Página 134 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 17 de Maio de 2013

Diário Oficial da União
há 11 anos

Art. 40. A Secretaria do Ministério da Saúde que aprovou o mérito do projeto realizará a análise técnica e econômico-financeira das atividades executadas, com emissão de parecer conclusivo favorável ou não à aprovação do relatório e demonstrativos contábeis auditados até 90 (noventa) dias a contar do seu recebimento da instituição participante.

§ 1º Para fins de elaboração do parecer de que trata este artigo, o órgão competente do Ministério da Saúde poderá solicitar quaisquer informações e diligências necessárias à instituição participante, que responderá até 15 (quinze) dias contados de sua notificação, caso em que o prazo previsto no "caput" ficará suspenso até a data de recebimento dessas informações.

§ 2º A solicitação das informações de que tratam o parágrafo anterior poderá ser feita via meio eletrônico.

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