Página 3 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 11 de Maio de 2013

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Colocada a matéria em discussão e votação, a Diretoria da ARSESP por unanimidade dos presentes aprovou a Deliberação que dispõe sobre a homologação de contratos de fornecimento de gás canalizado celebrados entre a Companhia de Gás de São Paulo - COMGAS e usuários – Deliberação ARSESP 411, publicada no D.O. em 19-04-2013.

4. A Diretoria da ARSESP aprovou por unanimidade dos presentes o balanço apresentado, devendo constar no referido documento notas explicativas.

5. Processo ARSESP/3014/2010 – Juízo de Reconsideração – Auto de Infração 0417/TN 2143/2011 – Agente: Bandeirante Energia S/A.

Colocada a matéria em discussão e votação, a Diretoria da ARSESP, acompanhando o voto da Relatora, deliberou por unanimidade dos presentes, no exercício de seu Juízo de Reconsideração, por não dar provimento ao recurso da concessionária Bandeirante Energia S/A com a consequente manutenção do Auto de Infração nº AI 0417/TN 2143/2011, das penalidades de advertência para as não Conformidades N.1 e N.2 e posterior envio dos autos à ANEEL para apreciação em superior instância.

6. Processo ARSESP/3114/2012 – Juízo de Reconsideração – Auto de Infração 0423/TN 2395/2012 – Agente: Elektro Eletricidade e Serviços S/A.

Colocada a matéria em discussão e votação, a Diretoria da ARSESP, acompanhando o voto da Relatora, deliberou por unanimidade dos presentes, no exercício de seu Juízo de Reconsideração, pela manutenção do Auto de Infração AI 0423/TN 2395/2012 contra a concessionária ELEKTRO – Eletricidade e Serviços S/A, com aceitação parcial do recurso da concessionária alterando-se o valor da multa relativa à Não Conformidade N.4 do valor original do AI de R$ 9.995,92 para o valor de R$ 7.822,89 e alterando-se o valor da multa relativa à Não Conformidade N.9 do valor original do AI de R$ 1.583.266,88 para o valor de R$ 894.889,98, consequentemente alterando-se o valor da multa global de R$ 2.204.535,07 para o valor global de R$ 1.513.985,14 e pelo posterior envio dos autos do processo para a ANEEL para decisão em superior instância, não eximindo a concessionária do cumprimento das determinações D.1 a D.6, de acordo com os respectivos prazos, que deverão ser contados a partir da decisão administrativa final deste processo.

Extrato da Ata da 229ª Reunião de Diretoria

Data: 24-04-2013

Local: Sede da Agência Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo – ARSESP

1. Aprovada e assinada a Ata da 228ª Reunião.

2. Aprovação para consulta pública da Deliberação sobre descontinuidade de abastecimento de água.

Colocada a matéria em discussão e votação, a Diretoria da ARSESP deliberou por unanimidade dos presentes pela realização de Consulta Pública com prazo de 45 dias sobre a implantação em fases dos mecanismos de compensação aos usuários e os critérios de compensação da fase-1 - adaptação e outras providências.

3. Aprovação para consulta pública da Deliberação sobre Interrupções Programadas.

Colocada a matéria em discussão e votação, a Diretoria da ARSESP deliberou por unanimidade dos presentes pela realização de Consulta Pública com prazo de 30 dias sobre os procedimentos para comunicação de interrupções programadas na prestação de serviços de abastecimento de água regulados pela ARSESP e outras providências.

4. Processo ARSESP/3059/2009 – Juízo de Reconsideração – AI 0373/TN 1899/2009 – Agente: Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S/A.

Colocada a matéria em discussão e votação, a Diretoria da ARSESP, acompanhando o voto da Relatora, deliberou por unanimidade dos presentes, no exercício de seu Juízo de Reconsideração, pela manutenção do Auto de Infração nº AI 0373/TN 1899/2009 contra a concessionária Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S/A, com a retificação da penalidade de multa referente às não Conformidades N.14, N.16, N.32 e N.33, a suspensão da penalidade de multa pelo descumprimento das Determinações D.2 e D.3, o cancelamento da não Conformidade N.28 e respectiva penalidade de multa, bem como, a manutenção das demais penalidades aplicadas, alterando-se o valor global da multa da quantia de R$ 2.611.554,42 para o novo valor global de R$ 790.470,49, não eximindo a Concessionária do cumprimento das Determinações D.2 e D.3 após a da decisão final administrativa deste processo, e posterior envio dos autos à ANEEL para apreciação em superior instância.

5. Processo ARSESP/3004/2013 – Proposta de emissão de Auto de Infração – TN 005/2013-ARSESP-SFE – Agente: Bandeirante Energia S/A.

Colocada a matéria em discussão e votação, a Diretoria da ARSESP, acompanhando o voto da Relatora, deliberou por unanimidade dos presentes pela lavratura de Auto de Infração contra a Concessionária Bandeirante Energia S/A, de acordo com o disposto no inciso I e III, § 2º do Art. 20 da Resolução ANEEL 63, de 12-05-2004, em razão de ter sido confirmada a não conformidade N.1, e serem consideradas insatisfatórias as alegações apresentadas face ao Termo de Notificação 005/2013-ARSESPSFE, com a penalidade de advertência.

6. Processo ARSESP/0347/2012 - Manifestação formulada por Sueli Macedo Francotti. Concessionária: Elektro.

Colocada a matéria em discussão e votação, a Diretoria da ARSESP, acompanhando o voto da Relatora, deliberou por unanimidade dos presentes pelo cancelamento da cobrança julgando procedente o pleito de Sueli Macedo Francotti, legalmente representada por ACAEELBAS.

7. Processo ARSESP/0019/2013 – Manifestação formulada por Andréa Rodrigues Moreira. Concessionária: Eletropaulo.

Colocada a matéria em discussão e votação, a Diretoria da ARSESP, acompanhando o voto da Relatora, deliberou por unanimidade dos presentes pela manutenção da cobrança julgando improcedente o pleito de Andréa Rodrigues Moreira.

8. Processo ARSESP/0044/2013 - Manifestação formulada por Reinaldo de Carvalho Neto. Concessionária: Elektro.

Colocada a matéria em discussão e votação, a Diretoria da ARSESP, acompanhando o voto da Relatora, deliberou por unanimidade dos presentes pelo cancelamento da cobrança julgando procedente o pleito de Reinaldo de Carvalho Neto, legalmente representado por Antonio Vanderlei Moraes, de cancelamento do TOI 07450 lavrado pela ELEKTRO em 17-01-2012.

9. Processo ARSESP/0079/2013 – Manifestação formulada por Neusa Dias de Oliveira. Concessionária: CPFL Piratininga.

Colocada a matéria em discussão e votação, a Diretoria da ARSESP, acompanhando o voto da Relatora, deliberou por unanimidade dos presentes pela manutenção da cobrança, julgando improcedente o pleito apresentado pela Sra. Neusa Dias de Oliveira, legalmente representada por ACAEELBAS.

Planejamento e Desenvolvimento Regional

COORDENADORIA DE ORÇAMENTO

DIRETORIA DE PESQUISA E DESENVOLVIMENTO ORÇAMENTÁRIO

Portaria CO 7, de 10-5-2013

Altera a Portaria CO 2, de 24 de janeiro de 2012

A Coordenadora de Orçamento, considerando a necessidade de adequar a Classificação da Despesa Orçamentária quanto à sua natureza, definida pela Portaria CO 2, de 24 de janeiro de 2012, alterada pelas Portarias CO 3, de 24 de fevereiro de 2012, CO 4, de 20 de abril de 2012, CO 5, de 1º de junho de 2012, CO 6, de 20 de junho de 2012, CO 7, de 25 de junho de 2012, CO 8, de 11 de julho de 2012, CO 9, de 21 de novembro de 2012 e CO 1, de 2 de janeiro de 2013, CO 2, de 24 de janeiro de 2013, Portaria CO 3, de 18 de abril de 2013, Portaria CO 4, de 22 de abril de 2013, Portaria CO 5, de 30 de abril de 2013 e Portaria CO 6, de 6 de maio de 2013, e

Considerando que atendendo o disposto no Artigo 14 da Lei complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, os recursos destinados a ações e serviços públicos de saúde desenvolvidos pelo Estado, excetuados os recursos repassados diretamente às unidades vinculadas da Secretaria da Saúde, estarão alocados no Fundo Estadual de Saúde, que constituir-se-á em unidade orçamentária, gestora desses recursos, resolve:

Artigo 1º - Incluir no Anexo III – Natureza da Despesa por Item, os seguintes itens de despesa:




CAT 

GR 

MOD 

ELEM 

ITEM 

Especificação 

        
DESPESAS CORRENTES 
  
      
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 
    
91 
    
APLICAÇÃO DIRETA DECORRENTE DE OPERAÇÃO DENTRE ÓRGÃOS, FUNDOS E ENTIDADES INTEGRANTES DOS ORÇAMENTOS
FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL 
      
49 
  
AUXÍLIO – TRANSPORTE 



91 

49 

02 

Vale-Transporte-SUS/FUNDES 
      
94 
  
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS 



91 

94 

17 

Indenizações de Pessoal-SUS/FUNDES 

Artigo 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO

Portaria Detran-741, de 8-5-2013

O Diretor Presidente do Detran-SP,

Considerando as manifestações da autoridade processante, nos autos do processo administrativo 23/12, deflagrado pela Diretoria de Credenciamento, resolve:

Artigo 1º - Alterar o prazo de suspensão preventiva da portaria Detran-Sp 851 de 04-04-2013 (de 60 dias), para 30 dias.

Artigo 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Comunicado

Considerando a conveniência de que sejam reforçadas as orientações afetas à conferência de documentos apresentados quando da realização dos serviços de trânsito, consoante normatização vigente:

Comunico aos Diretores das Unidades de Atendimento do Detran/SP, aos Delegados de Polícia Diretores de Ciretrans e aos Gerentes dos postos Poupatempo que:

1) O recolhimento das taxas por meio de GARE-DR, com o código de receita “403-0 – Serviços de Trânsito (Tabela ‘C’)”, quando afetas ao código de serviço “100”, ou seja, para os serviços aos quais não é atribuído um código específico, deverá ser demonstrado com a apresentação do respectivo comprovante de pagamento que contenha, no campo CPF/CNPJ, o mesmo número de documento do beneficiário do serviço.

2) A verificação de que trata o item “1” deste Comunicado deve ser realizada pelo funcionário responsável pela conferência dos documentos apresentados na Unidade de Trânsito ou no posto Poupatempo, até que implantada a validação da taxa paga por intermédio de autenticação digital, como já ocorre quanto aos serviços aos quais são atribuídos códigos específicos.

3) Este Comunicado entra em vigor na data de sua publicação. (Comunicado Detran 4/2013)

DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO

Despacho do Diretor, de 10-5-2013

Processo: Detran 158900-8/2013. Interessado: Diretoria Administrativa. Assunto: Aquisição de Ar Condicionado.

À vista do que consta nos autos, Homologo o procedimento levado a efeito pela Comissão Julgadora de Licitação da Diretoria de Administração – Detran, através do Sistema BEC/SP, Edital CV 10747/2013, referente à OC 292301290572013OC00060, proveniente do Processo Detran 158900-8/2013 e Adjudico o objeto deste Convite à empresa vencedora abaixo descrita e devidamente classificada por apresentar menor preço para o item e estar de acordo com o Edital:




Item 

Quant. 

Material 

Licitante Vencedor 

CNPJ nº 

Valor Unitário R$ 

Valor Total R$ 



Condicionador de Ar, Split, Piso/Teto, 24.000 BTU´S 

Hewllex Comércio de Produtos Eletro Eletrônicos Ltda 

97.519.539/0001-93 

2.459,00 

2.459,00 

Valor Total da Contratação: R$ 2.459,00

Despacho do Diretor, de 10-5-2013

Processo: Detran 140137-8/2013. Interessado: Departamento Estadual de Trânsito – Detran/SP

Assunto: Aquisição de Gêneros Alimentícios

À vista do que consta nos autos, Homologo o procedimento levado a efeito pela Comissão Julgadora de Licitação da Diretoria de Administração – Detran, através do Sistema BEC/SP, Edital CV 11268/2013, referente à OC 292301290572013OC00075, proveniente do Processo Detran 140137-8/2013 e Adjudico o objeto deste Convite às empresa vencedora abaixo descrita e devidamente classificada por apresentar menor preço para o item e estar de acordo com o Edital:




Item 

Quant. 

Material 

Licitante Vencedor 

CNPJ nº 

Valor Unitário R$ 

Valor Total R$ 


100 

Cafes Especiais Gourmet Qualidade Global 

DPS Gonçalves Ind. E Comercio de Alimentos Ltda.ME 

64.106.552/0001-61 

6,65 

665,00 

Valor Total da Contratação: R$ 665,00

Gestão Pública

GABINETE DO SECRETÁRIO

Deliberação Normativa CPRTI-2, de 10-5-2013

Dispõe sobre inscrição ao Processo Especial de Avaliação para Acesso e Entrega de Relatórios previstas na Lei Complementar 335, de 22-12-1983 A Comissão Permanente do Regime de Tempo Integral – CPRTI - delibera:

Artigo 1º - As inscrições ao Processo Especial de Avaliação e entrega de Relatórios para Acesso na Série de Classes de Pesquisador Científico, referente ao ano 2013, estarão abertas no período de 18-06-2013 a 17-07-2013 e serão recebidas “on-line”, no sitio www.pesquisador.sp.gov.br. O horário de recebimento será das 9:00 horas do dia 18 de junho até as 17h do dia 17-07-2013.

Artigo 2º - São condições para que o Pesquisador Científico possa concorrer ao processo especial de avaliação e entrega de relatórios referidos nesta Deliberação Normativa:

I – cadastrar-se no sitio www.pesquisador.sp.gov.br.

II - exercer, em caráter efetivo, cargo de Pesquisador Científico ou ser ocupante de função-atividade da mesma denominação;

III - possuir tempo devidamente comprovado, de experiência em atividade de pesquisa científica ou tecnológica, na seguinte conformidade:

a) para concorrer ao Nível II: mínimo de 3 (três) anos;

b) para concorrer ao Nível III: mínimo de 6 (seis) anos;

c) para concorrer ao Nível IV: mínimo de 9 (nove) anos;

d) para concorrer ao Nível V: mínimo de 12 (doze) anos; e e) para concorrer ao Nível VI: mínimo de 16 (dezesseis) anos;

IV - encontrar-se, na data da abertura das inscrições, no exercício do cargo ou função-atividade de Pesquisador Científico, em instituição de pesquisa abrangida pela Lei Complementar 125, de 18-11-1975, ou regularmente afastado nos termos da legislação que rege a carreira de Pesquisador Científico e assim permanecer até a data da homologação deste.

V - requerer inscrição no processo “on-line” e entrega de relatórios; o protocolo de entrega estará disponível no sitio www.pesquisador.sp.gov.br e a mesma será registrada ao final do seu preenchimento.

Artigo 3º - O protocolo de entrega para o preenchimento do processo especial de avaliação para acesso e entrega de relatórios deverá obedecer ao modelo fornecido pela CPRTI (Modelo II), anexo a esta Deliberação Normativa.

§ 1º - As informações e a elaboração da prova deverão seguir a ordem estabelecida no Modelo II.

§ 2º - O requerente deverá manifestar-se em relação a todos os itens do Modelo II e naqueles em que nada tiver para ser informado deverá registrar a expressão: nada a declarar ou nada a acrescentar.

§ 3º - As informações relativas aos itens Títulos e Trabalhos deverão ser documentadas na forma das instruções anexas que fazem parte desta Deliberação Normativa; na inscrição “online”, a documentação deverá ser anexada nos locais indicados no sistema em formato “doc” (Microsoft Word) ou “pdf” (Adobe Acrobat), com tamanho inferior a 6 (seis) Mb cada documento.

§ 4º - Apresentar os seguintes documentos:

a) cópia da cédula de identidade quando estiver se inscrevendo pela primeira vez ou se houver alteração nesse documento;

b) certidão funcional em cópia original de tempo de serviço exarada pela Seção de Pessoal da Instituição, conforme modelo;

Artigo 4º - O candidato que depois de inscrito perder a condição estabelecida no inciso IV, do artigo 2º desta Deliberação Normativa, será automaticamente excluído do processo especial de avaliação.

Artigo - Nos termos do artigo , do Decreto 22.158, de 3/05/1984, publicado no D.O. de 4/05/1984, fica estabelecido o prazo limite de 15 dias úteis a contar da data de abertura das inscrições, para o fornecimento, pelas instituições de pesquisa, dos comprovantes funcionais necessários. Na inscrição “on-line” o candidato deverá enviar até o final do período de inscrições a certidão funcional original p ara a CPRTI, pessoalmente ou por correio com registro de recebimento postado até o final das inscrições, ou, tratando-se de certidão funcional autenticada, anexá-la no local apropriado no formulário Modelo II.

Parágrafo único - No caso do candidato estar prestando o primeiro acesso, os comprovantes de tempo de experiência em pesquisa científica e tecnológica, conforme Comunicado CPRTI 05 de 02-03-1995, deverão ser encaminhados à CPRTI, pessoalmente ou por correio com registro de recebimento postado até o final das inscrições, junto com a certidão funcional original.

Artigo - As avaliações obedecerão ao disposto no Decreto 22.158, de 3/05/1984, com as alterações introduzidas pelos Decretos 36.135, de 27-11-1992 e 46.435, de 27-12-2001, observando-se nas pontuações das espécies dos fatores Títulos, Trabalhos e Prova, os valores indicados nas instruções anexas, que fazem parte desta Deliberação Normativa.

Artigo 7º - A determinação das notas finais mínimas necessárias à classificação para o acesso será efetuada de acordo com as disposições legais contidas no artigo 39, do Decreto 22.158, de 3/05/1984, com a redação modificada pelos Decretos 36.135, de 27-11-1992 e 46.435, de 27-12-2001.

Artigo - Quando o número de candidatos que atingir a nota mínima necessária para acesso for superior a 20% da população total de pesquisadores científicos, será assegurado acesso aos candidatos que obtiverem o melhor desempenho científico, determinado com base nos resultados do processo populacional de avaliação de acordo com as disposições legais contidas no artigo 41 do Decreto no 22.158 de 3/05/1984.

Parágrafo único - Para os fins deste artigo, prevalecerão as maiores diferenças entre as notas finais dos candidatos e as notas calculadas para as separatrizes dos respectivos níveis a que concorreram.

Artigo 9º - Nos casos de empate será assegurado acesso ao candidato que obtiver maior nota, sucessivamente, nos fatores Trabalhos e Títulos.

Artigo 10 - A documentação apresentada para concorrer ao processo especial de avaliação para acesso permanecerá em poder da CPRTI.

Artigo 11 – Todas as alterações funcionais ocorridas com os Pesquisadores Científicos que estiverem inscritos no Acesso 2013 deverão ser comunicadas imediatamente à CPRTI pela Instituição de Pesquisa de classificação do candidato.

Artigo 12 - Os candidatos ao Processo Especial de Avaliação para Acesso e Entrega de Relatórios na Série de Classes de Pesquisador Científico do corrente ano deverão preencher o Modelo II, especificado na presente Deliberação Normativa CPRTI 002/2013, acessando o sítio do Portal do Pesquisador Científico: www.pesquisador.sp.gov.br.

Processo Especial de Avaliação para Acesso de acordo com os Decretos 22.158 de 3/05/1984, 36.135 de 27-11-1992 e 46.435, de 27-12-2001.

ANO - 2013

MODELO II - Para apresentação de dados pessoais e funcionais e dos títulos e trabalhos bem como para a elaboração da prova.

- Ler cuidadosamente as instruções gerais e específicas anexas, antes de apresentar os dados e elaborar a prova, de acordo com este modelo.

-Informações insuficientes e/ou em desacordo com estas instruções comprometem a avaliação do candidato. Ater-se às atividades desenvolvidas até 17-06-2013, inclusive.

FORMULÁRIO MODELO II – DADOS PESSOAIS E FUNCIONAIS