Página 1319 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 19 de Junho de 2013

Assinado eletronicamente, conforme Lei n.º 11.419/2006

STELLY GOMES LEAL DA CRUZ PACHECO

Juíza Federal

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BRUNO FABIANI MONTEIRO

51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA

26 - 0001267-14.2012.4.02.5167 ANA MARIA FIGUEIREDO DOS SANTOS (ADVOGADO: LILIANE MENEZES CUNTA GONCALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA FEDERAL

SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO

3º Juizado Especial Federal de São Gonçalo/RJ

PROCESSO Nº 0001267-14.2012.4.02.5167 (2012.51.67.001267-1)

51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA

Juiz (a) Federal: BRUNO FABIANI MONTEIRO

AUTOR: ANA MARIA FIGUEIREDO DOS SANTOS

Advogado (s): LILIANE MENEZES CUNTA GONCALVES REU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Advogado (s):

DESPACHO

Dê-se vista às partes para ciência da (s) RPV (s) cadastrada (s), em obediência ao disposto no art. 10 da Resolução nº 168, de 05/12/2011, do Conselho da Justiça Federal. Prazo: 5 (cinco) dias.

Não havendo impugnações, voltem-me para envio ao E. TRF da 2ª Região e suspenda-se o andamento do feito até a efetivação do (s) depósito (s) da (s) RPV (s).

Sem prejuízo, intime-se a parte autora de que o (s) depósito (s) ocorrerá(ão) no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contados do envio, bem como de que todas as informações deverão ser obtidas diretamente da internet no seguinte endereço eletrônico: http://www.trf2.jus.br/precatorios/precatorio_indice.aspx (consultas -precatórios - pesquisa ao público).

Comprovado (s) o (s) depósito (s), deverá a parte autora dirigirse a uma das seguintes instituições bancárias e tomar as seguintes providências a fim de efetuar o saque do (s) valor (es) depositado (s):

- CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF: agendar, através do telefone 0800-726-0101, data e hora para atendimento, oportunidade em que deverá estar munida de documento oficial com foto e CPF.

- BANCO DO BRASIL S.A.: comparecer diretamente a uma de suas agências portando documento oficial com foto e CPF.

Tudo feito, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

São Gonçalo, 14 de junho de 2013

Assinado eletronicamente, conforme Lei n.º 11.419/2006

BRUNO FABIANI MONTEIRO

Juiz (a) Federal Substituto (a)

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL STELLY GOMES LEAL DA CRUZ PACHECO

51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA

7 - 0001462-96.2012.4.02.5167 (2012.51.67.001462-0) (PROCESSO ELETRÔNICO) IRINEU MARTINS DOS SANTOS NETO (DEF.PUB.: BERNARD DOS REIS ALÔ.) x INSSINSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL x VILMA VITORIANO DA COSTA x MARIA DO PERPETUO SOCORRO SANTOS (ADVOGADO: SERGIO DANIEL THOMPSON.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002087/2013 . PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA FEDERAL

SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO

03º Juizado Especial Federal de São Gonçalo

PROCESSO Nº 0001462-96.2012.4.02.5167 (2012.51.67.001462-0)

51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA

Juiz (a) Federal Titular: STELLY GOMES LEAL DA CRUZ PACHECO

AUTOR: IRINEU MARTINS DOS SANTOS NETO

Advogado (s): BERNARD DOS REIS ALÔ

REU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTROS

Advogado (s): SERGIO DANIEL THOMPSON

SENTENÇA

Trata-se de ação objetivando a condenação do INSS a habilitar e pagar a filho maior pensão instituída por seu genitor, falecido em 07/11/2011. Sustenta o autor, como causa de pedir, incapacidade total e permanente.

Contestação do INSS às fls. 24 a 27, alegando, preliminarmente, a necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário e suscitando prescrição e, no mérito, pugnando pela improcedência dos pedidos.

Concedida a gratuidade de justiça e deferida a antecipação dos efeitos da tutela às fls. 86 a 87.

Manifestação da segunda ré, à fl. 88, concordando com a procedência do pedido.

Contestação da terceira ré às fls. 102 a 103, alegando inexistência do direito de a segunda ré receber parte da pensão em questão e concordando com a procedência do pedido deduzido na inicial.

Manifestação do Ministério Público Federal às fls. 189 a 190. Decido.

Inicialmente, convém destacar que não há que se falar em prescrição, posto que sequer há cinco anos desde o óbito do instituidor.

Superada a questão da necessidade de formação de litisconsórcio passivo, ante a citação das demais beneficiárias (segunda e terceira rés).

No mérito propriamente dito, verifico que nada ocorreu ao longo da instrução processual, desde o deferimento da antecipação de tutela às fls. 86 a 87, que infirmasse o fundamento daquela decisão.

Conforme estabelece o art. 74 da Lei 8.213/91, a pensão por morte é devida ao conjunto de dependentes do segurado que falecer, estando ou não aposentado. E dentre outros, reconhece que é beneficiário o filho inválido, ainda que maior de 21 anos, enquanto durar a invalidez (art. 16, I).

No caso em tela, restou comprovada a qualidade de filho maior e inválido de segurado falecido. Implementadas, portanto, todas as condições necessárias à habilitação na pensão por morte instituída por IRINEU MARTINS, eis que a controvérsia cingia-se à condição de invalidez permanente e pretérita ao óbito do instituidor. A qual restou plenamente ilidida pelo laudo pericial realizado no âmbito de processo judicial de interdição (2007.004.085561-5) em 05/08/2009 e adunados às fls. 15 a 16 , onde foi consignado que a invalidez é total e permanente. Transcrevo:

V – CONCLUSÃO: O periciando apresenta doença mental, na forma de Esquizofrenia Paranóide (F20 – CID+10). O diagnóstico de EsquizofreniaParanóide se faz presente pela sintomatologia psicótica