Página 679 do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 14 de Maio de 2013

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Especial da Lei Antitóxicos - Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas - Acusado: Cleber Lopes Espíndola - Acusado: Cleber Lopes Espíndola - Fica a defesa intimada para apresentar as alegações finais, em 10 dias.

ADV: THIAGO GALVAN (OAB 64762/RS)

Processo 0002309-28.2013.8.24.0023 (023.13.002309-7) - Ação Penal - Procedimento Sumário - Crimes de Trânsito - Acusado: Eder Carlos de Matos - Acusado: Eder Carlos de Matos - Acusado: Eder Carlos de Matos - I - Recebo a resposta à acusação e antes de dar prosseguimento o feito, determino a intimação do advogado subscritor da peça de fls. 42/43 para que, no prazo de 5 (cinco) dias, qualifique a testemunha Abelardo de Tal, comprovando ainda sua imprescindibilidade nos fatos do processo, conforme preceitua o art. 222-A do Código de Processo Penal, sob pena de indeferimento de sua oitiva. II - Cumpra-se e, com as informações, voltem.

ADV: FABIO AMABILE PATRAO (OAB 13149/SC)

Processo 0006055-98.2013.8.24.0023 (023.13.006055-3) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Dano - Indiciante: A Coletividade - Indiciante: A Coletividade - Indiciante: A Coletividade - Acusado: Fabrício de Souza - Acusado: Fabrício de Souza - Acusado: Fabrício de Souza - I - Diante da inércia por parte do denunciado, nomeio como seu defensor o advogado Fábio A. Patrão, o qual deverá ser intimado para apresentação de resposta à acusação, no prazo de 10 (dez) dias. II - Cumpra-se.

ADV: ARI CARLOS RACHADEL (OAB 24248/SC)

Processo 0006854-44.2013.8.24.0023 (023.13.006854-6) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - Acusado: David Kave Vitor da Silva - Acusado: David Kave Vitor da Silva - Acusado: David Kave Vitor da Silva - Acusado: Tiago Pereira - Acusado: Tiago Pereira -Acusado: Tiago Pereira - I - Diante da inércia por parte do denunciado Tiago, nomeio como seu defensor o advogado Ari Carlos Rachadel, o qual deverá ser intimado para apresentação de resposta à acusação, no prazo de 10 (dez) dias. II - Cumpra-se.

ADV: LIDIO MOISES DA CRUZ (OAB 9624/SC)

Processo 0007780-25.2013.8.24.0023 (023.13.007780-4) - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas - Acusado: André dos Passos Santana - Acusado: André dos Passos Santana - Autor: Ministério Público do Estado de Santa Catarina - Autor: Ministério Público do Estado de Santa Catarina -Fica a defesa intimada acerca da designação do próximo dia 21 de maio de 2013 (terça-feira), às 07:00 horas, no Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico, para a realização de Exame de Dependência Toxicológica no acusado.

ADV: CAIO DOS ANJOS VARGAS (OAB 32991/SC)

Processo 0007775-03.2013.8.24.0023 (023.13.007775-8) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto - Acusado: Alberto Ferreira de Lima - Acusado: Alberto Ferreira de Lima - I - Recebo a resposta à acusação e não visualizadas as hipóteses previstas no art. 397 do CPP, designo o dia 28/05/2013, às 15:30 horas, para a audiência de instrução e julgamento. Intimem-se as partes, bem como as testemunhas de acusação e defesa. Requisite-se, sendo necessário. II - Cumpra-se.

ADV: MARCELO GONZAGA (OAB 19878/SC)

Processo 0017400-61.2013.8.24.0023 - Auto de Prisão em Flagrante - Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas - Indiciado: Margarete Aparecida Gonçalves - I - Notifique-se a denunciada para oferecer defesa prévia, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias (art. 55 da Lei n. 11.343/06). II - Após, com resposta, voltem conclusos para os fins do disposto no art. 56 da referida lei. III - Tocante ao pedido de de liberdade provisória, anoto que nenhum dois argumentos trazidos pela defesa tem o condão de desconstituir o Juízo de convicção até então formado. Os documentos apresentados para comprovar o “exercício de atividade lícita” não asseguram que a atividade seja desenvolvida de forma contínua, uma vez que o exercício autônomo apontado não pormenoriza como se daria o serviço a ponto de ser considerada sua atividade profissional responsável pela sua renda atual aproximada (R$ 1.700,00) e pelo seu patrimônio (estimado em R$ 50.000,00), como apontado na fase policial. Ainda, o certificado de fl. 52 sequer está subscrito pela acusada. Diferentemente do alegado, não há qualquer constrangimento ou ilegalidade no flagrante realizado; há indícios suficientes de autoria e materialidade, sendo que os demais argumentos demandam, necessariamente, o contraditório processual penal para ser reconhecido. Por fim, a excepcionalidade da segregação cautelar se mostra imprescindível à garantia da ordem pública pelas circunstâncias de como se deu o flagrante (denúncias anônimas, campanas, apontamento direto do usuário à conduzida, localização de estupefacientes na residência, presença de pessoas sem maiores justificativas na residência), sem qualquer vinculação abstrata ao delito, mas sim, concretamente, à imputação dos fatos que lhe é feita, não se mostrando cabível qualquer substituição por outras medidas cautelares. Destarte, mantenho a prisão preventiva nos termos já elencados nos autos. IV - Cumpra-se e intime-se.

ADV: MARCELO GONZAGA (OAB 19878/SC)

Processo 0017400-61.2013.8.24.0023 - Auto de Prisão em Flagrante - Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas - Indiciado: Margarete Aparecida Gonçalves - Tendo em vista a decisão proferida pela egrégia Quarta Câmara Criminal, expeça-se o competente alvará de soltura à acusada Margarete, salvo se por outro motivo estiver presa, condicionado às seguintes medidas cautelares: I - Comparecimento semanal ao cartório desta Vara para informar e justificar suas atividades, assim como comparecimento a todos os atos processuais que requeiram sua presença; II - Não se ausentar do território desta Comarca sem prévia autorização judicial; III - Recolhimento domiciliar no período noturno, salvo para exercer atividade laboral ou educacional, previamente comunicados ao Juízo; Lavre-se o termo de compromisso referente às medidas cautelares ora impostas Cumpra-se.

ADV: SAMUEL MACHADO FRETTA (OAB 21535/SC)

Processo 0018978-59.2013.8.24.0023 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas -Acusado: Diego Aladio Flor - Acusado: Diego Aladio Flor - Acusado: Diego Aladio Flor - Acusado: Valdir Avelino de Oliveira - Acusado: Valdir Avelino de Oliveira - Acusado: Valdir Avelino de Oliveira -Acusado: Crislaine Cristina Bassoli - Acusado: Crislaine Cristina Bassoli - Acusado: Crislaine Cristina Bassoli - I - Recebo a peça acusatória porquanto preenchidos os requisitos exigidos pelo art. 41 do Código de Processo Penal. Anoto que a adoção do rito ordinário se dá pelo envolvimento de crimes com ritos diversos na denúncia ofertada, rito este mais amplo e que permite maior amplitude ao exercício do contraditório e da ampla defesa (STJ, HC 108.940, Min. Og Fernandes). Vale salientar que a associação dos ritos a depender da fase processual que o feito tramitaria resta impossibilitada por ter sido um dos acusados denunciados somente por um delito, com ligação direta a outro codenunciado em situação diversa. II - Citem-se os denunciados - sendo que os acusados Diego e Crislaine deverão ser também notificados -para responder à acusação, por escrito e através de advogado, no prazo de dez (10) dias, cientes de que não havendo protocolização em juízo da peça defensiva será nomeado defensor dativo para tal finalidade. III - No mais, cuida-se de pedido de liberdade provisória formulado pela defesa dos acusados Crislaine Cristina Bassoli (fls. 48/61) e Diego Aladio Flor (fls. 62/76), com manifestação desfavorável do Ministério Público. Do exame dos autos verificam-se presentes a materialidade e os indícios suficientes da autoria que lhes são imputadas, seja por meio do Termo de Apreensão de fl. 05 e do laudo de constatação de fl. 29, seja por meio das declarações declarações contidas no caderno indiciário. No entanto, a defesa da acusada Crislaine Cristina Bassoli sustenta, em apertada síntese, que esta possui residência fixa, é primária e tem ocupação lícita. Afirma, ainda, que não possui qualquer envolvimento com a mercancia de entorpecentes, bem como, não tinha ciência acerca do conteúdo da mochila onde foram encontrados