Página 988 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 14 de Junho de 2013

Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos

ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MILITAR TEMPORÁRIO. REFORMA. ACIDENTE EM SERVIÇO. INCAPACIDADE DEFINITIVA PARA O SERVIÇO MILITAR. REFORMA COM PROVENTOS DO MESMO GRAU HIERÁRQUICO OCUPADO NA ATIVA. PRECEDENTES. TERMO INICIAL DO PAGAMENTO DAS VERBAS PRETÉRITAS. DATA DO INDEVIDO LICENCIAMENTO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.

DECISÃO

Trata-se de agravo de decisão que não admitiu recurso especial interposto pela União, com base na alínea a do inc. III do art. 105, da Constituição Federal, manejado contra acórdão oriundo do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, assim ementado:

ADMINISTRATIVO. SERVIÇO MILITAR OBRIGATÓRIO. LICENCIAMENTO. ACIDENTE EM SERVIÇO. REFORMA. LAUDO PERICIAL.

Demonstrado por perícia judicial que o autor foi indevidamente licenciado, por ser portador de seqüela decorrente de acidente em serviço, geradora de incapacidade definitiva, faz jus à reforma militar, nos termos dos artigos 106, II, 108, III, e 109 da Lei 6.880/80.

Não se configurando a condição de invalidez que o impossibilitasse total e permanentemente para qualquer trabalho (artigo 110, § 1º, da Lei 6.880/80), deve o militar ser reformado com vencimentos correspondentes ao mesmo grau hierárquico que possuía na ativa.

Apelo da União e remessa oficial parcialmente providos.

Apelo da parte autora desprovido.

Foram opostos embargos de declaração, os quais restaram rejeitados.

Nas razões do recurso especial, a recorrente sustenta violação: a) do art. 535, II do CPC, na medida em que o Tribunal a quo não teria enfrentado a questões relevantes postas nos embargos de declaração; b) dos arts. 333, I, 131 do Código de Processo Civil, dos arts. 33 e 34 Lei n. 4.375/64,

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art. 128 do Decreto n. 57.654/66, dos arts. 12, § 1º, 50, IV, a, 106, II, 108, I, II, III, IV, V, VI, § 1º e § 2º, 109, 110, § 1º, e 111, I e II, 121, II, § 3º, e 124 da Lei n. 6.880/80, na medida que o agravado não faz jus à reforma no posto que ocupada na ativa, porquanto não está inapto para toda e qualquer atividade militar e civil, especialmente porque é militar temporário; c) dos arts. 876, 884 e 885 do Código Civil de 2002, do art. 964 do Código Civil de 1916 e dos arts. 219, 263, 420, 467, 458 do Código de Processo Civil, sustentando o descabimento do pagamento das parcelas pretéritas tendo em vista que não houve qualquer contraprestação de trabalho no período, o que acarreta o enriquecimento indevido. Aduz, ainda, que o termo inicial do pagamento dos vencimentos atrasados não poderia ser a data do licenciamento.

O recorrido ofereceu contrarrazões ao recurso especial.

O Presidente do Tribunal a quo proferiu juízo negativo de admissibilidade do recurso especial, por entender que: a) a questão suscitada no recurso implica revolvimento do conjunto probatório, incidindo o óbice da Súmula n. 7 do STJ; b) o acórdão impugnado harmoniza-se com a jurisprudência consolidada no STJ.

É o relatório. Passo a decidir.