Página 1 da Judiciário do Diário Oficial do Estado do Maranhão (DOEMA) de 7 de Junho de 2013

G41G4EG4FG20G43G56G49G49G20G4EGBAG20G31G30G39G20G53GC3G4FG20G4CG55GCDG53G2CG20G53G45G58G54G41G2DG46G45G49G52G41G2CG20G30G37G20G44G45

SUMÁRIO

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO

Procuradoria Geral de Justiça

Atos ........................................................................................... 01

Termo de Ajustamento de Conduta ........................................... 01 TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO MARANHÃO

Decisões ................................................................................... 02

Pauta ........................................................................................ 13 TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO - 16ª REGIÃO

Portaria ...................................................................................... 19

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO

Procuradoria Geral de Justiça

ATOS

ATO Nº 295/2013 - GPGJ

O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO, em exercício, com base no art. 127, § 2.º da Constituição Federal, art. 94, § 2.º da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no § 1º, do art. 21 da Lei nº 8.077, de 07 de janeiro de 2004 – Plano de Carreira e Cargos de Apoio Técnico-Administrativo do Ministério Público, combinado com o art. 3º da Resolução nº 003/2005-P.G.J.,

RESOLVE :

Art. 1º - Aprovar a Progressão Funcional dos Servidores Estáveis, abaixo indicados, integrantes do Quadro de Pessoal de Apoio Técnico-Administrativo do Ministério Público Estadual, nas Classes e Padrões dos cargos de provimento efetivo, na forma especificada, tendo em vista o que consta do Processo nº 3269AD/2013.




Nº 

Matríc 

Nome 

Cargo 

Lo tação 

Progre 

ssão 

Vigê ncia 
          
Da
Clas se/
Padrão 

Para
Class e/
Padrão 
  





10 70 03 7 

Gardênio
As senço de
Sousa 

Técnico
Ministerial 

Prom. de
Passagem
Franca 





20 /01/13 





10 70 05 3 

Paulo de
Tarso Rabelo
Santana 

Técnico
Minis terial 

Prom. de
Barra do
Corda 





20 /01/13 

São Luís, 03 de junho de 2013.

Dê-se ciência e cumpra-se. Publique-se no Boletim Interno Eletrônico e no Diário de Justiça do Estado.

JOAQUIM HENRIQUE DE CARVALHO LOBATO

Procurador-Geral de Justiça,

em exercício

ATO Nº 299/2013 - GPGJ

O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO, em exercício, no uso de suas atribuições legais, com base no art. 127, § 2.º da Constituição Federal, art. 94, § 2.º da Constituição Estadual e art. 9º, parágrafo único da Lei nº 8.077/2004,

G20G4AG55G4EG48G4FG20G44G45G20G32G30G31G33G20G20G45G44G49GC7GC3G4FG20G44G45G20G48G4FG4AG45G3AG20G32G30G20G50GC1G47G49G4EG41G53

RESOLVE :

Nomear, por indicação da Procuradora de Justiça Mariléa Campos dos Santos Costa, KARLYANNE NUNES MENDES, para exercer o cargo, em comissão, de Assessor Técnico IV, Símbolo CC – 04, vago em decorrência da exoneração de Letícia Helena do Vale Façanha, tendo em vista o que consta do Processo nº 4506AD/2013.

São Luís, 04 de junho de 2013.

Dê-se ciência e cumpra-se. Publique-se no Boletim Interno Eletrônico e no Diário da Justiça do Estado.

JOAQUIM HENRIQUE DE CARVALHO LOBATO

Procurador-Geral de Justiça

Em exercício

TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA

TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA (TAC) FIRMADO PELO MUNICÍPIO DE SÃO BENEDITO DO RIO PRETO PERANTE O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO MARANHÃO, representado pelo Promotor de Justiça da Comarca de Urbano Santos, Dr. CRYSTIAN GONZALEZ BOUCINHAS, e O MUNICÍPIO DE SÃO BENEDITO DO RIO PRETO, representado pelo Prefeito Municipal, Sr. JOSÉ MAURÍCIO CARNEIRO FERNANDES,

Considerando que a Constituição Federal dispõe, em seu art. 37, inciso II, que “a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração”;

Considerando a necessidade e manutenção de um número de servidores na estrutura do Município para atendimento da população nos serviços públicos, sobretudo de natureza essencial;

Considerando que a realização de um concurso público demanda um tempo significativo, compreendendo desde a fase da licitação para a contratação da empresa que o realizará até a nomeação dos candidatos aprovados

Considerando a previsão legal de atuação do Órgão do Ministério Público da defesa da probidade administrativa e do patrimônio público, inclusive quanto à ilegalidade do ingresso de servidores nos quadros da Administração Pública (art. 129, II e III c.c. art. Art. 37, II da Constituição Federal), e da possibilidade de tomar compromisso de ajustamento de conduta, mediante cominação, nos termos do art. , § 6º, da Lei nº. 7.347/85 (Lei da Ação Civil Pública);

RESOLVEM firmar o presente TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA, mediante as seguintes cláusulas:

I – O Município se obriga a: