Página 710 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 24 de Maio de 2013

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vencimentos. 5. Assim, em se tratando de relação estatutária, deterá a Administração Pública o poder de alterar mediante lei o regime jurídico de seus servidores, inexistindo a garantia de que continuarão sempre disciplinados pelas disposições vigentes quando de seu ingresso. 6. No presente caso há peculiaridade, qual seja, os

recorrentes ocupam o cargo de Supervisor-Médico-Pericial do quadro do INSS criado pela lei federal 9.620/98, que em seu artigo 20 prevê expressamente a jornada semanal de trabalho correspondente a quarenta horas

semanais. Assim, ao entrarem em exercício, assumindo o compromisso de desempenho das respectivas funções

públicas, concordaram com o regime da jornada de trabalho. 7. A jurisprudência do STJ já esclareceu que os

profissionais de saúde têm uma jornada diária mínima de 04 (quatro) horas e não obrigatoriamente de

04 (quatro) horas. Nesse sentido: REsp 263663/MG; REsp 84651/RS. 8. Recurso especial conhecido em parte e,

nessa parte, desprovido. (STJ QUINTA TURMA DJ DATA:07/02/2008 RESP 200600169728 RESP - RECURSO ESPECIAL - 812811 JANE SILVA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/MG))

MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. SUPERVISOR MÉDICO-PERICIAL DO INSS.

JORNADA DE TRABALHO DE 40 (QUARENTA) HORAS SEMANAIS. LEI 9.630/98. IMPOSSIBILIDADE DE

APLICAÇÃO, POR ISONOMIA, DA JORNADA DE 20 (VINTE) HORAS SEMANAIS PREVISTA NA LEI 9.436/97 PARA OS CARGOS DE MÉDICO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL. ATRIBUIÇÕES DISTINTAS. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 19/98. I - O cargo de Supervisor Médico-Pericial pertencente aos quadros do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS foi criado pela Medida Provisória nº 1.588, de 12 de setembro de

1997, e que restou convertida na Lei nº 9.620, de 02 de abril de 1998, sendo que no artigo 19 da referida Medida Provisória, e mantido após a conversão, no artigo 20 da Lei 9.620/98, estabeleceu ser de 40 (quarenta) horas

semanais a jornada de trabalho dos integrantes das carreiras nela tratadas. II - É inviável a pretensão de se

aplicar ao Supervisor Médico-Pericial do INSS a jornada de 20 horas semanais prevista na Lei nº 9.436/97, que dispôs sobre a jornada de trabalho de Médico, Médico de Saúde Pública, Médico do Trabalho e Médico

Veterinário, da Administração Pública Federal direta, das autarquias e das fundações públicas federais,

invocando quebra do princípio da isonomia, ao entendimento de que a Lei nº 9.620/98 haveria estipulado

tratamentos diversos para os ocupantes do mesmo cargo público de médico em autarquia federal. III - Ao criar

cargo privativo de médico vinculado à administração pública direta sujeito a jornada de trabalho de 8 (oito)

horas, a Lei nº 9.620/98 não perpetrou ofensa ao postulado constitucional da isonomia, sendo descabida a

invocação de tratamento equânime entre os cargos de Supervisor Médico-Pericial do INSS e os cargos de

Médico, Médico de Saúde Pública, Médico do Trabalho e Médico Veterinário, já que os primeiros possuem

atribuições que vão além daquelas típicas da atividade médica, nelas incluindo-se também atividades de gestão

governamental, nos aspectos relativos ao gerenciamento, supervisão, controle, fiscalização e auditoria das

atividades de perícia médica (art. , I, da Lei nº 9.620/98). Ademais, não são idênticas as remunerações.

Precedentes. IV - É pacífica a jurisprudência do Pretório Excelso em reconhecer que as relações entre o Estado e seus servidores são de natureza estatutária, razão pela qual o regime jurídico do serviço público pode ser

alterado pela legislação, sem violação ao princípio do direito adquirido. V - Com a edição da Emenda

Constitucional nº 19/98, restou alterada a redação do § 1º do artigo 39 da Constituição Federal, de tal forma que a fixação dos padrões de vencimentos dos servidores passou a observar a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira, afastando a isonomia de vencimentos para cargos de atribuições assemelhadas dentro de um mesmo Poder. VI - Apelação e remessa oficial providas. (TRF3

SEGUNDA TURMA DJF3 DATA:21/05/2008 AMS 00521902219984036100 AMS - APELAÇÃO CÍVEL - 202616 DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE HERKENHOFF)

Posto isso, com base no artigo 557, caput, do CPC, nego seguimento ao recurso interposto.

Publique-se, intime-se, remetendo os autos ao juízo de origem oportunamente.

São Paulo, 14 de maio de 2013.

Cecilia Mello

Desembargadora Federal

00066 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0014290-19.2009.4.03.6100/SP

2009.61.00.014290-0/SP

RELATOR : Desembargador Federal NELTON DOS SANTOS

APELANTE : ARMANDO MATIOLI