Página 25 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 14 de Maio de 2013

Diário Oficial da União
há 11 anos

Art. 1º.- O estabelecimento da empresa INDÚSTRIA DE CACHAÇA ARANTES LTDA, CNPJ 06.540.313/0001-19, situada na Estrada São Vicente Serranos, s/nº, km 5, Zona Rural, São Vicente de Minas - MG, está inscrito no Registro Especial sob o nº 06104/083 e 06104/084, como produtor e engarrafador, conforme Ato Declaratório nº 49, de 25 de Novembro de 2005 e Ato Declaratório Executivo nº 50, de 25 de Novembro de 2005, da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Juiz de Fora - MG.

Art. 2º.- O estabelecimento supra citado está autorizado a produzir, engarrafar e comercializar os produtos abaixo discriminados:

Art. 3º - A presente autorização poderá ser cancelada a qualquer tempo em caso de inobservância, pela beneficiária, de qualquer dos requisitos que condicionaram a concessão do Registro Especial.

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