Página 4070 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 6 de Junho de 2013

Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos

Constata-se, da análise da petição do presente recurso, que o agravante não rebateu especificamente esses fundamentos, pois se limitou, no tocante à violação do art. 535 do CPC, a reprisar a mesma argumentação já aduzida no momento da interposição do recurso especial. Ademais, não demonstrou, de maneira consistente, a inaplicabilidade das Súmulas 7/STJ e 284/STF, suficientes para a manutenção da decisão agravada.

O agravo que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão denegatória de seguimento ao recurso especial não deve ser conhecido, conforme disposto na Súmula 182/STJ.

Forte nessas razões, NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, nos termos do art. 544, § 4º, I, do CPC.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília (DF), 22 de maio de 2013.

MINISTRA NANCY ANDRIGHI

Relatora

(3054)

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 323.673 - MG (2013/0098558-1)

RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI

AGRAVANTE : JOSE WALTER DE OLIVEIRA E OUTRO

ADVOGADOS : KESLEY SEYSSEL DE MELO RODRIGUES E OUTRO (S) LAIS CURVINEL BORGES

AGRAVADO : CAMPAGRO COMÉRCIO DE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA

ADVOGADO : LUCIANO RODRIGUES JAMEL E OUTRO (S)

EMENTA

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. INADMISSIBILIDADE.

- Configura-se intempestivo o recurso especial interposto além do prazo legal de quinze dias, não se podendo considerar a data da postagem na agência dos Correios para aferição da tempestividade, nos termos da Súmula 216/STJ.

- Agravo em recurso especial conhecido e não provido.

DECISÃO

Cuida-se de agravo interposto por JOSE WALTER DE OLIVEIRA E OUTRO, contra decisão que negou seguimento a recurso especial em virtude da sua intempestividade.