Página 5 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 23 de Maio de 2013

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e) 4ª Delegacia de Polícia de Atendimento ao Turista - DEATUR - Aeroporto Internacional de Viracopos - Campinas;

f) 5ª Delegacia de Polícia de Atendimento ao Turista - DEATUR - Porto de Santos;

g) 6ª Delegacia de Polícia - Metropolitano;

h) Grupo de Proteção a Dignitários;"; (NR)

b) a alínea e do inciso IV:

" e) Serviço Técnico de Cadastro de Guardas Municipais e Registros Diversos; "; (NR)

c) a alínea c do item l do § 1º:

" c) Divisões de Vigilância e Capturas, Especializada de Atendimento ao Turista - DEATUR e de Produtos Controlados e Registros Diversos; "; (NR)

d) o § 3º:

" § 3º - Os Grupos de Operações Especiais - GOE e de Proteção aos Dignitários terão, cada um, como responsável um integrante da carreira de Delegado de Polícia. "; (NR)

III - a alínea a do inciso V do artigo 7º:

" a) pelos Aeroportos de São Paulo - Congonhas, Internacional de São Paulo/Guarulhos - Governador André Franco Montoro e Internacional de Viracopos - Campinas, bem como pelo Porto de Santos; "; (NR)

IV - o artigo 9º:

"Artigo 9º - As Assistências Policiais das Divisões de Vigilância e Capturas, Especializada de Atendimento ao Turista - DEATUR e de Produtos Controlados e Registros Diversos têm, em suas respectivas áreas de atuação, a atribuição de auxiliar os Delegados Divisionários de Polícia a que estiverem subordinadas, no desempenho de suas funções.

Parágrafo único - A Assistência Policial da Divisão de Vigilância e Capturas tem, ainda, as seguintes atribuições:

1. por meio da Equipe de Informações Criminais, alimentar e manter arquivo atualizado das informações criminais, para subsidiar as unidades policiais civis;

2. por meio da Equipe de Telecomunicações Policiais:

a) operar os equipamentos de telecomunicações da Divisão, mantendo-os em perfeito estado de funcionamento;

b) manter arquivo atualizado das mensagens recebidas e expedidas."; (NR)

V - a denominação da Subseção III, da Seção IV:

"SUBSEÇÃO III

Das Divisões de Vigilância e Capturas, Especializada de Atendimento ao Turista - DEATUR e de Produtos Controlados e Registros Diversos"; (NR)

VI - o artigo 11:

"Artigo 11 - A Divisão Especializada de Atendimento ao Turista - DEATUR tem as seguintes atribuições:

I - por meio da 1ª Delegacia de Polícia de Atendimento ao Turista - DEATUR - Capital:

a) apurar e reprimir os crimes contra turistas;

b) promover as atividades da Polícia Civil em locais de eventos de repercussão nacional e internacional;

II - por meio das 2ª, 3ª, 4ª e 5ª Delegacias de Polícia, nas áreas abrangidas, respectivamente, pelos Aeroportos de São Paulo - Congonhas, Internacional de São Paulo/Guarulhos -Governador André Franco Montoro e Internacional de Viracopos - Campinas, bem como pelo Porto de Santos:

a) coordenar e executar as atividades de polícia judiciária e de policiamento preventivo especializado;

b) apurar e reprimir os crimes contra turistas;

III - por meio da 6ª Delegacia de Polícia - Metropolitano, coordenar e executar as atividades de polícia judiciária e de policiamento preventivo especializado nas áreas abrangidas pelos sistemas de transportes operados, no Município de São Paulo, pelas seguintes empresas:

a) Companhia do Metropolitano de São Paulo - METRÔ; b) Companhia Paulista de Trens Metropolitanos - CPTM; IV - por meio do Grupo de Proteção a Dignitários, executar medidas de proteção a integridade física de Dignitários, Autoridades e Representantes Consulares."; (NR)

VII - os incisos III e IV do artigo 12:

"III - por meio do Serviço Técnico de Produtos Controlados Diversos:

a) registrar estandes de tiro, coletes balísticos e os carros de passeio blindados, bem como autorizar e realizar as suas transferências;

b) através da Equipe de Autorizações, expedir autorizações: 1. para funcionamento de estandes de tiro e uso de coletes balísticos;

2. às pessoas físicas e jurídicas, para locação de veículos blindados;

IV - por meio do Serviço Técnico de Cadastro de Guardas Municipais e Registros Diversos:

a) registrar e credenciar os integrantes da Guarda Civil Metropolitana da Capital e das demais Guardas Municipais;

b) emitir os certificados de:

1. regularidade anual para funcionamento de corpo de segurança próprio de empresa, autarquia e de condomínio;

2. situação para funcionamento de empresa de segurança especializada;

c) registrar as entidades de guardas noturnas particulares e profissionais autônomos de segurança comunitária para guardas de rua;

d) registrar empresas de informações reservadas ou confidenciais, comerciais e particulares;". (NR)

Artigo - Para fins de atribuição da gratificação"pro labore"a que se refere o artigo 11 da Lei Complementar nº 547, de 24 de junho de 1988, e alterações posteriores, ficam caracterizadas como específicas das carreiras adiante indicadas, as seguintes funções destinadas à 5ª Delegacia de Polícia de Atendimento ao Turista - DEATUR - Porto de Santos, da Divisão Especializada de Atendimento ao Turista - DEATUR, do Departamento de Capturas e Delegacias Especializadas - DECADE:

I - Escrivão de Polícia: 1 (uma) de Escrivão de Polícia Chefe; II - Investigador de Polícia: 1 (uma) de Investigador de Polícia Chefe.

§ 1º - O Departamento de Administração e Planejamento da Polícia Civil - DAP, órgão de apoio da Delegacia Geral de Polícia, reorganizado pelo Decreto nº 44.856, de 26 de abril de 2000, providenciará a publicação, mediante portaria do Delegado de Polícia Diretor do Departamento, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir da data da publicação deste decreto, de relações contendo:

1. as funções do Departamento de Capturas e Delegacias Especializadas - DECADE caracterizadas como específicas de cada carreira abrangida por este artigo, para fins de atribuição da gratificação"pro labore"a que se refere o artigo 11 da Lei Complementar nº 547, de 24 de junho de 1988, e alterações posteriores;

2. a unidade a que se destina cada função e o respectivo decreto de identificação.

§ 2º - Deverá ser publicada 1 (uma) relação para cada carreira.

Artigo 5º - Fica extinto, no Quadro da Secretaria da Segurança Pública, 1 (um) cargo vago de Agente de Saúde, destinado à Polícia Civil do Estado de São Paulo.

Parágrafo único - O Centro de Recursos Humanos, criado pelo Decreto nº 43.088, de 8 de maio de 1998, providenciará a publicação, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir da data da publicação deste decreto, da identificação do cargo extinto por este artigo, contendo o nome do último ocupante e o motivo da vacância.

Artigo 6º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 22 de maio de 2013

GERALDO ALCKMIN

Fernando Grella Vieira

Secretário da Segurança Pública

Edson Aparecido dos Santos

Secretário-Chefe da Casa Civil

Publicado na Casa Civil, aos 22 de maio de 2013.

DECRETO Nº 59.219,

DE 22 DE MAIO DE 2013

Cria, no Departamento Estadual de Investigações Criminais - DEIC, a Divisão de Operações Especiais - DOE e dá outras providências

GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,

Decreta :

Artigo 1º - Fica criada, na estrutura do Departamento Estadual de Investigações Criminais - DEIC, da Polícia Civil do Estado de São Paulo, da Secretaria da Segurança Pública, a Divisão de Operações Especiais - DOE.

Artigo - Os dispositivos adiante enumerados do Decreto nº 57.555, de 1º de dezembro de 2011, passam a vigorar com a seguinte redação:

I - o artigo 3º:

"Artigo 3º - O Departamento Estadual de Investigações Criminais - DEIC tem a seguinte estrutura:

I - Assistência Policial, com Unidade de Inteligência Policial; II - Divisão de Investigações sobre Crimes contra o Patrimônio - DISCCPAT, com:

a) Assistência Policial;

b) 1ª Delegacia de Polícia de Investigações sobre Roubos e Latrocínios;

c) 2ª Delegacia de Polícia de Investigações sobre Crimes Patrimoniais de Intervenção Estratégica;

d) 3ª Delegacia de Polícia de Investigações sobre Crimes Patrimoniais contra Órgãos e Serviços Públicos;

e) 4ª Delegacia de Polícia de Investigações sobre Furtos e Roubos a Condomínios e Residências;

f) 5ª Delegacia de Polícia de Investigações sobre Furtos e Roubos a Bancos;

g) 6ª Delegacia de Polícia de Investigações sobre Facções Criminosas e Lavagem de Dinheiro;

III - Divisão de Investigações sobre Furtos, Roubos e Receptações de Veículos e Cargas - DIVECAR, com:

a) Assistência Policial;

b) 1ª Delegacia de Polícia de Investigações sobre Furtos e Roubos de Veículos;

c) 2ª Delegacia de Polícia de Investigações sobre Furtos, Roubos e Receptação de Cargas;

d) 3ª Delegacia de Polícia de Investigações sobre Desmanches Delituosos;

e) 4ª Delegacia de Polícia de Investigações sobre Fraudes contra Seguros e Afins;

IV - Divisão de Investigações Gerais - DIG, com:

a) Assistência Policial;

b) 1ª Delegacia de Polícia de Investigações sobre Propriedade Imaterial;

c) 2ª Delegacia de Polícia de Investigações sobre Estelionato e Crimes contra a Fé Pública;

d) 3ª Delegacia de Polícia de Investigações sobre Fraudes Financeiras e Econômicas;

e) 4ª Delegacia de Polícia de Investigações sobre Fraudes Patrimoniais Praticadas por Meios Eletrônicos;

V - Divisão de Operações Especiais - DOE, com:

a) Assistência Policial;

b) Serviço Aerotático - SAT, com:

1. Unidade de Operações - SAT-1;

2. Unidade de Material, Suprimento e Manutenção - SAT-2; c) Grupo Armado de Repressão a Roubos - GARRA;

VI - Divisão de Administração, com:

a) Núcleo de Pessoal;

b) Núcleo de Finanças;

c) Núcleo de Suprimentos, Patrimônio e Subfrota;

d) Núcleo de Protocolo e Infraestrutura.

§ 1º - O exercício das funções diretivas das unidades policiais civis adiante relacionadas é privativo de integrantes da carreira de Delegado de Polícia, na seguinte conformidade:

1. de Classe Especial:

a) Departamento Estadual de Investigações Criminais -DEIC;

b) Assistência Policial do Departamento Estadual de Investigações Criminais - DEIC;

c) Divisões de Investigações sobre Crimes contra o Patrimônio - DISCCPAT, de Investigações sobre Furtos, Roubos e Receptações de Veículos e Cargas - DIVECAR, de Investigações Gerais - DIG e de Operações Especiais - DOE;

2. de 1ª Classe:

a) Divisão de Administração;

b) Assistências Policiais e Delegacias de Polícia previstas nos incisos II a V deste artigo;

c) Serviço Aerotático - SAT;

d) Grupo Armado de Repressão a Roubos - GARRA;

3. de 2ª Classe:

a) Unidade de Operações - SAT.1;

b) Unidade de Material, Suprimento e Manutenção - SAT.2. § 2º - Os Núcleos da Divisão de Administração têm o nível hierárquico de Serviço."; (NR)

II - o artigo 9º:

" Artigo 9º - As Assistências Policiais das Divisões de Investigações sobre Crimes contra o Patrimônio - DISCCPAT, de Investigações sobre Furtos, Roubos e Receptações de Veículos e Cargas - DIVECAR, de Investigações Gerais - DIG e de Operações Especiais - DOE têm, em suas respectivas áreas de atuação, a atribuição de auxiliar os Delegados Divisionários de Polícia a que estiverem subordinadas, no desempenho de suas funções. "; (NR)

III - a denominação da Subseção III, da Seção IV:

"SUBSEÇÃO III

Das Divisões de Investigações sobre Crimes contra o Patrimônio - DISCCPAT, de Investigações sobre Furtos, Roubos e Receptações de Veículos e Cargas - DIVECAR, de Investigações Gerais - DIG e de Operações Especiais - DOE"; (NR)

IV - o artigo 10:

"Artigo 10 - A Divisão de Investigações sobre Crimes contra o Patrimônio - DISCCPAT tem as seguintes atribuições:

I - por meio da 1ª Delegacia de Polícia de Investigações sobre Roubos e Latrocínios, apurar e reprimir os crimes de roubo e de roubo de que resultem lesão corporal grave ou morte;

II - por meio da 2ª Delegacia de Polícia de Investigações sobre Crimes Patrimoniais de Intervenção Estratégica, apurar e reprimir as infrações de tendências sazonais;

III - por meio da 3ª Delegacia de Polícia de Investigações sobre Crimes Patrimoniais contra Órgãos e Serviços Públicos, apurar e reprimir os crimes de furto e roubo quando os objetos materiais forem fios de fibra ótica, de transmissão elétrica, telefônica e demais condutores de energia;

IV - por meio das 4ª e 5ª Delegacias de Polícia de Investigações sobre Furtos e Roubos a Condomínios e Residências e sobre Furtos e Roubos a Bancos, apurar e reprimir os crimes de furto ou roubo ocorridos, respectivamente, em:

a) condomínios e residências;

b) instituições financeiras e empresas de transporte de valores;

V - por meio da 6ª Delegacia de Polícia de Investigações sobre Facções Criminosas e Lavagem de Dinheiro, apurar e reprimir o crime organizado, bem como os delitos que resultem na ocultação de bens, direitos e valores."; (NR)

V - o artigo 12:

"Artigo 12 - A Divisão de Investigações Gerais - DIG tem as seguintes atribuições:

I - por meio das 1ª e 2ª Delegacias de Polícia de Investigações sobre Propriedade Imaterial, Estelionato e Crimes contra a Fé Pública, apurar e reprimir as infrações penais praticadas, respectivamente, contra:

a) a propriedade imaterial;

b) o estelionato e a fé pública;

II - por meio da 3ª Delegacia de Polícia de Investigações sobre Fraudes Financeiras e Econômicas, apurar e reprimir as fraudes financeiras e econômicas;

III - por meio da 4ª Delegacia de Polícia de Investigações sobre Fraudes Patrimoniais Praticadas por Meios Eletrônicos, apurar e reprimir as fraudes patrimoniais praticadas por meios eletrônicos.". (NR)

Artigo - Fica acrescentado ao Decreto nº 57.555, de 1º de dezembro de 2011, o artigo 12-A, com a seguinte redação:

"Artigo 12-A - A Divisão de Operações Especiais - DOE tem as seguintes atribuições:

I - por meio do Serviço Aerotático - SAT:

a) executar as atividades operacionais de aeronaves da Políca Civil;

b) elaborar relatórios diários de todas as operações realizadas;

II - por meio do Grupo Armado de Repressão a Roubos - GARRA, atuar no exercício das atividades de policiamento preventivo especializado e no atendimento de ocorrências em que seja necessário o emprego de táticas policiais especiais.

Artigo - Os dispositivos adiante enumerados do Decreto nº 57.537, de 23 de novembro de 2011, passam a vigorar com a seguinte redação:

I - a alínea d do inciso III do artigo 3º:

"d) - 3ª Delegacia de Polícia de Repressão a Homicídios Múltiplos, com 2 (duas) Equipes de Investigação;"; (NR)

II - do artigo 11:

a) o inciso III:

"III - por meio da 3ª Delegacia de Polícia de Repressão a Homicídios Múltiplos, apurar homicídios que envolvam três ou mais vítimas fatais;"; (NR)

b) o § 2º:

"§ 2º - A 3ª Delegacia de Polícia de Repressão a Homicídios Múltiplos e a 4ª Delegacia de Polícia de Repressão à Tentativa de Homicídios e Lesões Corporais Graves têm área de atuação coincidente com as circunscrições abrangidas pelas 1ª e 2ª Delegacias de Polícia de Repressão a Homicídios.". (NR)

Artigo - Para fins de atribuição da gratificação "pro labore" a que se refere o artigo da Lei Complementar nº 545, de 24 de junho de 1988, e alterações posteriores, fica caracterizada como específica da carreira de Delegado de Polícia 1 (uma) função de Delegado Divisionário de Polícia, destinada à Divisão de Operações Especiais - DOE, do Departamento Estadual de Investigações Criminais - DEIC.

Artigo - Para fins de atribuição da gratificação "pro labore", a que se refere o artigo 11 da Lei Complementar nº 547, de 24 de junho de 1988, e alterações posteriores, ficam caracterizadas como específicas das carreiras adiante indicadas, as seguintes funções destinadas à Divisão de Operações Especiais - DOE, do Departamento Estadual de Investigações Criminais - DEIC:

I - Escrivão de Polícia: 1 (uma) de Escrivão de Polícia Chefe; II - Investigador de Polícia: 1 (uma) de Investigador de Polícia Chefe.

Artigo 7º - O Departamento de Administração e Planejamento da Polícia Civil - DAP, órgão de apoio da Delegacia Geral de Polícia, reorganizado pelo Decreto nº 44.856, de 26 de abril de 2000, providenciará a publicação, mediante portaria do Delegado de Polícia Diretor do Departamento, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir da data da publicação deste decreto, de relações contendo:

I - as funções do Departamento Estadual de Investigações Criminais - DEIC caracterizadas como específicas:

a) da carreira de Delegado de Polícia, para fins de atribuição da gratificação "pro labore" a que se refere o artigo da Lei Complementar nº 545, de 24 de junho de 1988, e alterações posteriores;

b) de cada carreira abrangida pelo artigo deste decreto, para fins de atribuição da gratificação "pro labore" a que se refere o artigo 11 da Lei Complementar nº 547, de 24 de junho de 1988, e alterações posteriores;

II - a unidade a que se destina cada função e o respectivo decreto de identificação.

Parágrafo único - Deverá ser publicada 1 (uma) relação para cada carreira.

Artigo 8º - O Departamento de Administração e Planejamento da Polícia Civil - DAP fica incumbido de:

I - manter permanentemente atualizado controle geral das funções caracterizadas como específicas:

a) da carreira de Delegado de Polícia, para fins de atribuição da gratificação "pro labore" a que se refere o artigo da Lei Complementar nº 545, de 24 de junho de 1988, e alterações posteriores;

b) das carreiras policiais civis, para fins de atribuição da gratificação "pro labore" a que se refere o artigo 11 da Lei Complementar nº 547, de 24 de junho de 1988, e alterações posteriores;

II - providenciar a publicação anual, mediante portaria do Delegado de Polícia Diretor do Departamento, do quadro geral das funções de que trata o inciso I deste artigo, contendo:

a) a quantidade de funções, por Departamento, caracterizadas como específicas de cada carreira;

b) a referência aos respectivos decretos de identificação das funções e às correspondentes portarias do Delegado de Polícia Diretor do Departamento.

Artigo 9º - Ficam extintos, no Quadro da Secretaria da Segurança Pública, 2 (dois) cargos vagos de Agente de Saúde, destinados à Polícia Civil do Estado de São Paulo.

Parágrafo único - O Centro de Recursos Humanos criado pelo Decreto nº 43.088, de 8 de maio de 1998, providenciará a publicação, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir da data da publicação deste decreto, da relação dos cargos extintos por este artigo, contendo o nome do último ocupante de cada um e o motivo da vacância.

Artigo 10 - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, em especial os incisos III e IV do artigo do Decreto nº 57.555, de 1º de dezembro de 2011.

Palácio dos Bandeirantes, 22 de maio de 2013

GERALDO ALCKMIN

Fernando Grella Vieira

Secretário da Segurança Pública

Edson Aparecido dos Santos

Secretário-Chefe da Casa Civil

Publicado na Casa Civil, aos 22 de maio de 2013.

DECRETO Nº 59.220,

DE 22 DE MAIO DE 2013

Cria e organiza, na Polícia Civil do Estado de São Paulo, o Departamento de Polícia Judiciária de São Paulo Interior - DEINTER 10 - Araçatuba e dá providências correlatas

GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,

Decreta :

SEÇÃO I

Disposições Preliminares

Artigo 1º - Fica criado, na estrutura da Polícia Civil do Estado de São Paulo, o Departamento de Polícia Judiciária de São Paulo Interior - DEINTER 10 - Araçatuba.

Artigo 2º - Ficam transferidas, do Departamento de Polícia Judiciária de São Paulo Interior - DEINTER 5 - São José do Rio Preto para o Departamento de Polícia Judiciária de São Paulo Interior - DEINTER 10 - Araçatuba, as Delegacias Seccionais de Polícia de Araçatuba e Andradina.

SEÇÃO II

Da Estrutura e dos Níveis Hierárquicos

Artigo 3º - O Departamento de Polícia Judiciária de São Paulo Interior - DEINTER 10 - Araçatuba compreende:

I - Assistência Policial, com Unidade de Inteligência Policial; II - Delegacia Seccional de Polícia de Araçatuba;

III - Delegacia Seccional de Polícia de Andradina;

IV - Divisão de Administração, com:

a) Núcleo de Pessoal;

b) Núcleo de Finanças;

c) Núcleo de Suprimentos, Patrimônio e Subfrota;

d) Núcleo de Protocolo e Infraestrutura.

§ 1º - Integra, ainda, a estrutura do Departamento de Polícia Judiciária de São Paulo Interior - DEINTER 10 - Araçatuba, subordinando-se diretamente ao Delegado de Polícia Diretor do Departamento, o Grupo Especial de Investigações sobre Extorsão mediante Sequestro.

§ 2º - O exercício das funções diretivas das unidades policiais civis adiante relacionadas é privativo de integrantes da carreira de Delegado de Polícia, na seguinte conformidade:

1. de Classe Especial:

a) Departamento de Polícia Judiciária de São Paulo Interior - DEINTER 10 - Araçatuba;

b) Assistência Policial, do Departamento de Polícia Judiciária de São Paulo Interior - DEINTER 10 - Araçatuba;

c) Delegacia Seccional de Polícia de Araçatuba;

2. de 1ª Classe:

a) Delegacia Seccional de Polícia de Andradina;

b) Divisão de Administração.

Artigo 4º - As Delegacias Seccionais de Polícia, do Departamento de Polícia Judiciária de São Paulo Interior - DEINTER 10 - Araçatuba, compreendem:

I - Delegacia Seccional de Polícia de Araçatuba, de Classe Especial, à qual se subordinam as seguintes unidades policiais:

a) de 1ª Classe:

1. Delegacia de Polícia do Município de Birigui;

2. Delegacias de Polícia dos 1º, 2º e 3º Distritos Policiais de Araçatuba;

3. Delegacia de Polícia de Investigações Gerais, Delegacia de Polícia de Investigações sobre Entorpecentes, Delegacia de Polícia de Proteção ao Idoso e Delegacia de Polícia da Infância e da Juventude, de Araçatuba;

b) de 2ª Classe:

1. Delegacias de Polícia dos Municípios de Buritama, Guararapes e de Penápolis;

2. Delegacias de Polícia do 4º Distrito Policial de Araçatuba e dos 1º e 2º Distritos Policiais de Birigui;

3. Delegacia de Polícia de Defesa da Mulher de Araçatuba; c) de 3ª Classe:

1. Delegacias de Polícia dos Municípios de Alto Alegre, Auriflama, Avanhandava, Barbosa, Bento de Abreu, Bilac, Braúna, Brejo Alegre, Clementina, Coroados, Gabriel Monteiro, Gastão Vidigal, General Salgado, Glicério, Guzolândia, Lourdes, Luiziânia, Nova Castilho, Nova Luzitânia, Piacatu, Rubiácea, Santo Antônio do Aracanguá, Santópolis do Aguapeí, São João de Iracema, Turiúba e de Valparaíso;

2. Delegacia de Polícia do 1º Distrito Policial de Penápolis; 3. Delegacias de Polícia de Defesa da Mulher de Birigui e de Penápolis;

II - Delegacia Seccional de Polícia de Andradina, de 1ª Classe, à qual se subordinam as seguintes unidades policiais:

a) de 2ª Classe:

1. Delegacias de Polícia dos Municípios de Ilha Solteira, Mirandópolis e de Pereira Barreto;

2. Delegacias de Polícia dos 1º e 2º Distritos Policiais de Andradina;

3. Delegacia de Polícia de Investigações Gerais e Delegacia de Polícia de Investigações sobre Entorpecentes, de Andradina;

b) de 3ª Classe:

1. Delegacias de Polícia dos Municípios de Castilho, Guaraçaí, Itapura, Lavínia, Murutinga do Sul, Nova Independência, Sud Mennucci e de Suzanápolis;

2. Delegacias de Polícia de Defesa da Mulher de Andradina, Ilha Solteira e de Pereira Barreto.

Artigo 5º - As Delegacias Seccionais de Polícia de que trata este decreto contam, ainda, com:

I - Assistência Policial;

II - Centro de Inteligência Policial;

III - Centro de Comunicação Social;

IV - Seção de Administração.

Parágrafo único - Os Centros de Inteligência Policial e de Comunicação Social terão, cada um, como responsável, um integrante da carreira de Delegado de Polícia com exercício na respectiva Delegacia Seccional de Polícia.

Artigo 6º - As unidades previstas nos dispositivos adiante especificados deste decreto têm os seguintes níveis hierárquicos:

I - de Serviço, alíneas a a d do inciso IV do artigo 3º; II - de Seção, inciso IV do artigo 5º.

SEÇÃO III

Dos Órgãos dos Sistemas de Administração Geral

Artigo 7º - O Núcleo de Pessoal, da Divisão de Administração, e as Seções de Administração, das Delegacias Seccionais de Polícia, são órgãos subsetoriais do Sistema de Administração de Pessoal.

Artigo 8º - O Núcleo de Finanças, da Divisão de Administração, e as Seções de Administração, das Delegacias Seccionais de Polícia, são órgãos subsetoriais dos Sistemas de Administração Financeira e Orçamentária.

Artigo 9º - O Núcleo de Suprimentos, Patrimônio e Subfrota, da Divisão de Administração, e as Seções de Administração, das Delegacias Seccionais de Polícia, são órgãos subsetoriais do Sistema de Administração dos Transportes Internos Motorizados e funcionarão, também, como órgãos detentores.

Comunicado

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