Página 1382 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 7 de Junho de 2013

Superior Tribunal de Justiça
há 6 anos

No recurso especial interposto com apoio nas alíneas a do permissivo da Constituição da República, a recorrente alega que o acórdão recorrido infringiu os arts. 41-A, 86, § 1º, da Lei 8.213/93, e 18 da Lei 9.711/98.

Defende a adoção do INPC, a partir de 2004, como índice de correção das parcelas em atraso, e não o IGP-DI como entendeu o aresto.

É o relatório. Decido.

Com razão o INSS acerca da argumentação relativa à Súmula 211/STJ, a matéria foi implicitamente prequestionada, o que possibilita a análise do mérito recursal.

O entendimento do aresto recorrido diverge da orientação adotada pela jurisprudência desta Corte. Todavia a pretensão do recorrente merece acolhida apenas em parte.

Com a entrada em vigor da Lei nº 11.430/06, a qual acrescentou o art. 41-A à Lei 8.213/91, a correção monetária passou a ser feita pelo INPC, uma vez que tal índice passou a ser responsável pelo reajuste dos benefícios previdenciários, afastando, em consequência, o índice previsto na Lei nº 9.711/98, qual seja, o IGP-DI, vigente desde maio de 1996.

Outrossim, tendo em conta o disposto no art. 31 da Lei nº 10.741/2003, também a correção monetária dos benefícios pagos em atraso, deve observar o aludido índice, a partir da entrada em vigor da Lei nº 11.430/06.

A propósito, os seguintes julgados:

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DO CONTEÚDO DA DECISÃO AGRAVADA. NÃO IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO DECISÓRIO IMPUGNADO. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DO ENUNCIADO SUMULAR Nº 284/STF. AGRAVO DESPROVIDO.

I. Decisão agravada que manteve acórdão do Tribunal a quo que concedeu ao segurado o benefício de auxílio-acidente. Questão uníssona com a tratada no Recurso Especial Representativo da Controvérsia n. 1.112.886/SP, de relatoria do Ministro Napoleão Maia Nunes Filho, DJ de 12/2/2010.

II. Restou assente que correção monetária do benefícios, com a entrada em vigor da Lei nº 11.430/06, que acrescentou o art. 41-A à Lei 8.213/91, seria feita pelo INPC, vez que tal índice passou a ser responsável pelo reajuste dos benefícios previdenciários, afastando, em consequência, o índice previsto na Lei nº 9.711/98, qual seja, o IGP-DI, vigente desde maio de 1996.

III. A autarquia recorrente ao alegar que esse relator "deu parcial provimento ao recurso especial da parte autora para afastar a incidência do artigo 1º-F da Lei 9.494/97, na redação dada pela Lei nº 11.960/2009" apontou matéria estranha ao decidido no julgado ora agravado, vez que a questão atinente aos juros moratórios sequer foi objeto de debate na decisão agravada. Incidência, por analogia, do Súmula 284/STF.

IV. Agravo interno desprovido (AgRg no REsp 1281368/SP, Rel. Ministro Gilson Dipp, Quinta Turma, DJe 19.12.2011);

PREVIDENCIÁRIO. ÍNDICE DE REAJUSTE DE BENEFÍCIO. ARTIGO 41-A DA LEI 8.213/1991, ACRESCIDO PELA 11.430/2006. APLICAÇÃO. ESTATUTO DO IDOSO. LEI 9.711/1998. ULTRATIVIDADE AFASTADA.

1. Afasta-se a aplicação do IGP-DI, disposto no artigo 10 da Lei 9.711/1998,