Página 44 da Poder Executivo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 21 de Dezembro de 1951

EGAHIRA 21 DE DEZEMBRO DE 1951

SERNA JA INDICADA EMM PROCESSO ANTERIOR: O ENCAMINHA

MENTO AO EXECUTIVO PARA QUE POR VIA DO DEPARTAMENTO

LURICO PROMOVA OS PROCEDIMENTOS CABIVEIS

O NO.SO COMPROMISSO PARA COM O POVO SERA SEMPRE

ATENDIDO E COMO MANDATARIOS HAVENNOS DE OBTER QUITACAO

,DESSE MESMO POVO, APROVANDO O SEGUINTE

PROJETO DE RESOLUCAO N.

A CAMARA MUNICIPAL DE SAO PAULO RESOLVE:

ARTIGO 1.O ,'-:AO REJEITADAS AS CONTAS DO EXEUTIVO

MUNICIPAL PERTINENTES TO EXERCICIO ADMINISTRATIVO DE

1948.

ARTIGO 2.O FICA A MESA DA CAMARA AUTORIZADA A

DAR AO PROCESSO RESPECTIVO O ENCAMINHAMENTO DE ESTILO,

PARA QUE O DEPARTAMENTO JURLDTCO DA PREFEITURA PROMOVA

*T A ACAO OU ACOES CABIVEIS NOS TERMOS DO ARTIGO 106 DA I*

ORGANICA DOS MUNICIPIOS

ARTIGO 3.O - ESTA RESOLUCAO ENTRARA EM VIGOR NA

DATA DE SUA PUBLICACAO, REVOGADAS AS DISPOSICOES EM

CONTRARIO

SALAS DAS COMISSOES 13 DE SETEMBRO DE 1951.

(A) PEDRO PEDRESCHI - PRESIDENTE E RELATOR

VOTO EM SEPARADO

ENTENDI PODER MANIFESTAR-ME SOBRE AS CONTAS D*

EXERICIO DE 1918, ACOLHENDO OU NAO O PARECER DO NOBRE

RELATOR DA COMISSAO DE FINANCAS E ORCAMENTO, SO DEPOIS

DE COMPACTUADOS VARIOS PROCESSOS PEDIDOS PARA VISTAS NA

DIVISAO DE CONTAS DDA PREFEITURA

NAO ESTANDO AI LOCALIZADA PARTE DES E MATERIAL DE

ELICIDACAO TOI POR MIM REQUERIDA AO EXECUTIVO, POR

INTERMEDIO 'DA PRESIDENCIA DA CAMARA A CONCENTRACAO DAQUELES

PROCES. S NA REFERIDA REPARTICAO PEDIDO E*E QUE NAO FOI

ATENDIDO ATE A PRESENTE DATA

NESSA CONFORMIDADE, E DIANTE DA ALTERNATIVA DE

REITAR OU APROVAR AS CONTAS ALUDIDAS, PREFIRO OPTAR PELA

SE TMDA.

NAO ENVOLVE ESTA MINHA APRECIACAO NENHUMA

DIMINUICAO NA CONFIANCA QUE SEMPRE MERECEU O RELATOR DA

COM SAO, MAS UM P:NTO DE VISTA PESSOAL FIRMADO EM FACE

*0 DASATENDIMENTO AO PEDIDO FORMULADO POR MIM, QUE

PO2ERTA, POSIVELMENTE CHAMAR-ME DA INDISPENSAVEL CONVICCAO

IYARA APOR, MESMO, MINHA ASSINATURA AO MESMO PARECER

POU PORTANTO PELA APROVACAO DS,* CONTAS REFERENTES AO

EXERCICIO DE 1948 E ISTO PELA FALTA DE EXAME A QUE ME ME PREPUS

DOS ELEMENTOS NECE:SARIOS A UM EXAME METICULOSO E

HONESCO DE TODOS OS PROCESSOS QUE NAO PUDERAM SER

COMPULSADOS E ANALISADOS A "OUTRANCE", ENTRE JULGAR

APRESSADAMENTE AS REFERIDAS CONTAS E NAO CHEGAR A UMA CONCLUSAO

:ERTA, PREFERI OTAIR PELA SUA APROVACAO E' O MEU VOTO

SALA DAS COMISSOES, 11 DE DEZEMBRO DE 1951.

(A.) ARNALDO VAHALA PORTILHO

PARE ER N. */6--*1 DA COMDICAO DE REDACAO

S0BRE O PROJETO DE LEI N. 139--51

SR. PRESIDENTE:

O INCLUSO PROJETO DE LEI N. 139--51, DE INICIATIVA DO

EXECUTIVO DI POE SZBRE A RETIFICACAO E CANALIZACAO DO

CORREGO ARICANDUVA, ENTRE A AVENIDA MARGINAL DO TIETE E A

NASCENTE DO REFERIDO CORREGO SOBRE O MESMO

MANIFES"TARAMSE FAVORAVEL AS DOUTAS COMISSOES DE JNUSTICA DE

URBANISMO, OBRAS E SERVICOS PUBLICOS E DE FINANCAS

SUBMETIDO A APRECIACAO DO PLENARIO, FOI IGUALMENTE APROVADO EM

DUAS DISCUSSOES REGLMENTAK;, NAS SESSS REALIZADAS

RESPECTIVAMENTE, EM CATORZE E EM DEZESSETE DO CORRENTE MES,

NESTA ULTIMA, COE A EMENDA DO NOBRE VEREADOR DACIO GIRIAL CONSTANTE A FFS. 22 DO

DA MODIFICACAO INTRODUZIDA A

SEGUINTE:

A CAMARA MUNICIPAL DE

PRESENTE PRECESSO EM FACE

REDACAO FINAL DE, E SER A

*O PAULO DECRETA:

ARTIGO LO FICA APROVADO O PLANO DE RETIFICACAO E

EALIZACAO DO CORREGO ARICANDUVA, ENTRE A AVENIDA

MARGINAL DO TIETE E A NASCENTE DO REFERIDO CORREGO, DE ACORDA

COM AS PLANTAS ANEXAS NS. 6.789 A 44 E 6.790 ,%

44. AS QUAIS DEVIDAMENTE RUBRICADAS PELO PREßIDENTE DA

C AMARß E PELO PREFEITO, PASSAM A LAZER PARTE TEGRANTE

DESTA LEI.

*. LO SAO OS SEGUINTES OS MELHORAMENTOS URBANOS

QUE CONSTITUEM O PLANO ORA APRC VADO ABERTURA DE UMA

AVENIDA, COM 50 METROS DE LARGURA, NO SEU TRECHO INICIAL,

COMPREENDIDO ENTRE A AVENIDA MARGINAL DO TIETE E 150

MET/OS ALEM DA AVENIDA CELSO GARACIS E NO TRECHO

MOBTANTE A PARTIR DAQUELE PONTO .ATE A NASCENTE DO CORREGO

ARICANDUVA, COM 45* METRES DE LARGURA, COM A RECCAO

TRANSVERSAL UNIFORME, ASSIM DISCRIMINADA: LARGURA DO CANAL, 15

METROS; DUAS PARTES CARROCAVEIS DE 9 METROS CADA UMA:

DOKS PASSEIOS, JUNTO AO ALINHAMENTO DA AVENIDA, DE 4,50

METROS E MAL DOIS PASSEIOS; JUNTO AO CANAL DE 1,50

METROS

AVE-* 2.0 TERA A DENOMINACAO DE "ARICANDUVA" A

NIDA RESULTANTE DA EXECUCAO 2O PLANO DE MELHORAMENTOS A

QUE SE REFERE ESTE ARUTGO

ARTIGO 2.O * OS IMOVEIS BREGIDES PELO PLANO A QUE

SE REFERE O ARTIGO ANTERIOR, SERAO DECLARANDOO DE UTILIDADE

PUBLICA, A MEDIDA DA EXECUCAO DAQUELE MELHORAMENTO OU

QUANDO OS SEUS PROPRIETARIOS REQUEREREM LICENCA PARA

EDIFICACOES, OU REC.CNSTRUCOCS REFORMAS ' QUE AFETEM A

ESTRUTURA DOS PREDIOS EXISTE

ARTIGO 3.O ESTAVEL-LEI ENTRARAM VIGOR NA DATA DE

*MA PUBLICACAO, REVOGADAS AS DISPOSICO MN CONTRARIO,

SALA DAS COMISSOES 19 DE DEZEMBRO DE 1951. (AA.)

CAST .LHO DE BARROS, PRESIDEN ALMEIDA PRADO, RELATOR

LAN ,ELCHRISTINO SALVADOR CEGALA

PARECER N. '1'/-51 DA COMMISSO DE REDACAO

SOBRE O PROJETO DE LEI N. 128-51

SR. RESIDENTE

O INCLUSO PROJETO DE LEI N. 128-51, DE INICIATIVA DO

EXECUTIVO, CONVENIENTEMENTE JUSTIFICADO, DISPOE SOBRE A

APROVACAO DE PLANO DE MELHORAMENTOS URBANISTICOS PARA

O ACESSO A VIA ANHANGUERA E ADJACENCIAS, E SOBRE A

ABERTURA :,DE CREDITO ESPECIAL PARA OCORRER AO PAGAMENTO DAS

DOE COM A EXECUCAO DO REFERIDO ALANO SOBRE O

MESMO MANIFESTARAM-SE FAVORAVEL AS COMISSOES DE JUSTICA,

DE URBANO OBRAS E SERVICOS PUBLICOS E DE FINANCAS

CONCLUINDO ESTA UULTLMA, POR UMA EMENDA ENCAMTNHADC

A DELIBERACAO DA CASA, FOI O PROJETO EM APRECO, APROVADO

EM PRIMEIRA DISCUSSAO ARTIGOO ARTIGO, COM A EMENDA

DE FFS. 30 E. ,EM SEGUIDA, ENVIADO A COM'.SSAO DE

FINANCAS PARA REDIGI-LO CONSCIENTE O VENCIDO DEVIDAMENTE

RELATADO RETORNOU O PROJETO A ORDEM DO DIA, SENDO

IGUALMENTE, APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSAO, COM EMENDA, NA

EESSAO REALIZADA EM DEZESSETE DO MES EM CURSO

CONSIDERANDO O VENCIDO NAS DUAS DISCUSSOES REGIMENTAIS, A

REDACAO FINAL DO PROJETO DEVE APRESENTAR-SE NOS SEGUINTES

AEROS

A CAMARA MUNICIPAL DE SAO PAULO DECRETA:

MELHORAMENTO

ARTIGO 1.O FICA APROVADO O PLANO DE

TOS CONSTTFLS DA DIMINICAO ABAIXO:

ALARGAMENTO E PROLONGAMENTO DA RUA MONTE

PASCOAL;

B) ERTURA E GAMENTO DE RUAS DE ACES IT

VIA ANHANGUERA;

E) ALOCALIZACAO DA PONTE SOBRE O CANAL DO TET A E

DIARIO O INICIAI

DO EMZDO DE SDO PRADO (G. U. DO BRAK)

FERROVIA

D) REMOCAO E MUDANCA DO LEITO DO DESVIO

RIO DA COMPANHIA ARMOUR E DEMAIS

PROVIDECIAS INDICADAS, NAS PLANTAS NS. 1.567, 1.589 E

1.590, ORGANIZADAS PELA COMISSAO DO TIETE, DA

SECRETARIA DE OBRAS, AS QUAIS, RUBRICADAS PELO

PRESIDENTE DA CAMARA E PELO PREFEITO, PASSAM

A FAZER PARTE INTEGRANTE DESTA LEI.

ARTIGO 2.O SAO DECLARADOS DE UTILIDADE PUBLICA,

PARA O FIM DE SEREM DESAPROPRIADOS POR VIA AMIGAVEL OU

JUDICIAL, OS IMOVEIS NECESARIOS A EXECUCAO DA PRESENTE

LEI.

ARTIGO 3,0 E' DE CARATER URGENTE A DESAPRIPRIACAO

PARA EFEITO DE IMEDIATA IMISSAO DE POSSE DOS IMOVEIS

ATINGIDOS

ARTIGO 4.0 .PARA OCORRER AO PAGAMENTO DAS

DESPESAS COM A EXECUCAO DA PRESENTE LEI, FICA ABERTO, NA

SECRETARIA DE FINANCAS, CREDITO ESPIA DE CR* 4.500.000,00

(QUATRO MILHOES E ,QUINHENTOS MIL CRUZ-HOSP

PARAGRAFO UNICO O VALOR DO RESENTE CREDITO SERA

COBERTO COM OS RECURSOS PROVENIENTES DA AMTLACAO

PARCIAL DAS SEGUINTES VERBAS *IO ORCAMENTO VIGENTE:

433.8S91 ..................

440.8890 ..................

440.8891 ..................

441.8890 ..................

442.8590 ............ C .....

442.8391

..................

443.8890

..................

443.8891 ..................

450.11890 ..................

450.8891

..................

451:8390

451.8891 ..................

..................

452.8890

............ . .....

452.8891 ...... ; ...........

.453.8890

453.8891 .................. .:................

510.8491 ..................

512.8A91

520.8490 ......... ..,

520.8491 ........... , ......

521.8460 ..................

521.8461 ... ...............

522.8410 ..................

522.8411 ..................

523.8850 ..................

523.8851 ..................

SUA PUBLICACAA, REVOGADAS AS DESPOSICOES CR* 243.897,70

CR* 27.018.50

CR$. 122.15800

CR* 46.000 00

CR* 109.000,00

CR* 33.000.00

CR* 2*7.000,00

CR* 9.60000

CR* 92.00*).00

CR$. 68.000,00

CR* 29.000,00

CR* 443.494.'/0

CR* 96.000.00

CR* 93.298.20

CR* 14.000.00

CR* 70.777 50

CR* 7.000,00

CR* 120.'* I1.00

CR* 85.400,00

CR* 32.000,00

CR* 45.000.00

CR* 193.161,40

CR* 103.000,00

CR* 679.000,00

CR* 550.000,00

CR* 1.160.482.90

EM CONTRARIO SUA PUBLICACAA, REVOGADAS AS DESPOSICOES EM

SALA DAS COMISSOES 19 DE DEZEMBRO DE

(AA.) CASTILHO DE BARROS, RESIDENTE

CEGLIA RELATOR; MANOEI CHRISTINO ALMEIDA

PARECER N. 78-51

CONTRARIO

1951.

SALVADOR'

PRADO

SALA DAS COMISSOES 19 DE DEZEMBRO

(AA.) CASTILHO DE BARROS, RESIDENTE

CEGLIA RELATOR; MANOEI CHRISTINO

PARECER N.

DA COMISSAO DE REDACAO

DE LEI N. 80.

SR. PRESIDENTE:

O INCLUSO PROJETO DE LEI N.O

DE 1951.

SALVADOR'

ALMEIDA PRADO

78-51

SOBRE O PROJETO

DE 1951

80-51, PROCESSO N.O 851-51, DE INICIATIVA DO EXECUTIVO, OBJETIVA A OFICIALIZACAO E

DENOMINA CAO DE DIVERSAS RUAS DE VILA DEODORO AO MESMO

FORAM ANEXAD OS PROJETOS DE LEI NUMEROS 81-51, 21'I-51 E

556-50, BEM COMO A INDICACAO N. 772-51, TODS REFERENTES

A DENOMINACAO DE VIAS PUBLICAS APRECIADO FAVORAVELMENTE

PELAS DOUTAS COMISSOES DE JUSTICA E DE OBRAS FOI O

MESMO REMETIDO A COMISSA DE EDUCACAO E CULTURA QUE

APRESENTOU PARECER CONCLUINDO POR UM SUBSTITUTIVO, QUE

MERECEU A APROVACAO DA CASA, EM DUAS DISCUSSOES RENTALS

NAS SE OES TRES E ELS DO CORRENTE MES, NESTA ULTIMA

OEM EMENDAS EM FACE DAS MODIFICACOES INTRODUZIDA

REDACAO FIINAL DEVE APRESENTAR-SE NOS SEGUINTES TERMOS:

PROJETO DE LEI N. 80, DE 1951

A CAÆM: A MIUNICIPAL DE SAO PAULO DECRETA:

ART. 1.O SAO DECLARADAA OFICIAIS, NOS TERMOS DA

LEGISLACAO EM VIGOR, AS RUAS SITUADANA NO BAIRRO DE VILA

DEODORO E ASSINALADAS NA PLANTA ANEXA, N.O 7.'/77, ARR. 80.

QUE AUTENTICADA PELO PRESEIDENTE DA CAMARA E PELO

PREFEITO, FICA FAZENDO PARTE INTEGRANTE DESTA LEI.

ART. 2.O ** AS RUAS A QUE SE REFERE O ARTIGO ANTERIOR

FICAM DENOMINADA

** *

A) RUA ANTONIO A. NOVELIO JURISTA TRIBUNO

A ANTIGA RUA *C*, QUE PRINCIPIA NA RUA OLIVEIRA LIMA E

TERMINA NA RUA RAGUNA CABRAL, SITUANDO-SE ENTRE AS RUAS

OLIVEIRA LIMA E EIRAS GARCIA;

ANTI-B * *

B) RUA ITALIA FAUSTA ATRZ 1883-1951 A

GA RUA *F*, QUE PRINCIPIA NA RUA EIRAS GARCIA E

TERMINA NA RUA GUNA CABRAL SITUANDO-SE ENTRE AO RUAS

HEIT,OR PEXOTO E RUA ANTTONIO AA. COVELO

- --

C) RUA RAGUNA CABRAL POETA 1911-1937*A

RUA QUE NA RUA E

ANTIGA *E*, PRINCIPIA HEITOR PEIXOTO

TERMINA 76,00 MM.TROS ALEM DA RUA ITALIA FAUSTO,

SITUANDO-SE ENTRE A RUA EIRAS GARCIA E DIVISA DE TERENAS

D) ** RUA OLIVEIRA LIMA DIPLOMATA 1867-1928 E

PROLONGAMENTO DA RUA OFICIAL DO MENINO NOME, ANTIGA RUA

*B*. QUE PRINCIPIA ALEM 25.00 METROS DA PRACA FRANCISCO

MOREI E TERMINA NA RUA ANTONIO A. COVELLO, SITUANDO-SE

ENTRE AS RUAS DOM DUARTE LEOPLDO E ANTONIO A.

COVELLO;

E) RUA EIRAS GARDA * JORNALISTA A ANTIGA RUA

*13', QUE PRINCIPIA NA RUA HEITOR PEIXOTO E TERMINA NA

RUA ANTONIO A. COVELLO, SITUANDO-SE ENTRE AS RUAS ANTONIO

COVELLO E RAGUNA CABRAL;

F) RUA DOM DUARTE LEOPOLDO ARCEBISPO -

PROLONGAMENTO DA RUA OFICIAL DO MESMO NOME, A ANTIGA RUA

*A*, QUE PRINCIPIA NA RUA GAMA CERQUEIRA E TERMINA

NR RUA OLIVEIRA LIMA, SITUANDO-SE ENTRE AS RUAS GAMA

CERQUEIRA E OLIVEIRA LIMA;

G)** RUA BACKER - PEQUENO TRECHO, CONTENDO 6 (SEIS)

C ASAS, NA PARTE EM QUE SE ENTRECOZA COM A RRA DOM DUNE-TE

LEPOLDO

H) RUA HENRIQUE COELHO PEQUENO TRECHO, ENTRE

PARTE DA RUA BACKER JA OFICIALIZADA EA RUA OLIVEIRA

IAMA, OFICIALIZADA

I) RUA CLODOMIRO PERDERA ** ENGENHEIRO **

18681951 ANTIGA RUA *B*, QUE PRINCIPIA NA RUA ANTONIO A.

COVELLO E TERMINA 27,00 METR,O ALEM DA MESMA RUA,

SITUANDO-SE ENTRE AS RRAS

* UNICO * AS

CARACTERES MENORES,

NOMES

ART. 3.O AS

OFICIALIZADA PELA

DISPOSICOES DO ARTIGO 7*/5

RAGUNA CABRAL E HERCULANIA

PLACAS DE NOMENCLATURA CONTERAO EM

OS DIZERES E DATAS QUE SE ,SEGUEM AOS

CONSTRUCOES CON-O FRENTE PARA AS RUAS

PRESENTE LEI, FICAM SUJEITAS AS

DA CONSOLIDACAO DO CODIGO DE OBRAS, APROVADA PELO ATO N.O 663, DE 10 DE AGOSTO DE 1934.

* UNICOS CASOS DE LOTES EXISTENTES, QUE EM

ARTUE DO DISPOSTO NESTE ARTIGO SE TORNARAM INAPROVEITAVEIS

PDERAO SER RESOLVIDOS A ULZE DO PREFEIT MEDIANTE

PARECERES EOS GAES TECNICOS COMPETENTES, SEJA PELA

APLICAC O ANALGEN DAS REGRAS DE URBANIZACAO CONSIGNADAS EM LEI,

SEJA PELA DESAPROPRIACAO E ULTERIOR REVENDA, PARA FINS DE

RELOTEAMENTO OU NCORPORACAO AS PROPRIEDADE

A-T. 4.0 ESTA LEI ENTRARA EM VIGOR NA DATA DE *LA

PUBLICACA REVOGADAS AS DISPOSICOES EM CONTRARIO

SALA DAS COMISSOES 19 DE DEZEMBRO DE 1951.

(AA) CA AILHO DE LRSS * PRCEDENTE MANEI CHRISTIANO RELATOR ALEMDA PRADO E SALVADOR CEO*

IIE

PARECER N. *9-5T. DA COMISSAO DE REDACAO

SOPROJETOS DE LEI N. 282-48

O INCLUSO PROJETO DE LEI N. 282-48, DE INICIATIVA DO EXE, CUTIVO OBJETIVA A VENDA DE TERRENO MUNICIPAL, COM A AREA

DE 193,32 METROS QUADRADOS, SITUADO A RUA DESEMBARGADOR

ELISEU GUILHERME ESQUINA DA RUA RAFAEL DE BARROS, POR

PRECO NAO INFERIOR A CR* 240.000,09. O PROCO

DEVIDAMENTE INSTRUIDO COM INFORMACOES DOS ORGAOS ATCO DAT

PREFEITURA MEREU O APPIO DAS DOUTAS COMISSOES DE

E A

JUSTICA DE FINANCAS, TENDO TODAVIA, CONCLUIDO COMISSAO

DE OBRAS, AVALIACAO DA AREA OBJETO DO PRESENTE

POR NOVA

PROJETO ATENDENDO A SOLICITACAO DA ROE,STUA, MAMFESTOU.,

SE O EXECUTIVO A ESPITO OFERECENDO NOVO LAUDO DE

AVALACAO FIXANDO O SEU VALOR ATUAL, PARA VENDA EM HASTA

PUBLICA, NUM MINIMO DE CR* 368.'700,00 (CONFORME DOCUMENTO

FIA O

DE ILS 33 42). RETORNANDO PROJETO A COLLISEO DE

AFICAS ESTA APRESENTOU 143-51, OFERECENDO

EMENDA FOI APROVADO O PARECER OCASIAO N. DA SEGUNDA DISENSSAO

QUE POR

EM CATORZE DO CORRENTE DO VENCIDO NAS DUALA DISCUSSOE

REGIMENTAIS, RESULTA SEGUINTE REACAO FINAL:

PROJETO DE LEI N. 282, DE 1948

A CAMARA MIUNICIPAL DE SAO PAULO DECRETA:

ARTIGO 1.O FICA PREFEITURA MUNICIPAL AUTORIZADA

A VENDER MEDIANTE CONCORRENCIA PUBLICA, POR PRECO NAO

A E E

INFERIOR CR* 368.700,00 (TREZENTOS NTA OITO MIL

E SETECENTO CRUZEIROS), UM TERRENO MUNICIPAL SITUACO /T

RUA DESEMBARGADOR ELISEU GUIHERME ANTIGA RUA DO BISPO,

ESQUINA DA RUA' RAFAEL DE BARROS, ABAIXO CARACTERIZADO, A

SABER: UM TERRENO DE FORMA LUBASI TRIANGULAR COM.A AREA

DE MAIS OU MENOS 193,32 ROS2 (24-28-I-G-24), DIVIDINDO;

PELA FRENTE NA EXTENSAO DE MAIS OU MENOS 50.00 MS. (LINHAA

24-0). COM A MM DO BISPO, PELO LADO DIREITO, DE QUEM DO

TERRENO OLHA PARR A RUA, NA EXTENSAO DE AII OU MENOS

0,74 MS. (LINHA 24-28), COM O CANTO CHANFRADO ENTERR A RUAA

DO BISPO E A RUA RAFAEL DE BARROS, PELO LADO ESQUERDO, IM

EXTENSAO DE MAIS OU MENOS */,30 MS. (LINHA 0-I); COAT PROPRIEDADE DE ALFREDO MASETI OU SUCESSORES E, PELOS FUNDOS

NA EXTENSAO DE MAIS OU MENOS, 50,38 MS. (LINHA 1-28), COM

PROPRIEDADE DE BENJAMIM ROBERTO B. FERRAZ, OU SUCESSORES,

TUDO CONFORME PLANTA ANEXA RUBRICADA PEI PRESIDENTE DAA

CAMARA E PELO PREFEITO E QUE FICA FAZENDO PARTE INTEGRANTE

DESTA LEI. **K

ARTIGO 2.0 ESTA LEI ENTRARA EM VIG,, NA DATT DA

SUA PUBLICACAO, REVOGADAS AS DISPOSICOES EM CONTRARIO

SALA DAS COMISSOES, 19 DE DEZEMBRO DE 1951.

TAA) CASTJLHO DE BARROS * PRESIDENTE; MANOEL CHRL .

TINO - RELATOR; ALMEIDA PRADO; SALVADOR CEGALLA

PARECEI% N. 80-51, DA COMISSAO DE REDACAO,

SR. PRESIDENTE:

O INCLUSO PROJETO DE LEI 4-48 (PROCESSO 2266-48),

DE AUTORIA DO NOBRE VEREADOR N. DECIO GRIST, VISANDO N. A INS.

TALACO DE SUBPREFEITURAS EM BAQUIRIVU, GUAIANAZES

LTAQUERA PARELHEIROS E PERUS, NA FORMA DA LEI N. 1. DE 18 DE

SETENBRO DE 194*7, E A CRIACAO DE OUTRAS EM OSASCO, BU*

TANTA (PINHEIROS), NOSSA E :HORADO O, PIRATUBA TUCURUVA

E TREMEMBE, TRANSITOU PELA DOUTA COMISSAO DE JUSTICA *

QUAL OFERECEU O SUBSTITUTIVO DE XLAN 67 A '70 QUE, SUBMETIDO

A APREENTACAO DO PLENARIO FOI APROVADO EM DUAS DISCUSSOE

REGIMENTAIS, NAS SESSOES REALIZADAS RESPECTIVAMENTE, EM

VINTE E SEIS DE NOVEMBRO PASSADO E EM DOZE DO COR,

RENTE MES, NESTA ULTIMA, COM AS EMENDAS 8, 9, 10, 11, 12,

17. 18, 19. 21 E 23, SENDO QUE AS EMENDAA NUMEROS 77, 16 E 13

FORAM RETIRADAS, AS DE NS. 1, 3, 4, 5 E 20 REJEITADAS E FINAL,,

DC 2, 6, 14. 15 E *L.

MENTE, CONSIDERDAS PREJUDICADAS AS NS.

CONSIDERANDO O VENCIDO, A REDACAO FINAL DO PROJETO DEVE

NOS

APRESENTAR-SE SEGINTES TERMOS:

PROJETO DE LEI N. 41, DE 1948

A CAMARA MUNICIPAL DE SAO PAULO DECRETA:

ARTIGO 1.0 FICA O PREFEITO AUTORIZADO A LOSTA

AGENCIAS MUNICIPAIS NOS DISTRITOS E SUBDISTRITOS ABAIXO R*

LACIONADOS:

1 - SAO MIGUEL

2 * ITAQUERA, SEE|E * GUAIANAZES

3 ** PIRITUBA, SEDE - JARAGUA PERUS

4 ** BUTANTA, - EDE VILA MADALENA

5 SANTANA

6 * CASA VERDE, SEDE BARRA FUNDA

7 * BELENZINHO, T IE- VILA MARIA * PA*

8 9 LAPA, SEE|E NOSSA SENHORA DO O

MOHSEN SEDE LTT DA MOOCA

** -

10 ** SAUDE, SEDE INDLANOPOLLS

*

11 IPIRANGA

-12 PENHA, SDE ]/LIA MATLLDE

13 OSASCO PRUDENTE

14 * VILA

TATUAI

15

16 TUCURUVI

*

17 IBIRAPUERA

AELA

* UNICO O EXECUTIVO FARA UM

MITACAO TERRITORIAL DAS AGENCIAS, DE

LEGISLACAO ESTADUAL ATINENTE A MATERIA

EXECUTIVO

ART. 2.O O PODER

REGULAMENTO A

ACORDO COM A

EXPEDIRA, PRAZO

NO

MAXIMO DE 60 (SESSENTA) DIAS, CONTADO DA PROMULGACAO DA PRESENTE LEI, O REGULAMENTO DOS SERVICOS

INTEGRANTE DO DEPARTMENTO DAS ATRIBUIDOS" AGENCIAS MUNICIPAß, SEGUINTES SERVIC, AS AO QUAHL

SERAO NECESSARIAMENTE INTORMACOES OS RECLAMACOES OS:

A PROTOCOLO, E PLANTAA,

E

COBRAN RECEBIMENT DEVOLUCAO DE E

CA DOS RSPECTIVOS EMOLUMENTOS; -

**

'RAR:OS:

D ARRECADACO DE IMPOSTOS, TAXAS E EMOLUMENTOS;

I T. - Z FISCALIZACAO DE OBRAS E SERVICOS

BLIC

F CONERVACAO DE OBRAA DE PEQUENO VULTO;

G ** FISCALIZACCAO DE OBRAS PARTICULARES

* UNFCO PODERAO SER" INSTALADOS, NAS AGENCIAA

OUTROS SERVICOS MUNICIPAL QUE, POR SUA NATUREZA E

CONVENIENCIA DO POBLICO, DEVAM SER PRESTADOS FORA DA

REPARTICAO CENTRAL, SEM PREJUIZO DA EFICIENCIA DA ORGANIZACAO

ADMINISTRATIVA EM VIGOR

ART. 3.O * FICA CRIADO, JUNTO AO GABINETE DO PREO

FERO, O DEPARTAMENTO DE AGENCIAS MUNICIPAIS AIF

PARA DIRECAO, CHEFIA, COORDENACAO E CONTRO:E DOS

SERVICOO A ELAS ATRIBUIDOS

ART. 4.O A CHEFIA DE CADA AGENCIA FICARA A

CARGO DE ENGENHEIRO MUNICIPAL, DESIGNADO EM COMISSAO

PELO PREFEITO

ART. 5.O A LOTACAO DAS AGENCIAS MUNICIPAI SERB,

FEITA COM O APROVEITAMENTO, TANTO QUANTO POSSIVEL, DOS

SERVIDORE$ EXISTENTES

* 1.O SE FOR INDISPENSAVEL A RLACAO DE CARGOS

ALEM DOS CONSTANTES DA TABELA ANEXA, QUE FICA FAZENDO

PARTE INTEGRANTE DESTA LEI, O EXECUTIVO ENVIARA PROPOST

NESER DENUDO A CAMA MTMICIPAL.

EMPRENSA OFICIA)