Página 1707 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 21 de Maio de 2013

Superior Tribunal de Justiça
há 6 anos

MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES, Relator

(2238)

RECURSO ESPECIAL Nº 1.302.127 - SP (2011/0245439-3)

RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS

RECORRENTE : FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

PROCURADOR : PAULO GONÇALVES DA COSTA JUNIOR E OUTRO (S)

RECORRIDO : NELSON RODELA E COMPANHIA LTDA

ADVOGADO : ALÍ MOHAMED SUFEN E OUTRO (S)

EMENTA

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. PROVA PERICIAL. REEXAME. SÚMULA 7/STJ. ANÁLISE DE LEI LOCAL. SÚMULA 280/STF. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTAÇÃO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.

DECISÃO

Vistos.

Cuida-se de recurso especial interposto pela FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo assim ementado (fl. 178, e-STJ):

"AINDA QUE INCONSTITUCIONAL A LEI PAULISTA N. 11.929, DE 12 DE ABRIL DE 2005, NO CASO CONCRETO INCABÍVEL A PENA DE CASSAÇÃO DA INSCRIÇÃO E CONSEQUENTE LACRAÇÃO DAS BOMBAS DE COMBUSTÍVEL."

Os embargos de declaração opostos pela ora recorrente foram rejeitados (fls. 189/193, e-STJ).

No presente recurso especial (fls. 200/209, e-STJ), a recorrente alega, preliminarmente, ofensa ao art. 535, II, do Código de Processo Civil, porquanto o Tribunal de origem não se pronunciou sobre pontos necessários ao deslinde da controvérsia.

Aduz, no mérito, que o acórdão recorrido violou os arts. , §§ 1º e , da Lei 8.723/1993 e 1º, § 1º, inciso I, da Lei 9.847/1999.

Sustenta, em síntese, que "a circunstância de o álcool adicionado á gasolina ser menor do que o percentual legalmente estipulado não descaracteriza a adulteração do combustível nem configura prática de infração menor, passivel de relevação", sendo a matéria regida por lei