Página 65 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 29 de Maio de 2013

Diário Oficial da União
há 6 anos

Parágrafo único. Para os efeitos legais, a formalização do ato de ocupação dar-se-á com a entrega das chaves ao permissionário, observado o disposto no art. 12 do Decreto nº 980/93, mediante Termo de Outorga de Permissão de Uso, em que constam as principais responsabilidades e obrigações do ocupante, cuja assinatura determina plena ciência e aceitação.

Art. 2º Fica revogada a Portaria SPU nº 293, de 2 de outubro de 2012, publicada no Diário Oficial da União em 4 de outubro de 2012.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CASSANDRA MARONI NUNES

SECRETARIA DE RELAÇÕES DE TRABALHO

NO SERVIÇO PÚBLICO

PORTARIA Nº 159, DE 28 DE MAIO DE 2013

O SECRETÁRIO DE RELAÇÕES DE TRABALHO NO SERVIÇO PÚBLICO DO MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, no uso das atribuições que lhe confere a Portaria nº 176, de 25 de abril de 2012, observado o disposto no inciso XIII, do art. 38 do Anexo I, Decreto nº 7.675, de 20 de janeiro de 2012, e em cumprimento ao disposto no art. 5 do Decreto n 6.077, de 10 de abril de 2007, resolve efetivar o seguinte exercício:

Empregado: LOURIVAL DE MORAES MELLO FILHO

Origem: Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU Para: Comando da Aeronáutica

Processo: 04599.504474200436

Art. 1º Caberá ao órgão de origem efetivar a apresentação do empregado.

Art. 2º Caberá ao órgão cessionário efetivar a apresentação do empregado ao seu órgão de origem ao término do exercício.

Art. 3º Cumpre ao cessionário comunicar, mensalmente, ao órgão de origem a freqüência do empregado.

Art. 4º O ressarcimento decorrente da cessão ou exercício de servidores e empregados aos órgãos ou entidades de origem previsto no parágrafo único do art. do Decreto nº 6.077, de 10 de abril de 2007, nos termos do parágrafo único do art. do Decreto nº 4.050, de 12 de dezembro de 2001, só será devido no caso de empresas públicas ou sociedades de economia mista que não recebam recursos financeiros do Tesouro Nacional para custeio total ou parcial de sua folha de pagamento de pessoal.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

SÉRGIO EDUARDO ARBULU MENDONÇA

Ministério do Trabalho e Emprego

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GABINETE DO MINISTRO

PORTARIAS DE 28 DE MAIO DE 2013

O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO, no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo art. , inciso I, da Portaria n.º 1.056, de 11 de junho de 2003, da Casa Civil da Presidência da República, publicada no Diário Oficial da União de 12 de junho de 2003, e tendo em vista o disposto no Decreto n.º 5.063, de 03 de maio de 2004, publicado no Diário Oficial da União de 04 de maio de 2004, resolve:

N 748-Nomear SANDRA RODRIGUES DA FONSECA, CPF nº. 881.306.739-91, para exercer o cargo em comissão de Assessor Técnico do Departamento de Políticas de Trabalho e Emprego para a Juventude, da Secretaria de Políticas Públicas de Emprego, código DAS 102.3, deste Ministério.

O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO, no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo art. , inciso I, da Portaria n.º 1.056, de 11 de junho de 2003, da Casa Civil da Presidência da República, publicada no Diário Oficial da União de 12 de junho de 2003, e tendo em vista o disposto no Decreto n.º 5.063, de 03 de maio de 2004, publicado no Diário Oficial da União de 04 de maio de 2004, resolve:

N 749-Designar IONE ROCHA TORRES MENDES, CPF nº. 334.551.121-53, matrícula Siape nº 161053, para exercer o encargo de substituta eventual do Secretário de Relações do Trabalho, código DAS 101.6, deste Ministério, nos seus afastamentos ou impedimentos regulamentares, sem prejuízo das respectivas atribuições.

MANOEL DIAS

RETIFICAÇÃO

Nas Portarias GM/MTE Nº. 746 e 747, de 27 de maio de 2013, publicadas no Diário Oficial da União Nº. 101, de 28 de maio de 2013, página 50, onde se lê: "... encargo de substituto eventual da Consultora Jurídica,..." , leia-se: "... encargo de substituto eventual da Consultoria Jurídica,...".

SECRETARIA EXECUTIVA

PORTARIAS DE 28 DE MAIO DE 2013

O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO, no uso das atribuições que lhe foram delegadas pela Portaria nº. 208, de 23 de abril de 1999, e nos termos do Decreto nº. 5.063 de 03 de maio de 2004, publicado no Diário Oficial da União em 04 de maio de 2004, alterado pelo Decreto nº 6.341, de 03 de janeiro 2008, publicado no Diário Oficial da União, de 04 de janeiro de 2008; resolve:

N 214-Art. 1º Designar a servidores ALBANI LAURENTINO LIMA, CPF nº. 352.015.761-68, matrícula SIAPE nº. 6221379, para atuar como Gestor Financeiro Substituto responsável pelos atos necessários à execução orçamentária, financeira e patrimonial dos recursos consignados às Unidades Gestoras 380012 e 380912 - Gabinete do Ministro do Trabalho e Emprego - GM/MTE.

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Art. 2º Dispensar a servidora MARIA DAS GRAÇAS GONÇALVES ALMEIDA, CPF nº. 583.735.511-15, matrícula SIAPE nº. 1154533, da mesma função.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO, no uso das atribuições que lhe foram delegadas pela Portaria nº. 208, de 23 de abril de 1999, e nos termos do Decreto nº. 5.063 de 03 de maio de 2004, publicado no Diário Oficial da União em 04 de maio de 2004, alterado pelo Decreto nº 6.341, de 03 de janeiro 2008, publicado no Diário Oficial da União, de 04 de janeiro de 2008; resolve:

N 215-Art. 1º Designar as servidoras MARIA NEUMA BATISTA DE ALMEIDA, CPF nº.670.065.311-87, matrícula SIAPE

nº.1911769, e LUCIANA SIQUEIRA DO REGO BARROS, CPF nº. 722.272.651-91, matrícula SIAPE nº. 1710219, para atuarem como Responsáveis pela Conformidade de Registro de Gestão - Titular e Substituto, respectivamente, pelos atos e fatos de execução orçamentária, financeira, patrimonial e da existência de documentos hábeis que comprovem as operações relativas aos recursos consignados às Unidades Gestoras 380014 e 380914 - Secretaria Executiva -SE/MTE.

Art. 2º Dispensar as servidoras LUCIANA SIQUEIRA DO REGO BARROS, CPF nº. 722.272.651-91, matrícula SIAPE nº. 1710219 e MARIA NEUMA BATISTA DE ALMEIDA, CPF nº.670.065.311-87, matrícula SIAPE nº.1911769, das funções de Responsáveis pela Conformidade de Registro de Gestão - Titular e Substituto, respectivamente.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação

PAULO ROBERTO DOS SANTOS PINTO

SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL

EM MINAS GERAIS

PORTARIA N 107, DE 22 DE MAIO DE 2013

O SUPERINTENDENTE REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO NO ESTADO DE MINAS GERAIS, usando da competência que lhe foi delegada pela Portaria Ministerial SE/MTE nº 473, de 24 de julho de 2008, e considerando o disposto no processo de n.º 46245.000311/2013-20, resolve:

Art. 1º, Conceder aposentadoria voluntária a PEDRO DE ALCÂNTARA LIMA DO VALLE, matrícula SIAPE N.º 253546, ocupante do cargo de Auditor Fiscal do Trabalho, classe S, padrão IV, NS, da carreira de Auditoria Fiscal do Trabalho, do Quadro de pessoal deste Ministério, com fundamento no artigo , da Emenda Constitucional n.º 47/2005, com 36 anos de contribuição e com proventos integrais.

Art. 2º, Declarar a vacância da vaga n.º 198018, do referido cargo.

VALMAR GONÇALVES DE SOUSA

SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL

EM PERNAMBUCO

PORTARIA N 79, DE 28 DE MAIO DE 2013

O SUPERINTENDENTE REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO NO ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo artigo 1º, inciso I, alínea b da Portaria SE/MTE nº 473, de 24 de julho de 2008, publicada no Diário Oficial da União nº 142, Seção 2, em 25 de julho de 2008, e face o que consta no Processo nº 46295.004077/2013-14, resolve:

Art. - Conceder aposentadoria voluntária ao servidor JOSÉ ROGÉRIO DE ALMEIDA SILVA, matrícula SIAPE nº 0251777, ocupante do cargo de Auditor Fiscal do Trabalho, Classe S, Padrão 004, da Carreira de Auditoria Fiscal do Trabalho, do Quadro de Pessoal deste Ministério, com fundamento no artigo da Emenda Constitucional nº 47/2005, em consonância com o artigo 186, inciso III, alínea a da Lei 8.112/90, com proventos mensais integrais correspondentes à citada classe e padrão.

Art. 2º - Declarar a vacância da vaga nº 197519 do referido cargo.

ANDRÉ LUZ NEGROMONTE

SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL

EM SÃO PAULO

PORTARIA Nº 103, DE 8 DE MAIO DE 2013

O SUPERINTENDENTE REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO NO ESTADO DE SÃO PAULO, tendo em vista a competência que lhe foi subdelegada pela alínea b do inciso I do artigo 1º da portaria nº 473 de 24 de julho de 2008, publicada no Diário Oficial da União de 25 de julho de 2008, e face o que consta do processo nº 46219.009383/2013-50, resolve:

Art. 1º Conceder aposentadoria voluntária ao servidor FABIO MACHADO ALVIM, matrícula 0257641, Auditor Fiscal do Trabalho, Classe S, Padrão IV-NS, da Carreira de Auditoria Fiscal do Trabalho, do Quadro de Pessoal deste Ministério, com fundamento do artigo da Emenda Constitucional nº 47, de 05 de julho de 2005, publicada no Diário Oficial da União de 06 de julho de 2005, resolve:

Art. 2º Declarar a vacância da vaga nº 199636 do referido cargo.

CARLOS FREDERICO ZIMMERMANN NETO.

Ministério do Turismo

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GABINETE DO MINISTRO

PORTARIAS DE 28 DE MAIO DE 2013

O MINISTRO DE ESTADO DO TURISMO, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no inciso I, do art. , da Portaria nº 1.056, de 11 de junho de 2003, da Casa Civil da Presidência da República, resolve

Nº 118 -Nomear JAIR GALVÃO FREIRE NETO, para exercer o cargo de Coordenador-Geral de Qualificação de Serviços Turísticos do Departamento de Estruturação, Articulação e Ordenamento Turístico da Secretaria Nacional de Políticas de Turismo deste Ministério, código DAS 101.4.

O MINISTRO DE ESTADO DO TURISMO, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no inciso I, do art. , da Portaria nº 1.056, de 11 de junho de 2003, da Casa Civil da Presidência da República, resolve

Nº 119 -Nomear MURILLO DE MIRANDA BASTO NETO, para exercer o cargo de Coordenador-Geral da Coordenação-Geral de Relações Sul Americanas do Departamento de Relações Internacionais do Turismo da Secretaria Nacional de Políticas de Turismo deste Ministério, código DAS 101.4.

O MINISTRO DE ESTADO DO TURISMO, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 38 da Lei nº 8.112, de 11 de janeiro de 1990, resolve

Nº 120 -Designar SÂMIA FIRMINO PINTO, para exercer o encargo de substituto eventual do Coordenador-Geral da Coordenação-Geral de Tecnologia da Informação da Diretoria de Gestão Interna da Secretaria-Executiva deste Ministério, código DAS 101.4, no período de 3 a 12 de junho de 2013.

GASTÃO DIAS VIEIRA

INSTITUTO BRASILEIRO DE TURISMO

PORTARIA Nº 52, DE 28 DE MAIO DE 2013

O Presidente da EMBRATUR - Instituto Brasileiro de Turismo, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. da Lei n. 8.181, de 28 de março de 1991, art. 14 da Estrutura Regimental, aprovada pelo Decreto nº 6.916, de 29 de julho de 2009, e art. 38 da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, resolve:

Art. 1º Designar JULIA VILLELA PERACIO COSTA RAMAZZINA, matrícula SIAPE n º 1906371, para exercer o encargo de substituta do Chefe de Serviço de Desenvolvimento e Benefício de Pessoal, código DAS 101.1, da Divisão de Gestão de Pessoas da Coordenação-Geral de Administração da Diretoria de Administração e Finanças da EMBRATUR- Instituto Brasileiro de Turismo, em seus afastamentos, impedimentos legais ou regulamentares.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

FLÁVIO DINO

Ministério dos Transportes

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GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA Nº 80, DE 28 DE MAIO DE 2013

O MINISTRO DE ESTADO DOS TRANSPORTES, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, resolve:

Art. 1º Os itens I e II do art. 4º da Portaria nº 352, de 29 de dezembro de 2011, passam a ter a seguinte redação:

"I - Da Subsecretaria de Planejamento e Orçamento - SPO: a) Cleidemário Luiz de Souza, que o coordenará;

b) Luís Fernando Fonseca Ferreira; e

c) André Sequeira Tabuquini.