Página 82 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 22 de Abril de 2008

Diário Oficial da União
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Normativa SRF nº. 114, de 31 de dezembro de 2001, bem como o que determina a Portaria nº 93, de 29 de novembro de 2004, do Superintendente Regional da Receita Federal na 8ª Região Fiscal, e a Ordem de Serviço ALF/STS n.º 2, de 12 de fevereiro de 2004, e Considerando o que consta do processo nº. 11128.000428/2008-06, declara:

1. Fica reconhecida a situação de fiscalização em CARÁTER EVENTUAL do Recinto Especial para Despacho Aduaneiro de Exportação - Redex, situado na Avenida Governador Mário Covas Júnior, 68, no município de Santos/SP, operado por Fischer S/A Comércio, Indústria e Agricultura, CNPJ n.º 33.010.786/0071-90, com 28.880,20 m².

2. A presente autorização é concedida a título precário, devendo o Redex observar as rotinas operacionais previstas na Ordem de Serviço ALF/STS n.º 2/2004, na Portaria SRRF08 nº 93/2004, bem como os demais atos normativos baixados pela Secretaria da Receita Federal.

3. Fica revogado o Ato Declaratório Executivo ALF/STS 01, de 15 de fevereiro de 2005, publicado no Diário Oficial da União de 17 de fevereiro de 2005, Seção 1, página 13.

4 Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

JOSÉ GUILHERME ANTUNES DE VASCONCELOS

9ª REGIÃO FISCAL

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 30,

DE 14 DE ABRIL DE 2008

Concede, à empresa que especifica, a inscrição no registro prévio para Pessoa Jurídica preponderantemente exportadora Regime de Suspensão do IPI, de que trata o § 1º do art. 14, da Instrução Normativa SRF n 296, de 6 de fevereiro de 2003.

O SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 9 REGIÃO FISCAL, no uso da atribuição que lhe confere a Instrução Normativa SRF nº 296, de 6 de fevereiro de 2003, e tendo em vista o disposto no despacho exarado no Processo MF nº 13982.000294/2008-71, declara:

Artigo 1º A empresa R. M. INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA. - ME, CNPJ nº 05.932.387/0001-38, está inscrita no registro prévio para Pessoa Jurídica preponderantemente exportadora - Regime de Suspensão do IPI, de que trata o § 1º do art. 14, da Instrução Normativa SRF n 296, de 6 de fevereiro de 2003.

Artigo 2º Constatado, em procedimento de fiscalização, que o contribuinte não preenchia à época da expedição deste Ato Declaratório Executivo (ADE) ou que deixou de preencher as condições previstas para a obtenção do registro prévio, serão suspensos os efeitos do ADE e aplicadas as penalidades cabíveis.

Artigo 3º Caso a empresa venha a optar pelo Sistema Integrado de Pagamentos de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples), deverá, na mesma data, comunicar a ocorrência do fato à Divisão de Fiscalização da Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil na 9ª Região Fiscal, por intermédio da Delegacia da Receita Federal do Brasil de seu domicílio fiscal, ficando imediatamente suspensos os efeitos deste ADE.

Artigo 4º Este Ato Declaratório entra em vigor na data de sua publicação.

LUIZ BERNARDI

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 31,

DE 14 DE ABRIL DE 2008

Concede, à empresa que especifica, a inscrição no registro prévio para Pessoa Jurídica preponderantemente exportadora Regime de Suspensão do IPI, de que trata o § 1º do art. 14, da Instrução Normativa SRF n 296, de 6 de fevereiro de 2003.

O SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 9 REGIÃO FISCAL, no uso da atribuição que lhe confere a Instrução Normativa SRF nº 296, de 6 de fevereiro de 2003, e tendo em vista o disposto no despacho exarado no Processo MF nº 10940.000490/2008-43, declara:

Artigo 1º A empresa LAMINADOS PROGRESSO LTDA., CNPJ nº 86.765.971/0001-48, está inscrita no registro prévio para Pessoa Jurídica preponderantemente exportadora - Regime de Suspensão do IPI, de que trata o § 1º do art. 14, da Instrução Normativa SRF n 296, de 6 de fevereiro de 2003.

Artigo 2º Constatado, em procedimento de fiscalização, que o contribuinte não preenchia à época da expedição deste Ato Declaratório Executivo (ADE) ou que deixou de preencher as condições previstas para a obtenção do registro prévio, serão suspensos os efeitos do ADE e aplicadas as penalidades cabíveis.

Artigo 3º Caso a empresa venha a optar pelo Sistema Integrado de Pagamentos de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples), deverá, na mesma data, comunicar a ocorrência do fato à Divisão de Fiscalização da Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil na 9ª Região Fiscal, por intermédio da Delegacia da Receita Federal do Brasil de seu domicílio fiscal, ficando imediatamente suspensos os efeitos deste ADE.

Artigo 4º Este Ato Declaratório entra em vigor na data de sua publicação.

LUIZ BERNARDI

DIVISÃO DE ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 15,

DE 11 DE ABRIL DE 2008

Reinscrição de despachante aduaneiro.

O CHEFE DA DIVISÃO DE ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA DA 9ª REGIÃO FISCAL, no uso da competência delegada pela Portaria SRRF09 nº 97, de 19 de abril de 2000, e tendo em vista o disposto no inciso IIdo parágrafo 8º do art. 76 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e conforme processo nº 15165.000460/2008-98, resolve:

Art. 1º Reinscrever como Despachante Aduaneiro o Sr. Jose Carlos Bom de Oliveira, CPF 590.259.569-04, mantendo seu número original de registro 9D.00.177.

Art. 2º Este Ato entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

EDUARDO KLEIN

COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS

INSTRUÇÃO Nº 468, DE 18 DE ABRIL DE 2008

Altera a Instrução CVM nº 461, de 23 de outubro de 2007, que disciplina os mercados regulados de valores mobiliários e dispõe sobre a constituição, organização, funcionamento e extinção das bolsas de valores, bolsas de mercadorias e futuros e mercados de balcão organizado.

A PRESIDENTE DA COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM torna público que o Colegiado, em reunião realizada em 15 de abril de 2008, com fundamento nos art. 8º, inciso I, e 18, inciso I, alínea f da Lei n 6.385, de 7 de dezembro de 1976, APROVOU a seguinte Instrução:

Art. 1º O art. 122 da Instrução CVM nº 461, de 23 de outubro de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 122. As entidades administradoras de mercado organizado de valores mobiliários atualmente autorizadas pela CVM a funcionar, em caráter definitivo ou precário, deverão adaptar seu estatuto social e suas normas e as normas dos mercados por elas administrados às disposições desta Instrução, no prazo máximo de 270 (duzentos e setenta) dias, a contar de sua vigência.

....................................................................................."(NR) Art. 2º Esta Instrução entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

MARIA HELENA DOS SANTOS

FERNANDES DE SANTANA

BANCO DO BRASIL S/A

EXTRATO DA ATA DA REUNIÃO ORDINÁRIA

REALIZADA EM 25 DE JANEIRO DE 2008

Em vinte e cinco de janeiro de dois mil e oito, às dez horas, em Brasília (DF), sob a presidência do Sr. Bernard Appy, realizou-se reunião ordinária do Conselho de Administração do Banco do Brasil S.A. (CNPJ: 00.000.000/0001-91; NIRE: 5330000063-8), encontrando-se presentes os Conselheiros Antonio Francisco de Lima Neto, Cleber Ubiratan de Oliveira e Tarcísio José Massote de Godoy; ausentes, por motivos justificados, os Srs. Francisco Augusto da Costa e Silva e Bernardo Gouthier Macedo e, na secretaria dos trabalhos encontrava-se o Sr. Luiz Cláudio Ligabue. Estiveram presentes, também, os Srs. Glauco Cavalcante Lima, Diretor de Estratégia e Organização, e Antonio Rugero Guibo, Gerente Executivo Jurídico; e a Sra. Regina Maria Santos Rodrigues, Assessora Especial do Presidente do Banco do Brasil. Iniciada a reunião, o Conselho de Administração decidiu: 1. Declarar-se ciente: a) a j) (...). 2. Homologar: a) o despacho do Sr. Presidente de 07.01.2008, ad referendum do Conselho, aprovando a eleição do Sr. Allan Simões Toledo, a seguir qualificado, para o cargo de Diretor Comercial, complementando o mandato 2007/2010, e o remanejamento do Diretor Sandro Kohler Marcondes para a Diretoria Internacional: Diretor Comercial: ALLAN SIMÕES TOLEDO, brasileiro, casado, bancário, residente e domiciliado na Rua Francisca Júlia, 300, 3º andar, ap. 03, Santana - São Paulo (SP), portador do CPF nº 050.080.458-30 e da Carteira de Identidade nº 13191996-9, expedida em 14.01.1991, pela Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo. 3. Aprovar: a) a c) (...). Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente deu por encerrada a reunião, da qual eu, ass.) Luiz Cláudio Ligabue, Secretário, mandei lavrar esta ata que, lida e achada conforme, vai assinada pelos Srs. Conselheiros. Ass.) Bernard Appy, Antonio Francisco de Lima Neto, Cleber Ubiratan de Oliveira e Tarcísio José Massote de Godoy. ESTE DOCUMENTO É PARTE TRANSCRITA DO LIVRO PRÓPRIO. Atestamos que este documento foi submetido a exame do Banco Central do Brasil em processo regular e a manifestação a respeito dos atos praticados consta de carta emitida à parte. Departamento de Organização do Sistema FinanceiroDEORF - 6.324.803-4 - Lúcia Regina de O. Mialski - Assessora Pleno. Junta Comercial do Distrito Federal: Certifico o registro em 07.04.2008, sob o número 20080188893.

ANTONIO CELSON G. MENDES

Secretário-Geral

Ministério da Justiça

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GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA N 764, DE 18 DE ABRIL DE 2008

O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais, e

Considerando as operações ora desenvolvidas pelo Departamento de Polícia Federal, por determinação do Excelentíssimo Sr. Presidente da República no sentido de desintrusão de não índios da Terra Indígena Raposa Serra do Sol, no Estado de Roraima:

AUTORIZO o emprego da Força Nacional de Segurança Pública em caráter episódico e planejado em consonância com a Portaria n 0394/2008, para atuação em apoio às operações realizadas pelo Departamento de Polícia Federal no Estado de Roraima, sob as seguintes orientações:

a) A Força irá atuar, segundo solicitação, em apoio ao efetivo da Polícia Federal nas ações de preservação da integridade física dos envolvidos na questão: indígenas e não-indígenas, além de desenvolver ações de polícia ostensiva na respectiva área; o número de policiais a ser disponibilizado pelo Ministério da Justiça obedecerá a planejamento definido pelos entes envolvidos na operação;

b) O prazo, no qual serão realizadas as atividades da Força Nacional, será de 30 (trinta) dias, prorrogáveis se necessário (art. 4 , parágrafo 3 , I, do Decreto 5.289/2004);

c) O uso de armas letais destina-se à legítima defesa dos policiais e de terceiros;

d) Nortearão as ações da Força Nacional os dispostos na Lei 11.473/07 e a Portaria n 0394/08.

Aplicam-se os dispostos na Lei 11.473, de 10 de maio de 2007, bem como o Decreto 5.289, de 29 de novembro de 2004.

Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

TARSO GENRO

PORTARIAS DE 18 DE ABRIL DE 2008

O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no Decreto nº 1.775, de 8 de janeiro de 1996, e diante da proposta apresentada pela Fundação Nacional do Índio - FUNAI, objetivando a definição de limites da Terra Indígena MORRO DOS CAVALOS, constante do processo FUNAI/BSB/2359/93,

N 771 - CONSIDERANDO que a Terra Indígena localizada no município de Palhoça, no Estado de Santa Catarina, foi identificada de conformidade com os termos do § 1º do art. 231 da Constituição Federal e inciso I do art. 17 da Lei nº 6.001, de 19 de dezembro de 1973, como sendo tradicionalmente ocupada pelos grupos indígenas Guarani Mbyá e Nhandéva;

CONSIDERANDO os termos do Despacho nº 201/PRES, de 17 de novembro de 2002, do Presidente da FUNAI, publicado no Diário Oficial da União de 18 de dezembro de 2002 e Diário Oficial do Estado de Santa Catarina de 4 de fevereiro de 2003;

CONSIDERANDO que julga, nos termos dos pareceres da FUNAI, improcedentes as contestações opostas à identificação e delimitação da terra indígena, conforme Processos FUNAI/BSB/ nºs 1617/02; 0486/03; 0546/03; 0624/03 e 0629/03, resolve:

Art. 1º Declarar de posse permanente dos grupos indígenas Guarani Mbyá e Nhandéva a Terra Indígena MORRO DOS CAVALOS, com superfície aproximada de 1.988 ha (mil, novecentos e oitenta e oito hectares) e perímetro também aproximado de 31 km (trinta e um quilômetros), assim delimitada: NORTE: partindo do Ponto P-01 de coordenadas geográficas aproximadas 27º 45' 46,04"S e 48º 40' 47,72" WGr., situado na confluência de um córrego sem denominação, com o Rio Massiambu Pequeno, segue pela margem esquerda desse córrego, a montante, até encontrar o Ponto P-02, de coordenadas geográficas aproximadas 27º 45' 28,31"S e 48º 40' 28,44" WGr., situado na cabeceira desse córrego; daí, segue por uma linha reta, até encontrar o Ponto P-03 de coordenadas geográficas aproximadas 27º 45' 24,07"S e 48º 39' 45,06" WGr., situado na cabeceira de um córrego sem denominação, formador do Rio do Brito; daí, segue pela margem direita desse córrego, a jusante, até encontrar o Ponto P-04 de coordenadas geográficas aproximadas 27º 46' 06,00"S e 48º 38' 42,40" WGr., situado na confluência desse córrego com o Rio do Brito; daí, segue pela margem direita do Rio do Brito, a jusante, até encontrar o Ponto P-05 de coordenadas geográficas aproximadas 27º 46' 14,49"S e 48º 37' 58,73" WGr., situado junto à faixa de segurança da BR 101. LESTE: do ponto anteriormente descrito, segue no sentido Sul, junto à faixa de segurança da BR 101, até encontrar o Ponto P-06 de coordenadas geográficas aproximadas 27º 46' 29,54"S e 48º 38' 02,23" WGr., situado junto a um posto de gasolina; daí, segue por uma linha reta, até encontrar o Ponto P-07 de coordenadas geográficas aproximadas 27º 46' 29,13"S e 48º 38' 10,91" WGr; daí, segue por uma linha reta, até encontrar o Ponto P-08 de coordenadas geográficas aproximadas 27º 46' 36,85"S e 48º 38' 12,05" WGr; daí, segue por uma linha reta, até encontrar o Ponto P-09 de coordenadas geográficas aproximadas 27º 46' 37,57"S e 48º 38' 04,57" WGr., situado junto à faixa de segurança da BR 101; daí, continua seguindo no sentido sul, junto à faixa de segurança da BR 101, até encontrar o Ponto P-10 de coordenadas geográficas aproximadas 27º 47' 52,42"S e 48º 38' 14,09" WGr; daí, segue por uma linha reta, até encontrar o Ponto P-11 de coordenadas geográficas aproximadas 27º 47' 52,22"S e 48º 38' 03,90" WGr., situado no Morro dos Cavalos, junto a um córrego sem denominação; daí, segue por uma linha reta, até encontrar o Ponto P-12 de coordenadas geográficas aproximadas 27º 47' 45,00"S e 48º 37' 40,73" WGr; daí,