Página 102 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 14 de Maio de 2013

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- Os artigos científicos serão analisados qualitativamente, considerando-se duas amostras totalizando, no máximo, 10 (dez):

- a primeira servirá para determinação do grau de qualidade que se denomina Excelência e será constituída de até 4 (quatro) artigos científicos, escolhidos pelo candidato, na seguinte proporção:

1 para até 3 artigos; 2 para 4 a 6 artigos;

3 para 7 ou 8 artigos; e 4 para 9 ou mais artigos.

Assinalem, na relação de artigos publicados no período, aqueles escolhidos para compor a amostra de excelência. Se já houve indicação anterior de artigos para excelência, eles poderão ser mantidos ou substituídos parcial ou totalmente por artigos publicados no período entre a avaliação em que foi promovido e a atual. Nesse caso, a CPRTI substituirá pelos novos artigos indicados pelo candidato, aqueles que na avaliação anterior da excelência obtiveram os menores graus;

- a segunda será constituída de até 6 (seis) artigos científicos sorteados pela CPRTI, dentre os demais artigos não selecionados pelo candidato, devendo esta amostra ser representativa de todos os períodos da vida profissional do pesquisador.

- Nos casos em que o número de artigos científicos for igual ou inferior a 10 (dez) a avaliação será feita pela análise de todos os artigos, respeitada a proporção entre as duas amostras.

- Resumos expandidos publicados em anais de congresso e “Short communications” deverão ser relacionadas como nota científica ou relato de caso, conforme o caso.

b) Nota científica (0,5 a 1,0 ponto por nota).

- Investigação científica publicada com resultados inéditos que, pela sua apresentação sucinta, não se enquadra na categoria de artigo científico.

c) Relato de caso (0,1 a 0,5 ponto por relato).

- Publicação de ocorrência ou de caso atípico que possa ser de utilidade para a ampliação do conhecimento científico.

d) Artigo de revisão científica (0,5 a 1,5 ponto por artigo). - Publicação de estudo reunindo, analisando e discutindo trabalhos publicados sobre determinado assunto.

e) Livro (1,0 a 5,0 pontos por livro).

- Autoria de obra, de cunho técnico ou científico, sistematizando o conhecimento sobre determinado assunto.

f) Capítulo de livro (0,2 a 1,5 ponto por capítulo, com pontuação máxima de 4,5 por livro).

- Parte de livro, com autoria definida no capítulo.

g) Boletim ou manual técnico (0,2 a 1,0 ponto por boletim). - Descrição técnica de métodos, procedimentos, recomendações e normas e de produtos, decorrentes ou dependentes de conhecimento científico.

h) Artigo técnico-científico (0,2 a 1,0 ponto por artigo).

- Publicação de cunho técnico com fundamento científico visando a divulgação de conhecimentos da especialidade.

2. ATIVIDADES DE ADMINISTRAÇÃO DE PESQUISA

a). (2,0 pontos/ano para Coordenador e Diretor Técnico de Departamento ou equivalente; 1,5 ponto/ano para Diretor Técnico de Divisão, Diretor Técnico de Serviço, Assistente Técnico de Direção e Assessor Técnico de Gabinete ou equivalente; 1,0 ponto/ano para Chefe de Seção Técnica e Encarregado de Setor Técnico ou equivalente).

- Indicar as funções de encarregatura, chefia, direção, coordenação, assistência e assessoria, exercidas em instituição de pesquisa, pública ou privada, por período ininterrupto de um ano ou mais, agrupando-as por natureza e período de exercício.

- Comprovar mediante a certidão original da unidade de pessoal a que pertence ou pertenceu o candidato e o Relatório datado e assinado pelo candidato e com o parecer de seu chefe imediato (Deliberação Normativa CPRTI 02 de 09-05-1996).

b). (0,1 a 1,0 ponto/ano para Coordenador de Projeto de Pesquisa com financiamento extra orçamentário).

- Indicar as funções de coordenação de projetos de pesquisa exercida em instituições de pesquisa, públicas ou privadas por período ininterrupto de um ano ou mais.

- Comprovar mediante a apresentação pela entidade financiadora, da certidão de outorga, contendo a indicação da coordenação do projeto de pesquisa pelo candidato, da duração e do valor do financiamento e por parte do candidato, relatório resumido informando as atividades desenvolvidas e o número de participantes. O Relatório deverá ser datado e assinado pelo candidato.

3. ATIVIDADES COMPLEMENTARES DE NATUREZA TÉCNICO-CIENTÍFICA (0,25 a 2,0 pontos por ano).

- Atividades de natureza técnico-científica, inerentes às atribuições das Instituições de Pesquisa, assim definidas aquelas indispensáveis à consecução de processos e procedimentos tecnológicos, à produção de bens e à prestação de serviços. Incluir o tempo gasto na confecção de protocolos operacionais padrão (‘POPs’). Apresentar relatório circunstanciado, visado pelos superiores imediato e mediato, indicando cada uma das atividades complementares desenvolvidas, por ano, quantificando obrigatoriamente o tempo dedicado ao seu desempenho, expresso em porcentagem do tempo total de trabalho. Não incluir atividades de pesquisa.

A soma dos pontos de administração de pesquisa e de atividade complementar não pode ultrapassar 2,0 pontos por ano.

PROVA - DOCUMENTO BÁSICO - Máximo de 100 pontos, observando-se os limites estabelecidos para cada nível (Peso 2).

- A prova escrita, de acordo com o Decreto N? 22.158/1984, é o instrumento de aferição da evolução do candidato como profissional de pesquisa, em termos de conhecimento, capacitação, produtividade, atualização e liderança. A prova, para os candidatos ao acesso aos níveis III a VI, deve se referir ao período compreendido entre a data da abertura do último processo de avaliação que resultou em promoção e a data da abertura deste processo de avaliação. No caso de acesso ao nível II, deve corresponder ao período compreendido entre o início da atividade de investigação científica após a graduação e a data de abertura deste processo de avaliação.

A pontuação do período será somada à obtida no último acesso que resultou em promoção.

O (a) candidato (a) deverá limitar-se a discorrer sobre os temas propostos no Modelo II, utilizando o espaço delimitado. A mera descrição dos trabalhos e atividades não responde às questões.

1 - Avaliar o nível e a abrangência de seu conhecimento frente às necessidades de suas linhas de pesquisa (este item destina-se à avaliação dos conhecimentos do candidato). (Pontuação máxima de 4, 5, 6, 7 e 8 pontos, respectivamente para os níveis II, III, IV, V e VI).

2 - Analisar quanto à originalidade e à qualidade a importância da contribuição, para a comunidade alvo, dos resultados do conjunto de suas pesquisas realizadas no período (este item destina-se à avaliação da produção científica do candidato). (Pontuação máxima de 2, 3, 4, 5 e 6 pontos, respectivamente para os níveis II, III, IV, V e VI).

3 - Citar as razões que, no período, o (a) levaram a buscar aprimoramento na sua formação profissional e capacitação científica, justificando: a escolha do tipo de treinamento, da instituição, do orientador ou responsável, do tema, das disciplinas cursadas e outros aspectos que permitam comprovar a adequação do treinamento à sua área de especialização (Pontuação máxima de 5, 6, 9 e 5 pontos, respectivamente para nível de especialização, mestrado, doutorado e pós-doutorado).

4 - Analisar criticamente, no período considerado, sua responsabilidade no desenvolvimento dos programas e projetos de pesquisa que coordena e/ou executa, bem como na formação de recursos humanos (Pontuação máxima de 1, 2, 3, 4 e 5 pontos, respectivamente para os níveis II, III, IV, V e VI).

5 - Analisar outras participações em atividades científicas e tecnológicas correspondentes à sua especialização e cujo registro não coube, em qualquer outro item deste formulário (Pontuação máxima de 1, 2, 2, 2, e 3 pontos, respectivamente para os níveis II, III, IV, V e VI).

MODELO

(emitir em papel timbrado da instituição)

CERTIDÃO Nº

CERTIFICO, a requerimento do (a) interessado (a) e tendo em vista os registros desta Seção, que o (a) Sr.(a) _________________________________________________, RG________________________ exerce neste Instituto o cargo () ou a função atividade (), de Pesquisador Científico Nível _______, ref. PqC- ____. O (a) interessado (a) ingressou na série de classes como Pesquisador Científico Nível _____, ref. PqC- ____ mediante concurso público () ou enquadramento () realizado em __________, tendo assumido o exercício em ___________ e EFETIVADO em __________. Certifico que em 18-06-2013 o (a) interessado (a) estava e continua em exercício neste Instituto e que, depois do seu ingresso () ou última promoção () na série de classes Pesquisador Científico, exerceu as seguintes funções de Comando e Assessoramento:

FUNÇÃO UNIDADE PERÍODO

Certifico, finalizando, que nesse mesmo período o (a) interessado (a) teve os seguintes afastamentos: FINALIDADE PERÍODO DIÁRIO OFICIAL

Lavrei a Certidão que não contém emendas nem rasuras,

(Local)

Em _____/ ______ / _________.

________________________________________

(assinatura e carimbo do responsável)

Comunicado CPRTI 05 de 02-03-1995

Os Pesquisadores Científicos que pretendem concorrer ao acesso no presente exercício somando tempo de experiência em atividade de pesquisa científica e tecnológica anterior ao ingresso na carreira deverão fazer prova junto a CPRTI de que possuem esse tempo.

O tempo de atividade em pesquisa científica e tecnológica deverá ser comprovado por: Atestado fornecido pelo responsável direto por essas atividades na instituição ou empresa em que as mesmas foram prestadas e por um Resumo dessas atividades elaborado pelo candidato.

O Atestado deverá explicar de forma sintética no que constituíram essas atividades e ser expedido em papel oficial da instituição ou empresa.

O Atestado acima referido deverá ser datado e assinado pelo atestante e visado por seu superior hierárquico, contendo o nome legível dos mesmos e os cargos que ocupam.

O pesquisador deverá fazer um Resumo das atividades de pesquisa que desenvolveu no período referido no atestado. O Resumo deverá ser datado e assinado pelo pesquisador e pela pessoa que expediu o atestado supra referido.

Não valerão como comprovante, por exemplo, a simples, matrícula em curso de pós-graduação ou a declaração de ter estagiado em laboratório sem maiores informações. Também não valerá a simples comprovação de contrato de trabalho, mesmo junto a instituição de pesquisa.

É imprescindível a prova de experiência em atividade de pesquisa científica ou tecnológica. Para cada local em que a atividade tenha sido exercida será necessário um Atestado e um Resumo.

O Atestado e o Resumo referidos neste comunicado deverão ser entregues na CPRTI na data de inscrição ao acesso, para apuração de tempo de atividade.

(Republicado com alteração para adaptação às Instruções Gerais ao Processo Especial de Avaliação para Acesso na Série de Classes de Pesquisador Científico).

Deliberação Normativa CPRTI 02 de 09-05-1996

A CPRTI considerando:

a) Que o exercício das funções de comando e de assistência técnica nos Institutos de Pesquisa, em unidades com atribuições de pesquisa científica ou tecnológica é compatível como o exercício do cargo ou função-atividade de Pesquisador Científico;

b) Que são inerentes aos cargos e funções atividades de Pesquisador Científico as atribuições de administração e assessoramento de pesquisas científicas e tecnológicas;

c) Que a garantia de condições para o desempenho satisfatório das atribuições dos cargos de Pesquisador Científico incumbe aos diretores dos Institutos e titulares das respectivas Coordenadorias;

d) Que os responsáveis pelos Institutos a que pertencem os Pesquisadores Científicos devem ter sempre presente que esses servidores estão sujeitos ao RTI e que esse regime nos termos do artigo , da Lei 4.477/57, "tem por fim incrementar a investigação científica e a formação de novos pesquisadores mediante o estabelecimento de condições que favoreçam moral e materialmente a atividade de pesquisa"; delibera:

Artigo - As designações de Pesquisadores Científicos para funções de Coordenação, Direção Técnica, Assistência Técnica, Chefia Técnica e Encarregatura Técnica, de unidades com atribuições de pesquisa científica ou tecnológica dos Institutos de Pesquisa abrangidos pela Lei Complementar 125, de 18-11-1975, não são abrangidas pela proibição de que trata o artigo 7,º "caput" da Lei 4.477. de 24/12/57, incluindo-se nas atividades permitidas pelo § 1º, inciso III, desse mesmo artigo.

Parágrafo único - As designações de que trata este artigo independem de nova manifestação da CPRTI, valendo a presente deliberação como manifestação de caráter geral, para os fins do disposto na parte final do § 1º do artigo 7º da Lei 4.447 de 24/12/57.

Artigo - As designações para as funções referidas no artigo 12, da Lei Complementar 125, de 18/11/75 deverão ser feitas através de resolução dos Secretários de Estado respectivos e na Sucen através de portaria do Superintendente.

Artigo - As designações e nomeações em comissão, na forma do artigo 12-A, da Lei Complementar 125, de 18/11/75 serão feitas na forma da legislação própria de cada caso.

Artigo 4º - Os atos de designação ou de nomeação para funções ou cargos de comando e de assistência técnica a que se referem os artigos anteriores deverão mencionar a presente deliberação normativa.

Artigo 5º - A partir do processo especial de avaliação para acesso de 1996 o exercício de função ou cargo de Coordenador, Diretor Técnico de Departamento, de Diretor Técnico de Divisão, de Diretor Técnico de Serviço, de Assistente Técnico de Direção, de Chefe de Seção Técnica ou de Encarregado de Setor Técnico, somente será computado como atividade de administração de pesquisa nos fatores trabalho e títulos, quando for juntado ao pedido de inscrição comprovante de efetiva atividade de administração de pesquisa no período a ser considerado.

Artigo 6º - O comprovante de que trata o artigo anterior deverá mencionar os projetos cujo desenvolvimento na unidade foi implantado, continuado, coordenado ou assessorado pelo concorrente mencionando os nomes dos demais pesquisadores participantes dos trabalhos.

Parágrafo único - O comprovante de que trata este artigo deverá ser datado e assinado pelo concorrente e conter a confirmação expressa de seu chefe imediato.

Artigo 7º - O disposto nos artigos 5º e 6º abrangem os designados anteriores à presente deliberação normativa, mesmo que as designações tenham sido aprovadas pela CPRTI.

Artigo 8º - Serão computados pontos referentes à administração de pesquisa somente quando a comprovação, das atividades desenvolvidas nessa espécie de trabalho, foi considerada satisfatória pela CPRTI.

Artigo 9º - Fica revogada a Deliberação Normativa CPRTI 06 de 18/08/94.

Comunicado CPRTI 005 /2008

Dispõe sobre a apresentação, no processo de avaliação para acesso na série de classes de Pesquisador Científico, de trabalhos documentados em CD ROM ou disponíveis “on-line”.

A COMISSÃO PERMANENTE DO REGIME DE TEMPO INTEGRAL - CPRTI considerando a necessidade de esclarecimentos para a apresentação dos comprovantes de publicações em meio eletrônico, nos processos de acesso na série de classes de Pesquisador Científico comunica:

I - Trabalhos apresentados em congressos, cujos anais foram publicados em CD ROM ou demais publicações, também em CD ROM, serão considerados nos Processos Especiais de Avaliação para Acesso na Série de Classes de Pesquisador Científico, quando documentados com a cópia integral da publicação ou artigo, em papel, indicando o correspondente número do ISSN, o qual deverá estar impresso na capa ou etiqueta do CD ROM. O CD ROM ou a xerocópia da capa, ou a etiqueta, com o correspondente número de ISSN, são exigidos para a comprovação dos trabalhos publicados.

Os Trabalhos publicados apenas em CD ROM, sem o ISSN, não serão pontuados.

II - As informações científicas e técnico-científicas publicadas e colocadas à disposição “on line”, pela INTERNET e por Revistas Científicas eletrônicas que possuam Corpo Editorial, também serão consideradas, nos processos especiais de avaliação para acesso na série de classes. Estas publicações devem ser documentadas com a cópia integral da publicação ou artigo, em papel, onde também devem estar indicados o correspondente número de ISSN da publicação e o local da INTERNET (URL do homepage) no qual a informação científica ou técnico-científica encontra-se disponível. As referidas publicações, sem o ISSN e ou o URL do homepage, não serão pontuadas.

CPRTI/12/05/2009

Deliberação Normativa CPRTI - 002/2003

Dispõe sobre pedido de autorização para desempenhar atividades em curso de pós-graduação

A Comissão Permanente do Regime de Tempo Integral -CPRTI, de conformidade com as disposições dos textos legais a seguir explicitadas:

“Artigo da Lei 4477, de 24-12-1957: O servidor sujeito ao RTI (Regime de Tempo Integral) deve dedicar-se plenamente aos trabalhos de seu cargo ou função, particularmente no que diz respeito à investigação científica, vedado o exercício de outra atividade pública ou particular:

§ 1º - Não serão abrangidas pela limitação deste artigo as seguintes atividades, desde que não prejudiquem o exercício regular do cargo ou função, a critério da CPRTI:

I - as que, sem caráter de emprego, se destinem à difusão e aplicação de idéias e conhecimentos;

II - a elaboração de pareceres científicos e de respostas a consultas sobre assuntos especializados, bem como a prestação de assistência e orientação visando a aplicação dos conhecimentos científicos, desde que solicitados através

da direção do Instituto a que pertença o funcionário;

III - o desempenho simultâneo de atividades decorrentes do cargo ou função, que nos termos da lei não constituam acumulação, e Artigo 1º da L C 844, de 17-4-998: A fiscalização do cumprimento do Regime de Tempo integral - (RTI), a que estão sujeitos os integrantes da série de classes de Pesquisador Científico, passa a ser da competência dos superiores mediato e imediato desses servidores, e considerando, também:

a) o interesse das instituições universitárias na colaboração de pesquisadores científicos nos cursos de pós-graduação;

b) a conveniência de interessar-se os alunos de pós graduação nos assuntos científicos de responsabilidade das instituições de pesquisa...”,

Deliberou o seguinte:

1º - Os pesquisadores científicos podem desempenhar atividades didáticas em curso de pós-graduação, desde que no interesse das respectivas instituições de pesquisa (a que pertencem) e ouvida a CPRTI. As aulas teóricas e práticas deverão ser ministradas, preferencialmente nas próprias instituições de Pesquisa a que pertencem.

2º - O pedido de autorização deverá ser iniciado com abertura de processo específico para o pesquisador científico interessado e deverá ser instruído com os seguintes documentos:

a) convite da autoridade da unidade promotora do curso de pós-graduação, discriminando o período do curso, número de aulas a serem ministradas e o programa a ser desenvolvido;

b) comprovante da disponibilidade de tempo do pesquisador científico convidado emitido pelo seu chefe imediato;

c) aprovação da direção da instituição de pesquisa do pesquisador científico convidado, ressaltando a importância e a compatibilidade de horários e especializações;

d) justificativa da unidade promotora do curso e do pesquisador científico convidado, no caso das aulas serem ministradas fora ‘da área de seu local de trabalho.

3º - Os pedidos de autorização deverão ser encaminhados à Comissão Permanente do Regime de Tempo Integral, até 60 dias antes da realização do curso, prazo suficiente para análise e emissão de deliberação de autorização, sendo esta indispensável para avaliação de desempenho por ocasião de inscrição ao Processo Especial de Avaliação para Acesso na Série de Classes de Pesquisador Científico.

Deliberação Normativa CPRTI - 004/2012

Dispõe sobre a entrega periódica dos Relatórios de Pesquisa dos Pesquisadores Científicos em substituição à Deliberação Normativa CPRTI – 02, de 18-04-1995.

A Comissão Permanente do Regime de Tempo Integral – CPRTI, considerando:

a) que a CPRTI tem entre suas atribuições o encargo de acompanhar a produtividade do Regime de Tempo Integral;

b) que esse acompanhamento deve ser feito pela avaliação de desempenho dos Pesquisadores Científicos;

c) que essa avaliação tem início pela análise dos relatórios de todas as atividades de pesquisa que os Pesquisadores Científicos são obrigados a apresentar à CPRTI;

d) que de acordo com o estabelecido no parágrafo 2o, do artigo 34, do Decreto 32.715, de 14-06-1958, com nova redação dada pelo artigo 1o, do Decreto 58.120, de 13-06-2012, a não apresentação do relatório nos prazos estabelecidos na CPRTI implica na suspensão do pagamento dos vencimentos até que a exigência seja cumprida;

e) que a suspensão dos vencimentos tem amparo legal determinada pelos Decretos acima referidos na letra d e pelo artigo 262, da Lei 10.261, de 28-10-1968.

Deliberou em reunião realizada em 29-10-2012 o seguinte: Artigo 1º - Os Pesquisadores Científicos, que durante 04 (quatro) anos não concorrerem aos processos para Acesso, são obrigados a apresentar à CPRTI, relatório das atividades desempenhadas nesse espaço de tempo, no formulário II, do Processo Especial de Avaliação para Acesso. Esta obrigação é extensiva inclusive aos Pesquisadores Científicos classificados no nível VI.

Artigo 2º - A omissão em relação ao disposto no artigo anterior acarretará a suspensão do pagamento dos vencimentos do retardatário até que a exigência seja atendida.

Parágrafo único – Após apresentação do relatório, o retardatário receberá da CPRTI, uma declaração de que cumpriu a exigência, ficando o mesmo autorizado a solicitar junto à Secretaria da Fazenda o restabelecimento do pagamento de seus vencimentos.

Artigo 3º - A entrega da apresentação do relatório poderá ser antes do período de 4 (quatro) anos, desde que o Pesquisador obedeça a data concomitante à publicação do Edital referente ao Processo Especial de Avaliação para Acesso anual da CPRTI.

(Republicado por conter incorreções)

FUNDAÇÃO DO DESENVOLVIMENTO

ADMINISTRATIVO

Comunicado

Edital de Credenciamento nº 03/2013

Edital para Credenciamento de Profissionais de NÍVEL SUPERIOR para prestação de serviços de consultoria ao Programa de Estágios do Governo do Estado de São Paulo.

PREÂMBULO

A FUNDAÇÃO DO DESENVOLVIMENTO ADMINISTRATIVO - FUNDAP torna público que se acha aberto o procedimento de convocação para credenciamento de profissionais de nível superior que preencham os requisitos constantes deste Edital, para a prestação de serviços de consultoria para o Programa de Estágios do Governo do Estado de São Paulo.

ÍNTEGRA DO EDITAL

- Disponível no site www.fundap.sp.gov.br

FORMULÁRIO DE INSCRIÇÃO

- A ser preenchido pelo candidato exclusivamente no site da Fundap www.fundap.sp.gov.br, no período de 20 de maio de 2013 a 07 de junho de 2013.

APRESENTAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO

- De 20 de maio de 2013 a 07 de junho de 2013.

- Horário: das 9h às 17h, de segunda a sexta-feira.

- Local: na Rua Alves Guimarães nº 429, bairro Cerqueira César, Cep: 05410-000, andar térreo (Setor de Protocolo), São Paulo/SP.

- No caso de remessa via Correios, a documentação somente será considerada e analisada se a data de postagem for anterior ou coincidente com a data do término das inscrições estabelecida neste Edital.

1. DO OBJETO

1.1. O presente Edital tem por finalidade o credenciamento de profissionais de nível superior para a prestação de serviços de consultoria no Programa de Estágios do Governo do Estado de São Paulo, de acordo com as condições e requisitos estabelecidos neste Edital e seus anexos.

1.2. As atividades serão desenvolvidas na sede da Fundap, em São Paulo – SP, no bairro de Cerqueira Cesar.

2. FASES DO CREDENCIAMENTO

2.1. O presente credenciamento será realizado em duas fases:

2.1.1. Fase de habilitação, que compreenderá a verificação e análise dos documentos de habilitação apresentados por cada candidato relativamente ao atendimento dos requisitos constantes do presente Edital.

2.1.2. Fase de classificação e julgamento final, que compreenderá a verificação e aplicação dos critérios de classificação e pontuação.

3. DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO

3.1. Poderão participar do presente credenciamento os candidatos que atenderem a todas as exigências constantes deste Edital e seus anexos.

3.2. Os candidatos deverão possuir formação acadêmica de nível superior completa em:

I.a) Administração, com comprovação de experiência mínima de 1 (um) ano de trabalho ou

I.b) Graduação completa em qualquer área de formação, com comprovação de experiência mínima de 1 (um) ano de trabalho em atividades diretamente relacionadas a Recursos Humanos.

II) Comunicação ou áreas afins, com comprovação de experiência de trabalho mínima de 1 (um) ano na área.

3.3. Os candidatos com formação acadêmica de nível superior completa em Administração ou qualquer outra área de formação poderão, ainda, optar pelo credenciamento na categoria Consultor Nível I ou Nível II:

I.a) Consultor Nível I, com comprovação de experiência mínima de 1 (um) ano de trabalho.

II.b) Consultor Nível II, com comprovação de experiência mínima de 5 (cinco) anos de trabalho.

3.4. Os candidatos com formação acadêmica de nível superior completa em Comunicação ou áreas afins somente serão credenciados na categoria Consultor Nível I.

3.5. Os candidatos deverão apresentar toda a comprovação documental exigida dentro do prazo estabelecido no item 5 e em conformidade com o descrito no item 6.

3.6. Os candidatos deverão ser brasileiros, nos termos do artigo 12 da Constituição Federal de 1988, ou estrangeiros com visto permanente no país.