Página 69 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 23 de Maio de 2003

Diário Oficial da União
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mento licitatório para a cessão sob a forma de arrendamento - Sessão da 1ª Câmara de 31/03/1998 - Relação nº 10/98 - Ata nº 09/98 e

os

Decisões 1ª Câmara n 183/2000 e 426/2001, e que a ocupação precária da área do Terminal de Granéis Líquidos de São Torquato, pelas empresas Frannel Distribuidora de Petróleo LTDA e T.A. Distribuidora de Petróleo LTDA, está sendo tratada nos processos TC 300.058/1995-0 e TC 001.583/2003-0, respectivamente;

7.3.Encaminhar cópia do relatório, voto e decisão que vier a ser tomada ao representante e à Companhia Docas do Espírito Santo; e

7.4.arquivar o presente processo.”

O Diretor, corroborado pelo Secretário de Controle Externo, acolheu a proposta supra, sugerindo, entretanto, o apensamento destes autos ao TC 001.583/2003-0, para que seja possível a reunião do histórico do assunto em um único processo (fl. 22).

É o Relatório.

VOTO

Preliminarmente, considero que a presente Representação deve ser conhecida, com fundamento no § 1º do art. 113, da Lei nº 8.666/93 c/c os arts. 68 e 69, VII, da Resolução TCU nº 136/2000.

A solicitação de realização de inspeção formulada pela interessada não pode ser acatada por este Tribunal, uma vez que, nos termos da CF/88 e de sua lei orgânica, somente é competente para pedidos do gênero a Câmara dos Deputados, o Senado Federal, suas Comissões Técnicas ou de Inquérito. De qualquer forma, como consignado pela Unidade Técnica, esta Corte já apreciou os fatos ora representados no âmbito do TC 300.058/1995-0 e do TC 001.583/2003-0, fato que deve ser informado à empresa Mtrading.

Ante o exposto, entendo adequada a proposta formulada pela Unidade Técnica, motivo por que, acolhendo-a na essência, Voto no sentido de que o Tribunal adote a deliberação que ora submeto à consideração desta 2ª Câmara

TCU, Sala das Sessões Ministro Luciano Brandão Alves de Souza, em 15 de maio de 2003.

ADYLSON MOTTA

Ministro-Relator

ACÓRDÃO Nº 774/2003 - TCU - 2ª Câmara

1.Processo TC 002.630/2003-6

2.Grupo I, Classe de Assunto VI - Representação

3.Interessado: Mtrading Comércio Importação e Exportação LTDA (CGC 00.989.172/0001-30)

4.Entidade: Companhia Docas do Espírito Santo - Codesa

5.Relator: Ministro Adylson Motta 6. Representante do Ministério Público: não atuou 7.Unidade Técnica: Secex/ES 8.Advogado constituído nos autos: não consta 9.Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Representação formulada pela empresa Mtrading Comércio Importação e Exportação LTDA, solicitando que este Tribunal promova inspeção e adote os procedimentos devidos e por esta lei [Lei nº 8.630/93] determinados, no sentido de que a Codesa - Companhia Docas do Espírito Santo, instaure legalmente a abertura do PROCESSO LICITATÓRIO visando o arrendamento das áreas da Codesa destinadas para tal fim (fl. 02).

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, em:

9.1 conhecer da presente Representação, com fulcro no art. 237, VII, do RI/TCU c/c o § 1º do art. 113, da Lei nº 8.666/93 e arts. 68 e 69, VII, da Resolução TCU nº 136/2000, para, no mérito, considerá-la procedente;

9.2 informar ao representante que:

9.2.1 por imposição constitucional e legal (art. 71, inciso IV, da Constituição Federal e arts. , inciso II, e 38, inciso I, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992) este Tribunal está adstrito a atender solicitações para realização de inspeção e auditoria somente quando lhe sejam encaminhadas pelo Congresso Nacional, por qualquer de suas Casas, ou por qualquer das respectivas Comissões Técnicas ou de Inquérito, não podendo, por isso, acolher o pedido por ele formulado;

9.2.2 este Tribunal já se manifestou, por meio de Decisão inserta na Relação nº 10/1998 - TCU - 1ª Câmara (Ata 09/1998, Sessão de 31/03/1998, TC 300.058/1995-0), deliberação essa mantida por ocasião da apreciação dos recursos interpostos (Decisões n 183/2000 e 426/2001 - TCU - 2ª Câmara), pela irregularidade do contrato operacional firmado com a empresa Frannel Distribuidora de Petróleo LTDA, tendo sido determinado à Codesa que, no prazo fixado, adotasse as providências para a realização do devido certame licitatório para a cessão, sob forma de arrendamento, da área do Terminal de Granéis Líquidos de São Torquato, ocupada pela referida empresa, em cumprimento ao art. , I, da Lei nº 8.630/93 e o art. 23, § 3º, da Lei nº 8.666/93;

9.2.3 a questão relativa à ocupação precária da área do Terminal de Granéis Líquidos de São Torquato pela empresa T.A. Distribuidora de Petróleo LTDA está sendo tratada, no âmbito desta Corte de Contas, no processo TC 001.583/2003-0, que encontra-se, atualmente, em fase de audiência dos responsáveis para que apresentem suas razões de justificativa para o arrendamento da área, mediante o Contrato Operacional ASSJUR 15/96 e aditivos, sem a realização do competente processo licitatório previsto no art. , I, da Lei nº 8.630/93 e o art. 23, § 3º, da Lei nº 8.666/93 e em desacordo ao entendimento já manifestado por este Tribunal, quando da apreciação do contrato identificado no subitem 9.1 supra;

9.2.4 a prerrogativa para deferir ou indeferir solicitações de eventuais interessados na construção e exploração de instalação portuária dentro dos limites da área do porto é, no caso concreto, da Codesa, sendo facultado aos interessados, no entanto, se houver indeferimento do pleito, interpor os recursos indicados nos §§ 1º, e do art. da Lei nº 8.630/93;

9.3 encaminhar cópia desta deliberação, acompanhada do Relatório e Voto que a fundamentam, ao interessado e a Codesa; e

9.4 apensar estes autos ao TC 001.583/2003-0.

10. Ata nº 17/2003 - 2ª Câmara

11. Data da Sessão: 15/5/2003 - Ordinária

12. Especificação do quorum :

12.1. Ministros presentes: Guilherme Palmeira (na Presidência), Adylson Motta (Relator), Ubiratan Aguiar e o Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

GUILHERME PALMEIRA

na Presidência

ADYLSON MOTTA

Ministro-Relator

Fui presente:

CRISTINA MACHADO DA COSTA E SILVA

Procuradora

GRUPO I - CLASSE VI - 2ª Câmara

TC 005.133/2003-4

Natureza: Representação

Entidade: Companhia de Navegação do São Francisco - Franave

Interessado: Tribunal Superior do Trabalho - 1ª Turma

Advogado constituído nos autos: não consta

Sumário: Representação. Contratação de pessoal sem concurso público. Conhecimento. Arquivamento dos autos.

RELATÓRIO

Trata-se de representação dirigida a este Tribunal pela Srª Diretora da Secretaria da Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que, em cumprimento ao Acórdão da Primeira Turma, exarado no Processo nº TST-RR-556240/1999.3, traz ao conhecimento desta Corte peças do referido processo em que figuram como partes o Ministério Público do Trabalho da 3ª Região, Recorrente, e José Rodrigues de Oliveira e Companhia de Navegação do São Francisco - Franave, Recorridos.

2.As peças processuais encaminhadas (Reclamação, Contestação, Sentença da JCJ, Parecer do Ministério Público do Trabalho, Acórdão proferido pelo TRT, Recurso de Revista do MPT da 3ª Região e Acórdão proferido pelo TST) evidenciam a contratação de funcionário pela Franave, em 01/01/1989, sem a prévia realização de concurso público, contrariando o art. 37, II, da Constituição Federal.

3.A Unidade Técnica, ao instruir o feito (fls. 45/46), aduz que o gestor da Franave à época deveria ser responsabilizado pela irregularidade identificada, uma vez caracterizada infração à Constituição Federal. Pondera, entretanto, que as contas da Franave relativas ao exercício de 1989 (TC 399.085/1990-4) foram julgadas regulares com ressalvas pela 2ª Câmara, em Sessão de 11/04/1991, não havendo naqueles autos menção à contratação de funcionários sem concurso público.

3.1.Assim, ao considerar que já decorreram mais de 5 anos desde o julgamento das aludidas contas, assevera a Unidade Técnica que não mais seria cabível a interposição de Recurso de Revisão pelo Ministério Público junto ao Tribunal, embora tenha ocorrido a superveniência de documentos novos com eficácia sobre a prova produzida.

4.Face ao exposto, propõe a Secex/MG que:

“a) com fundamento nos arts. 68 c/c 69 da Resolução TCU nº 136/2000 c/c o art. 237 do Regimento Interno do TCU, que se conheça da presente representação para, no mérito, considerá-la procedente;

b) sejam arquivados os presentes autos, vez que, decorridos mais de 5 anos da decisão definitiva do processo referente as contas da Franave do exercício de 1989, não é mais possível a realização de Recurso de Revisão por parte do Ministério Público junto ao TCU, de acordo com o art. 288 do Regimento Interno.”.

É o Relatório.

VOTO

A representação ora em exame preenche os requisitos regimentais de admissibilidade, podendo ser conhecida.

Quanto ao mérito, foi trazida ao conhecimento desta Corte a ocorrência de infração ao art. 37, II, da Constituição Federal, mediante a contratação pela Franave de funcionário sem a realização de concurso público. Embora, pessoalmente, considere que os responsáveis por irregularidades apuradas em processos de fiscalização devam ser penalizados nesses processos, independentemente de suas contas haverem sido julgadas, observo que o art. 206 do Regimento Interno veda o prosseguimento da apuração nestes autos, com a oitiva do responsável na audiência, uma vez que já ocorreu o julgamento das contas da entidade (regulares com ressalva) por esta Corte em 11/04/1991.

Outrossim, havendo-se operado a preclusão temporal para a interposição de recurso de revisão pelo Ministério Público junto a este Tribunal, somente resta o arquivamento dos autos, consoante propõe a Unidade Técnica.

Dessa forma, acolho no essencial os pareceres e Voto por que o Tribunal adote a deliberação que ora submeto à consideração deste Colegiado.

TCU, Sala das Sessões Ministro Luciano Brandão Alves de Souza, em 15 de maio de 2003.

ADYLSON MOTTA

Ministro-Relator

ACÓRDÃO Nº 775/2003 - TCU - 2ª Câmara

1.Processo TC 005.133/2003-4

2.Grupo I, Classe de Assunto VI - Representação

3.Interessado: Tribunal Superior do Trabalho - 1ª Turma

4.Entidade: Companhia de Navegação do São Francisco Franave

5.Relator: Ministro Adylson Motta 6.Representante do Ministério Público: não atuou 7.Unidade Técnica: Secex/MG 8.Advogado constituído nos autos: não consta 9.Acórdão : VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de representação dirigida a este Tribunal pela Srª Diretora da Secretaria da Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer da presente representação com fundamento no art. 235 c/c o art. 237 do Regimento Interno/TCU; e

9.2. arquivar os presentes autos.

10. Ata nº 17/2003 - 2ª Câmara

11. Data da Sessão: 15/5/2003 - Ordinária

12. Especificação do quorum :

12.1. Ministros presentes: Guilherme Palmeira (na Presidência), Adylson Motta (Relator), Ubiratan Aguiar e o Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

GUILHERME PALMEIRA

na Presidência

ADYLSON MOTTA

Ministro-Relator

Fui presente:

CRISTINA MACHADO DA COSTA E SILVA

Procuradora

GRUPO I - CLASSE - VI - 2ª Câmara

TC- 002.221/2003-5

Natureza: Representação

Órgão: Supremo Tribunal Federal - STF

Interessada: Telos Equipamentos e Sistemas SA (CNPJ 76.492.552/0001-26)

Advogado constituído nos autos: não há

Sumário : Representação formulada por licitante, com fulcro no § 1º do art. 113 da Lei nº 8.666/93, sobre supostas irregularidades no Pregão n.º 48/2002, promovido pelo STF. Conhecimento. Ausência das irregularidades aventadas. Improcedência. Ciência à interessada. Arquivamento.

Trata-se de representação formulada pela empresa Telos Equipamentos e Sistemas SA, em vista de possíveis irregularidades que teriam sido cometidas pelo STF na condução do Pregão n.º 48/2002, o qual tinha por objeto a aquisição e instalação de arquivos deslizantes com acionamento eletro-eletrônico.

A representante alega, em suma, que “foi desclassificada injustamente, apesar de detentora do menor preço, com base em rigorismo excessivo e motivo insuficiente para promover tal medida, preterindo, assim, o menor preço e a proposta mais vantajosa para a administração, conforme provam os autos anexados à presente Representação”. Com base em tais argumentos, a empresa requereu, como preliminar, que esta Corte de Contas adotasse medida cautelar, consistente na sustação do procedimento questionado, nos termos do art. 21, da Resolução TCU nº 36/95.

Na instrução inicial (fls. 139/143), a 3ª Secex, sobre esta preliminar, opinou, em pareceres uniformes, no sentido de que os pressupostos para a concessão da medida cautelar solicitada - fumus boni iuris e periculum in mora - “não se configuram, tendo em vista que a ata de adjudicação do objeto à empresa Caviglia foi anulada e, nada obstante, ainda, não está exaurida a via administrativa recursal da representante, de sorte que, o STF poderá, até mesmo, rever a decisão que lhe foi desfavorável por ocasião do exame do seu recurso administrativo”.