Página 31 do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE-SC) de 29 de Maio de 2013

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11. Auditores presentes: Gerson dos Santos Sicca e Cleber Muniz Gavi (Relator)

SALOMÃO RIBAS JUNIOR

Presidente

CESAR FILOMENO FONTES

Relator (art. 91, parágrafo único, da LC n. 202/2000)

Fui presente: MÁRCIO DE SOUSA ROSA

Procurador-Geral do Ministério Público junto ao TCE/SC

Ermo

1. Processo n.: PCA 07/00135600

2. Assunto: Prestação de Contas de Administrador referente ao exercício de 2006

3. Responsável: Aldoir Cadorin

4. Unidade Gestora: Câmara Municipal de Ermo

5. Unidade Técnica: DMU

6. Acórdão n.: 0427/2013

VISTOS, relatados e discutidos estes autos, relativos à Prestação de Contas do Exercício de 2006 referentes a atos de gestão da Câmara Municipal de Ermo.

Considerando que o Responsável foi devidamente citado, conforme consta na f. 59 dos presentes autos;

Considerando que as alegações de defesa e documentos apresentados são insuficientes para elidir irregularidades apontadas pelo Órgão Instrutivo, constantes do Relatório DMU n. 288/2013;

Considerando que o exame das contas de Administrador em questão foi procedido mediante auditoria pelo sistema de amostragem, não sendo considerado o resultado de eventuais auditorias ou inspeções realizadas;

ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, reunidos em Sessão Plenária, diante das razões apresentadas pelo Relator e com fulcro no art. 59 c/c o art. 113 da Constituição Estadual e 1º da Lei Complementar n. 202/2000, em:

6.1. Julgar irregulares, sem imputação de débito com fundamento no art. 18, III, b, c/c o art. 21, parágrafo único, da Lei Complementar n. 202/2000, as contas anuais de 2006 referentes aos atos de gestão Câmara Municipal de Ermo, no que concerne ao Balanço Geral composto das Demonstrações de Resultados Gerais.

6.2. Aplicar ao Sr. Aldoir Cadorin - Presidente da Câmara de Vereadores de Ermo em 2006, CPF n. 814.071.229-91, com fundamento no art. 69 da Lei Complementar n. 202/00 c/c o art. 108, parágrafo único, do Regimento Interno deste Tribunal, a multa no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), em face da contratação de terceiros para prestação de serviços de assessoria legislativa e consultoria técnica, com objetivo de orientação e treinamento de servidores recém-concursados, contrariando o art. 37, II, da Constituição Federal, fixando-lhe o prazo de 30 dias, a contar da publicação deste Acórdão no Diário Oficial Eletrônico do TCE/SC -DOTC-e, para comprovar ao Tribunal de Contas o recolhimento ao Tesouro do Estado da multa cominada, sem o quê, fica desde logo autorizado o encaminhamento da dívida para cobrança judicial, observado o disposto nos arts. 43, II e 71 da citada Lei Complementar.

6.3. Recomendar à Câmara Municipal de Ermo que observe a ausência de recolhimento da contribuição previdenciária, no montante de R$ 1.296,60, incidente sobre a parte das despesas decorrentes da contratação de serviços de terceiros - pessoa física, em descumprimento ao art. 22, III, da Lei n. 8.212/91, sob pena de possível sujeição futura à sanção prevista no art. 70, inciso III, da Lei Complementar n. 202/2000.

6.4. Representar à Delegacia da Receita Federal do Brasil de Florianópolis acerca da suposta ausência de recolhimento da contribuição previdenciária, em afronta ao disposto nos arts. 85, 90 e 105, § 3º, da Lei n. 4.320/64 e 22, III, da Lei n. 8.212/91, para conhecimento dos fatos apurados por este Tribunal e tomada de providências que julgar pertinentes.

6.5. Dar ciência deste Acórdão, do Relatório e Voto do Relator que o fundamentam, ao Responsável nominado no item 3 desta deliberação e à Câmara Municipal de Ermo.

7. Ata n.: 23/2013

8. Data da Sessão: 29/04/2013

9. Especificação do quorum:

9.1. Conselheiros presentes: Salomão Ribas Junior (Presidente), Wilson Rogério Wan-Dall, Herneus De Nadal (Relator), Julio Garcia e Adircélio de Moraes Ferreira Junior

10. Representante do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas: Márcio de Sousa Rosa

11. Auditores presentes: Gerson dos Santos Sicca e Cleber Muniz Gavi

SALOMÃO RIBAS JUNIOR

Presidente

HERNEUS DE NADAL

Relator

Fui presente: MÁRCIO DE SOUSA ROSA

Procurador-Geral do Ministério Público junto ao TCE/SC

Florianópolis

1. Processo n.: REP-11/00671185 (Apenso Processo n. REP12/00207260)

2. Assunto: Representação (art. 113, § 1º, da Lei n. 8.666/93) acerca de supostas irregularidades no edital de Tomada de Preços n. 543/SMAP/DLC/2011 (Objeto: contratação da elaboração de projeto básico de corredor de transporte coletivo tipo BRT na Av. Beira Mar Norte - Via Rápida)

3. Interessado: Joel Antônio Abreu e Tectran - Técnicos em Transporte LTDA.

Responsáveis: Dário Elias Berger e Cesar Souza Junior

4. Unidade Gestora: Prefeitura Municipal de Florianópolis

5. Unidade Técnica: DLC

6. Decisão n.: 0923/2013

O TRIBUNAL PLENO, diante das razões apresentadas pelo Relator e com fulcro nos arts. 59 da Constituição Estadual e 1º da Lei Complementar (estadual) n. 202, de 15 de dezembro de 2000, decide:

6.1. Conhecer das Representações (Processos n. REP-11/00671185 - processo principal e REP-12/00207260 - processo apensado), formuladas nos termos do art. 113, § 1º, da Lei n. 8.666/93.

6.2. Tornar sem efeito a ordem de sustação cautelar constante da Decisão Singular n. GAC/AMF – 162/2012.

6.3. Determinar à Prefeitura Municipal de Florianópolis, na pessoa do Sr. Prefeito, que, de forma sucessiva, adote as seguintes medidas:

6.3.1. avalie a conveniência e oportunidade na manutenção da Tomada de Preços n. 543/SMAP/DLC/2011, considerando razões de interesse público, haja vista a superveniência de outros projetos que estão sendo desenvolvidos em prol da mobilidade do Município, promovendo, se for o caso, a sua revogação;

6.3.2. caso mantida a licitação nos termos do item anterior, necessariamente realize, tendo em vista o que foi disposto no item 2.3 deste voto, a negociação prevista para o tipo de licitação "melhor técnica", nos termos do art. 46, § 1º, II e III, da Lei n. 8.666/93, tendo em vista o princípio da seleção da proposta mais vantajosa para a Administração, previsto no art. , caput, da Lei n. 8.666/93, bem como os princípios da eficiência, da economicidade e da boa administração pública, tendo como referência o limite representado pela proposta de menor preço apresentado, no importe de R$ 959.150,00 (novecentos e cinquenta e nove mil e cento e cinquenta reais);

6.3.3. ou, alternativamente, promova a anulação da licitação, tendo em vista a utilização de critérios de avaliação para obtenção da nota final dos licitantes em desacordo com os princípios da busca da proposta mais vantajosa à Administração, consoante previsão dos arts. , 46, § 2 º, II, da Lei n. 8.666/93.

6.4. Determinar à Prefeitura Municipal que, em futuros instrumentos convocatórios, adote o tipo "técnica e preço", atentando para a previsão de fórmulas de julgamento que permitam a classificação dos proponentes levando em consideração os preços propostos, em atenção ao disposto no art. 46 da Lei n. 8.666/93, ou utilize o tipo "melhor técnica", incluindo na avaliação das propostas a negociação prevista pelo art. 46, § 1º, II, da Lei n. 8.666/93, com vista à seleção da melhor proposta para a administração.

6.5. Determinar ao Sr. Prefeito Municipal de Florianópolis que comprove a esta Corte de Contas a adoção de uma das providências previstas no item 6.3, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da medida que tiver sido adotada.