Página 99 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 18 de Junho de 2013

Diário Oficial da União
há 5 anos

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO

1ª REGIÃO

PORTARIA Nº 1.301, DE 12 DE JUNHO DE 2013

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, com fulcro no inciso XX do artigo 25 do Regimento Interno deste Tribunal,

CONSIDERANDO que o Concurso Público para provimento de cargos de Analista Judiciário - Área Judiciária - Especialidades: Arquivologia, Estatística, Medicina, Medicina (Cardiologia), Medicina (do Trabalho), Psicologia, Serviço Social e Tecnologia da Informação do Quadro Permanente de Pessoal deste Tribunal terá seu prazo de validade de 2 (dois) anos expirado em 08 de julho de 2013;

CONSIDERANDO que o Concurso Público para provimento de cargos de Técnico Judiciário - Área Administrativa - Especialidade: Segurança do Quadro Permanente de Pessoal deste Tribunal terá seu prazo de validade de 2 (dois) anos expirado em 30 de agosto de 2013; e

CONSIDERANDO que há candidatos aprovados e previsão de abertura de vagas para os cargos mencionados, resolve:

PRORROGAR o prazo de validade do Concurso Público para provimento de cargos de Analista Judiciário - Área Judiciária -Especialidades: Arquivologia, Estatística, Medicina, Medicina (Cardiologia), Medicina (do Trabalho), Psicologia, Serviço Social, Tecnologia da Informação e Técnico Judiciário - Área Administrativa -Especialidade: Segurança, por mais 2 (dois) anos.

Des. CARLOS ALBERTO ARAUJO DRUMMOND

24ª REGIÃO

DESPACHO DO PRESIDENTE

Em 14 de junho de 2013

Processo nº 2577/2013

Ratifico a inexigibilidade de licitação para a contratação da Empresa MILENIUM TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA.ME, CNPJ nº 05.023.477/0001-06, mediante inexigibilidade de licitação, com fulcro no art. 25, II, c/c art. 13, VI, da Lei nº 8.666/93, no valor total de R$ 8.100,00, para a capacitação de 9 servidores da STI no treinamento "Persistência com JPA e Hibernate", a ser realizado em Campo Grande-MS, no período de 24.6 a 10.7.2013, com carga total de 32 horas.

Des. FRANCISCO DAS C. LIMA FILHO

Entidades de Fiscalização do Exercício

das Profissões Liberais

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CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA

VETERINÁRIA

RESOLUÇÃO Nº 1.027, DE 10 DE MAIO DE 2013

Altera a redação do § 1º, artigo 7º, e revoga o § 2º, artigo 7º, ambos da Resolução nº 877, de 15 de fevereiro de 2008, e revoga o artigo 1º da Resolução nº 793, de 4 de abril de 2005.

O CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA VETERINÁRIA - CFMV -, no uso das atribuições que lhe confere a alínea f do art. 16 da Lei nº 5.517, de 23 de outubro de 1968, regulamentada pelo Decreto nº 64.704, de 17 de junho de 1969, resolve:

Art. 1º Alterar o § 1º, artigo 7º, transformando-o em parágrafo único, e revogar o § 2º, artigo 7º, ambos da Resolução nº 877, de 2008, publicada no DOU nº 54, de 19/3/2008 (Seção 1, pg.173/174), que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Parágrafo único. São considerados procedimentos proibidos na prática médico-veterinária: caudectomia, conchectomia e cordectomia em cães e onicectomia em felinos."

Art. 2º Revogar o artigo da Resolução nº 793, de 2005, publicada no DOU nº 64, 5/4/2005 (Seção 1, pg.95).

Art. 3º A presente Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

BENEDITO FORTES DE ARRUDA

Presidente do Conselho

ANTONIO FELIPE PAULINO DE F. WOUK

Secretário-Geral

CONSELHO FEDERAL DE ODONTOLOGIA

ACÓRDÃOS

Recursos Em Ação Ética Julgados pelo Plenário em 06 e 07/12/2012.

1. Processo CFO-20488/2012

Processo CRO-PR-73/2009

Denunciante: Conselho Regional de Odontologia do Paraná

Denunciados: CD-Walter Armando Del Ducca e TPD-Sandro Wilian Batista de Souza

Acórdão CFO-1850/2012

Decisão: Cassação do exercício profissional, ad referendum do Conselho Federal.

2. Processo CFO-10626/2012

Processo CRO-CE-455/2010

Denunciante: Fátima Maria de Sousa Magalhães

Denunciado: CD-Francisco de Assis Carvalho

Acórdão CFO-1852/2012

Decisão: Censura pública, em publicação oficial.

Recursos em ação ética julgados pelo Plenário em 21 e 22/02/2013.

1. Processo CFO-28392/2012

Processo CRO-BA-930/2009

Denunciante: Conselho Regional de Odontologia da Bahia

Denunciadas: CD-Nilza Barreto de Santana e ASB-Verônica Cruz de Carvalho

Acórdão CFO-1865/2013

Decisão: Censura pública, em publicação oficial.

2. Processo CFO-23367/2012

Processo CRO-PR-12/2010

Denunciante: CD-Luís Carlos Pereira

Denunciado: TPD-José de Almeida

Acórdão CFO-1883/2013

Decisão: Censura pública, em publicação oficial.

AILTON DIOGO MORILHAS RODRIGUES

Presidente

CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA

VETERINÁRIA DO ESTADO DA BAHIA

RESOLUÇÃO N 19, DE 7 DE JUNHO DE 2013

Dispõe sobre o registro provisório de profissionais médicos veterinários e zootecnistas não portadores de diploma.

O CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DO ESTADO DA BAHIA (CRMV-BA), no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei n.º 5.517, de 23 de outubro de 1968, regulamentada pelo Decreto n.º 64.704, de 17 de junho de 1969 e com esteio no Art. 11, alíneas g' e i', do Regimento Interno Padrão, aprovado pela Resolução CFMV n.º 591, de 26 de junho de 1992;

CONSIDERANDO a concessão de medida liminar na Ação Civil Pública nº. 0006474-59.2013.401.3300, que tramita na 3ª Vara Federal da Seção Judiciária da Bahia, ajuizada pela Defensoria Pública da União em face do CRMV/BA;

CONSIDERANDO a deliberação do Plenário na 320ª Reunião Plenária Ordinária, realizada em 06 de maio de 2013, resolve:

Art. 1º - O CRMV/BA realizará o registro provisório dos profissionais médicos veterinários e zootecnistas não portadores de diploma condicionados à apresentação do competente certificado original de conclusão de curso ou de colação de grau.

§ 1º - Somente serão aceitos os certificados de conclusão de curso ou de colação de grau expedidos por universidades regulares perante o Ministério da Educação.

§ 2º - O certificado de conclusão de curso ou de colação de grau deverá ser apresentado em via original.

§ 3º - O registro provisório só poderá ser concedido mediante a apresentação do certificados de conclusão de cursos portadores de registro definitivo no Ministério da Educação e Cultura.

Art. 2º - O CRMV/BA certificará a veracidade das informações prestadas pelos recém graduados mediante requisição às respectivas instituições de ensino.

§ 1º - A ausência de certificação por parte da instituição de ensino obstará a concessão do registro provisório.

Art. 3º - O diploma original deverá ser apresentado ao CRMV/BA no prazo de 01 (um) ano contado do protocolo do pedido, sob pena de cancelamento ex officio do registro provisório.

§ 1º - Caso o interessado não obtenha o diploma dentro do prazo do caput deste artigo, deverá comparecer com antecedência de 30 (trinta) dias antes da expiração daquele prazo para comunicar a persistência da demora.

§ 2º - No caso do parágrafo anterior, o CRMV/BA poderá estender o prazo do caput por mais 06 (seis) meses.

§ 3º - O registro provisório será cancelado ex-ofício na hipótese de o interessado não ter apresentado o diploma findado este segundo prazo.

Art. 4º - Todas as anotações feitas no diploma deverão ser feitas à margem do certificado de conclusão de curso ou de colação de grau.

Parágrafo Único - As anotações serão reproduzidas no diploma quando de sua apresentação.

Art. 5º - Aplica-se a Resolução n.º 680/2000 do CFMV na parte que não contrariar a presente Resolução.

Parágrafo Único - Dos anexos aprovados pela Resolução n.º 680/2000 do CFMV deverá constar expressamente que se trata de registro provisório.

Art. 6º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação e revoga as disposições em contrário.

ANA ELISA FERNANDES DE S. ALMEIDA