Página 1476 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 18 de Junho de 2013

06.08.99)

CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIOS: REAJUSTE: 1997, 1999, 2000 E 2001. LEI

9.711/98, ARTS. 12 E 13; LEI 9.971/2000, §§ 2º E DO ART. ; MED. PROV. 2.187-13, DE 24.8.01, ART.

1º; DECRETO 3.826, DE 31.5.01, ART. . C.F., ART. 201, § 4º.

I - Índices adotados para reajustamento dos benefícios: Lei 9.711/98, artigos 12 e 13; Lei 9.971/2000, §§ 2º e do art. ; Méd. Prov. 2.187-13, de 24.8.01, art. 1º; Decreto 3.826/01, art. : inocorrência de

inconstitucionalidade.

II - A presunção de constitucionalidade da legislação infraconstitucional realizadora do reajuste previsto no art. 201, § 4º, C.F., somente pode ser elidida mediante demonstração da impropriedade do percentual adotado para o reajuste. Os percentuais adotados excederam os índices do INPC ou destes ficaram abaixo, num dos exercícios, em percentual desprezível e explicável, certo que o INPC é o índice mais adequado para o reajuste dos

benefícios, já que o IGP-DI melhor serve para preços no atacado, porque retrata, basicamente, a variação de

preços do setor empresarial brasileiro.

III - R.E. conhecido e provido.

(STF - RE 376846 Processo: 200272070007904/ SC - Órgão Julgador: Tribunal Pleno - Rel. Min. CARLOS

VELLOSO / Data da decisão: 24/09/2003 - DJ DATA: 02.04.2004 - PÁGINA: 00013 EMENT VOL - 02146-05 PP - 01012)

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. REAJUSTE DE BENEFÍCIO. APLICAÇÃO DO FAZ DE FEVEREIRO/94 AO MÊS DE MAIO/94. APLICAÇÃO DOS ÍNDICES LEGAIS. PRESERVAÇÃO DO VALOR REAL DO BENEFÍCIO.

1. Não há direito adquirido à aplicação do índice FAZ de fevereiro de 1994 em maio de 1994, face sua revogação pela Lei nº 8.880/94.

2. O reajustamento dos benefícios previdenciários deve obedecer, a partir de 1º de maio de 1996, a variação

acumulada do IGP-DI. Nos anos posteriores, até o mês de junho de 2000, deve obedecer aos critérios

estabelecidos pelo Poder Executivo, por meio de Medidas Provisórias, que foram convertidas em lei.

3. Não há que se falar em ausência de preservação do valor real do benefício, por força do entendimento

esposado pelo Supremo Tribunal Federal, no sentido de que a aplicação dos índices legais pelo INSS, para o

reajustamento dos benefícios previdenciários, não constitui ofensa às garantias de irredutibilidade do valor do

benefício e preservação de seu valor real.

4. Agravo interno não provido.

(STJ - AGRESP - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - 506492 - Processo: 200300387920/RS -SEXTA TURMA - RELATOR: HÉLIO QUAGLIA BARBOSA - DJ DATA:16/08/2004 PÁGINA: 294)

Ressalte-se que não se tem notícia de qualquer irregularidade constatada nos cálculos efetuados pelos Institutos de Estatísticas Oficiais para obtenção desses indexadores.

Por fim, anoto que a RMI implantada diz respeito ao cálculo do benefício segundo a Lei nº 9.876/99, mais

favorável ao autor, e nesse cálculo foram utilizados os índices da Portaria nº 1.499/05, conforme se verifica a fls. 13.

Em suma, a pretensão do autor, de aplicar os índices da Portaria nº 1.499/05, ao cálculo do benefício na data de

16/12/98, não encontra amparo legal.

Por essas razões, nego seguimento ao apelo, com fundamento no artigo 557, do CPC.

P.I., baixando os autos, oportunamente, à Vara de origem.

São Paulo, 03 de junho de 2013.

RAQUEL PERRINI

Juíza Federal Convocada

00003 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0008896-18.2006.4.03.6106/SP

2006.61.06.008896-8/SP

RELATORA : Desembargadora Federal THEREZINHA CAZERTA

APELANTE : JOSE ORLANDO DO NASCIMENTO

ADVOGADO : MARCEL MARTINS COSTA e outro

APELADO : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS