Página 154 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 6 de Junho de 2013

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2. Deve ser prestigiada a perícia oficial, uma vez que elaborada por Perito da confiança do Juízo. Não se pode perder de vista que a prova pericial cumpre a função de suprir a falta ou insuficiência de conhecimento técnico do magistrado acerca de matéria extrajurídica, razão pela qual se vale da habilitação profissional de terceiro de sua confiança. Apenas nos casos em que a parte interessada apresenta argumentos convincentes no sentido de desacreditar o laudo oficial, será razoável que o magistrado dele se afastar na formação de seu convencimento. 3. Apelação desprovida.

ACÓRDÃO

Decide a Quinta Turma Suplementar do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, à unanimidade, negar provimento à apelação.

Brasília, 23 de maio de 2013.

Juiz Federal WILSON ALVES DE SOUZA

Relator Convocado

APELAÇÃO CÍVEL 0023552-48.1999.4.01.3400 (1999.34.00.023587-7)/DF

Processo na Origem: 199934000235877

RELATOR (A) : JUIZ FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA

APELANTE : ALBRAS - ALUMINIO BRASILEIRO S/A E OUTRO (A)

ADVOGADO : MARCOS JOAQUIM GONCALVES ALVES E OUTROS (AS)

APELADO : FAZENDA NACIONAL

PROCURADOR : CRISTINA LUISA HEDLER

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. REJEIÇÃO. PRESCRIÇÃO. IRPJ E CSLL. CORREÇÃO MONETÁRIA DOS ELEMENTOS FORMADORES DO PATRIMÔNIO. URV. ARTIGO 38, DA LEI 8.880/94. SUBSTITUIÇÃO, PELO PODER JUDICIÁRIO, DE ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. IMPOSSIBILIDADE

1. O juiz é livre para fundamentar sua decisão e formar seu convencimento, sendo desnecessário tecer considerações sobre todos os argumentos apresentados pelas partes, quando estes não têm relevância suficiente para modificar o resultado do julgamento. Preliminar de nulidade da sentença afastada.

2. Tendo sido ajuizada a presente ação mandamental em maio de 2000 para efeito de correção monetária das demonstrações financeiras da empresa Impetrante no ano de 1989, deve ser reconhecido o decurso do prazo prescricional quinquenal previsto no art. , do Decreto nº 20.910/32.

3. Até a edição do Plano Real, a correção monetária das demonstrações financeiras era feita com base na UFIR, como previa a Lei nº 8.383/91.

4. Objetivando a implantação do chamado Plano de Estabilização Econômica, foi editada a Lei nº 8.880/94 que, conforme acima transcrito, previu que o cálculo dos índices de correção monetária no mês em que se verificar a emissão do Real tomaria por base o equivalente em URV dos preços em cruzeiros reais, segundo critérios estabelecidos em lei.

5. A sistemática prevista no artigo 38, da Lei 8.880/94 não afrontou nenhum dos princípios constitucionais tributários, eis que não houve expurgo de índices da inflação, tampouco o cálculo da correção monetária das demonstrações financeiras foi modificado, mantendo-se a UFIR como critério de atualização, assim como previsto na Lei nº 8.383/91.

6. Como a correção monetária em matéria tributária reclama a preexistência de permissivo legal, corolário do princípio da legalidade, não há que se cogitar da utilização de outras formas de indexação se não antevistas pela legislação aplicável, pois os fenômenos econômicos ingressam no mundo jurídico somente em razão da existência de dispositivos legais que disciplinam a matéria.

7. A questão posta a exame, assim, prescinde de maiores debates, eis que o Supremo Tribunal Federal já teve a oportunidade de se manifestar sobre o assunto, sedimentando a impossibilidade de o Poder Judiciário substituir índice de correção monetária legalmente estabelecido pelo poder competente. Precedentes.

8. Não existe direito adquirido a regime jurídico ou, tampouco, sistemática de correção monetária de tributos, devendo, os mesmos, se adequar à legislação pertinente à época, não podendo tais parâmetros contábeis, todavia, ser utilizados para atualização de tributos devidos em momento anterior à vigência da norma disciplinadora, fato que não ocorreu, na espécie. 9. Apelação desprovida.

ACÓRDÃO

Decide a Quinta Turma Suplementar do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, à unanimidade, negar provimento à apelação.

Brasília, 23 de maio de 2013.

Wilson Alves de Souza

Relator Convocado

Numeração Única: 213387519994013500

APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO 1999.35.00.021379-4/GO

Distribuído no TRF em 05/03/2001

Processo na Origem: 199935000213794

RELATOR (A) : JUIZ FEDERAL GRIGORIO CARLOS DOS SANTOS

APELANTE : TELEVISAO ANHAGUERA S/A

ADVOGADO : PAULO ROBERTO BALDUINO NASCIMENTO E OUTROS (AS)

APELANTE : FAZENDA NACIONAL

PROCURADOR : CRISTINA LUISA HEDLER

APELADO : OS MESMOS

REMETENTE : JUÍZO FEDERAL DA 12A VARA - GO

EMENTA

TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. EMPRESA DE TELEVISÃO E RADIODIFUSÃO. ISENÇÃO INTEGRAL E PARCIAL. DECRETO-LEI 1.726/79. SUPRESSÃO PARCIAL DA ISENÇÃO INTEGRAL GERAL. MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO EM CASOS ESPECÍFICOS. DECRETOS-LEIS 2.434 E 2.479/88. REDUÇÃO DE 80%. APROVEITAMENTO.

1 - Com efeito, o Decreto-Lei 1.726, de 07/12/79, no seu art. 1º, deu novo tratamento às isenções e reduções do Imposto de Importação, entretanto sem suprimir todas as isenções de caráter geral ou específico, vez que, no particular, manteve a isenção do Imposto de Importação para empresas de televisão e radiodifusão, conforme art. 2º, letra f, item 3, nos termos da seguinte redação: Art. 1º: As isenções e reduções do Imposto de Importação e do Imposto sobre Produtos Industrializados, de caráter geral ou específico, que beneficiem a importação de máquinas, equipamentos, aparelhos, instrumentos, ferramentas, veículos, aviões, navios, barcos, embarcações e similares, bem como as partes, peças e componentes desses bens, ficam suprimidas a partir da data da publicação deste Decreto-Lei. / Art. 2º: As isenções ou reduções do Imposto de Importação e do Imposto sobre Produtos Industrializados, a que se refere o artigo 1º ficam limitadas exclusivamente, de conformidade com a legislação respectiva: f) máquinas, equipamentos, aparelhos e instrumentos para uso do importador, desde que: 3 - se destinem a empresa de televisão e radiodifusão.

2 - Nesse sentido, há precedente do Superior Tribunal de Justiça: "1. Trata-se de recurso especial fundado na alínea a do permissivo constitucional, manejado pela Fazenda Nacional em autos de ação de repetição de indébito contra acórdão que, ao ratificar parcialmente a sentença, reconheceu legítimo o direito de repetição sobre valores de II e IPI pagos na aquisição de peças e acessórios de equipamento de radiodifusão utilizados pela sociedade recorrida. 2. Todavia, a irresignação não merece acolhida, uma vez que o DL 1. 72679 embora tenha revogado uma série de isenções, ressalvou as já previstas em legislação específica, na espécie, o DL 1.293/73, como se verifica: Art. 2º. As isenções ou reduções do Imposto de Importação e do Imposto sobre Produtos Industrializados ficam limitadas, exclusivamente, de conformidade com a legislação específica respectiva: (...) IV. aos seguintes casos: (..) f) máquinas, equipamentos, aparelhos e instrumentos, para uso do importador, desde que: 3. se destinem a empresa de televisão e radiodifusão. 3. O acórdão recorrido bem aplicou esse entendimento, em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior. Precedentes: Resp 20.983/PE, DJ 26/09/1994, Rel. Min. Milton Luiz Pereira; Edcl no Resp 144.471/PE, DJ 28//2005. Rel. Min. Castro Meira. 4. Recurso especial conhecido e não-provido. RESP 200800275193

RESP - RECURSO ESPECIAL - 1029924 Relator (a) JOSÉ DELGADO - PRIMEIRA TURMA Fonte DJE DATA:23/06/2008)."

3 - Com a superveniência do Decreto-Lei 2.434, de 19 de maio de 1988, pelo seu art. , III, houve supressão parcial da isenção, concedendo redução de 80% (oitenta por cento) nas importações de máquinas, equipamentos, aparelhos e instrumentos para uso de importador, desde que se destinasse a empresa de televisão e radiodifusão, no que se enquadra a embargante, já que incontroversa sua qualidade, no que é específico.

4 - Assim, vê-se que, no caso, há aproveitamento integral da isenção, na vigência do Decreto-Lei 1.276/88, pelo seu art. , letra f, item 3, e de aproveitamento parcial, ou seja, com redução de 80% (oitenta por cento), a partir do Decreto-lei 2.434/88. Também, há que se considerar a redução de 80% do Imposto para as importações a partir do Decreto-Lei 2.479/88, de 04/10/1988, tendo em conta seu art. 1º.

5 - É que, independentemente da discussão sobre se eventual peça ser bem passível de consumo autônomo, o certo é que, em se tratando de empresa de televisão e radiodifusão, tem-se que as fitas e lâmpadas preenchem a condição de isenção prevista no art. 1º do Decreto-Lei 2.479/88, de 04/10/1988, já que referidas peças integram todo um conjunto aparelhado para fins da produção de empresas desse ramo de atividade, conquanto, com efeito, para outras empresas referidas peças possam ter existência autônoma ou importância destacada, de maneira que improcedem a apelação da União e a remessa oficial, no ponto, no que diz respeito às guias de importação 421 e 453.