Página 11 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 20 de Abril de 2006

Diário Oficial da União
há 14 anos

Ministério da Defesa

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AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL

DIRETORIA COLEGIADA

RESOLUÇÃO Nº 1, DE 18 DE ABRIL DE 2006

Aprova o Regimento Interno da Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC.

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, no uso da atribuição que lhe confere o art. , inciso XLI, da Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2.005, tendo em vista o disposto no art. do Decreto nº 5.731, de 20 de março de 2006, e o deliberado e aprovado na 4ª Reunião Ordinária da Diretoria Colegiada, ocorrida em 18 de abril de 2006, resolve:

Art. 1º - Aprovar o Regimento Interno da Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, na forma do Anexo desta Resolução.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

MILTON SÉRGIO SILVEIRA ZUANAZZI

Diretor-Presidente

JORGE LUIZ BRITO VELOZO

Diretor

LEUR ANTONIO BRITTO LOMANTO

Diretor

DENISE MARIA AYRES DE ABREU

Diretora

ANEXO

REGIMENTO INTERNO DA AGÊNCIA NACIONAL DE

AVIAÇÃO CIVIL - ANAC

TÍTULO I

DA NATUREZA, SEDE, FINALIDADE E COMPETÊNCIA

Art. 1º A Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, autarquia sob regime especial, criada pela Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, e regulamentada pelo Decreto nº 5.731, de 20 de março de 2006, com independência administrativa, autonomia financeira, ausência de subordinação hierárquica e mandato fixo de seus dirigentes, tem sede e foro no Distrito Federal, é vinculada ao Ministério da Defesa e tem por finalidade regular e fiscalizar as atividades de aviação civil e de infra-estrutura aeronáutica e aeroportuária.

TÍTULO II

DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL

Art. 2º A Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC tem a seguinte estrutura organizacional:

I - Diretoria;

II - Órgãos de assistência direta e imediata à Diretoria da ANAC:

a) Gabinete;

b) Assessoria de Relações com Usuários;

c) Assessoria Parlamentar;

d) Assessoria de Comunicação Social;

e) Assessoria Técnica;

f) Ouvidoria;

g) Corregedoria;

h) Procuradoria;

i) Auditoria Interna;

j) Gerência-Geral de Investigação e Prevenção de Acidentes Aeronáuticos; e

k) Gerência-Geral de Certificação de Produtos Aeronáuticos.

III - Órgãos Específicos:

a) Superintendência de Serviços Aéreos:

1. Gerência-Geral de Outorgas de Serviços Aéreos;

1.1. Gerência de Análise e Controle de Processos;

2. Gerência-Geral de Operações de Serviços Aéreos;

2.1. Gerência de Operações Domésticas;

2.2. Gerência de Operações Internacionais;

3. Gerência-Geral de Acompanhamento de Serviços Aéreos;

3.1. Gerência de Acompanhamento de Mercado;

3.2. Gerência de Processamento e Divulgação de Informações;

4. Gerência-Geral de Fiscalização de Serviços Aéreos;

b) Superintendência de Infra-Estrutura Aeroportuária:

1. Gerência-Geral de Infra-Estrutura Técnica;

1.2. Gerência de Desenvolvimento de Aeroportos;

2. Gerência-Geral de Certificação e Operações;

2.1. Gerência de Certificação Operacional;

2.2. Gerência de Serviços Operacionais;

3. Gerência-Geral de Facilitação e Segurança;

3.1. Gerência de Programas de Facilitação e Segurança;

4. Gerência-Geral de Outorga e Fiscalização;

4.1. Gerência de Tarifas Aeroportuárias e Preços Específicos;

c) Superintendência de Segurança Operacional

1. Gerência-Geral de Certificação Operacional;

1.1. Gerência de Certificação de Empresas Aéreas e de Manutenção Aeronáutica;

1.2. Gerência de Certificação de Escolas de Aviação Civil e Centros de Treinamento;

2. Gerência-Geral de Padrões Operacionais;

2.1. Gerência de Padrões para Empresas, Escolas e Centros de Treinamento;

2.2. Gerência de Padrões de Avaliação de Aeronaves;

3. Gerência-Geral de Vigilância Operacional;

3.1. Gerência de Fiscalização e Diagnóstico;

3.2. Gerência de Controle da Aviação Geral e Aerodesportiva;

d) Superintendência de Relações Internacionais:

1. Gerência-Geral de Relações Internacionais;

1.1. Gerência de Coordenação com Organismos Internacionais;

1.2. Gerência de Estudos e Negociações com as Américas e Ásia/Pacífico;

1.3. Gerência de Estudos e Negociações com a Europa, África e Oriente Médio;

e) Superintendência de Estudos, Pesquisas e Capacitação para a Aviação Civil:

1. Gerência-Geral de Estudos e Capacitação de Recursos Humanos;

1.1. Gerência de Estudos e Pesquisas;

1.2. Gerência de Capacitação de Recursos Humanos;

2. Gerência-Geral de Suporte ao Desenvolvimento da Aviação Civil;

2.1. Gerência de Suporte ao Desenvolvimento Organizacional;

3. Gerência de Estudos de Ergonomia na Aviação Civil;

f) Superintendência de Administração e Finanças:

1. Gerência-Geral de Planejamento, Orçamento e Finanças; 1.1. Gerência de Gestão Orçamentária e Financeira;

1.3. Gerência Contábil;

2. Gerência-Geral de Recursos Humanos;

3. Gerência-Geral de Recursos Logísticos;

3.1. Gerência de Administração;

4. Gerência de Informática e Organização Internacional;

IV - Gerências Regionais;

a) GER 1 (PA, MA, AP);

b) GER 2 (PI, CE, RN, PE, PB, BA, AL, SE);

c) GER 3 (RJ, ES, MG);

d) GER 4 (SP);

e) GER 5 (RS, SC, PR);

f) GER 6 (DF, GO, TO, MT, MS);

g) GER 7 (AM, AC, RO, RR);

V - Órgãos Colegiados:

a) Conselho Consultivo; e

b) Plenário.

TÍTULO III

DA DIRETORIA

Capítulo I

DA COMPOSIÇÃO

Art. 3º A Diretoria da ANAC é constituída por um DiretorPresidente e quatro Diretores nomeados na forma do disposto no art. 12 da Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005.

Capítulo II

DAS REUNIÕES DELIBERATIVAS

Art. 4º A Diretoria reunir-se-á ordinariamente, segundo calendário por ela estabelecido, ou extraordinariamente, quando houver matéria urgente a deliberar, mediante convocação do Diretor-Presidente ou de dois Diretores.

Parágrafo único. Presidirá as reuniões da Diretoria o DiretorPresidente e, em suas ausências ou impedimentos, o Diretor que vier a ser designado pela Diretoria.

Art. 5º As decisões da Diretoria serão tomadas pelo voto da maioria absoluta de seus membros, cabendo ao Diretor-Presidente o voto de qualidade.

§ 1º As matérias submetidas à deliberação da Diretoria, devidamente instruídas, serão relatadas pelo Diretor designado pela Diretoria Colegiada.

§ 2º As decisões da Diretoria serão fundamentadas.

§ 3º Cada Diretor votará com independência, fundamentando seu voto, vedada a abstenção.

§ 4º Mediante justificativa aceita pelos demais membros da Diretoria, poderá o Diretor declarar-se impedido de votar.

§ 5º Em caso de justificada impossibilidade de comparecimento à reunião, poderá o Diretor encaminhar ao Diretor-Presidente o seu voto escrito sobre as matérias da pauta, o qual será lido e registrado na ata respectiva.

Art. 6º As discussões e deliberações tomadas nas reuniões da Diretoria serão registradas em atas próprias, lavradas pelo Chefe da Assessoria Técnica e assinadas pelos Diretores, que ficarão disponíveis para conhecimento geral, juntamente com os documentos que as instruem.

§ 1º A decisão sobre matéria de relevante interesse público será publicada no Diário Oficial da União.

§ 2º Quando a publicidade colocar em risco a segurança do País, ou violar segredo protegido, os registros correspondentes serão mantidos em sigilo.

Capítulo III

DAS COMPETÊNCIAS E ATRIBUIÇÕES

Art. 7º À Diretoria da ANAC compete, em regime de colegiado, analisar, discutir e decidir, em instância administrativa final, as matérias de competência da Agência, bem como:

I - propor, por intermédio do Ministro de Estado da Defesa, ao Presidente da República, alterações no regulamento da Agência;

II - cumprir e fazer cumprir as normas relativas à aviação civil e à infra-estrutura aeronáutica e aeroportuária;

III - propor, ao Ministro de Estado da Defesa, políticas e diretrizes governamentais destinadas a assegurar o cumprimento dos objetivos institucionais da Agência;

IV - orientar a atuação da Agência nas negociações internacionais;

V - aprovar procedimentos administrativos de licitação;

VI - outorgar a prestação de serviços aéreos;

VII - conceder ou autorizar a exploração da infra-estrutura aeronáutica e aeroportuária;

VIII - exercer o poder normativo da Agência;

IX - aprovar minutas de editais de licitação, homologar adjudicações, bem como decidir pela prorrogação, transferência, intervenção e extinção, em relação a concessões, permissões e autorizações, na forma do regimento interno, normas, regulamentos de prestação de serviços e dos contratos firmados;

X - aprovar o regimento interno da Agência;

XI - apreciar, em grau de recurso, as penalidades impostas pela Agência;

XII - aprovar as normas relativas aos procedimentos administrativos internos da Agência;

XIII - decidir sobre o planejamento estratégico da Agência; XIV - estabelecer as diretrizes funcionais, executivas e administrativas a serem seguidas, zelando pelo seu efetivo cumprimento;

XV - decidir sobre políticas administrativas internas e de recursos humanos e seu desenvolvimento;

XVI - deliberar sobre a nomeação dos superintendentes e gerentes de unidades organizacionais, inclusive regionais;

XVII - deliberar sobre a criação, a extinção e a forma de supervisão das atividades das unidades regionais;

XVIII - aprovar propostas de declaração de utilidade pública necessária à execução de projetos e investimentos no âmbito das outorgas estabelecidas ou das delegações em curso, nos termos da legislação pertinente;

XIX - decidir sobre a aquisição e a alienação de bens;

XX - autorizar a contratação de serviços de terceiros, bem como firmar convênios, na forma da legislação em vigor;

XXI - aprovar o orçamento da Agência, a ser encaminhado ao Ministério da Defesa;

XXII - deliberar, na esfera administrativa, quanto à interpretação da legislação e sobre os casos omissos;

XXIII - elaborar relatório anual de suas atividades, nele destacando o cumprimento das políticas do setor;

XXIV - aprovar o regimento interno do Conselho Consultivo da Agência;

XXV - enviar o relatório anual de suas atividades ao Ministério da Defesa e, por intermédio da Presidência da República, ao Congresso Nacional;

XXVI - comunicar aos órgãos e entidades do Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência fato que configure ou possa configurar infração contra a ordem econômica, ou que comprometa a defesa e a promoção da concorrência.

§ 1º A Diretoria designará um de seus integrantes para assumir a presidência nas ausências eventuais e impedimentos do Diretor-Presidente, e os demais Diretores serão substitutos eventuais entre si.

§ 2º É vedado à Diretoria delegar a qualquer órgão ou autoridade as competências previstas neste artigo.

Art. 8º Ao Diretor-Presidente incumbe:

I - representar a ANAC;

II - exercer o comando hierárquico sobre pessoal e serviços, coordenando as competências administrativas;

III - presidir as reuniões da Diretoria;

IV - gerir o Fundo Aeroviário;

V - aprovar a requisição, com ônus para a ANAC, de servidores e empregados de órgãos e entidades integrantes da administração pública, quaisquer que sejam as funções a serem exercidas, nos termos do art. 16 da Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000;

VI - autorizar, na forma da legislação em vigor, o afastamento do País de servidores para o desempenho de atividades técnicas e de desenvolvimento profissional;

VII - aprovar a cessão, requisição, promoção e afastamento de servidores para participação em eventos de capacitação, lato e stricto sensu, na forma da legislação em vigor.

Art. 9º São atribuições comuns aos Diretores da ANAC:

I - cumprir e fazer cumprir as disposições regulamentares no âmbito das competências da ANAC;

II - zelar pelo desenvolvimento e credibilidade interna e externa da ANAC e pela legitimidade de suas ações;

III - zelar pelo cumprimento dos planos e programas da ANAC;

IV - praticar e expedir os atos de gestão administrativa no âmbito das atribuições que lhes forem conferidas;

V - executar as decisões tomadas de forma colegiada pela Diretoria;

VI - contribuir com subsídios para propostas de ajustes e modificações na legislação, necessários à modernização do ambiente institucional de atuação da ANAC.

TÍTULO IV

DAS COMPETÊNCIAS E ATRIBUIÇÕES DOS ÓRGÃOS DA ESTRUTURA

Capítulo I

DOS ÓRGÃOS DE ASSESSORAMENTO E APOIO

Seção I

Do Gabinete

Art. 10. Ao Gabinete compete:

I - assistir à Diretoria em sua representação funcional, ocupar-se das relações institucionais e do preparo e despacho dos expedientes pessoais dos Diretores;