Página 243 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 22 de Maio de 2013

propriedade e a posse plena e exclusiva do veículo no patrimônio do (a) autor (a) /credor (a) fiduciário.Em não havendo pagamento da integridade do Débito pelo devedor (a)/requerido (o) fiduciante no prazo do § 1º, do artigo , do Decreto-lei 911/1969, com a nova redação dada pela Lei acima referida, deliberarei sobre a expedição de autorização ao DETRAN visando a transferência do veículo.Uma via desta decisão servirá como MANDADO a ser cumprido pelo Oficial de Justiça.Intimem-se e cumpra-se. Demais deliberações posteriormente.São Luís-Ma, 08 de maio de 2013. RAIMUNDO FERREIRA NETO Juiz Titular da 11ª Vara Cível.

Processo nº 0017996-04.2013.8.10.0001

Ação: PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO | PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

Autor: SONORA MARIS NOBRE

Advogado: JOSE REIS ROCHA VIEIRA ( OAB 6280 )

Réu: K B MOVEIS PLANEJADOS LTDA

Trata-se de Ação para Substituição de Produto Defeituoso ou Restituição de Quantia Paga c/c Indenizatória com pedido de Tutela Antecipada interposta por Sonora Maris Nobre em desfavor de KB MOVEIS PLANEJADOS LTDA. Afirmou, em síntese, que firmou contrato para montagem de móveis projetados que seriam montados em 22.06.2010. Aduziu que a demandada equivocou-se quando da medição dos espaços onde aqueles seriam instalados. Ademais, noticiou que a demora na montagem decorreu de culpa exclusiva do réu que, apesar de inúmeras reclamações, até a presente data não solucionou os problemas identificados. Assim, requer seja concedida tutela antecipada para compelir a demandada a efetivar a montagem dos móveis pendentes, respeitando as dimensões e as cores definidas no projeto. É o relatório. Decido. Defiro os benefícios da justiça gratuita, eis que presente os requisitos estabelecidos nos artigos e , da Lei nº. 1.060/50. Destarte, para a concessão da antecipação da tutela, necessário se faz que a efetivação da jurisdição, total ou parcial, esteja ameaçada pelo decurso de tempo caso a mesma seja prestada apenas ao final, de forma que os requisitos e pressupostos para a concessão dessa medida encontram-se muito bem definidos no art. 273, do CPC, conforme se vê in verbis: "Art. 273. O juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação e:I - haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação". (Grifo nosso). Apesar de constar do texto legal que o Juiz poderá conceder a antecipação da tutela, a princípio passando a ideia de uma liberalidade, ver-se que na verdade trata-se de um direito subjetivo cujo pedido deve ser deferido de plano todas as vezes que se fizerem presentes os pressupostos e requisitos autorizativos dessa importante medida constantes do art. 273, do CPC. Dentre os requisitos legais para antecipação da tutela consta o receio de dano irreparável ou de difícil reparação. Analisando detidamente os autos, este último requisito não se afigura presente. Consoante afirmou a parte autora na sua exordial, às fl. 08, que a demora na conclusão da montagem dos móveis projetados perfaz quase 3 (três) anos da celebração do contrato. Portanto, verifica-se que a situação de fato está consolidada há anos, repelindo também eventual temor que tão somente agora venha a ocorrer. Desse modo, essa circunstância obsta a antecipação da tutela porque elide a configuração do requisito do "periculum in mora". No mais, a demandante ingressou com a presente ação somente neste mês - maio/2009 (fls. 48), ou seja, passados quase 3 (três) anos do acontecimento dos fatos. Ora, se houvesse realmente "periculum in mora" não deixaria transcorrer tanto tempo para ajuizar a ação, o faria imediatamente. Sendo assim, NEGO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA formulado. INTIME-SE a parte autora, através de seu advogado, via Diário da Justiça, desta decisão.CITE-SE a parte o réu, no endereço constante da inicial, acompanhada de cópia da inicial, para que tome conhecimento dos pedidos contra si formulados e ofereça resposta, no prazo de 15 (quinze) dias, ciente de que, não apresentada nenhuma defesa, se presumirão aceitos como verdadeiros os fatos articulados pelo autor, nos termos dos artigos 285 e 319, do CPC. Ademais, deverá constar advertência da possibilidade de inversão do ônus da prova (art. , inciso VIII, do CPC). Serve a presente decisão como MANDADO. São Luís, 10 de maio de 2013. Raimundo Ferreira Neto Juiz de Direito - Titular da 11ª Vara Cível.

Processo nº 0018707-09.2013.8.10.0001

Ação: PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS CÓDIGOS, LEIS ESPARSAS E REGIMENTOS | DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA

Autor: IZABEL CRISTINA SERRA MARQUINHO SILVA

Advogado: GILANIELTON FERNANDES DE ANDRADE ( OAB 10290 )

Réus: EVALDO ALBUQUERQUE e MARA RUTH DOS ANJOS PEREIRA

Trata-se de Ação de Despejo c/c Cobrança de Aluguéis com pedido de liminar interposta por Izabel Cristina Serra Marquinho Silva em desfavor de Evaldo Albuquerque, Mara Ruth dos Anjos Pereira e Dalva Delzuita dos Anjos Pinto. Noticiou que os requeridos firmaram com a autora contrato de locação do imóvel localizado na Avenida dos Holandeses, s/n, Residencial, Gran Park, Condomínio Parque dos Pássaros, Torre Graúna, Apartamento nº. 301, Calhau, nesta cidade, tendo o primeiro figurado como locatário e os dois últimos como fiadores. Aduziu que os demandados se comprometeram a pagar o valor mensal de R$ 1.100,00 (hum mil e cem reais), além de se responsabilizarem com a quitação das despesas referentes a luz, energia e IPTU. Afirmou, no mais, que os réus deixaram de efetuar o pagamento referente aos últimos três meses. Dessa forma, requereu a concessão de medida liminar para determinar que o primeiro requerido desocupe o imóvel no prazo de 15 (quinze) dias, mediante depósito de caução no valor de 3 (três) meses, bem como a procedência da ação para condenar os demandados ao pagamento dos débitos e encargos locatícios. É o relatório. Decido. Na ação de despejo manejada em decorrência do descumprimento contratual, e da falta de pagamento dos acessórios da locação, a liminar para desocupação, em 15 (quinze) dias, poderá ser concedida inaldita altera pars, conforme determina art. 59, § 1º, IX, da Lei nº 8.245/91, verbis:"Art. 59. Com as modificações constantes deste capítulo, as ações de despejo terão o rito ordinário. § 1º Conceder - se - á liminar para desocupação em quinze dias, independentemente da audiência da parte contrária e desde que prestada a caução no valor equivalente a três meses de aluguel, nas ações que tiverem por fundamento exclusivo: [...]IX - a falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação no vencimento, estando o contrato