Página 680 do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 14 de Maio de 2013

Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

os objetos elencados no auto de apreensão de fl. 05, aduzindo, em resumo, que, após tomar ciência da prisão de seu companheiro, pegou a mochila, que supunha conter roupas, e levaria ao encontro deste. No que concerne a ocupação lícita e a residência fixa, tenho que tais circunstâncias restaram comprovadas por meio das cópias de fls. 54/56, não obstante a contradição encontrada, quanto ao endereço, no termo de interrogatório de fl. 14. Todavia, primariedade, bons antecedentes, profissão definida e residência fixa não constituem óbice para o decreto da prisão preventiva, tampouco ofensa ao princípio da inocência, quando em jogo os superiores interesses da Justiça, previstos no art. 312 do CPP; ainda mais no presente caso que há dúvidas acerca da conduta praticada e do flagrante realizado, as quais só poderão ser dirimidas com a competente instrução. Por sua vez, a defesa do acusado Diego Eladio Flor aduziu, igualmente, que possui residência fixa e bons antecedentes. No que se refere as duas “petecas” de cocaína aprendidas quando da abordagem policial, aduziu que é usuário de drogas e que as mesmas se destinavam ao consumo próprio - argumento também dependente de instrução. Afirmou, ainda, por ocasião de seu interrogatório, que os entorpecentes apreendidos no interior da mochila portada por sua companheira (fl. 05) eram de sua propriedade e destinavam-se, igualmente, ao consumo próprio. Tal tese, todavia, diante da quantidade de droga apreendida (aproximadamente 125 gramas), e dos demais itens recolhidos (balança de precisão, rolos de papel filme etc), mostra-se, neste juízo preliminar, incapaz de fundamentar uma soltura sem que a ordem pública ficasse abalada, ainda mais pela ausência de informações da origem dos entorpecentes. Ademais, a prisão preventiva dos acusados se justifica por conveniência da instrução criminal, eis que soltos poderam frustrar a colheita de provas, influindo nos depoimentos que ainda serão colhidos, em especial de usuários que poderão sim ser apresentados nos autos. Como se não bastasse, existe a necessidade da manutenção de sua prisão para garantir a instrução criminal, porquanto os acusados não foram sequer ouvidos em juízo, demonstrando totalmente temerária suas solturas. E mais, a conjuntura do flagrante dá conta de denúncias anônimas específicas de tráfico praticado por Diego, fato associado ao estranho comportamento de sua companheira - quase em fuga. Outrossim, o crescente comércio e uso de substâncias capazes de causar dependência física ou psíquica entre os jovens, adultos e até mesmo de crianças nesta Comarca estão a exigir uma atuação objetiva e concreta das autoridades públicas na sua prevenção e repreensão. A mantença das prisões se justificam, ainda, como forma de garantir a ordem pública, tanto para se evitar que voltem eles a delinquir, mas também, porque a princípio fica evidenciada a periculosidade dos agentes, em razão da quantidade de entorpecentes apreendida (22 petecas de cocaína pesando 9,4 g; 106,2 g de cocaína em um saco plástico e mais 19,5 g de cocaína em outro saco) bem como a quantia em dinheiro (R$ 240,60 em espécie), que certamente era provenientes da mercancia ilícita, e uma balança de precisão, quatro rolos de papel file e um rolo de papel laminado, o que demonstra o grande volume de venda de drogas efetuada pelos acusados, além das consequências que este tipo de crime equiparado a hediondo traz à sociedade e provocam a indignação popular. Foram apreendidas também munições e um estojo com Crislaine, bem assim partes de capa de coronha de arma. Por estas razões, acolho a manifestação do Ministério Público e, por consequência, INDEFIRO os pedidos de liberdade provisória dos acusados Diego Aladio Flor e Crislaine Cristina Bassoli. IV - Intimemse. Cumpra-se, oficiando-se nos termos requeridos.

3ª Vara Criminal - Relação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - COMARCA DA CAPITAL

JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL

JUIZ (A) DE DIREITO EMERSON FELLER BERTEMES

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MYRTHA WANDERSLEBEN FERRACINI FABRIS

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0060/2013

ADV: JEANEI ODENEI CORDEIRO (OAB 26436/SC)

Processo 0023451-93.2010.8.24.0023 (023.10.023451-0) - Ação Penal -Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - Réu: Benedito Henrique Hurmann - Réu: Benedito Henrique Hurmann - Réu: Jorge Alexandre Gonçalves de Oliveira - Réu: Jorge Alexandre Gonçalves de Oliveira - I - Recebo o recurso interposto pelo representante do Ministério Público. II - Abra-se vista ao parquet para apresentar as devidas razões recursais. III - Intime-se o defensor do acusado Benedito para que, no prazo legal, apresente as contrarrazões recursais (art. 600, CPP). VI - Após, ascendam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as homenagens de estilo (art. 601, CPP). Intimem-se. Cumpra-se.

ADV: PAULO HENRIQUE SOUSA (OAB 32844SC)

Processo 0025488-59.2011.8.24.0023 (023.11.025488-3) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto - Réu: Max Fonseca Rocha

- Réu: Marcio Roque - Réu: Fernando Martins - DESPACHO: I - A gravação se destina única e exclusivamente para instrução processual, expressamente vedada a utilização ou divulgação por qualquer meio (art. 20 da Lei n. 10.406/2002 - Código Civil), punida na forma da lei. II - VISTOS ETC. Com relação aos requerimentos formulados pelo Ministério Público, com amparo no art. 366, do CPP DETERMINO A SUSPENSÃO do processo e o curso do prazo prescricional, no que se refere ao acusado MAX FONSECA. Certifique o Cartório com relação ao cumprimento da transação penal ofertada ao acusado MARCIO ROQUE. Designo a data de 11/04/2013 às 14h30 para a inquirição da testemunha VALMIR, cujo endereço foi informado às fls. 214 dos autos. Venham aos autos as alegações finais das partes, no prazo sucessivo de 10 dias. Após, conclusos para a decisão. Dou os presentes por intimados. CUMPRA-SE.

ADV: PAULO HENRIQUE SOUSA (OAB 32844SC)

Processo 0025488-59.2011.8.24.0023 (023.11.025488-3) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto - Réu: Max Fonseca Rocha - Réu: Marcio Roque - Réu: Fernando Martins - Ante o exposto, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE do acusado MARCIO ROQUE, em face do cumprimento da condição lhe imposta pela transação penal, com fundamento no artigo 84, parágrafo único, da Lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Por fim, certifique-se acerca do cumprimento da carta precatória expedida à fl. 203. Após, abra-se vista ao representante do Ministério, a fim de que se manifeste acerca da certidão de fl. 228. Após, voltem conclusos. Cumpra-se.

ADV: ULLYSSES PROCHASKA LEMOS (OAB 031.168/SC)

Processo 0059947-87.2011.8.24.0023 (023.11.059947-3) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - Réu: Queli da Costa Porto dos Santos - Réu: Queli da Costa Porto dos Santos - Réu: Aparecida Maria Coelho - Réu: Aparecida Maria Coelho - Réu preso: Keoma Christian Lorenço de Corduva - Réu preso: Keoma Christian Lorenço de Corduva - abra-se vista às defesas para que, no prazo legal, apresentem as contrarrazões (art. 600, CPP).

ADV: FABIO AMABILE PATRAO (OAB 13149/SC)

Processo 0029420-21.2012.8.24.0023 (023.12.029420-9) - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas - Réu: Nelson Roman Carabajal Aguero - Réu: Nelson Roman Carabajal Aguero - sual, as partes nada requereram na fase do art. 402 do Código de Processo Penal. DESPACHO: I - A gravação se destina única e exclusivamente para instrução processual, expressamente vedada a utilização ou divulgação por qualquer meio (art. 20 da Lei n. 10.406/2002 - Código Civil), punida na forma da lei. II - Venham aos autos as alegações finais das partes, no prazo sucessivo de 10 dias. Após, conclusos para a decisão. Dou os presentes por intimados. CUMPRA-SE.

ADV: RONALDO MARQUES DE ARAUJO (OAB 5160/SC)

Processo 0048754-41.2012.8.24.0023 (023.12.048754-6) - Crimes de