Página 7 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 20 de Maio de 2013

Diário Oficial da União
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(1) produtos não especificados: adotar o Preço Mínimo Básico (ou Valor do Financiamento, para produtos que não dispõem de Preço Mínimo); (2) Arroz beneficiado em Itaqui - MA: R$ 2,0853; (3) preços especiais para Paranaguá/PR: R$ 0,9750 e Rio Grande/RS: R$ 1,0250; (4) em R$/unidade/polipropileno - 100g.

TÍTULO 27 - Compra Direta da Agricultura Familiar -CDAF - Alterou:

1) FINALIDADE: garantir, com base nos preços de referência, a compra de produtos agropecuários em conformidade com o art. 19 da Lei N.º 10.696, de 02/07/2003, atualizada pela Lei Nº 12.512 de 14/10/2011, regulamentadas pelo Decreto N.º 7.775, de 04/07/2012.

2) DOS PARTICIPANTES: agricultores enquadrados no Pronaf, inclusive os Povos e Comunidades Tradicionais qualificados de acordo com o Decreto N.º 6.040, de 07/02/2007 extrativistas, quilombolas, famílias atingidas por barragens, trabalhadores rurais (definidos de acordo com a Portaria MDA N.º 47, de 26/11/2008), comunidades indígenas e agricultores familiares em condições especiais (autorizados pela Conab). Os participantes deverão estar organizados, preferencialmente, em grupos formais (cooperativas e associações) ou informais.

3) NATUREZA DA OPERAÇÃO: Compra Direta dos produtos dos participantes enquadrados no item 2, deste Título.

4) PRODUTOS AMPARADOS: arroz, castanha-de-caju, castanha-do-brasil, farinha de mandioca, feijão, milho, sorgo, trigo, leite em pó integral e farinha de trigo. A Conab, a seu critério, poderá adquirir outros produtos processados/beneficiados, próprios para o consumo humano.

5) ABRANGÊNCIA: todo o território nacional.

6) PREÇOS DE REFERÊNCIA: consoante o TÍTULO 31 do MOC.

7) VALOR DA COMPRA: peso líquido do produto multiplicado pelo preço de referência, acrescido do valor da embalagem, conforme o item 17 deste Título.

8) LIMITE DE COMPRA:

a) até o valor da produção própria, não podendo ultrapassar R$ 8.000,00 (oito mil reais)/unidade familiar/ano civil, não sendo cumulativo com a modalidade "Apoio à Formação de Estoques pela Agricultura Familiar com Liquidação Financeira" (TÍTULO 33 do MOC);

b) caso o fornecedor tenha realizado operações de "Apoio à Formação de Estoques pela Agricultura Familiar com Liquidação Física" (TÍTULO 33 do MOC) ou de Compra Direta (TÍTULO 27 do MOC) a soma com a Compra com Doação Simultânea - CDS, não poderá ultrapassar o limite de R$ 8.000,00 /unidade familiar/ano civil;

c) as operações de compra da agricultura familiar para alimentação escolar com recursos do Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE e a modalidade Compra Institucional não têm vínculo com os limites da Compra com Doação Simultânea - CDS.

9) CONDIÇÕES PARA COMPRA:

a) produto in natura: deverá estar limpo, seco e enquadrado nos padrões de identidade e qualidade estabelecidos pelo MAPA, comprovados pelo Certificado de Classificação, consoante o TÍTULO 09 do MOC;

b) produto processado/beneficiado: acondicionado e nos padrões estabelecidos pelos Órgãos competentes.

10) ENTREGA: os produtos serão entregues nos Pólos de Compra (Unidades Armazenadoras próprias, ou credenciadas, depósitos ou outros locais indicados pela Conab).

11) DOCUMENTAÇÃO OBRIGATÓRIA: para efetivação da operação deverão ser entregues os seguintes documentos:

a) Declaração de Aptidão ao Pronaf - DAP/Unidade familiar (DAP Física): na forma prevista, sendo também aceito, o extrato da DAP obtido eletronicamente ou qualquer outro documento de acordo

com a legislação em vigor (Documento 1 - Anexo I e II deste Título);

b) Declaração de Aptidão ao Pronaf Provisória - DAP-P, consoante Portaria MDA N.º 29, de 29/05/09, constante no Documento 1 - Anexo IV, deste Título: para os agricultores que não tenham sua Demanda Qualificada atendida;

c) Para os extrativistas não atendidos pelo Plano Nacional da Reforma Agrária - PNRA: Relação de Extrativistas Beneficiários -REB, consoante Portaria MDA N.º 62, de 27/11/09, constante no Documento 1 - Anexo V, deste Título;

d) "Declaração de Aptidão ao Pronaf - DAP I": na forma da Portaria MDA Nº 94, de 27/11/2012 (Documento 1 - Anexo X, deste Título);

e) "Declaração" com as seguintes especificações:

e.1) agricultor familiar: que o produto é de produção própria, estando desonerado de penhor ou de qualquer outro gravame, consoante o Documento 2 deste Título, devendo ser preenchida individualmente;

e.2) grupo formal:

e.2.1) para produto in natura: que o produto foi recebido/adquirido de agricultores enquadrados como participantes, à vista, por preço não inferior ao de referência vigente à época da operação, sem deduções, estando desonerado de penhor ou qualquer outro gravame, consoante o Documento 3 - Anexo I, deste Título;

e.2.2) para o produto processado/beneficiado, próprio para o consumo humano: que o produto in natura foi recebido/adquirido de agricultores enquadrados como participantes, à vista, por preço não inferior ao de referência vigente à época da operação, sem deduções, estando desonerado de penhor ou qualquer outro gravame, consoante o Documento 3 - Anexo II, deste Título;

e.3) Nota Fiscal de venda, consoante TÍTULO 4 do MOC; f) Certidões Negativas;

g) Pessoa Jurídica: do INSS, FGTS, Dívida Ativa da União e Receita Federal, CADIN e CNDT;

g.1) Pessoa Física: estar regular junto à Secretaria da Receita Federal;

h) Para produto processado/beneficiado: declaração de que a matéria-prima básica (produto in natura) é oriunda da agricultura familiar. Na entrega dos produtos será exigida documentação comprobatória da origem dos produtos (notas fiscais de aquisição junto aos fornecedores, nota fiscal de remessa à agroindústria, contrato de prestação de serviço da agroindústria, etc.), conforme Documento 10 deste Título;

i) Nas operações com sementes:

i.1) apresentar "Carta de Apresentação da Proponente" (Documento 1 - Anexo II, deste Título) de entidade governamental ou não-governamental, de reconhecida atuação no setor agrícola, conforme descrito no item 21 deste Título;

i.2) termo de conformidade e comprovação do valor de cultivo e uso (teste de germinação e vigor) obtido em laboratório oficial de sementes. Será exigido, ainda, a apresentação de resultado de teste de transgenia;

i.3) verificar na origem a disponibilidade dos estoques nas condições estabelecidas para entrega, recomendações técnicas de armazenagem de sementes e que atendam as especificações dos Decretos Nº 7.775, de 04/07/2012 e Nº 7.794, de 20/08/2012;

i.4) apresentar o "Termo de Recebimento e Aceitabilidade" assinado pelo Beneficiário Consumidor, conforme modelo constante no Documento 5, Anexo II do TÍTULO 30 do MOC;

i.5) a organização consumidora deverá manter a relação contendo o nome e endereço dos agricultores, categoria, especificação das sementes e respectivas quantidades entregues.

12) COMPRA DO PRODUTO: será efetivada mediante emissão da Nota Fiscal de aquisição, após a confirmação da regularidade da documentação e do Certificado de Classificação.

13) ARMAZENAMENTO: consoante o TÍTULO 08 do MOC.

14) CLASSIFICAÇÃO/REGISTRO/ANÁLISE:

a) Produto in natura e processado/beneficiado: consoante TÍTULO 09 do MOC. O certificado de classificação poderá ser emitido pela Conab ou por entidade credenciada pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA e contratada pela Conab. O produto será avaliado de acordo com os padrões de identidade e qualidade do MAPA, observados os limites de compra e emissão do competente documento de classificação;

b) Produto industrializado: registro no órgão competente devendo atender as legislações vigentes do MAPA e ANVISA, tendo em vista a existência de produtos industrializados dispensados da obrigatoriedade de registro. A Conab poderá exigir análise laboratorial específica para fins de controle de qualidade.

15) DESPESAS POR CONTA DO PARTICIPANTE: todas aquelas incidentes até a entrega do produto nos locais de compra, inclusive as despesas de transporte, carga/descarga e reensaque, caso necessário.

16) DESPESAS POR CONTA DA CONAB:

a) nas aquisições de agricultor e de associações de agricultores que não emitem Nota Fiscal: classificação do produto e recolhimento do INSS e ICMS;

b) nas aquisições de cooperativas ou associações de agricultores que emitem Nota Fiscal: classificação do produto e indenização do INSS e ICMS, mediante o comprovante do recolhimento.

17) ACONDICIONAMENTO: consoante o TÍTULO 07 do MOC.

18) PRAZO DE PAGAMENTO:

a) será efetuado no prazo de até 10 (dez) dias, a contar da data da emissão da Nota Fiscal, devendo o participante indicar a instituição bancária, o número da conta corrente e da agência (não podendo ser conta conjunta), para o recebimento do valor referente à venda do produto. Na eventual inexistência de conta bancária, a Conab realizará o pagamento por meio de "Ordem de Pagamento", devendo o participante dirigir-se à instituição bancária indicada, de posse do CPF e dos documentos oficiais de identificação;

b) quando a compra for de Grupo Formal (Pessoa Jurídica), a Conab fará a retenção na fonte do Imposto de Renda e Contribuições na forma da legislação vigente.

19) SEGURO OBRIGATÓRIO: consoante TÍTULO 11 do MOC.

20) CASOS OMISSOS: os casos omissos ou de natureza específica serão dirimidos pela Conab.

TÍTULO 27 - Documento 1 - Anexo I - Declaração de Aptidão ao Pronaf - DAP. Publicado no DOU de 24/03/2010 - Seção 1 - Pgs: 85 e 86.

TÍTULO 27 - Documento 1 - Anexo II - Portaria SAF Nº 12 de 28 de maio de 2010. Publicado no Dou de 25/06/2010 - Seção 1 - Pgs: 106 a 108.

TÍTULO 27 - Documento 1 - Anexo III - Declaração de Aptidão ao Programa de Aquisição de Alimentos para Acampados da Reforma Agrária - DAPAA.

Edição Número 227 de 21/11/2003

Ministério do Desenvolvimento Agrário Gabinete do Ministro

PORTARIA Nº 111, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2003

O MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO, no uso da competência que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição Federal, e considerando a necessidade de proporcionar oportunidades de acesso às famílias de trabalhadores rurais sem terra acampados ao Programa de Aquisição de Alimentos, previsto no art. 19 da Lei nº 10.696, de 2 de julho de 2003, resolve:

Art. 1º Declarar que os trabalhadores rurais sem terra acampados se incluem no Programa de Aquisição de Alimentos - PAA, de que trata o art. 19 da Lei nº 10.696, de 2 de julho de 2003.

§ 1º Para os fins desta Portaria definem-se trabalhadores rurais sem terra acampados o núcleo familiar (marido ou companheiro, esposa ou companheira, e filhos), ou indivíduo sem família, cadastrados pelas Superintendências Regionais do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, para assentamento em projetos de reforma agrária, que atendam os requisitos do art. do Decreto nº 3.991, de 30 de outubro de 2001.

§ 2º O cadastro a que se refere o parágrafo anterior é feito no Sistema de Informações de Projetos de Reforma Agrária - SIPRA, do INCRA e dele constará, obrigatoriamente, para fins de acesso ao PAA, a documentação de identificação e CPF dos interessados.

Art. 2º Os acampamentos de trabalhadores rurais sem terra, objeto da presente Portaria, deverão estar devidamente identificados pelo INCRA e localizar-se em áreas rurais com situação fundiária definida, livres de pendências judiciais, derivadas de posse justa, expressamente autorizadas, cuja ocupação não encontre vedações legais.

Art. 3º Para fins de acesso ao PAA e a pedido dos trabalhadores rurais acampados, individualmente ou por meio de suas organizações representativas, será fornecido pelo INCRA a DECLARAÇÃO DE APTIDÃO AO PROGRAMA DE AQUISIÇÃO DE ALIMENTOS PARA ACAMPADOS DA REFORMA AGRÁRIA DAPAA, modelo anexo, em nome do titular do núcleo familiar rural de que trata o § 1º do art. 1º da presente Portaria, sendo vedada a emissão da DAPAA aos demais membros da mesma família.

Parágrafo único. A DAPAA será emitida pelo SIPRA e assinada pelo Superintendente Regional do INCRA da superintendência de localização do respectivo acampamento e pelo titular do núcleo familiar.

Art. 4º A DAPAA será encaminhada pelos interessados à Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB, para fins de inclusão dos mesmos nas modalidades de compra e venda da produção agrícola, previstas no PAA.

Art. 5º O INCRA efetuará os ajustes necessários à operacionalização das ações previstas no presente instrumento.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MIGUEL SOLDATELLI ROSSETTO

TÍTULO 27 - Documento 1 - Anexo IV - Declaração de Aptidão ao Pronaf Provisória - DAP-P.

PORTARIA MDA Nº 29, DE 29 DE MAIO DE 2009. Publicada no DOU de 01/06/2009.

TÍTULO 27 - Documento 1 - Anexo V - Relação de Extrativistas Beneficiários - REB.

PORTARIA MDA Nº 62, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2009.

TÍTULO 27 - Documento 1 - Anexo VI - Declaração de Aptidão ao Pronaf Provisória - DAP-I.

PORTARIA MDA Nº 94, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2012. Publicada no DOU de 28/11/2012 (Nº 229, Seção 1, pág. 84).

TÍTULO 27 - Documento 2 - Declaração do Grupo Informal. Retirou a Nota de Rodapé da Declaração Individual.

TÍTULO 27 - Documento 3 - Anexo I - Declaração de Grupo Formal (Produto in Natura) Retirou a Nota de Rodapé.

TÍTULO 27 - Documento 3 - Anexo II - Declaração de Grupo Formal (Produto Processado/Industrializado) - Alterou:

DECLARAÇÃO DO GRUPO FORMAL

Declaramos, para fins de comercialização no âmbito do Programa de Aquisição de Alimentos, instituído pela Lei N.º 10.696/2003, que o produto in natura abaixo especificado foi recebido de produtores enquadrados como participantes, tendo sido pago, à vista, o valor de R$ _____ /kg ou litro (s), sem deduções, estando o produto desonerado de penhor ou qualquer outro gravame.

Declaramos que foi adquirido no mínimo _____ kg ou litro (s) de produto in natura para cada quilo/litro de produto processado/beneficiado.

Estamos cientes de que, de acordo com os normativos do Programa, o limite máximo de venda por participante é de R$ 8.000,00 (oito mil reais) para o exercício de _____, não sendo cumulativo com o valor de operações de CPR Estoque com liquidação financeira.

Neste sentido, fica esta Cooperativa ou Associação obrigada a cumprir os normativos, assumindo a responsabilidade, sob as penas da lei, por qualquer ato irregular praticado.