Página 1193 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 18 de Junho de 2013

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. PREQUESTIONAMENTO. NECESSIDADE. EXERCÍCIO DE

ATIVIDADE RURÍCOLA. COMPROVAÇÃO. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. DOCUMENTOS EM

NOME DE TERCEIROS. POSSIBILIDADE. 1. Ainda que se refira a questão de ordem pública, a matéria não

tratada no acórdão recorrido - ilegitimidade ativa do Ministério Público Federal - não pode ser objeto de exame

em sede de recurso especial, por carecer do indispensável prequestionamento. Súmulas n.os 282 e 356 do STF.2. Os documentos apresentados em nome de terceiros (pai, filho,cônjuge), são hábeis a comprovar o exercício da

atividade rural desenvolvido pelos demais membros do grupo que labora em regime de economia familiar.

Precedentes do STJ.3. Recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, desprovido (STJ, REsp. 447655 PR, DJ 29/11/2004, p. 369, Min. Laurita Vaz).Desse modo, diferentemente do entendimento do INSS às fls. 124/125, os documentos acostados aos autos constituem início de prova robusta e hábil a comprovar o labor da parte autora

em determinado período, havendo, ainda, a confirmação pelos depoimentos prestados em juízo.Neste aspecto, no decorrer da instrução, foram ouvidas três testemunhas, que corroboraram as alegações contidas na inicial e

reforçaram as informações presentes nos documentos juntados pela parte autora. A primeira testemunha, JOSÉ

JUMAR NOBRE DE OLIVEIRA disse ter nascido e morado no sítio vizinho ao do pai do autor, localizado em

Candido de Abreu, no Paraná, desde que nasceu (1971) até o ano de 1992. Afirmou que, no sítio do autor,

plantavam arroz, milho, feijão, arroz e criavam cavalo, galinha e porco, para a sobrevivência. Informa que a

família vivia daquela produção. A propriedade rural tinha 40 ou 50 alqueires e era tocada pela família, sem o

auxílio de empregados. Recorda-se que o autor saiu do sítio cerca de 08 ou 10 anos antes do depoente.De igual

modo, a testemunha IOLANDA DOS SANTOS DE CAMARGO disse conhecer o autor desde 1986, data de

expedição de sua carteira de identidade (RG). Nessa época morava em sítio vizinho ao do autor. Relata que o sítio era de propriedade da família, medindo 50 alqueires; nele não havia empregados e plantavam milho, arroz e

feijão, além de criarem porcos e vacas de leite. A família sobrevivia da produção da propriedade.Por fim, a

testemunha CASEMIRO CORDEIRO DOS SANTOS FILHO afirmou ter sido vizinho de sítio do autor, em

Candido de Abreu/PR. Relatou que o sítio possuía 45 alqueires e era de propriedade do pai do requerente. Nele

trabalhava o autor, seu pai e seus dois irmãos, pelo que se recorda. Nessa época o autor não era casado. Afirma ter permanecido no sítio por 04 anos, de 1984 a 1988, tendo o autor saído do sítio um ano antes. Plantavam feijão e

milho para o comércio, além da criação de porcos. Não possuíam empregados ou trator. O pai do autor era

Henrique Berger da Cruz e reafirma não possuírem empregados em seu sítio.De acordo com os referidos

depoimentos, as testemunhas foram uníssonas ao declararem que o autor, de 1970 até 1987, trabalhou nas terras

de seu pai, com sua família e sem empregados, no cultivo do feijão e milho e criação de suínos. As testemunhas

transpareceram ser pessoas idôneas e demonstraram confiabilidade, porquanto conhecem a parte autora de longa

data e forneceram depoimentos precisos quanto ao regime de exploração adotado na propriedade onde o autor

vivia, a composição do grupo familiar e a produção no sítio, em consonância com as demais provas produzidas

nos autos.Cumpre salientar que o enquadramento, pelo INCRA, da propriedade como latifúndio para exploração e do genitor do autor como empregador rural II-B (fls. 60, 62 e 65), para efeito de contribuição sindical, não

descaracteriza a atividade agrícola em regime de economia familiar.Com efeito, o art. 22, II, do Decreto

84.685/80, ao regulamentar o disposto nos artigos 40 e 46 da lei 4.504/64, passou a classificar o latifúndio por

exploração como o imóvel de área igual ou superior ao módulo fiscal que está inexplorado ou deficientemente

explorado pelo mau uso da terra (artigo ,V, alínea b do ET, combinado com o disposto no artigo 22, II, alínea b do Decreto nº 84.685/80).O enquadramento sindical na área rural, por sua vez, é regulado pelo Decreto-Lei nº

1.166, de 15.04.71, que teve seu artigo 1º alterado pelo art. , da Lei nº 9.701, de 17 de novembro de 1998, que

assim dispõe, in verbis:Art. 1º - Para efeito da cobrança da contribuição sindical rural prevista nos arts. 149 da

Constituição Federal e 578 a 591 da Consolidação das Leis do Trabalho, considera-se:II - empresário ou

empregador rural:b) quem proprietário ou não, e mesmo sem empregado, em regime de economia familiar, explore imóvel rural que lhe absorva toda a força de trabalho e lhe garanta a subsistência e progresso social e econômico em área superior a dois módulos rurais da respectiva região;Assim, a classificação como latifúndio exploração é

aquele não explorado economicamente em sua totalidade e a definição da categoria a que pertence o produtor rural (empregador ou trabalhador rural) depende da quantidade de módulos rurais da propriedade e não o fato de

possuir ou não empregados. Sobre o tema, segue jurisprudência: PREVIDÊNCIA. RECURSO ESPECIAL.

TRABALHADOR RURAL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. ENQUADRAMENTO NA CATEGORIA DE EMPREGADOR RURAL EM VIRTUDE DO TAMANHO DA

TERRA PARA EFEITO DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. AUSÊNCIA DE EMPREGADOS. PLANTIO

PARA SUBSISTÊNCIA. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR CARACTERIZADO.1. (...) 2. Não

descaracteriza o regime de economia familiar o fato de o Autor ser enquadrado como empregador rural apenas

para fins de contribuição (art. 1º, inciso II, alínea b, do Decreto-lei nº 1.116/71, redação dada pela Lei nº

9.701/1998), se ficar comprovada a ausência de empregados e a mútua dependência e colaboração da família no

labor rural.3. Para configuração do regime de economia familiar é exigência inexorável que o labor rurícula seja

indispensável à subsistência do trabalhador, o que acontece na hipóteses dos autos, conforme aferido pelo

Tribunal de origem mediante o exame das provas.4. Recurso especial não conhecido.(STJ, 5ª Turma - RESP

200301057783 - Rel. Min. LAURITA VAZ , DJ 02/08/2004, p. 89) Diante de tais considerações e do fato de que