Página 12 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 20 de Abril de 2006

Diário Oficial da União
há 14 anos

II - providenciar a publicação oficial e a divulgação das matérias relacionadas com a área de atuação da ANAC;

III - exercer outras atividades que lhe forem atribuídas.

Art. 11. Ao Chefe de Gabinete incumbe planejar, dirigir, coordenar e orientar a execução das atividades do Gabinete, bem como cumprir as determinações da Diretoria e zelar pela qualidade dos serviços.

Seção II

Da Assessoria de Relações com os Usuários

Art. 12. À Assessoria de Relações com Usuários compete: I - assistir aos órgãos da Agência em relação aos assuntos da defesa e proteção dos direitos dos usuários;

II - receber, responder ou encaminhar, quando for o caso, interna ou externamente, solicitações, queixas ou comentários por parte de usuários dos serviços regulados pela Agência;

III - desenvolver e implementar métodos e procedimentos destinados ao relacionamento entre a Agência e os usuários;

IV - administrar a central de atendimento aos usuários;

V - exercer outras atividades que lhe forem atribuídas.

Art. 13. Ao Chefe da Assessoria incumbe planejar, dirigir, coordenar e orientar a execução das atividades da respectiva unidade, bem como cumprir as determinações da Diretoria e zelar pela qualidade dos serviços.

Seção III

Da Assessoria Parlamentar

Art. 14. À Assessoria Parlamentar compete:

I - acompanhar o andamento dos projetos de interesse da ANAC em tramitação no Congresso Nacional;

II - providenciar o atendimento às consultas e aos requerimentos formulados pelo Congresso Nacional;

III - exercer outras atividades que lhe forem atribuídas.

Art. 15. Ao Chefe da Assessoria incumbe planejar, dirigir, coordenar e orientar a execução das atividades da respectiva unidade, bem como cumprir as determinações da Diretoria e zelar pela qualidade dos serviços.

Seção IV

Da Assessoria de Comunicação Social

Art. 16. À Assessoria de Comunicação Social compete:

I - planejar, coordenar e supervisionar o desenvolvimento das atividades de comunicação social da ANAC;

II - elaborar e submeter à Diretoria o Plano de Comunicação da ANAC e coordenar a sua execução;

III - exercer outras atividades que lhe forem atribuídas.

Art. 17. Ao Chefe da Assessoria incumbe planejar, dirigir, coordenar e orientar a execução das atividades da respectiva unidade, bem como cumprir as determinações da Diretoria e zelar pela qualidade dos serviços.

Seção V

Da Assessoria Técnica

Art. 18. À Assessoria Técnica compete:

I - prestar apoio técnico à Diretoria;

II - organizar as pautas das reuniões, expedindo as convocações e notificações necessárias e, quando for o caso, providenciar a publicação correspondente;

III - elaborar, para fins de publicação, as súmulas das deliberações, expedindo as comunicações aos interessados;

IV - elaborar as atas, registrando os resultados das reuniões e das audiências públicas;

V - exercer atividades de secretaria-geral;

VI - exercer outras competências que lhe forem atribuídas. Art. 19. Ao Chefe da Assessoria incumbe planejar, dirigir, coordenar e orientar a execução das atividades da respectiva unidade, bem como cumprir as determinações da Diretoria e zelar pela qualidade dos serviços.

Seção VI

Da Ouvidoria

Art. 20. À Ouvidoria compete:

I - receber, apurar e encaminhar à Diretoria reclamações, críticas e comentários dos cidadãos, usuários e dos prestadores dos serviços aéreos ou de infra-estrutura aeroportuária e aeronáutica, atuando com independência na produção de apreciações sobre a atuação da ANAC;

II - receber denúncias de quaisquer violações de direitos individuais ou coletivos, de atos legais, bem como de qualquer ato de improbidade administrativa, praticados por agentes ou servidores públicos de qualquer natureza, vinculados direta ou indiretamente à atuação da ANAC;

III - promover as ações necessárias à apuração da veracidade das reclamações e denúncias, solicitando as providências necessárias ao saneamento das irregularidades e ilegalidades constatadas;

IV - produzir, semestralmente, ou quando a Diretoria julgar oportuno, relatório circunstanciado de suas atividades.

Art. 21. Ao Ouvidor incumbe:

I - receber pedidos de informação, esclarecimentos, reclamações, denúncias e sugestões, respondendo diretamente aos interessados;

II - planejar, dirigir, coordenar e orientar a execução das atividades da Ouvidoria, encaminhando providências, relatórios e apreciações objeto de sua atuação;

III - produzir, quando oportuno, apreciações sobre a atuação da ANAC, e, semestralmente, relatório circunstanciado de suas atividades, encaminhando-o à Diretoria, à Corregedoria, à Auditoria, ao Conselho Consultivo e ao Ministro de Estado da Defesa.

Seção VII

Da Corregedoria

Art. 22. À Corregedoria compete:

I - fiscalizar as atividades funcionais da ANAC;

II - dar o devido andamento às representações ou denúncias que receber, relativamente à atuação dos servidores;

III - realizar correição nos diversos órgãos e unidades, sugerindo as medidas necessárias à racionalização e eficiência dos serviços;

IV - instaurar, de ofício ou por determinação superior, sindicâncias e processos administrativos disciplinares relativamente aos servidores, submetendo-os à decisão da Diretoria.

Art. 23. Ao Corregedor incumbe:

I - fiscalizar as atividades funcionais da ANAC;

II - aprovar relatórios de fiscalizações e correções, e submetê-los à Diretoria;

III - submeter à aprovação da Diretoria a instauração de sindicâncias e processos administrativos disciplinares;

IV - aprovar os pareceres elaborados na Corregedoria.

Seção VIII

Da Procuradoria

Art. 24. À Procuradoria compete:

I - executar as atividades de consultoria e assessoramento jurídicos;

II - emitir pareceres e notas técnicas;

III - exercer a representação judicial da ANAC;

IV - representar judicialmente os titulares e ex-titulares de cargos comissionados e cargos comissionados técnicos da ANAC, inclusive promovendo ação penal privada ou representando perante o Ministério Público, quando vítimas de crime, quanto a atos praticados no exercício de suas atribuições constitucionais, legais ou regulamentares, no interesse público, especialmente da Agência, podendo, ainda, quanto aos mesmos atos, impetrar habeas corpus e mandado de segurança em defesa dos agentes públicos;

V - apurar a liquidez e certeza dos créditos, de qualquer natureza, inerentes às suas atividades, inscrevendo-os em dívida ativa, para fins de cobrança amigável ou judicial;

VI - assistir às autoridades da ANAC no controle interno da legalidade administrativa dos atos a serem praticados, inclusive examinando previamente os textos de atos normativos, os editais de licitação, contratos e outros atos dela decorrentes, bem assim os atos de dispensa e inexigibilidade de licitação;

VII - opinar previamente sobre a forma de cumprimento de decisões judiciais.

VIII - supervisionar e orientar tecnicamente a representação jurídica da Agência nas Gerencias Regionais;

IX - examinar e opinar sobre os assuntos de natureza jurídica e sobre os atos normativos da ANAC;

X - pronunciar-se em processos de natureza disciplinar;

XI - interpretar as leis e orientar a Diretoria na sua aplicação;

XII - representar à Diretoria sobre providências de ordem jurídica reclamadas pelo interesse público e pelas normas vigentes.

Art. 25. Ao Procurador-Geral incumbe:

I - coordenar as atividades de assessoramento jurídico da ANAC;

II - participar das sessões e reuniões Diretoria, sem direito a voto;

III - receber as citações e notificações judiciais;

IV - desistir, transigir, firmar compromisso e confessar nas ações de interesse da ANAC, autorizado pela Diretoria;

V - aprovar os pareceres jurídicos dos procuradores;

VI - representar ao Ministério Público para início de ação pública de interesse da ANAC.

Seção IX

Da Auditoria Interna

Art. 26. À Auditoria Interna compete:

I - fiscalizar a gestão orçamentária, financeira, administrativa, contábil, técnica e patrimonial e demais sistemas administrativos e operacionais da ANAC, de acordo com o Plano Anual de Atividades de Auditoria aprovado pela Diretoria;

II - elaborar relatório das auditorias realizadas, propondo medidas preventivas e corretivas dos desvios detectados, se for o caso, encaminhando-o à Diretoria;

III - responder pela sistematização das informações requeridas pelos órgãos de controle do Pode Executivo.

Art. 27. Ao Auditor-Chefe incumbe:

I - fiscalizar a gestão administrativa, orçamentária, contábil, patrimonial e de pessoal da ANAC;

II - aprovar relatórios de auditoria;

III - submeter à aprovação da Diretoria o Plano Anual de Atividades de Auditoria Interna;

IV - aprovar os pareceres elaborados na Auditoria Interna; V - coordenar o atendimento das solicitações dos órgãos de controle interno.

Seção X

Da Gerência-Geral de Investigação e Prevenção Acidentes Aeronáuticos

Art. 28. A Gerência-Geral de Investigação e Prevenção de Acidentes Aeronáuticos tem como atividade principal apoiar, acompanhar e participar das atividades do Sistema de Investigação e Prevenção de Acidentes Aeronáuticos - SIPAER.

Art. 29. No desempenho de suas atividades, a GerênciaGeral de Investigação e Prevenção de Acidentes Aeronáuticos contará com a Gerência de Investigação de Acidentes Aeronáuticos e com a Gerência de Prevenção de Acidentes Aeronáuticos.

Art. 30. A Gerência de Investigação de Acidentes Aeronáuticos tem como atividade principal dar apoio, acompanhar e participar dos procedimentos relativos à investigação de acidentes aeronáuticos, em articulação com os demais órgãos integrantes do Sistema de Investigação e Prevenção de Acidentes Aeronáuticos - SIPA E R .

Art. 31. A Gerência de Prevenção de Acidentes Aeronáuticos tem como atividade principal apoiar, acompanhar e participar das atividades do Sistema de Investigação e Prevenção de Acidentes Aeronáuticos - SIPAER.

Art. 32. Aos Gerentes incumbe planejar, dirigir, coordenar e orientar a execução das atividades das respectivas unidades.

Seção XI

Da Gerência-Geral de Certificação de Produtos Aeronáuticos

Art. 33. A Gerência-Geral de Certificação de Produtos Aeronáuticos tem como atividades principais promover, em sua área de atuação, a segurança de vôo, estabelecendo padrões mínimos de segurança; homologar e emitir certificados, atestados, aprovações e autorizações relativos às atividades de fabricação de produtos aeronáuticos; acompanhar a aeronavegabilidade continuada dos produtos certificados; emitir aprovações de aeronavegabilidade para exportação; participar de negociação, realizar intercâmbio e articular-se com autoridades aeronáuticas estrangeiras, para validação recíproca de atividades relativas ao sistema de segurança de vôo, inclusive quando envolvam certificação de produtos aeronáuticos, de empresas prestadoras de serviços e fabricantes de produtos aeronáuticos para a aviação civil, realizar inspeções, vistorias, auditorias, vôos de ensaios, testes e demais procedimentos pertinentes à segurança da aviação civil.

Capítulo II

DAS SUPERINTENDÊNCIAS

Seção I

Das Competências Comuns

Art. 34. Compete às Superintendências planejar, organizar, executar, controlar, coordenar e avaliar os processos organizacionais e operacionais da ANAC no âmbito de suas respectivas competências, e, especialmente:

I - cumprir e fazer cumprir as decisões da Diretoria da Agência e implementar a política de aviação civil;

II - reprimir infrações à legislação, inclusive quanto aos direitos dos usuários e aos deveres das empresas concessionárias, autorizadas ou delegadas de serviços aéreos, de infra-estrutura aeronáutica e aeroportuária e de serviços auxiliares, e aplicar as sanções cabíveis;

III - apurar, julgar, aplicar penalidades e adotar providências administrativas por infrações previstas na Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1.986 (Código Brasileiro de Aeronáutica), na legislação complementar, nos contratos, termos ou demais atos de outorga de exploração de infra-estrutura aeronáutica e aeroportuária e de serviços auxiliares, bem como de serviços aéreos, instruindo os recursos que forem interpostos à Diretoria;

IV - submeter os atos, contratos e processos administrativos, bem como os demais expedientes administrativos decorrentes do exercício da respectiva competência à Diretoria, quanto sujeitos à deliberação privativa da mesma;

V - instruir os recursos administrativos que devam ser submetidos à apreciação da Diretoria;

VI - contribuir para a preservação do patrimônio histórico e da memória da aviação civil e da infra-estrutura aeronáutica e aeroportuária, em cooperação com as instituições dedicadas à cultura nacional, orientando a participação das empresas do setor;

VII - elaborar e enviar à Diretoria o relatório anual de suas atividades;

VIII - trabalhar em estreita colaboração entre si e com os demais órgãos da estrutura da ANAC.

Seção II

Da Superintendência de Serviços Aéreos

Art. 35. À Superintendência de Serviços Aéreos compete: I - submeter à Diretoria:

a) projetos de atos normativos relativos à outorga, à exploração e à fiscalização de serviços aéreos públicos de transporte de passageiros, carga e mala postal, regular e não-regular, doméstico e internacional, e de serviços aéreos privados, bem como dos procedimentos para o registro de horários de transportes (HOTRANS), neste caso observadas as condicionantes do Sistema de Controle do Espaço Aéreo Brasileiro e da infra-estrutura aeronáutica e aeroportuária disponível;

b) minuta de edital de licitação pertinente à concessão de serviços de transporte aéreo público regular doméstico de passageiros, carga e mala postal, bem como do correspondente contrato de concessão;

c) proposta de outorga de concessão, nos casos de exploração de serviços públicos de transporte aéreo regular,

d) proposta de autorização, nos casos de exploração de serviços públicos de transporte aéreo não-regular e de serviços aéreos privados, neste caso exceto serviços de aerolevantamento;

II - encaminhar à Diretoria parecer sobre:

a) prévia aprovação de atos societários constitutivos de empresas de prestação de serviços aéreos públicos, ou de suas modificações;

b) anuência prévia quanto à transferência de concessão ou do controle societário ou de ações de empresa concessionária ou autorizada de prestação de serviços aéreos públicos;

c) designação para exploração serviços de transporte aéreo público internacional, solicitada por empresa brasileira prestadora de serviços aéreos públicos;

d) autorização para funcionamento, no Brasil, solicitada por empresa estrangeira de transporte aéreo;