Página 401 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 17 de Maio de 2013

fundamentada em extenso trabalho técnico (fls. 25 ss.), deixaria ele de ir tão longe assim a ponto de caracterizar o fator risco exigido por lei (CPC, art. 273, inc. I)à antecipação do efeito da tutela. Por ora, então, apenas cite-se o réu, consignandose no mandado o disposto no art. da Lei n. 12. 153/2009 inclusive, intimando-se as partes à audiência de conciliação: 18 de julho próximo, às 9h30min (art. 7º desse diploma legal). Rolim de Moura-RO, quarta-feira, 15 de maio de 2013. Eduardo Fernandes Rodovalho de Oliveira Juiz de Direito

Proc.: 0002058-06. 2013. 8. 22. 0010

Ação: Procedimento Sumário (Juizado Faz. Pública )

Requerente: Vanuzia Vieira Ferreira

Advogado: Salvador Luiz Paloni (OAB/RO 299A), Marta Martins Ferraz Paloni (OAB/RO 1602)

Requerido: Fazenda Pública do Estado de Rondônia

Advogado: Procurador Estadual ( )

DECISÃO:

Nada obstante a pertinência das alegações, no sentido de que faria jus a demandante ao adicional insalubridade, até porque fundamentada em extenso trabalho técnico (fls. 18 ss.), deixaria ela de ir tão longe assim a ponto de caracterizar o fator risco exigido por lei (CPC, art. 273, inc. I)à antecipação do efeito da tutela. Por ora, então, apenas cite-se o réu, consignando-se no mandado o disposto no art. da Lei n. 12. 153/2009 inclusive, intimando-se as partes à audiência de conciliação: 19 de julho próximo, às 9h (art. 7º desse diploma legal). Rolim de Moura-RO, quarta-feira, 15 de maio de 2013. Eduardo Fernandes Rodovalho de Oliveira Juiz de Direito

Proc.: 0000521-72. 2013. 8. 22. 0010

Ação: Procedimento Sumário (Juizado Faz. Pública )

Requerente: Marcela Ramalho de Souza

Advogado: Salvador Luiz Paloni (OAB/RO 299A), Marta Martins Ferraz Paloni (OAB/RO 1602)

Requerido: Fazenda Pública do Estado de Rondônia

Advogado: Procurador Estadual ( )

SENTENÇA:

Proc.: 0000479-23. 2013. 8. 22. 0010

Ação: Procedimento Sumário (Juizado Faz. Pública )

Requerente: Rosineide Ferreira de Oliveira Couto

Advogado: Salvador Luiz Paloni (OAB/RO 299A), Marta Martins Ferraz Paloni (OAB/RO 1602)

Requerido: Fazenda Pública do Estado de Rondônia

Advogado: Procurador Estadual ( )

SENTENÇA:

1ª VARA CRIMINAL

1º Cartório Criminal

Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Rolim de Moura-RO e-mail: [email protected] jus. br

Proc.: 0001535-91. 2013. 8. 22. 0010

Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário (Réu Preso)

Autor: Ministério Público do Estado de Rondônia

Denunciado: Francisco Carvalho de Souza Martins

Advogado: Não Informado ( )

VISTOS. O réu apresentou resposta à acusação às fls. 71/78. Contudo, não vislumbro nenhuma das hipóteses de absolvição sumária, razão pela qual, confirmo o recebimento da denúncia. DESIGNO audiência de instrução e julgamento para o dia 29/05/2013 às 11hs00min. Requisite-se e intime-se o réu, bem como intimem-se as testemunhas para a realização desta solenidade. Ciência ao Ministério Público e à Defesa. Pratiquese o necessário. Rolim de Moura-RO, quarta-feira, 15 de maio de 2013.

Cláudia Mara da S. Faleiros Fernandes

Juíza de Direito

Nildo Ketes

Escrivão Judicial

JUIZADO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE

2º Cartório Cível (Juizado Infância e Juventude)

Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Rolim de Moura © RO

e-mail: [email protected] ro. gov. br

Proc.: 0000373-95. 2012. 8. 22. 0010

Ação: Busca e Apreensão (Infância e Juventude)

Requerente: E. H. K.

Defensoria Pública: Defensor Público

Requerido: M. V. M. K.

Advogado: Sidnei da Silva (OAB/RO 3187)

SENTENÇA: SENTENÇA E. H. K. requereu em face de G. K. DE P. M. K. a Busca e Apreensão do menor M. V. M. K. , alegando que exerce a guarda de fato do menor e que este foi passar as férias escolares com a Requerida. Aduz que em contato com a irmão da Requerida foi informado que que G. estava indo residir na Bolívia, onde cursa medicina e, levaria o menor para residir com Ela, (Requerida). Pleiteou busca e apreensão do menor em razão de não possuir a Requerida autorização do Requerente para um outro país, longe dos familiares e sem as formalidades legais (petição inicial de fls. 3 a 6 e documentos de fls. 7 a 18). Deferida a liminar (fls. 20/22). Informação do cumprimento da liminar (fls. 27/28). A Requerida apresentou contestação (fls. 64/68). Alegou, em síntese, ausente os requisitos para concessão da cautelar, ao final pugnou pela procedências da ação. O Ministério Público pugnou pela manutenção da medida antecipatória até DECISÃO final na ação de guarda (fl. 90). É o relatório. Fundamento e decido. Após a realização de todos os atos jurisdicionais, nos dois processos (neste e no principal – de guarda – 000088 33. 2012. 822. 0010), a situação de quando da concessão da liminar, não se alterou. Além disso, consta no relatório social de fls. 87/89, realizado junto ao menor que seu atual grupo familiar demonstra que está inserido, amparado e contextualizado naquele ambiente familiar. Manifestou desejo de permanecer onde e como está, e ter contatos, visitas e acessos à mãe. A título de informação: a autorização de viagem pleiteada pela Requerida – Autos 0000198-25. 2012. 822. 0010 – foi julgada improcedente; A ação de guarda proposta pelo Requerente – autos 0000888