Página 2 do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 13 de Maio de 2013

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II - para servidores lotados na primeira instância, o correspondente a 1% (um por cento) do valor estabelecido na alínea a do inciso II

do artigo 23 da Lei nº 8.666/93, alterada pela Lei nº 9.648/98, para

cada Vara do Trabalho e Coordenadoria de Distribuição dos Feitos

atendidos pelo usuário, desde que não superior ao previsto no

inciso I deste artigo.

§ 1º Excepcionalmente, o Ordenador de Despesas poderá autorizar

a concessão de limite superior ao previsto neste artigo, desde que devidamente justificado e comunicado ao Diretor-Geral.

§ 2º Os valores-limites referidos no caput serão atualizados na

forma do parágrafo único do artigo 120 da Lei nº 8.666/93.

Art. 5º. A concessão do suprimento de fundos por intermédio do

CPGF dependerá sempre de:

I - pedido formal do interessado contendo: nome, CPF, cargo e função do servidor, valor pretendido e justificativa sobre a

necessidade de utilização do CPGF;

II - autorização do Ordenador de Despesas, indicando o período de

aplicação e a data-limite para prestação de contas;

III - prévio empenho na dotação correspondente;

IV - declaração do suprido de que não se enquadra nas situações

previstas no artigo 6º deste normativo e de estar ciente da

legislação aplicável à concessão de suprimento de fundos, em

especial dos dispositivos que regulam a sua finalidade, aplicação,

prazos de utilização e prestação de contas;

V - informação do saldo em poder do servidor, quando solicitado.

Art. 6º. Não será autorizado o uso do CPGF:

I - a servidor que já tenha CPGF desbloqueado em seu nome;

II - a servidor que esteja respondendo a sindicância, processo administrativo disciplinar ou declarado em alcance, ou seja,

responsável por desvio, falta ou diferença de valores em prestação

de contas anteriores;

III - a usuário de CPGF que não tenha prestado contas de sua

aplicação no prazo previsto;

IV - a servidor que tenha a seu cargo a guarda ou utilização do

material a adquirir, salvo quando não houver na repartição outro

servidor.

Art. 7º. O Cartão de Pagamento do Governo Federal não poderá ser

utilizado para despesas que não preencham o requisito de

eventualidade, em situações de pronto pagamento e pequeno vulto. (Alterado pelo Ato Regulamentar GP n.º 06/2013, de 06 de maio de 2013)

§ 1º. Consideram-se despesas de pequeno vulto aquelas cujo montante, em cada caso, não ultrapasse 1% (um por cento) do valor

estabelecido na alínea a do inciso II do artigo 23 da Lei nº

8.666/93.

§ 2º. É vedado o fracionamento de despesa ou do documento comprobatório para adequação aos valores estabelecidos no

parágrafo anterior.

§ 3º. Incluem-se nas vedações deste artigo, dentre outras, as

despesas:

I - com materiais permanentes;

II – com materiais ou serviços para os quais exista cobertura contratual; (Alterado pelo Ato Regulamentar GP n.º 06/2013, de 06 de maio de 2013)

III - comuns, usuais e frequentes;

IV - com gêneros alimentícios;

V - com água e gás de cozinha;

VI - com tarifas públicas;

VII - para formação de estoque de material de consumo e material

de expediente;

VIII - com utensílios e materiais de cozinha;

IX - com material de limpeza;

X - com plantas, flores, arranjos e similares;

XI - com serviços de cópias reprográficas e plastificações;

XII - com carimbos;

XIII - com estacionamento de veículos, exceto os oficiais utilizados

em serviço;

XIV - com placas comemorativas ou de homenagem;

XV - com materiais ou serviços supérfluos, assim entendidos

aqueles que não forem absolutamente necessários ao bom

desenvolvimento das atividades administrativas com vista à prestação jurisdicional;

XVI – com materiais existentes nos estoques do almoxarifado; (Acrescentado pelo Ato Regulamentar GP n.º 06/2013, de 06 de maio de 2013)

XVII – com materiais passíveis de estocagem, considerados os

critérios da possibilidade, conveniência e adequação econômica dessa estocagem. (Acrescentado pelo Ato Regulamentar GP n.º 06/2013, de 06 de maio de 2013)

Art. 8º. Ao usuário do CPGF é reconhecida a condição de preposto

da autoridade que o conceder e, a esta, a de responsável pela

aplicação, quando acatada a prestação de contas.

Art. 9º. A utilização do Cartão de Pagamento do Governo Federal

respeitará os dispositivos legais constantes em instrumento

contratual firmado entre este Tribunal e a instituição financeira (Banco do Brasil S.A.), com esta finalidade.

§ 1º. O Cartão de Pagamento do Governo Federal, emitido com

autorização do Ordenador de Despesas e assinado pelo portador

nele identificado, será de uso pessoal e intransferível, e ficará sob

total responsabilidade do usuário.

§ 2º. As despesas realizadas por meio do Cartão de Pagamento do

Governo Federal, ressalvadas as exceções decorrentes de