Página 245 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 22 de Maio de 2013

para o processamento e julgamento do feito. Intime-se a parte autora, através de seu advogado, via Diário da Justiça Eletrônico (Dje). Em seguida, diligencie-se, procedendo-se as pertinentes baixas. São Luís, 15 de maio de 2013.Raimundo Ferreira Neto Juiz de Direito - Titular da 11ª Vara Cível.

Processo nº 0019253-64.2013.8.10.0001

Ação: PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO CONTENCIOSA | REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE

Autor: BRADESCO LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL

Advogado: AÉRCIO LUIS MARTINS SOARES ( OAB 10718 )

Réu: V C CARVALHO MORAES

Trata-se de Ação de Reintegração de Posse com Pedido de Liminar intentada pelo Bradesco Leasing S/A objetivando a busca e apreensão de bem financiado com alienação fiduciária, em desfavor de VC CARVALHO MORAES, com sede no Município de São José de Ribamar-MA, conforme noticiado na inicial e, notadamente do contrato firmado entre as partes inserto às fl. 20/36, assim como da notificação contida às fl.37. As demandas devem, em regra, ser propostas no foro do domicílio do réu, conforme preceitua o art. 94, do Código de Processo Civil. Dessa forma, pela regra geral disposta no artigo supratranscrito, a ação fundada em direito pessoal e a ação fundada em direito real sobre bens móveis serão propostas no foro do domicílio do réu. Ressalta-se, que residindo o suplicado na Comarca de São José de Ribamar-MA, não se pode exigir que a demanda seja proposta neste Juízo, pois atentaria contra a própria razão da Lei e dificultaria a atuação da parte ré. De tal forma, não restam dúvidas de que a tendência do processo, nos dias de hoje é, inquestionavelmente, facilitar ao máximo o acesso à prestação jurisdicional, como forma de legitimar o exercício da própria soberania. Cumpre consignar, ainda, que a relação ora debatida encontra-se sob a égide do Código de Defesa do Consumidor, sendo certo que, nesses casos, há de se dar prevalência ao foro do domicílio do consumidor, ficando autorizado o juízo incompetente a declinar a competência, de ofício, para o juízo correto, que teria competência absoluta para processar e julgar a causa, em face da natureza do direito controvertido. Esse é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, como se pode inferir da leitura do aresto a seguir colacionado:"CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CIVIL. CARTA PRECATÓRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. ABUSIVIDADE. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. PRECEDENTES. 1. Em se tratando de relação de consumo, tendo em vista o princípio da facilitação de defesa do consumidor, não prevalece o foro contratual de eleição, por ser considerada cláusula abusiva, devendo a ação ser proposta no domicílio do réu, podendo o juiz reconhecer a sua incompetência ex officio.2. Pode o juiz deprecado, sendo absolutamente incompetente para o conhecimento e julgamento da causa, recusar o cumprimento de carta precatória em defesa de sua própria competência. 3. Conflito conhecido e declarado competente o Juízo de Direito da Vara Cível de Cruz Alta-RS, o suscitante" (STJ, 2ª Seção, Conflito de Competência 48647/RS, j. em 23.11.2005, publ. DJ 05.12.2005, P. 215) ". Desse modo, conclui-se do julgado acima transcrito que a jurisprudência passou a admitir que a competência seja alterada de ofício pelo juiz quando se tratar de matéria sujeita às regras do Código do Consumidor. O entendimento jurisprudencial culminou acolhido pelo legislador, que através da Lei nº 11.280/06, acrescentou parágrafo único ao art. 112 do CPC, com a seguinte redação:" Art. 112. Argúi-se, por meio de exceção, a incompetência relativa. Parágrafo único. A nulidade da cláusula de eleição de foro, em contrato de adesão, pode ser declarada de ofício pelo juiz, que declinará de competência para o juízo de domicílio do réu". Portanto, as ações de busca e apreensão, decorrentes de contratos de alienação fiduciária, deverão se propostas na Comarca onde o consumidor tem domicílio, com prevalência sobre qualquer outra, diante da natureza absoluta de tal competência. Nesse sentido já decidiu o Superior Tribunal de Justiça:"CONTRATO BANCÁRIO. ARRENDAMENTO MERCANTIL. CLÁUSULAS. DISCUSSÃO. COMPETÊNCIA. FORO. ESCOLHA. ADVOGADO. IMPOSSIBILIDADE. 1 - Segundo entendimento desta Corte, tratando-se de relação de consumo, a competência é absoluta, podendo ser declinada de ofício. Afastamento da súmula 33 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Impossibilidade de o advogado ajuizar a ação em foro diverso, que não é nem o da consumidora.3 - Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Aranraguá - SC, suscitante."(CC 106.990/SC, Rel. Min. Fernando Gonçalves, Segunda Seção, DJe 23/11/2009)". Como se não bastassem as razões de direito acima exposadas, ainda existem relevantes motivos de ordem prática para que o presente feito se processe perante o Juízo de Direito da comarca onde residente o réu. Eis que a tramitação perante este Juízo não seria célere, tampouco econômica, haja vista que boa parte dos atos processuais - como a citação da parte ré e eventuais penhoras, intimações, avaliações, registros e leilões - teriam de ser realizados, necessariamente, por meio de cartas precatórias às varas do interior, dificultando sobremaneira o desenvolvimento do feito e, conseqüentemente, depondo contra o interesse público primário, ou seja, contra a própria satisfação do crédito exeqüendo. Por todo o exposto, de ofício, DECLINO DA COMPETÊNCIA, dando-se por incompetente este Juízo para processar a presente demanda, razão pela qual determino a remessa dos autos ao Juízo de Direito da Comarca de São José de Ribamar - MA, competente para o processamento e julgamento do feito. Intime-se a parte autora, através de seu advogado, via Diário da Justiça Eletrônico (Dje). Em seguida, diligencie-se, procedendo-se as pertinentes baixas. São Luís, 15 de maio de 2013. Raimundo Ferreira Neto Juiz de Direito - Titular da 11ª Vara.

Processo nº 0019318-59.2013.8.10.0001

Ação: PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO | PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

Autora: MARINETE DA SILVA OLIVEIRA

Advogado: MARCUS VINICIUS SILVA OLIVEIRA ( OAB 11988 )

Réu: BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A

Trata-se de pedido de antecipação de tutela em AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONTRATO ILEGAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS POR ATO ILÍCITO E REPETIÇÃO DE INDÉBITO, proposta por MARINETE DA SILVA OLIVEIRA em desfavor BANCO