Página 83 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 13 de Junho de 2013

VARA DO JÚRI, EXECUÇÕES PENAIS E DE EXECUÇÕES DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO JÚRI EXECUÇÕES PENAIS E INFÂNCIA E JUVENT

JUIZ (A) DE DIREITO ARLINDA SOUZA MOREIRA

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL DENISE MOTA COSTA

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0022/2013

ADV: DEOLINDO GOMES DA SILVA NETO (OAB 735B/BA), SIMIÃO SOUZA CAMPOS (OAB 9323/BA) - Processo 0002127-22.2004.8.05.0141 - Petição - Crime / Contravenção contra Criança / Adolescente - AUTOR: Ministério Público Estadual -RÉU: Orfanato Lar da Criança - Ante o exposto, e com fundamento nos artigos 97, II, c, c/c 94, I, III, V, VI, VII, VIII, IX, XI e XX e 96 da Lei 8.069/90, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, INTERDITANDO O ORFANATO LAR DA CRIANÇA, qualificado nos autos, o qual fica terminantemente proibido de, a partir da data da intimação desta sentença, acolher crianças e adolescentes, para institucionalização, sob pena de responsabilidade criminal. DETERMINO, OUTROSSIM, que este MUNICÍPIO de Jequié-BA proceda à identificação e transferência das crianças e adolescentes abrigados na mencionada entidade, ora interditada, no prazo de quinze dias, para outras entidades mantidas por este Município, que prestem o serviço, de forma regular e satisfatória, a partir de relação nominal elaborada pelo CREAS. Intimem-se e cumpra-se, servindo a presente Decisão de mandado e ofício, cuja cópia deverá ser enviada à requerida, à chefe do Executivo Municipal, ao CREAS, para encaminhar à Prefeita deste Município, com cópia para este Juízo, a relação das entidades que poderão acolher as crianças e adolescentes em questão. Intime-se, também, o Ministério Público. Jequié(BA), 10 de junho de 2013. Arlinda Souza Moreira Juíza de Direito

ADV: MARIA DO PERPETUO SOCORRO PEREIRA LOMANTO (OAB 6263/BA) - Processo 0004607-94.2009.8.05.0141 - Tutela - Tutela e Curatela - AUTOR: Elvaci Jesus Silva - RÉU: Ana Valéria de Jesus - Ante o exposto, declaro a incompetência desta vara para processar e julgar esta causa, determinando a remessa dos autos à distribuição, para sorteio entre as varas cíveis desta comarca, após as formalidades legais de praxe. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA

Comarca de Jequié

Vara do Júri, das Execuções Penais e da Infância e Juventude

Praça Duque de Caxias, s/n, Jequiezinho - CEP 45200-000, Fone: (73) 3527-8300, Jequié-BA -PORTARIA 02/2013

A DRª ARLINDA SOUZA MOREIRA, Juíza de Direito Titular da Vara do Júri, Execuções Penais e Infância e Juventude da Comarca de Jequié- Bahia, no uso de suas atribuições legais, etc.

CONSIDERANDO o princípio da proteção integral à criança e ao adolescente preconizado na Constituição Federal de 1988 e na Lei 8.069/90;

CONSIDERANDO que o art. 227 da Constituição Federal dispõe que é dever da família, da sociedade e do Estado prevenir a ocorrência de ameaça ou violação dos direitos da criança e do adolescente;

CONSIDERANDO o disposto no art. 149 do Estatuto da Criança e do Adolescente;

CONSIDERANDO que os festejos juninos ocorrerão há menos de um mês;

CONSIDERANDO que os eventos conhecidos como "Festas de camisa" já se incorporam à cultura do Município de Jequié; CONSIDERANDO que em tais eventos ocorre a distribuição gratuita de bebida alcoólica;

CONSIDERANDO os pedidos do Conselho Tutelar e do pedido do Ministério Público;

RESOLVE

1º) Para o ano de 2013 FICAM PROIBIDAS a entrada e permanência de crianças (0 a 12 anos) e adolescentes (12 a 18 anos), nos eventos denominados "FORRÓ DA MARGARIDA", "FORRÓ NAMORAL", "FORRÓ DA BUDEGA", "FORRÓ DO DAN", e em qualquer festa congênere, em que haja distribuição gratuita de bebida alcoólica, ou condicionada à aquisição do ingresso/ camisa, ficando proibida, outrossim, sua entrada e permanência em eventos em que o preço cobrado pela bebida, pela modicidade ou por estarem aquém do cobrado nos bares e estabelecimentos do gênero, vise a burlar o objetivo desta Portaria;

2º) Os responsáveis pelos referidos eventos deverão afixar, em local visível e de fácil acesso, na entrada do local da festa, informação destacada sobre a natureza do evento e a faixa etária a que se dirige, e ainda, a proibição de ingresso de menores de 18 (dezoito) anos de idade;

3º) Os promotores dos eventos serão os responsáveis pela entrada e permanência das pessoas na festa, incumbindo-lhes vedar o acesso dos menores de 18 anos de idade;

4º) Aos menores de 18 anos, é expressamente proibida a distribuição de bebida alcoólica, constituindo tal conduta crime previsto no art. 243 do ECA, sujeitando o infrator às suas penas, inclusive prisão em flagrante;