Página 137 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 19 de Junho de 2013

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gratuidade de tais apresentações, mormente por ser da essência de tais eventos a divulgação dos trabalhos realizados pelos artistas; que, a Administração municipal não furta-se do pagamento de retribuição autoral, vez que, em verdade, são indevidos, configurando-se, assim, em recebê-los, um enriquecimento ilícito do autor; que, de acordo com o entendimento do STF, pressuposto indispensável para acolhida de qualquer pagamento de soma em dinheiro a título de direitos autorais é a existência de finalidade lucrativa. Ressaltando-se que as decisões trazidas à baila concerne antes da vigência da Lei 9.610/98; que a Autora juntou documentos que não condizem com a realidade; que, os documentos trazidos possuem irregularidade formal insanável, uma vez que há a falta de testemunhas quando da sua confecção, portanto, não podendo serem consideradas, e, por fim, requereu a completa improcedência do pedido formulado pela parte autora. Que se entendido pela existência do direito pugnado, requereu que tais valores sejam apuradas apenas no concernente ao carnaval de 1998, em virtude de inexistir documentos referente ao Juá-Fest de 1999. O Autor em réplica às fls. 120 "usque" 135, alega que não houve qualquer contestação devido a confissão do réu, pois se utilizou da autoria alheia para promover o turismo e a economia local, além da contratação de artistas remunerados; que, a Lei 9.610/98 não mais condiciona a submissão legal ao intuito lucrativo, seja indireto ou indireto, ou seja, a vigência da nova lei do direito autoral não apresenta qualquer influência na questão do fito lucrativo da municipalidade; que, quanto à inexistência de documentos referentes ao carnaval de 1999, nada afeta a lide, já que o réu confessa a utilização musical, não impugnando todos os eventos relacionados, bem como a contratação remunerada dos artistas. Em audiência realizada perante este Juízo, não houve composição entre as partes, fls. 183. Os autos foram com vistas ao Ministério Público e em parecer de fls. 396/397 entendeu que não vislumbra permissivo legal para sua intervenção. Vieram-me os autos conclusos. É O RELATO. DECIDO: Cinge-se a presente lide ao fato do Acionado no desempenho de sua atividade à época utilizava-se habitualmente, em diversos espaços e logradouros públicos, de obras musicais, litero-musicais e fonogramas, promovendo apresentações/SHOWS, deixando de pagar os valores devidos, a título de direitos autorais de execuções públicas das referidas obras e fonogramas, sem obter previamente a necessária autorização dos titulares dos direitos. Fato incontroverso estabelece-se quando a Autora aduz que no particular, buscando incentivar o turismo e economia local, além de proporcionar o entretenimento da comunidade, e contratando artistas profissionais remunerados, a municipalidade promoveu diversos SHOWS MUSICAIS, com consequente uso de obras litero-musicais, musicais e fonogramas, nos seguintes eventos: CARNAVAL DE JUAZEIRO 98 de 11 a 15/02/ 98 e JUÁ-FEST 99 de 03 a 07/02/99. Relativamente ao CARNAVAL DE JUAZEIRO 98, entendo que o evento se deu sob o pálio da lei 5.988/73 que "Regula os direitos autorais e dá outras providências.", revogada pela Lei 9.610/98, que "Altera e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.", publicada no DOU de 20.2.1998, que entrou em vigor cento e vinte dias após a sua publicação, nos termos do Art. 114 do citado Diploma Legal, ou seja, a lei só se tornou válida e aplicável a partir de 20 de junho de 1998. É que pela lei anterior a utilização de obras musicais em espetáculos carnavalescos gratuitos promovidos pela municipalidade estava condicionada à auferição de lucro direto ou indireto pelo Município -Réu. Vejamos excerto neste sentido: TAMG - DIREITO AUTORAL. AÇÃO DE COBRANÇA. ECAD. MÚSICA MECÂNICA. LUCRO. PROVA. LEI 5.988/75. Para a cobrança de direitos autorais é insuficiente a mera execução de obras literomusicais, sendo indispensável a comprovação de que a transmissão daquelas vise ao lucro direto ou indireto, de conformidade com a Lei 5.988/75.(...) CIVIL. DIREITO AUTORAL. ECAD. ESPETÁCULO PÚBLICO GRATUITO PROMOVIDO POR PREFEITURA. COMEMORAÇÃO DE ANIVERSÁRIO DE FUNDAÇÃO DO MUNICÍPIO. EXECUÇÃO DE OBRAS MUSICAIS, MEDIANTE SONORIZAÇÃO MECÂNICA. PAGAMENTO INDEVIDO. LEI N. 5.988/73. EXEGESE.DIREITO AUTORAL 5.988 I. Não é devido o pagamento de direitos autorais se o espetáculo promovido pela Prefeitura, onde foram executadas obras musicais mediante sonorização mecânica, era gratuito, para comemoração de aniversário do Município.direitos autorais II. Ressalva do ponto de vista do relator. III. Recurso especial não conhecido.(76365 ES 1995/0050647-5, Relator: Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, Data de Julgamento: 20/05/2002, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJ 26.08.2002 p. 219LEXSTJ vol. 157 p. 81, undefined) No tocante ao JUÁ-FEST 99, este sim sob a égide da novel Lei 9.610/98, e segundo entendimento dos nossos Tribunais Pátrios, ensejaria a cobrança de direitos autorais pelo ECAD, porém, de que forma se daria essa cobrança? Não há lei específica estabelecendo valores a serem pagos por suposta infração ao Art. 105 da Lei 9.610/98, nem determinando de que forma se dará a cobrança dos valores advindos dessa infração. O que há é um Regulamento de Arrecadação, elaborado pelo próprio escritório e que vai de encontro ao preceito constitucional contido nos incisos XXVII e XXVIII, alínea b, do Art. , da CF, uma vez que "...aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar;..." Diz a Constituição Federal: "Art. 5º - XXVII - aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar; XXVIII - são assegurados, nos termos da lei: (...) b) o direito de fiscalização do aproveitamento econômico das obras que criarem ou de que participarem aos criadores, aos intérpretes e às respectivas representações sindicais e associativas;...". Outro aspecto que nos chama a atenção é que o ECAD enquanto instituição privada cria normas e goza de poder de polícia e plena fé pública, notificando e autuando os infratores sem a observância nas normas legais, prova disto foi a notificação e os autos de comprovação lavrados de forma unilateral, sem subsídio técnico para estabelecer, por exemplo, o número de pessoas presentes ao evento; a falta de assinatura do infrator ou de pessoa responsável pelo órgão infrator e das assinaturas das testemunhas, fls. 42 a 65. Ademais não consta da notificação, menção a quaisquer atividade ou interesse lucrativo na realização do JUÁ-FEST 99, nem a informação de que o (s) evento (s) estaria (m) sendo realizado (s) em desacordo com o disposto nos Art. 68 e 105 da Lei 9.610/98. Entende este Juízo que a Lei 9.610/98, apesar de ter a função de proteger a propriedade do autor, não prevê de forma clara como isso deve ser feito pelo ECAD. Logo, o referido órgão tratou de se investir de Estado e "regulamentar" a lei, criando o tão criticado regulamento de arrecadação, o qual tem "força de lei" e obriga aos usuários dos direitos autorais a pagar os valores fixados pela Tabela de Preços do ECAD sob pena de serem lavrados os Termos de Comprovação de Utilização Musical e de serem submetidos às sanções previstas nesta Lei (arts. 105 e 109) Assim, apesar da Lei 9.610/98 conceder ao ECAD legitimidade para ingressar em Juízo em nome dos autores, não dá poderes a esse órgão para regulamentar a lei, substituindo o poder como se Estado fosse. Ademais, não pode impor multas e exigir compulsoriamente dos valores monetários referentes aos direitos autorais,