Página 253 do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 15 de Maio de 2013

Impetrados: Secretário de Estado da Educação e Inovação e outro

Advogado:

DECISÃO

Sandro Medeiros impetra mandado de segurança contra ato coator dos Senhores Secretários de Estado da Educação e da Administração. Persegue o recebimento da gratificação de produtividade instituída pela Lei n. 13.761/2006.

Postula a concessão de liminar.

DECIDO.

A medida urgente não pode ser deferida, data venia.

Em primeiro lugar, não se verifica o periculum in mora, porquanto a suposta ilegalidade (falta de pagamento da gratificação) teve início há muito tempo, em 1º-2-2011.

Ademais, o impetrante nunca recebeu a vantagem, o que atrai a incidência da proibição contida na Lei n. 12.016/2009:

Art. 7º [...]

[...]

§ 2º Não será concedida medida liminar que tenha por objeto a compensação de créditos tributários, a entrega de mercadorias e bens provenientes do exterior, a reclassificação ou equiparação de servidores públicos e a concessão de aumento ou a extensão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza. (grifou-se)

INDEFIRO a liminar.

Notifique-se a autoridade coatora e cientifique-se o Procurador-Geral do Estado (Lei n. 12.016/2010, art. 7º, I e II). Intimem-se.

Florianópolis, 7 de maio de 2013.

Paulo Henrique Moritz Martins da Silva

RELATOR

Exp.071/13 - Mandado de Segurança - 2013.026612-7/0000-00 - Capital

Impetrante: Fabio Bottega

Advogado: Alexandre Evangelista Neto

Impetrado : Presidente do Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Advogado:

DECISÃO

Fabio Botegga impetra mandado de segurança contra ato do Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente deste Tribunal de Justiça.

Sustenta que foi aprovado no concurso lançado pelo edital n. 62/2010 para o cargo de engenheiro civil.

Foi nomeado por meio do ato DGA n. 576, de 11-3-2013, apresentou documentos, mas teve a posse indeferida.

A decisão exarada no processo administrativo n. 497302-2013.0 tem por fundamento a prisão em flagrante do requerente pela prática, em tese, do crime descrito no art. 317 do Código Penal (corrupção passiva). Alega que: a) preenche todos os requisitos para ocupar o cargo; b) o ato administrativo violou o princípio da legalidade, pois não há norma que autorize a exigência de requisitos de ordem moral para nomeação e posse no referido cargo; c) não possui antecedentes criminais; d) houve quebra da presunção de inocência; e) há equívoco no parecer que serviu de fundamento à decisão da autoridade - as condições impostas na concessão de liberdade provisória foram modificadas para que pudesse assumir o cargo nesta cidade; f) não foi respeitada a razoabilidade.

Postula a concessão de liminar.

DECIDO.

Colhe-se do parecer do Senhor Diretor de Recursos Humanos:

Trata-se de nomeação do candidato Fabio Bottega, aprovado em 18º lugar no concurso público aberto pelo Edital n. 620/2010, para o provimento do cargo de Engenheiro Civil.

O candidato foi convocado por meio do Ofício n. 94/2013-DHR/ DPC, para provimento do cargo decorrente da exoneração a pedido do servidor Francisco Tomé Gomez Quezada, onde foi informado da documentação necessária para a posse no referido cargo, dentre os quais, as certidões negativas de antecedentes criminais emitidos pelos foros da justiça federal e estadual dos locais de seu domicílio nos últimos 5 anos.

Em 12/03/2013, foi disponibilizado no diário da Justiça Eletrônico o Ato n. 576/2013, que nomeou o candidato para o cargo de Engenheiro Civil deste Tribunal (fl. 10), cujo prazo para posse expira em 12/04/2013, conforme comunicação acostada à fl. 12.

Contudo, sobreveio aos autos cópia do Auto de Prisão em Flagrante n. 054.13.002209-1, onde o candidato figura como indiciado pela prática do crime de corrupção passiva, previsto no artigo 317 do Código Penal (fls. 17 a 138). Compulsando-se os autos, verifica-se que o candidato é servidor ocupante do cargo efetivo de Engenheiro Fiscal da Fundação do Meio Ambiente - FATMA, foi preso em flagrante em 14/03/2013 e teve sua liberdade provisória decretada nos termos do artigo 312, § único, do CPP, com redação dada pela Lei n. 12.403/2011.

O incidente foi noticiado por meio do Ofício n. 05413002091-000-001 da Vara Criminal da comarca de Rio do Sul (fl. 21).

O candidato apresentou os documentos arrolados no ofício de fl. 02, inclusive as certidões negativas de antecedentes criminais expedidas pelo foro da comarca de Rio do Sul (fls. 139-167).

Esse é o relato sucinto.

Em primeiro lugar, faz-se necessária uma breve reflexão acerca do papel desta Administração frente à problemática exposta, qual seja, garantir o respeito ao princípio da moralidade frente à constatação de que o candidato não contempla o requisito indispensável da idoneidade moral para a investidura no cargo efetivo.

Como bem se sabe, quando se trata de estabelecer critérios objetivos, previstos em lei, para o provimento dos cargos efetivos que compõe a administração pública, nunca é demais consignar que o concurso público é o melhor meio para que se possam qualificar as pessoas que tenham o intuito de ingressar na carreira pública, atentando-se para as exigências e/ou princípios constitucionais necessários para este fim, igualando assim a disputa para todos os componentes da sociedade civil organizada.

Contudo, ainda que o candidato tenha obtido sucesso no certame, existem requisitos considerados basilares para a investidura no cargo, notadamente porque a Administração Pública deve respeito irrestrito aos princípios da legalidade, moralidade, publicidade, impessoalidade e eficiência, conforme dispõe o art. 37 da Constituição Federal, dos quais o agente público não pode se afastar, sob pena de comprometer o adequado funcionamento da administração pública em geral.

Nesse norte, o requisito da idoneidade moral imposta ao candidato, que se relaciona intimamente como princípio da moralidade, é componente absolutamente indispensável para a investidura em qualquer dos cargos existentes na estrutura do Poder Judiciário em particular, dado que sua função social está ancorada na promoção da justiça.

Isto posto, cabe consignar que ao deparar-se com a necessidade de estabelecer critérios objetivos para inferir se o candidato cumpre esse requisito em especial, a Administração impõe ao candidato o dever de apresentar certidões negativas de antecedentes criminais emitidos pelos foros da justiça federal e estadual dos locais de seu domicílio nos últimos 5 anos, tal como atesta o teor o ofício de fl. 02 e certidões de fls 143-152.

Todavia, há que se considerar que a legislação afeta ao Direito Administrativo não é capaz de abarcar todas as hipóteses que se apresentam na práxis da Administração Pública. No caso em tela, o ofício exarado pela Vara Criminal da comarca de Rio do Sul (fl. 21), por seu próprio teor, certifica que o candidato não está apto para cumprir com a exigência legal da idoneidade moral, porquanto figura como indiciado conforme autos n. 054.13.002209-1. Trata-se de fato concreto, objetivamente inferido, que não pode ser ignorado pela Administração.

[...]

Frise-se que o candidato, após sua prisão em flagrante, foi contemplado com o benefício da liberdade provisória, nos termos do artigo 312 do CPC e, nos termos do inciso V da referida norma, encontra-se proibido de ausentar-se ou mudar-se da comarca de sua residência sem prévia autorização judicial. Tal condição não só compromete sua sustentabilidade moral para o serviço público como também inviabiliza