Página 126 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 17 de Maio de 2013

Diário Oficial da União
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XII - linha-de-mão e molinete ou carretilha, de acordo com o tamanho mínimo espécie capturada, conforme estabelecido no Anexo II desta Instrução Normativa Interministerial.

§ 1º Para a pesca de rede de espera especificada nos itens V, VI, VII, VIII e IX, fica estabelecido o horário das 16 (dezesseis) horas de um dia até às 8 (oito) horas do dia seguinte; e,

§ 2º A pesca de cerco descrita nos incisos acima é permitida em qualquer horário, desde que a embarcação e os tripulantes permaneçam dentro do cerco.

Art. 8º Para efeito de mensuração das malhas das redes especificadas, nesta Instrução Normativa Interministerial, define-se a medida de malha de nó a nó, como sendo a distância entre os nós consecutivos da malha da rede.

Parágrafo único. Para a adequação das malhas usadas nos petrechos discriminados nesta Instrução Normativa Interministerial, fica estabelecido o prazo de 12 (doze) meses contados a partir da data de sua publicação.

Art. 9º Proibir a colocação de quaisquer petrechos nos canais de comunicação entre as Áreas I, II e III, e nos canais de fluxo de maré, conforme legislação em vigor.

Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica às marcas de barragem na Área I.

Art. 10. A permissão para a instalação das artes de pesca fixas, na Lagoa de Araruama, será concedida pelo Ministério da Pesca e Aquicultura - MPA, obedecendo a legislação vigente.

§ 1º Os proprietários de artes fixas de pesca em atuação na Lagoa de Araruama, devem cadastrá-las preenchendo o formulário contido no Anexo III-A e considerando o formulário do modelo para medição de ganchos contido no Anexo III-C desta Instrução Normativa Interministerial.

§ 2º Para a identificação e fiscalização das artes fixas de pesca, deverá ser fixado em local de fácil visualização, uma placa contendo o nome completo do proprietário e o número da permissão concedida pelo órgão competente.

§ 3º A placa citada no parágrafo anterior deverá ser providenciada pelo pescador responsável pela a arte fixa de pesca e deverá ser confeccionada em madeira com as seguintes características:

I - comprimento de 50 cm (cinquenta centímetros) e altura de 25 cm (vinte e cinco centímetros); e,

II - pintura na cor laranja e letras pintadas na cor preta, com tamanho mínimo de 5 cm (cinco centímetros) e espaçamento mínimo de 2 cm (dois centímetros) entre uma linha e outra.

Art. 11. A atividade de pesca com ganchos ou currais para peixes, será mantida somente para os pescadores que possuem cadastros dos órgãos competentes anteriores ao MPA (SUDEPE, IBAMA, MAPA), sendo proibida a instalação de novos ganchos na citada Lagoa.

Art. 12. A transferência da permissão de instalação de arte de pesca fixa e a autorização de pesca só poderá ocorrer entre pescadores profissionais que estejam devidamente licenciados e registrados no órgão competente.

Art. 13. Após a temporada de pesca com o uso das artes fixas, devem ser retiradas da citada lagoa, no prazo máximo de 30 dias, as redes e as estacas ficando apenas, as palafitas.

Art. 14. Os proprietários dos demais tipos de artes de pesca em atuação na Lagoa de Araruama, devem fazer o cadastramento das artes preenchendo o formulário contido no Anexo III-B desta Instrução Normativa Interministerial.

Art. 15. A aquicultura na lagoa, somente poderá ser exercida pela população tradicional, em área máxima de 2 (dois) hectares, por pescadores devidamente registrados nos órgãos competentes, sendo que qualquer pessoa física ou jurídica de fora deve estabelecer parcerias integradoras com a comunidade pesqueira local.

Art. 16. Os pescadores responsáveis pelo uso das artes fixas de pesca (ganchos, marcas de barragem), e os pescadores que utilizam as outras artes de pesca (redes de espera ou cerco, tarrafas ou puçás), ficam obrigados ao preenchimento de mapa de captura informando as espécies capturadas, as quantidades em quilos e a data da captura.

Parágrafo único. Os formulários de mapa de captura, Anexos IV-A, IV-B e IV-C constantes desta Instrução Normativa Interministerial, após preenchidos, deverão ser entregues mensalmente na sede da Superintendência Federal do MPA/RJ ou na unidade descentralizada mais próxima, ou na sede da Superintendência Estadual do IBAMA/RJ ou na unidade descentralizada mais próxima.

Art. 17. Aos infratores desta Instrução Normativa Interministerial, serão aplicadas as penalidades previstas na Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 e no Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008.

Art. 18. Esta Instrução Normativa Interministerial entra em vigor na data de sua publicação.

MARCELO CRIVELLA

Ministro de Estado da Pesca e Aquicultura

IZABELLA TEIXEIRA

Ministra de Estado do Meio Ambiente

ANEXO I

ÁREAS DE EXCLUSÃO NA LAGOA DE ARARUAMA

(1. Praia do Forte e 2. Praia do Sudoeste, Cabo Frio, RJ)

ANEXO II

TABELA COM OS TAMANHOS MÍNIMOS POR ESPÉCIE




Nome Vulgar 

Nome Científico 

Tamanho Mínimo das Espécies (cm) 

Camarão-rosa 

Farfantepenaeus brasiliensis, Farfantepenaeus paulensis 


Carapeba 

Eugerres brasilianus 

17 

Corvina 

Micropogonias furnieri 

25 

Papa-terra 

Menticirrhus americanus 

20 

Peixe-Rei 

Atherinella brasiliensis 

10 

Pescadinha 

Macrodon ancylodon 

25 

Robalo flexa 

Centropomus undecimalis 

50 

Sardinha-lage 

Opisthonema oglinum 

15 

Sardinha-verdadeira 

Sardinella brasiliensis 

17 

Tainha 

Mugil Liza 

35 

Parati ou Saúba 

Mugil curema 

20 

Perumbeba 

Pogonias cromis 

30 

ANEXO III-A




MINISTÉRIO DA PESCA E DA AQUICULTURA/MPA
INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS 

REQUERIMENTO DE PERMISSÃO PARA A IMPLANTAÇÃO DE ARTE DE PESCA FIXA NA
LAGOA DE ARARUAMA/RJ 

Nome do Pescador:

_____________________________________________________________________________________

Endereço:

______________________________________________________________________________

_____________________________________________________________________________________

Telefone: _(____)__________________________ E-mail:

_______________________________________

Nº RG:

_________________________________________________________________________________

Nº CPF:

________________________________________________________________________________

Nº RGP:

________________________________________________________________________________

Nº da Autorização de Implantação:

__________________________________ Origem: SUDEPE/RJ (); IBAMA/RJ () MAPA ( )

Autorização de instalação de:

() MARCA DE BARRAGEM () GANCHO DE PEIXE () GANCHO DE CAMARÃO

Características do petrecho:

Nome :

________________________________________________________________________________

Comprimento da Parede:

_________________________________________________________________

Presa:____________________1º Engano:_____________________2º Engano:_______________________

Comprimento do Tribobó: _______________________________________________________________ Curral:___________________1º Engano:_____________________2º Engano:_______________________

Parecer: () FAVORÁVEL () DESFAVORÁVEL

Técnico Responsável:

_____________________________________________________________________

Data: ____/____/_______ Assinatura e carimbo:

________________________________________________

ANEXO III-B




MINISTÉRIO DA PESCA E DA AQUICULTURA/MPA
INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS
NATURAIS RENOVÁVEIS 

CADASTRAMENTO (LEGALIZAÇÃO) DAS DEMAIS ARTES DE PESCA NA
LAGOA DE ARARUAMA/RJ 

Nome do Pescador:

_____________________________________________________________________________________

Endereço:

______________________________________________________________________________

_____________________________________________________________________________________

Telefone: _(____)__________________________ E-mail:

_______________________________________

Nº RG:

_________________________________________________________________________________

Nº CPF:

________________________________________________________________________________

Nº RGP: __________________________________________________________________________

Nº da Autorização de Implantação:

__________________________________ Origem: SUDEPE/RJ (); IBAMA/RJ () MAPA ( )

Tipo:

() Cerco de Emalhar () Rede de Espera () Tarrafa () Rede de Arrasto () Puçá

Parecer: () FAVORÁVEL () DESFAVORÁVEL

Técnico Responsável:

_____________________________________________________________________

Data: ____/____/_______ Assinatura e carimbo:

________________________________________________

ANEXO III-C

MODELO PARA MEDIÇÃO DE GANCHOS

Nome do Gancho: _________________________________________________

Nº de registro: ____________________________________________________ Comprimento total em metros: _________________

ANEXO IV-A




MINISTÉRIO DA PESCA E DA AQUICULTUR/MPA
INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS 

SISTEMA DE MAPA DE CAPTURA
LAGOA DE ARARUAMA
ARTE FIXA - GANCHO 

A) IDENTIFICAÇÃO:

Nome do Gancho: ________________________ Pescador: ______________________________________

Nº de Registro: ________________________

B) DADOS DE ESFORÇO:


Discriminação 

DIA 

DIA 

DIA 

DIA 

DIA 

DIA 

DIA 

Data (dia / mês) 
              

Período (dia ou noite)