Página 19 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 18 de Maio de 2013

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21 - Processo 2854/2012 - TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE S.PAULO - Of. C.CCM 1132/2012 - TC-3677/026/03 - Contas anuais do Economus Instituto de Seguridade Social, relativas ao exercício de 2003. - Deputado Cauê Macris - concordando com a decisão do TCE, solicitando envio de ofícios à PGE e ao MP, no sentido de tomarem as medidas cíveis e criminais cabíveis à espécie e posterior arquivamento dos autos.

22 - Processo 6770/2008 - TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE S.PAULO - Of. CG.C.EBC 633/2007 - TC-016493/026/02 - Julgou irregular o contrato celebrado entre a CDHU e o Consórcio Residence. - Deputado Estevam Galvão - mantendo a decisão do TCE, solicitando envio de ofício à PGE e ao MP, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidades, anexando cópia do parecer, com posterior arquivamento dos autos.

23 - Processo 3592/2009 - TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE S.PAULO - Of. C.CFA 1325/2009 - TC-5408/026/95 - Julgou irregular o termo aditivo do contrato celebrado entre a Companhia Paulista de Trens Metropolitanos - CPTM e o Consórcio Cofesbra. - Deputado Cauê Macris - concordando com a decisão do TCE, solicitando envio de ofícios à PGE e ao MP, com posterior arquivamento dos autos.

24 - Processo 3995/2009 - TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE S.PAULO - Of. CG.C.EBC 563/026/04 - TC 001384/026/04-Julgou irregular o contrato celebrado entre a CDHU e a Mod-Line Soluções Corporativas Ltda. - Deputado Vitor Sapienza -que solicita o arquivamento deste junto ao RGL 8588/07 (o qual deu origem ao PDL 11/10 e, posteriormente, ao DL 2285/10), por se tratar aqui de termos aditivos ao contrato analisado naquele RGL; reconhece a decisão do TCE, e constata não haver necessidade de oficiar ao MP e à PGE, uma vez que já foram comunicados das irregularidades

25 - Processo 6659/2009 - TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE S.PAULO - Of. C.CFA 2790/2009 - TC 044505/026/07 -Julgou irregular o contrato celebrado entre a Fundação para o Desenvolvimento da Educação - FDE e a Vemax Construtora Ltda. - Deputado Estevam Galvão - mantendo a decisão do TCE, solicitando envio de ofícios à PGE e ao MP, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidades, anexando cópia do parecer e propondo posterior arquivamento dos autos.

26 - Processo 3328/2010 - TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE S.PAULO - Of. C.ECR 613/2010 - TC-014708/026/06 - Julgou irregular o contrato celebrado entre a CDHU e a empresa Quali Prod Engenharia e Comércio Ltda.. - Deputado Cauê Macris - mantendo a decisão do TCE, solicitando o envio de ofício ao MP e à PGE, no sentido de tomarem as medidas cabíveis à espécie, e posterior arquivamento dos autos.

27 - Processo 3807/2010 - TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE S.PAULO - Of. CG.C.EBC 713/2010 - TC 008304/026/06 - Julgou irregular o contrato celebrado entre a Fundação para o Desenvolvimento da Educação - FDE e o Instituto de Pesquisas Tecnológicas do Estado de São Paulo S/A -IPT. - Deputado Estevam Galvão - favorável à decisão do TCE; expedição de ofícios à PGE e ao MP, com posterior arquivamento dos autos

28 - Processo 4266/2010 - TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE S.PAULO - Of. C.CFA 2124/2010 - TC-000867/026/06 - Julgou irregular o contrato celebrado entre a PRODESP e a empresa CSU Cardsystem S.A.. - Deputado Estevam Galvão -mantendo a decisão do TCE, propondo encaminhamento de ofício ao Ministério Público, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidades, ressalvadas as providências já adotadas pela PRODESP e posterior arquivamento dos autos.

29 - Processo 4389/2010 - TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE S.PAULO - Of. C.CFA 2387/2010 - TC-007026/026/04 - Julgou irregular o contrato celebrado entre a Companhia do Metropolitano de São Paulo-Metrô e a empresa Serra Leste Indústria Comércio Importação e Exportação Ltda.. - Deputado Estevam Galvão - mantendo a decisão do TCE, solicitando envio de ofícios à PGE e ao MP, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidades, anexando cópia deste parecer, propondo posterior arquivamento dos autos.

30 - Processo 4394/2010 - TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE S.PAULO - Of. C.CFA 2343/2010 -TC-008124/026/07 - Julgou irregular o contrato celebrado entre a FDE e a empresa Proeng Construtora e Comércio Ltda.. - Deputada Regina Gonçalves - mantendo a decisão do TCE, solicitando remessa de ofício à PGE e ao MP, propondo posterior arquivamento dos autos.

31 - Processo 4672/2010 - TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE S.PAULO - Of. GCRMC 1397/2010 - TC-045784/026/07 - Julgou irregular o contrato celebrado entre a FDE e a empresa Construtora Itajaí Ltda.. - Deputado Estevam Galvão - mantendo a decisão do TCE e, uma vez que não cabe mais sustação do contrato, solicita envio de ofício ao MP e à PGE, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidade, e posterior arquivamento dos autos

32 - Processo 4690/2010 - TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE S.PAULO - Of. GCRMC 1369/2010 - TC-037289/026/06 - Julgou irregular o contrato celebrado entre a CETESB e a empresa Metropolitan Life Seguros e Previdência Privada S.A.. -Deputado Cauê Macris - mantendo a decisão do TCE, solicitando o envio de ofício ao MP e à PGE, no sentido de tomarem as medidas cabíveis à espécie, e posterior arquivamento dos autos.

33 - Processo 4845/2010 - TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE S.PAULO - Of. C.CFA 2911/2010 - TC-001516/026/07 - Julgou irregular o contrato celebrado entre a FDE e a empresa PANOBRA Engenharia e Comércio Ltda.. - Deputada Regina Gonçalves - concordando com a decisão do TCE, solicitando remessa de ofício ao MP, com posterior arquivamento dos autos.

34 - Processo 4909/2010 - TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE S.PAULO - Of. C.ECR 1515/2010 - TC-005101/026/08 e TC-007682/026/08 - Julgou irregular o contrato celebrado entre a FDE e a empresa Lopes Kalil Engenharia e Comércio Ltda.. - Deputado Estevam Galvão - mantendo a decisão do TCE, solicitando envio de ofício à PGE e ao MP, com posterior arquivamento dos autos.

35 - Processo 5012/2010 - TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE S.PAULO - Of. C.ECR 1614/2010 - TC 8162/026/06 - Julgou irregular o contrato celebrado entre a Fundação para o Desenvolvimento da Educação - FDE e a empresa Comercial Vida Ltda. - Deputado Estevam Galvão - mantendo a decisão do TCE e, uma vez que não cabe mais sustação do contrato, solicita envio de ofício à PGE e ao MP, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidade; com posterior arquivamento dos autos

36 - Processo 5117/2010 - TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE S.PAULO - Of. C.CFA 3197/2010 - TC 001139/026/07 - Julgou irregular o contrato celebrado entre a Fundação para o Desenvolvimento da Educação - FDE e a Construtora Chaia Ltda. - Deputado Vitor Sapienza - concordando com a decisão do TCE e propondo encaminhamento de ofícios ao MP e à PGE, com posterior arquivamento dos autos

37 - Processo 5191/2010 - TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE S.PAULO - Of. C.ECR 1744/2010 - TC 027521/026/06 - Julgou irregular o contrato celebrado entre a Empresa Metropolitana de Transportes Urbanos de São Paulo S/A - EMTU e a empresa Verssat Construções, Comércio e Empreendimentos Imobiliários Ltda. - Deputado Cauê Macris - concordando com a decisão do TCE, solicitando envio de ofício para o MP e à PGE, no sentido de tomarem as medidas cíveis e criminais cabíveis à espécie, e posterior arquivamento dos autos.

38 - Processo 109/2011 - TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE S.PAULO - Of. C.ECR 111/2011 - TC-04239/026/03 - Julgou irregular o contrato celebrado entre o METRÔ e a empresa Engefel Engenharia Civil e Ferroviária Ltda.. - Deputada Regina Gonçalves - concordando com a decisão do TCE, solicitando o envio de ofício à PGE e ao MP e propondo posterior arquivamento dos autos.

39 - Processo 111/2011 - TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE S.PAULO - Of. CGCRRM 60/2011 - TC-10064/026/07 - Julgou irregular o contrato celebrado entre a FDE e a empresa Construtora ETAMA Ltda.. - Deputada Regina Gonçalves - concordando com a decisão do TCE, solicitando remessa de ofícios à PGE e ao MP, com posterior arquivamento dos autos.

COMISSÃO DE FINANÇAS ORÇAMENTO

E PLANEJAMENTO

PAUTA PARA DELIBERAÇÃO CONCLUSIVA

1ª Reunião Extraordinária 22 de Maio de 2013 às 14:30 horas no Plenário José Bonifácio.

Presidente: Deputado Mauro Bragato

40 - Moção 88/2012 - Deputado Itamar Borges - (CONCLUSIVA) Apela para a Sra. Presidente da República a fim de que determine ao Ministério da Fazenda a extensão da aplicação da suspensão das contribuições ao PIS e CONFINS incidentes sobre a receita bruta da venda de industrializados derivados de carne. - Deputado Vitor Sapienza - favoravel à Moção, na forma do substitutivo ora apresentado

COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO

CARTELIZAÇÃO DO MERCADO DE AUTOPEÇAS

DE REPOSIÇÃO

CONVOCAÇÃO

Convoco, nos termos do artigo 36, § 2º da XIV Consolidação do Regimento Interno, as Senhoras Deputadas e os Senhores Deputados abaixo relacionados, membros efetivos e substitutos da Comissão Parlamentar de Inquérito constituída pelo Ato nº 18, de 2013, com a finalidade de “investigar a eventual cartelização do mercado de autopeças de reposição”, a realizar-se no dia 21/05/2013, às 14h30, no Plenário D. Pedro I, com a finalidade de deliberar sobre requerimentos e tratar de outros assuntos de interesse da CPI. Na oportunidade, serão ouvidos o Senhor Thomas Schumall, Presidente da Volkswagen do Brasil, o Senhor Steven Armstrong, Presidente da Ford do Brasil e Mercosul, e o Senhor Cledorvino Belini, Diretor Presidente da Fiat Automóveis.

Membros efetivos Membros substitutos

Fernando Capez PSDB Dilador Borges Damasceno Ramalho da Construção PSDB

Ana Perugini PT Alencar Santana

Beth Sahão PT Adriano Diogo

Beto Trícoli PV Regina Gonçalves

Marcos Neves PSB Carlos Cezar

Jooji Hato PMDB Vanessa Damo

Osvaldo Vergínio PSD José Bittencourt

Alcides Amazonas PCdoB Leci Brandão

Sala das Comissões, em 16 de maio de 2013.

a) Deputado Fernando Capez - Presidente da CPI

COMISSÃO DE TRANSPORTES

E COMUNICAÇÕES

CONVOCAÇÃO

Convoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados abaixo relacionados, membros efetivos da Comissão de Transportes e Comunicações, para a Reunião Especial de Eleição de Presidente e Vice-Presidente deste Órgão Técnico, para o Segundo Biênio da Décima Sétima Legislatura, a ser realizada no dia 22/05/2013, quarta-feira, às 15:00 horas, no Plenário Tiradentes.

Membros Efetivos

Carlão Pignatari PSDB

João Caramez PSDB

Orlando Morando PSDB

Alencar Santana Braga PT

Antonio Mentor PT

Gerson Bittencourt PT

Aldo Demarchi DEM

Chico Sardelli PV

Campos Machado PTB

Rogério Nogueira PDT

Roberto Morais PPS

Marcos Neves PSB

Baleia Rossi PMDB

Sala das Comissões, em 16/05/2013.

a) Deputado Antonio Mentor -COMUNICADOS

COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA

PESSOA HUMANA, DA CIDADANIA, DA

PARTICIPAÇÃO E DAS QUESTÕES SOCIAIS

COMUNICADO

COMUNICO às Senhoras Deputadas e aos Senhores Deputados abaixo relacionados, membros deste Órgão Técnico, a realização de uma Reunião Ordinária dia 21/05/2013, terçafeira, às 14:00 horas, no Auditório Deputado Paulo Kobayashi, com a finalidade de deliberar sobre pauta anexa e tratar de outros assuntos de interesse da Comissão.

Membros Efetivos Membros Substitutos

Carlos Bezerra Jr PSDB Cauê Macris

Fernando Capez PSDB Marcos Zerbini

Hélio Nishimoto PSDB Ramalho da Construção Adriano Diogo PT Edinho Silva

Beth Sahão PT Francisco Campos Tito Marco Aurélio de Souza PT Isac Reis

André Soares DEM Milton Leite Filho

Dilmo dos Santos PV Ulysses Tassinari

Gilmaci Santos PRB Sebastião Santos

Leci Brandão PC do B Alcides Amazonas

Rita Passos PSD José Bittencourt

Sala das Comissões, em 17/05/2013

a) Deputado Adriano Diogo - Presidente

COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS

DA PESSOA HUMANA, DA CIDADANIA,

DA PARTICIPAÇÃO E DAS QUESTÕES SOCIAIS 3ª Reunião Ordinária 21 de Maio de 2013 às 14:00 horas no Auditório Deputado Paulo Kobayashi.

Presidente: Deputado Adriano Diogo

1 - Projeto de lei 799/2010 - Deputado Fernando Capez - Torna obrigatória a disponibilização de espaço físico para a instalação de postos de atendimento do PROCON - Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor em locais de grande concentração de consumidores. - Deputado Carlos Bezerra Jr - favorável

2 - Projeto de lei 750/2011 - Deputado Enio Tatto - Institui a Política Estadual de Combate à Pobreza Extrema. - Deputada Beth Sahão - favorável

3 - Projeto de lei 1170/2011 - Deputado Carlos Grana - Institui o Programa Mãe Legal. - Deputada Beth Sahão - favorável

4 - Projeto de lei 81/2012 - Deputado Fernando Capez -Obriga todo estabelecimento de atendimento ao público a conter a lista dos 10 (dez) empresários (pessoa física ou jurídica) com o maior número de reclamações (ranking geral) elaborada e disponibilizada pela Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON. - Deputado Carlos Bezerra Jr - favoravel ao projeto na forma do substitutivo

5 - Projeto de lei 133/2012 - Deputado João Caramez -Altera o § 2º do artigo da Lei nº 14.472, de 2011, que dispõe sobre a obrigatoriedade de higienização dos óculos utilizados na exibição de filmes em terceira dimensão (3D). - Deputada Leci Brandão - favorável

6 - Projeto de lei 164/2012 - Deputado Orlando Bolçone - Cria exposição anual de arte a ser realizada por artistas portadores da "Síndrome de Down" no Estado. - Deputada Leci Brandão - favorável

7 - Projeto de lei 491/2012 - Deputado André Soares - Dispõe sobre a obrigatoriedade de acomodação, em um mesmo local ou gôndola, de todos os produtos alimentícios especialmente elaborados sem a utilização de glúten. - Deputado Gilmaci Santos - favorável

8 - Projeto de lei 567/2012 - Deputado Gilson de Souza - Dispõe sobre as condições exigíveis para a identificação do couro e os símbolos de cuidados de limpeza, tratamento e conservação dos produtos de couro destinados ao consumidor final. - Deputado Dilmo dos Santos - favorável.

COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS

DA PESSOA HUMANA, DA CIDADANIA,

DA PARTICIPAÇÃO E DAS QUESTÕES SOCIAIS PAUTA PARA DELIBERAÇÃO CONCLUSIVA

3ª Reunião Ordinária 21 de Maio de 2013 às 14:00 horas no Auditório Deputado Paulo Kobayashi.

Presidente: Deputado Adriano Diogo

9 - Moção 38/2012 - Deputada Regina Gonçalves - (CONCLUSIVA) Apela para a Sra. Presidente da República e para os Srs. Presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, bem como para os Líderes Partidários, a fim de que empreendam esforços no sentido da apresentação e aprovaçã, com a maior urgência possível, de um projeto de lei como o da Família Hospedeira, a fim de possibilitar a reinserção social de milhares de crianças e adolescentes em todo Brasil. - Deputado André Soares - favorável

10 - Moção 60/2012 - Deputado José Bittencourt - (CONCLUSIVA) Apela para a Sra. Presidente da República a fim de que encaminhe ao Senado Federal e à Câmara dos Deputados um Projeto de Lei que vise proibir a cobrança indevida de tarifas bancárias, sob pena de se ressarcir em dobro o que foi pago pelos clientes, conforme o Código de Defesa do Consumidor. -Deputado Gilmaci Santos - favorável

Para deliberação:

Item 11 - Requerimento de autoria do Deputado Adriano Diogo solicitando a realização de uma AUDIÊNCIA PÚBLICA para discutir as razões pelas quais os Delegados de Polícia Eduardo Henrique de Carvalho Filho e Gustavo Henrique Gonçalves não sofreram qualquer punição administrativa pela prática de irregularidades cometidas em 15 de junho de 2009, no interior do 25º Distrito Policial, no bairro de Parelheiros, quando à força tiraram a roupa da então Escrivã de Polícia Vanessa Frederico Soller.

Item 12 - Requerimento de autoria do Deputado Adriano Diogo solicitando a CONVOCAÇÃO do Tenente Coronel PM João Carlos Pelissari, Comandante do 26º B.P.M. de Mairiporã, do Tenente Coronel PM Almir Correia Leite, Comandante do 31º B.P.M. de Guarulhos, e do Delegado de Polícia de Mairiporã, Dr. Bruno Rafael Filhiolino, com o objetivo de prestarem esclarecimentos a respeito do homicídio do metalúrgico Edvaldo Bezerra de Lima e da possível participação de policiais militares no evento criminoso. Requer ainda o CONVITE ao Coronel PM Rui Conegundes de Souza, Corregedor Geral da Polícia Militar, à Senhora Maria do Rosário Mathias Serafim, Presidente da Associação dos Peritos Criminais do Estado de São Paulo, ao Doutor Martin de Almeida Sampaio, Presidente da Comissão de Direitos Humanos da OABSP, e ao familiares da vítima.

Item 13 - Requerimento de autoria do Deputado Adriano Diogo solicitando "providências quanto ao caso da agressão do guardador de carros, idoso e negro, Benedito Oliveira, em Rio Claro-SP, por parte de um grupo de neonazistas".

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