Recurso nº: 141201 - Processo nº: 11516.001493/200362 - Recorrente: ELZA FERNANDES DE ALCÂNTARA E FARIA - Recorrida: 4ª TURMA/DRJ-FLORIANÓPOLIS/SC - IRPF/DOI Ex (s): 1999 a 2002.

63 - Recurso nº: 141209 - Processo nº: 10680.000245/200330 - Recorrente: ÊNIO DE OLIVEIRA - Recorrida: 5ª TURMA/DRJBELO HORIZONTE/MG - IRPF - Ex (s): 2002.

RELATOR (A): CONSELHEIRO (A) MEIGAN SACK RODRIGUES

64 - Recurso nº: 140413 - Processo nº: 10480.003169/200290 - Recorrente: ROBERTO CALDAS PEREIRA DE CARVALHO (ESPÓLIO) - Recorrida: 1ª TURMA/DRJ-RECIFE/PE - IRPF Ex (s): 2000.

65 - Recurso nº: 141449 - Processo nº: 11080.102974/200351 - Recorrente: ANA MARIA MOHR - Recorrida: 4ª TURMA/DRJPORTO ALEGRE/RS - IRPF - Ex (s): 1994.

RELATOR (A): CONSELHEIRO (A) MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO

66 - Recurso nº: 140049 - Processo nº: 10670.001216/200142 - Recorrente: COMPANHIA DE TECIDOS NORTE DE MINAS COTEMINAS - Recorrida: 1ª TURMA/DRJ-JUIZ DE FORA/MG IRF - Ano (s): 1997.

67 - Recurso nº: 141077 - Processo nº: 11516.002774/200251 - Recorrente: LUCIMAR LAND ALBINO - Recorrida: 2ª TURMA/DRJ-FLORIANÓPOLIS/SC - IRPF/DOI - Ex (s): 1998 a 2002.

68 - Recurso nº: 141130 - Processo nº: 10665.002256/200342 - Recorrente: FUED ALI LAUAR - Recorrida: 2ª TURMA/DRJBELO HORIZONTE/MG - IRPF - Ex (s): 1998.

RELATOR (A): CONSELHEIRO (A) OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR

69 - Recurso nº: 136369 - Processo nº: 10945.005003/200384 - Recorrente: WALCYR DA SILVA STAMATO - Recorrida: 2ª TURMA/DRJ-CURITIBA/PR - IRPF - Ex (s): 1999.

70 - Recurso nº: 136370 - Processo nº: 10945.005004/200329 - Recorrente: WALCYR DA SILVA STAMATO - Recorrida: 2ª TURMA/DRJ-CURITIBA/PR - IRPF - Ex (s): 2001.

71 - Recurso nº: 140666 - Processo nº: 13923.000028/200338 - Recorrente: APAE - ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS EXCEPCIONAIS QUEDAS DO IGUAÇU/PR - Recorrida: 2ª TURMA/DRJ-CURITIBA/PR - IRF - Ano (s): 1998.

72 - Recurso nº: 140672 - Processo nº: 10630.001083/200181 - Recorrente: TTV TRANSPORTES TERRESTRES VALADARES LTDA. - Recorrida: 1ª TURMA/DRJ-JUIZ DE FORA/MG - IRF - Ano (s): 1990.

RELATOR (A): CONSELHEIRO (A) MARIA HELENA COTTA CARDOZO

73 - Recurso nº: 140548 - Processo nº: 10935.000740/200318 - Recorrente: DATACOPER SOFTWARE LTDA. - Recorrida: 2ª TURMA/DRJ-CURITIBA/SC - IRF - Ano (s): 1998.

74 - Recurso nº: 140664 - Processo nº: 11516.002015/200299 - Recorrente: NÍVEA ROSSI FERMO - Recorrida: 2ª TURMA/DRJ-FLORIANÓPOLIS/SC - IRPF/DOI - Ex (s): 1999 a 2002.

DIA 15 DE ABRIL DE 2005, ÀS 08:30 HORAS

RELATOR (A): CONSELHEIRO (A) NELSON MALLMANN

75 - Recurso nº: 143862 - Processo nº: 13706.004355/200323 - Recorrente: VICENTE LADEIRA FONTES - Recorrida: 2ª TURMA/DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ II - IRPF - Ex (s): 1994.

RELATOR (A): CONSELHEIRO (A) MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO

76 - Recurso nº: 141102 - Processo nº: 10865.000323/200338 - Recorrente: VERA LÚCIA SIQUEIRA - Recorrida: 7ª TURMA/DRJ-SÃO PAULO/SP II - IRPF - Ex (s): 2002.

77 - Recurso nº: 141173 - Processo nº: 13701.000819/200119 - Recorrente: JOSÉ FRANCISCO DAS CHAGAS MENDES FERREIRA - Recorrida: 2ª TURMA/DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ II IRPF - Ex (s): 1996 a 2000.

RELATOR (A): CONSELHEIRO (A) OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR

78 - Recurso nº: 140575 - Processo nº: 16542.000648/200340 - Recorrente: MARIA APARECIDA CARDOSO - Recorrida: 1ª TURMA/DRJ-FLORIANÓPOLIS/SC - IRPF - Ex (s): 2003.

DIA 15 DE ABRIL DE 2005, ÀS 12:15 HORAS

RELATOR (A): CONSELHEIRO (A) OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR

79 - Recurso nº: 138060 - Processo nº: 10480.018072/200281 - Recorrente: PEDRO JOSÉ DA SILVA - Recorrida: 1ª TURMA/DRJ-RECIFE/PE - IRPF - Ex (s): 2002.

80 - Recurso nº: 138062 - Processo nº: 10480.017031/200278 - Recorrente: PROTA RICARDO LINS DA SILVA - Recorrida: 1ª TURMA/DRJ-RECIFE/PE - IRPF - Ex (s): 1999 a 2001.

ROSÂNGELA MARY BREDA

Chefe da Secretaria

3ª CÂMARA

EMENTÁRIO DOS ACÓRDÃOS FORMALIZADOS

NOS MÊS DE MARÇO DE 2005

Processo nº: 10880.038862/91-39

Recurso nº:123.343 - EX OFFICIO e VOLUNTÁRIO

Matéria:IRPJ - Ex (s): 1987 e 1988

Recorrentes:DRJ-SÃO PAULO/SP e CONSÓRCIO NACIONAL VOLKSWAGEN LTDA.

Sessão de:26 de janeiro de 2005

Acórdão nº:103-21.820

DESPESAS EFETIVAS CLASSIFICADAS COMO PROVISÃO. São dedutíveis as despesas efetivas, desde que atendam aos requisitos legais, incorretamente classificadas na contabilidade como provisão.

PASSIVO FICTÍCIO. CONTA FORNECEDORES. Os valores da conta fornecedores tributáveis como receita omitida são apenas aqueles cujas obrigações não restaram comprovadas pelo sujeito passivo.

PROVISÃO PARA CRÉDITOS DE LIQUIDAÇÃO DUVIDOSA. APLICAÇÕES FINANCEIRAS. Até o advento do art. 43 da Medida Provisória 812/94 os valores relativos a aplicações financeiras podiam integrar a base de cálculo da provisão para créditos de liquidação duvidosa.

Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso ex officio e DAR provimento ao recurso voluntário.

CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER

PRESIDENTE

ALOYSIO JOSÉ PERCÍNIO DA SILVA

R E L ATO R

Processo nº:10680.009237/98-67

Recurso nº:138.157

Matéria:IRPJ E OUTROS - Ex (s): 1993 e 1994

Recorrente: INDÚSTRIA DE ALIMENTOS MODELO LTDA.

Recorrida:4ª TURMA/DRJ-BELO HORIZONTE/MG

Sessão de:26 de janeiro de 2005

Acórdão nº:103-21.825

RECURSO VOLUNTÁRIO. PRAZO. O recurso voluntário contra decisão de primeira instância deverá ser apresentado dentro dos 30 (trinta) dias seguintes à ciência da decisão.

Por unanimidade de votos, NÃO TOMAR CONHECIMENTO do recurso por perempto.

CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER

PRESIDENTE

ALOYSIO JOSÉ PERCÍNIO DA SILVA

R E L ATO R

Processo n.º:10280.004148/00-88

Recurso n.º:137.894

Matéria:IRPJ - Ex (s): 1997

Recorrente:BELNAVE BELÉM NAVEGAÇÃO LTDA.

Recorrida:1ª TURMA/DRJ-BELÉM/PA

Sessão de:27 de janeiro de 2005

Acórdão n.º:103-21.839

NULIDADE DE DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA É de se afastar as teses de nulidade argüidas, se todas as provas e questões, apresentadas ou suscitadas, foram enfrentadas e consideradas, quer diretamente, quer dentro do contexto da referida decisão, não acarretando preterição ao direito de defesa nem ofensa aos princípios do devido processo legal e contraditório.

PEDIDO DE PERÍCIA - A perícia não é meio próprio para comprovação de fatos que possa ser feita mediante a mera apresentação ou juntada de documentos, cuja guarda e conservação compete à contribuinte, mas sim para esclarecimento de pontos duvidosos que exijam conhecimentos especializados. Tendo a decisão devidamente apreciado o pedido de perícia formulado, motivadamente, sendo considerada prescindível, incabível a argüição de nulidade da decisão proferida.

IRPJ - COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS - O prejuízo fiscal, apurado a partir de períodos de apuração referentes ao ano-calendário de 1995, poderá ser compensado, cumulativamente com os prejuízos fiscais apurados até 31 de dezembro de 1994, com o lucro liquido ajustado pelas adições e exclusões previstas na legislação do imposto de renda, observado o limite máximo de redução de trinta por cento do referido lucro líquido ajustado.

POSTERGAÇÃO DO PAGAMENTO DE TRIBUTOS - Somente é possível argüir a figura da postergação no pagamento de tributos, quando comprovadamente o seu pagamento deu-se e forma espontânea, antes da formalização do lançamento de ofício.

JUROS DE MORA - APLICABILIDADE DA TAXA SELIC - Sobre os créditos tributários vencidos e não pagos a partir de abril de 1995, incidem os juros de mora equivalentes à taxa SELIC para títulos federais.

INCONSTITUCIONALIDADE - A apreciação da constitucionalidade ou não de lei regularmente emanada do Poder Legislativo é de competência exclusiva do Poder Judiciário, pelo princípio da independência dos Poderes da República, como preconizado na nossa Carta Magna.

Recurso negado.

Por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares suscitadas e, no mérito, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros Victor Luís de Salles Freire e Cândido Rodrigues Neuber que o proviam. O Conselheiro Victor Luís de Salles Freire apresentará declaração de voto.

CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER

PRESIDENTE

NILTON PÊSS

R E L ATO R

Processo n.º:10280.004149/00-41

Recurso n.º:137.899

Matéria:CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - EX.: 1997

Recorrente:BELNAVE BELÉM NAVEGAÇÃO LTDA.

Recorrida:1ª TURMA/DRJ-BELÉM/PA

Sessão de:28 de janeiro de 2005

Acórdão n.º:103-21.843

NULIDADE DE DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA É de se afastar as teses de nulidade argüidas, se todas as provas e questões, apresentadas ou suscitadas, foram enfrentadas e consideradas, quer diretamente, quer dentro do contexto da referida decisão, não acarretando preterição ao direito de defesa nem ofensa aos princípios do devido processo legal e contraditório.

PEDIDO DE PERÍCIA - A perícia não é meio próprio para comprovação de fatos que possa ser feita mediante a mera apresentação ou juntada de documentos, cuja guarda e conservação compete à contribuinte, mas sim para esclarecimento de pontos duvidosos que exijam conhecimentos especializados. Tendo a decisão devidamente apreciada o pedido de perícia formulado, motivadamente, sendo considerada prescindível, incabível a argüição de nulidade da decisão proferida.

CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - COMPENSAÇÃO DE BASE DE CÁLCULO NEGATIVA - LIMITE DE 30% - A base de cálculo negativa da Contribuição Social, apurada a partir de períodos de apuração referentes ao ano-calendário de 1995, poderá ser compensada, cumulativamente com o saldo compensável, apurado a partir do ano calendário de 1992, ajustado pelas adições e exclusões previstas na legislação específica, observado o limite máximo de redução de trinta por cento.

POSTERGAÇÃO DO PAGAMENTO DE TRIBUTOS - Somente é possível argüir a figura da postergação no pagamento de tributos, quando comprovadamente o seu pagamento deu-se e forma espontânea, antes da formalização do lançamento de ofício.

JUROS DE MORA - APLICABILIDADE DA TAXA SELIC - Sobre os créditos tributários vencidos e não pagos a partir de abril de 1995, incidem os juros de mora equivalentes à taxa SELIC para títulos federais.

INCONSTITUCIONALIDADE - A apreciação da constitucionalidade ou não de lei regularmente emanada do Poder Legislativo é de competência exclusiva do Poder Judiciário, pelo princípio da independência dos Poderes da República, como preconizado na nossa Carta Magna.

Recurso negado.

Por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares suscitas e, no mérito, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros Victor Luis de Salles Freire e Cândido Rodrigues Neuber, que o proviam. O Conselheiro Victor Luís de Salles Freire apresentará declaração de voto.

CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER

PRESIDENTE

NILTON PÊSS

R E L ATO R

Processo nº:10768.043929/86-77

Recurso nº:098.604

Matéria:IRPJ - Ex (s): 1984 a 1986

Recorrente:CONPART INDÚSTRIA ELETRÔNICA S/A

Recorrida:DRF-RIO DE JANEIRO/RJ

Sessão de:23 de fevereiro de 2005

Acórdão nº:103-21.846

PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. Compete ao fisco, como regra geral, comprovar a ocorrência do fato gerador tributário.

CUSTOS. COMPROVAÇÃO. São admitidos os custos suportados por notas fiscais emitidas por fornecedores em situação irregular desde que inequivocamente comprovada a efetividade da operação.

Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.

CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER

PRESIDENTE

ALOYSIO JOSÉ PERCÍNIO DA SILVA

R E L ATO R

Processo nº:13808.000528/00-72

Recurso nº:136.154 - EX OFFICIO

Matéria:IRPJ E OUTRO - Ex (s): 1997

Recorrente:1ª TURMA/DRJ-SÃO PAULO/SP I

Interessado (a):GOLDFARB INCORPORAÇÕES E CONSTRUÇÕES LTDA

Sessão de:23 de fevereiro de 2005

Acórdão nº:103-21.850