Página 3286 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 6 de Junho de 2013

Superior Tribunal de Justiça
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AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 327.646 - RJ (2013/0108670-5)

RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES

AGRAVANTE : ESTADO DO RIO DE JANEIRO

PROCURADOR : ALEX CORDEIRO BERTOLUCCI E OUTRO (S)

AGRAVADO : MASTERS BUSINESS ADMINISTRAÇÃO LTDA

ADVOGADOS : ROBERTO DONATO BARBOZA PIRES DOS REIS CLÁUDIA MELAS AROUCA E OUTRO (S) EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. MANDADO DE SEGURANÇA. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. ART. 557 DO CPC. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTA CORTE. POSSIBILIDADE.

DECISÃO

Trata-se de agravo apresentado pelo Estado do Rio de Janeiro contra decisão que negou trânsito a recurso especial, interposto com base na alínea a do permissivo constitucional, em face de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça, assim ementado (e-STJ fl. 152):

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRETENSÃO UTILIZAÇÃO DE COTAS DO FUNDO DE PRIVATIZAÇÃO CRIADO PELA LEI ESTADUAL ? 2.470/95 COMO FORMA DE PAGAMENTO. LEILÃO DE BENS PROMOVIDO PELA POLÍCIA MILITAR. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR EM MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO EXCELSO PRETÓRIO. AGRA VO INTERNO. IMPROVIMENTO.

I - No entendimento do colendo Supremo Tribunal Federal é legítima, sob o ponto vista constitucional, a atribuição conferida ao relator para arquivar ou negar seguimento a pedido ou recurso - art 557, § 1º-A desde que, mediante recurso, possa a decisão ser submetida ao controle do Colegiado;

II - Pedido ou recurso, o que abrange o mandado de segurança assim como o habeas corpus. Ademais, se nulidade houvesse, estaria sanada nesta oportunidade quando se submete o recurso ao Colegiado tendo o agravante plena ciência da data do julgamento e de que poderia se manifestar sobre questões fáticas;

III - O artigo 12, § 9 , da Lei nº 2470/95 autoriza expressamente o uso de cotas do fundo de privatização para pagamento de bens imóveis e móveis alienados pela administração pública estadual direta ou indireta;

IV-As cotas do impetrante foram adquiridas antes da alteração trazidas pela Lei