Página 1674 do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 23 de Maio de 2013

O não comparecimento do reclamante à referida audiência implica no arquivamento da reclamação trabalhista, cabendo ao reclamante a responsabilidade pelo pagamento das custas e emolumentos processuais.

O não comparecimento da reclamada importará julgamento à sua revelia e aplicação da pena de confissão quanto à matéria de fato. Nesta audiência, deverá a reclamada apresentar sua contestação, preferencialmente na forma escrita, com cópia para a parte contrária, e produzir todas as provas que julgar necessárias, podendo trazer testemunhas, que deverão comparecer independentemente de intimação.

Observações da Secretaria da Vara e Determinaçoes do Juiz:

Ao Reclamante : AS TESTEMUNHAS DAS PARTES DEVERÃO COMPARECER À AUDIÊNCIA INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO.

HAVENDO REQUERIMENTO PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA OU MÉDICA, FICA DESDE JÁ DETERMINADO QUE A APRESENTAÇÃO DE QUESITOS POR ESCRITO , BEM COMO INDICAÇÃO DE ASSISTENTES TÉCNICOS DEVERÃO SER APRESENTADOS NA PRIMEIRA AUDIÊNCIA , SOB PENA DE PRECLUSÃO.

À Reclamada: AS TESTEMUNHAS DAS PARTES DEVERÃO COMPARECER À AUDIÊNCIA INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO.

HAVENDO REQUERIMENTO PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA OU MÉDICA, FICA DESDE JÁ DETERMINADO QUE A APRESENTAÇÃO DE QUESITOS POR ESCRITO , BEM COMO INDICAÇÃO DE ASSISTENTES TÉCNICOS DEVERÃO SER APRESENTADOS NA PRIMEIRA AUDIÊNCIA , SOB PENA DE PRECLUSÃO. -Despacho

Processo Nº RTOrd-910-69.2013.5.15.0053

RECLAMANTE THAIS MATHEUS BERNARDI

Advogado Juliana Mendes Francisco (OAB:

261664SPD)

RECLAMADO SPA URBANO BARAO GERALDO -CLINICA ESTETICA LTDA - EPP

RECLAMADO KARINA DE OLIVEIRA RUVIERI

DALDEGAN

RECLAMADO PEDRO LUIS BELLO DALDEGAN

RECLAMADO SPA EQUILIBRIO DA MENTE LTDA -EPP

RECLAMADO WELFARE CONSULTORIA &

FRANQUIAS LTDA

Ao (s) advogado (s) do (s) RECLAMANTE (s):

DESPACHO

Vistos, etc.

Trata-se de Reclamação Trabalhista com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, a fim de que sejam expedidos alvarás judiciais, em favor do reclamante, para levantamento do saldo na sua conta vinculada do FGTS e habilitação no programa do seguro desemprego.

Em virtude do pedido de antecipação de tutela, vêm os autos conclusos para análise.

DECIDO:

Nos termos do artigo 273, inciso I, do Código de Processo Civil, o Juiz poderá antecipar os efeitos da tutela pretendida desde que, existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegações e haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação.

Considerando-se que os documentos de fls. 45 e 51 comprovam a dispensa imotivada do empregado, reputo presentes os requisitos do art. 273 do CPC.

Assim, concedo a antecipação da tutela pretendida, autorizando o reclamante a sacar os valores depositados em sua conta vinculada do FGTS, bem como a habilitar-se no programa do Seguro Desemprego, valendo cópia desta decisão como ALVARÁS JUDICIAIS, sob os nºs 379/2013 e 380/2013 para estas finalidades. Sem prejuízo, designo audiência UNA para o dia 28/11/2013, às 9h30 horas, devendo-se intimar as partes com as cominações de praxe, inclusive quanto a este despacho.

Intimem-se.

Campinas, 18 de maio de 2013.

DÉBORA WUST DE PROENÇA

Juíza do Trabalho Substituta

CERTIFICO, eu, Elisabete S. Contreras - Técnico Judiciário, a autenticidade da assinatura supra, aposta pelo Dra. Débora Wust de Proença -Juíza do Trabalho Substituta

Era o que me cumpria certificar.

Campinas, 18/05/2013.

-Despacho

Processo Nº RTOrd-916-76.2013.5.15.0053

RECLAMANTE ERIC WENDER DA SILVA LUCAS

Advogado Lucas Ramos Tubino (OAB:

202142SPD)

RECLAMADO MACRE COMERCIO DE ARTIGOS

ESPORTIVOS LTDA - ME

Ficam as partes notificadas a comparecer perante esta Vara do Trabalho, às 14:15 horas do dia 27 de Novembro de 2013 para AUDIÊNCIA UNA relativa à reclamação ajuizada em 14/05/2013, sendo facultado à reclamada fazer-se substituir pelo gerente ou preposto que tenha conhecimento do (s) fato (s), cujas declarações obrigarão o preponente.

Na audiência supra, o reclamante deverá fornecer ao Juízo os seguintes documentos e informações, caso os possua:

- RG e órgão expedidor, CPF, data de nascimento, nome da mãe. - Somente para empregados: NIT (número de inscrição do trabalhador perante o INSS), PIS/PASEP, CTPS.

Na audiência supra, a reclamada deverá fornecer ao Juízo os seguintes documentos e informações:

- Para Pessoa Física: RG e órgão expedidor, CPF, CEI (número de matrícula perante o INSS), data de nascimento, nome da mãe.

- Para Pessoa Jurídica (exceto entes públicos): cópia do contrato social e alterações, código do ramo de atividade econômica, CNPJ. O não comparecimento do reclamante à referida audiência implica no arquivamento da reclamação trabalhista, cabendo ao reclamante a responsabilidade pelo pagamento das custas e emolumentos processuais.

O não comparecimento da reclamada importará julgamento à sua