Página 819 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 6 de Junho de 2013

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qual, com fundamento no artigo 794, I, do Código de Processo Civil, julgo-a extinta. Custas remanescentes pelo executado, cabendo ao Sr. Escrivão diligenciar para recebimento dos valores. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, ao arquivo. -Advs. BRAULINO BUENO PEREIRA, MOISES EDUARDO BUENO DE OLIVEIRA e WANDERLEY PAVAN-.

8. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL-0031662-12.2006.8.16.0014-MARCOS ANTONIO PIRES x CLEVERSON CRISPIM DA FONSECA e outros-Sentença de fls.104: Às fls. 102 foi determinada a intimação pessoal do exequente para que se manifestasse no feito em razão de sua inércia, quando da publicação da relação nº 124/2012 (fls. 101/verso). Ocorre que, a certidão de fls. 102/verso informa que não foi possível proceder-se a intimação pessoal do exequente, uma vez que não consta nos autos seu endereço. Ora, o artigo 282, inciso II do Código de Processo Civil determina que a petição inicial deve indicar, dentre outras informações, o endereço do autor, ora exequente. Desta feita, considerando que a intimação pessoal é inviável, haja vista não indicação de endereço pelo exequente, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 267, inciso III do Código de Processo Civil, posto que o exequente não promoveu os atos e diligências que lhe competia. Promova-se o desbloqueio dos veículos outrora bloqueados. Condeno o exequente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em R$ 300,00, diante do que dispõe o artigo 20, § 4º do Código de Processo Civil, considerando a extinção do processo. Contudo, suspendo a exigibilidade de ambas as verbas porque o exequente é beneficiário da assistência judiciária gratuita. Baixas e anotações necessárias. Oportunamente, ao arquivo. -Advs. CLOVES JOSE DE PINHO, CLAYTON RODRIGUES e JOSE WALMIR MORO-ATUALIZAR CADASTRO-.

9. AÇÃO DE COBRANÇA - SUM.-0031660-42.2006.8.16.0014-CONDOMÍNIO RESIDENCAIL JAMAICA x REGIANE SUELEN AMANCIO- Senetnça de fls.124:Trata-se de Ação de Cobrança que Condomínio Residencial move em face de Regiane Suelen Amâncio, ambos qualificados nos autos. Por meio de fls.111/116, a parte exeqüente informa a quitação do débito e junta o acordo firmado entre as partes. Considerando que o acordo não foi impugnado e que as parcelas de f.121 estão inclusas na composição firmada, comprovando-se pela simples leitura deste documento, julgo extinto o presente processo, com fulcro no artigo 794, inc.I do CPC. P.R.I., promovendo-se a baixa na distribuição. Após o trânsito em julgado, arquivemse. -Advs. MARCUS VINICIUS GINEZ DA SILVA e FRANCISCO SPISLA-.

10. BUSCA E APREENSÃO - FIDUCIÁRIA-0031658-72.2006.8.16.0014-ITAÚ SEGUROS S/A. x VALDO NOGUEIRA DE MELLO- Sentença de fls.130: Às fls. 109 foi determinada a expedição de alvará de levantamento de valores em favor do Sr.Escrivão e do curador especial. Nesta mesma decisão, foi informado que no caso de não haver mais nenhum requerimento , o processo voltaria para extinção. É o que ocorre. A petição de fls.111/113 somente se refere ao pagamento das custas processuais, que efetivamente são devidas pela instituição financeira, ora executada, e que já se encontram devidamente quitadas. Sendo assim, diante do pagamento do débito, julgo extinta a execução, o que faço com fundamento no artigo 794, I, do Código de Processo Civil. Defiro eventual pedido de desistência do prazo recursal. Custas de lei já solvidas. Baixas e anotações necessárias. Oportunamente, ao arquivo.-Advs. CILENE BENASSI PEROZIM, ADEMIR SIMÕES - CURADOR e MÁRCIA TESHIMA - CURADORA-.

11. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATO - ORD.-0036621-89.2007.8.16.0014-PAVIBRÁS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/S LTDA. x MANOEL LUIZ DOS SANTOS- Sentença de fls.76: Homologo ajuste celebrado entre as partes (fls.68/70) para que produza seus jurídicos e legais efeitos e, com base no artigo 269, III, do CPC, julgo extinto o processo pelo seu mérito, passando as cláusulas e condições acordadas a fazer parte da sentença. Custas na forma acordada. P.R.I., procedendo-se a baixa na distribuição, arquivando-se, quando oportuno. -Adv. HELIO FRANCISCO FREITAS-.

12. CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS-0036617-52.2007.8.16.0014-JOSE TABORDA RIBAS - ESP. DE:. x BANCO DO BRASIL S/A.- Sentença de fls.178: Diante do pagamento do débito e das custas processuais, julgo extinta a execução, nos termos do artigo 794, inciso I, do Código de Processo Civil. Baixas e anotações necessárias. Oportunamente, ao arquivo. -Advs. PAULO AURELIO PEREZ MINIKOWSKI, PETERSON MARTIN DANTAS, PETERSON MARTIN DANTAS, EVELISE MARTIN DANTAS, MIRIAN ZEMPULSKI, NILDA LEIDE DOURADOR e EDUARDO LUIZ CORREIA-.

13. AÇÃO MONITÓRIA-0031441-24.2009.8.16.0014-BANCO BRADESCO S/A x LUIZ JORGE ALVES e outro- Sentença de fls.168: Vistos e examinados estes autos de Ação Monitória, em que é autor BANCO BRADESCO S/A e réu LUIZ JORGE ALVES e CLAUDEMIR MORSELLI. Homologo o ajuste celebrado entre as partes (fls.165/166) para que produza seus jurídicos e legais efeitos e, com base no artigo 269, III, do Código de Processo Civil, julgo extinto o processo pelo seu mérito, passando as cláusulas e condições acordadas a fazer parte da sentença. Custas na forma acordada. Homologo o pedido de dispensa do prazo recursal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Proceda-se a baixa na distribuição e arquivem-se, quando oportuno. -Advs. MARIA JOSE STANZANI, JULIANA KIYOSEN NAKAYAMA, MARCO ANTONIO DE A. CAMPANELLI, CAIO MARCELO REBOUCAS DE BIASI, MARCO AURELIO CERANTO, CELSO GARUTTI COSTA, ANTONIO CELSO COSTA, JOCELIA MARCIMIANO DA SILVA, JULIO ANTONIO

BARBETA e MARGARETH B. DE PINHO TAVARES-.

14. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ORD.-0027997-80.2009.8.16.0014-VALDETE DELICOLI MARINI BARRETO x BANCO SAFRA S/A- Despacho de fls.263: 1.Defiro o pedido retro. Expeça-se alvará em favor do credor. 2.Oportunamente remetamse os autos ao arquivo.-Em cumprimento à Portaria 01/2012, DEVE o credor recolher guia no importe de R$ 9,40, a fim de possibilitar a expedição do alvará de levantamento de valores já deferido, o qual, somente após seu recolhimento, será confeccionado; devendo ainda acompanhar a movimentação do processo até a disponibilização do referido documento diretamente ao banco, onde deverá dirigir-se para proceder ao respectivo levantamento.-Advs. LUIZ LOPES BARRETO, TÂNIA VALÉRIA DE OLIVEIRA, ADOLFO VISCARDI, VALERIA CARAMURU CICARELLI

e ALEXANDRE NELSON FERRAZ-.

15. BUSCA E APREENSÃO - FIDUCIÁRIA-0039175-26.2009.8.16.0014-BANCO BRADESCO S/A x WAGNER SOARES DE ALMEIDA- Sentença de fls.60/64: Vistos e examinados estes autos de busca e apreensão, registrados sob nº 1348/2009, em que é autor Banco Bradesco S/A e réu Wagner Soares de Almeida. Banco Bradesco S/A ajuizou ação de busca e apreensão em face de Wagner Soares de Almeida, alegando que: a) firmou contrato de financiamento com o réu, garantido pelo automóvel indicado na petição inicial; b) o réu encontra-se em mora. Pediu a procedência do pedido inicial, para o fim de consolidar a posse e propriedade do bem móvel dado em garantia em suas mãos. A liminar de busca e apreensão foi deferida e o bem apreendido. Ao réu citado por edital, foi nomeado curador especial, o qual apresentou contestação, onde alegou a nulidade de citação e no mérito, refutou as alegações do autor por negativa geral. É o relatório. Preliminar Da constituição do réu em mora e da nulidade de citação O réu alegou nulidade de citação eis que somente é cabível a citação por edital nas hipóteses de esgotamento de todos os meios para localização do réu. A alegação do réu não merece prosperar. O Sr. Oficial de Justiça não obteve sucesso na citação, conforme comprova a certidão de fls. 29, em razão da mudança de endereço do réu. Em razão da mesma circunstância, não foi possível a efetiva constituição em mora do devedor (fls. 12/18), conforme preconiza o artigo , § 2º do Decreto-Lei nº 911/69. Entretanto, fato é que o dever de manter atualizado o endereço é do próprio devedor, não podendo o credor, ora autor, ficar à mercê de suas mudanças de domicílio. Aliás, não é dado a ninguém o direito de beneficiar-se de sua própria torpeza. Vejamos entendimento do e. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná em caso similar ao presente: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 918.346-4

Agravante : Bv Financeira S/A Crédito Financiamento e Investimento. Agravado : Luiz Antônio da Roza. DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENCAMINHADA PARA O ENDEREÇO FORNECIDO NO CONTRATO. MUDANÇA DE ENDEREÇO DO DEVEDOR SEM COMUNICAÇÃO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PROTESTO PUBLICADO POR EDITAL. VÁLIDA CONSTITUIÇÃO EM MORA. OBRIGAÇÃO DO DEVEDOR EM ATUALIZAR SEUS DADOS NO CONTRATO. DECISÃO REFORMADA, RECURSO PROVIDO, COM FULCRO NO ARTIGO 557, § 1º A, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. Frustrada a tentativa de notificação no endereço fornecido no contrato, correta a atitude do Credor em realizar o protesto de título com publicação em edital, vez que o Devedor se encontra em local incerto e não sabido. 2. É obrigação do Devedor a atualização de suas informações pessoais junto à instituição financeira, sendo que descumprido tal encargo contratual, não pode ser a Credora a prejudicada. (TJPR - 17ª C.Cível - AI 918346-4 - Pato Branco - Rel.: Luis Espíndola Decisão Monocrática - J. 13.07.2012) De igual forma, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo já se manifestou: "Alienação Fiduciária. Ação de Busca e Apreensão. Medida Liminar. Comprovação da Mora. Notificação Extrajudicial. Negativa em decorrência de mudança do réu, sem comunicação de novo endereço ao credor. Constituição em mora reconhecida. Prevalência do princípio da boa-fé contratual. Processamento determinado, com o deferimento da medida liminar. Recurso provido. Considera-se efetivada a notificação com a simples remessa da correspondência ao endereço declinado no contrato, através do cartório de títulos e documentos, se não teve o devedor fiduciante a iniciativa de comunicar à credora fiduciária a mudança"(TJSP, AI 990.10.283733-5, 31ª Câmara de Direito Privado, Relator Antonio Rigolin, Data do julgamento: 20/07/2010) De tal modo, em vistas ao princípio da boa-fé objetiva e da probidade contratual, tanto a constituição em mora do devedor, quanto sua citação são consideradas válidas, uma vez que ambas foram remetidas ao endereço fornecido pelo devedor, quando da entabulação do contrato. Mérito Há prova da relação material havida entre as partes (fls. 09/11), bem como da constituição e mora do réu (fls. 12/18), consoante acima explanado, o que evidencia seu inadimplemento. Vale destacar, ainda, que a rescisão contratual encontra respaldo no art. 475, CCB, in verbis: Art. 475. A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos. Tal providência se prende aos contratos bilaterais, em que surge uma interdependência entre as prestações, de onde se pressupõe a reciprocidade entre a prestação de uma parte e a contraprestação de outra. Estes fatos, aliados à desídia do réu no que concerne ao pagamento do valor devido, são suficientes para a procedência do pedido inicial. Dispositivo Ante o exposto, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil, julgo procedente o pedido inicial, para o fim de confirmar a liminar concedida, consolidando definitivamente o autor na posse e propriedade do bem descrito na petição inicial. Expeça-se alvará de levantamento dos honorários advocatícios depositados em favor do curador especial. Em razão da sucumbência do réu, condeno-o ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais, com fundamento no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, fixo em R$ 150,00, em razão da simplicidade da demanda. -Advs.