Página 45 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 19 de Junho de 2013

Supremo Tribunal Federal
há 7 anos
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decisão: “A Súmula 691/STF, plenamente adotada pelo Superior Tribunal de Justiça, afirma a impossibilidade de utilização do habeas corpus contra decisão de Relator que, em writ impetrado perante o Tribunal a quo, indefere o pedido de liminar.

O comando inserto neste enunciado somente pode ser afastado, de modo excepcional, quando demonstrada a presença de manifesta ilegalidade ou teratologia. A decisão que indeferiu a liminar, ora impugnada, afirmou que o fazia, porquanto "não se pode vislumbrar, prima facie, a ocorrência de constrangimento ilegal capaz de justificar a concessão da liminar. Em princípio, o paciente está preso em razão de prisão em flagrante convertida em preventiva, nos termos do art. 310, II, do CPP, cujo decreto está fundamentado, presentes os requisitos legais e constitucionais. De outra parte, a primariedade, bons antecedentes, profissão lícita, residência fixa, família constituída e eventual aplicação da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei de Drogas, em tese, não se constituem em óbice para a manutenção da custódia cautelar. Assim, indefiro a liminar pleiteada" (fl. 176e).

Por sua vez, a decisão que decretou a prisão preventiva asseverou, in verbis :

"Quanto a situação prisional do flagrado os requisitos autorizadores da prisão preventiva encontram-se presentes, porquanto o delito que lhe é imputado é grave, causador de grande abalo à ordem pública, sendo que a traficância e uso de substâncias entorpecentes é a origem de outros crimes também graves, como homicídios, roubos (...)" (fl. 134e).

Vislumbrando-se possível ilegalidade, afasto, em princípio, o óbice da Súmula 691/STF e admito o processamento do presente writ , para melhor exame da matéria, após prestadas as informações e ouvida a PGR.

Indefiro, pois, a liminar.”

Na inicial, alega-se o seguinte: (a) o paciente foi preso em flagrante, em 18 de abril de 2012, pela suposta prática dos delitos previstos nos arts. 33 da Lei 11.343/2006 e 12 da Lei 10.826/2003; (b) a prisão foi convertida em preventiva; (c) após a impetração perante o STJ, o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul denegou o habeas corpus lá impetrado, decisão que foi impugnada mediante recurso ordinário; (d) a custódia encontra-se desprovida dos requisitos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal; (e) a deficiência da fundamentação não pode ser suprida a posteriori ou pela via do habeas corpus; logo, os fundamentos de que a arma foi apreendida e a quantidade de entorpecente devem ser desconsiderados, já que não utilizados pela decisão de primeira instância; (f) a gravidade abstrata do delito não é fundamento idôneo para manter a segregação; (g) a hipótese requer o afastamento da Súmula 691/STF. Postula a concessão de medida liminar para que seja posto em liberdade.

2. No caso, a decisão impugnada indeferiu o pedido de liminar formulado em habeas corpus impetrado contra decisao do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul que também indeferiu idêntico pedido de liminar. Sendo esse o quadro, o conhecimento das questões aqui suscitadas implicaria dupla supressão de instância, o que não é admitido pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (v.g. HC 111.030/PE, 2ª T., Min. Teori Zavascki, DJe de 19.03.2013; HC 109.713/RJ, 1ª T., Min. Rosa Weber, DJe de 06.03.2013).

3. Ademais, após a impetração perante o STJ, a inicial informa que o mérito do habeas corpus já foi julgado pelo Tribunal estadual, a significar, portanto, que esse novo título judicial deve ser impugnado pelos seus próprios fundamentos. Aliás, o próprio impetrante noticia que já impugnou o acórdão proferido pelo TJ/RS mediante a interposição de recurso ordinário em habeas corpus.

Conclui-se, portanto, que o caso é, não só de indeferimento da liminar, mas do próprio pedido, nos termos do art. 38 da Lei 8.038/90.

4. Com essas considerações, nego seguimento ao pedido de habeas corpus (art. 38 da Lei 8.038/90). Arquive-se.

Publique-se. Intime-se.

Brasília, 14 de junho de 2013.

Ministro TEORI ZAVASCKI

(RISTF, art. 38, I)

Documento assinado digitalmente

INQUÉRITO 3.069 (341)

ORIGEM : INQ - 3069 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PROCED. : MINAS GERAIS

RELATOR :MIN. DIAS TOFFOLI

AUTOR (A/S)(ES) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

INVEST.(A/S) : NEWTON CARDOSO

ADV.(A/S) : CLÁUDIO SOARES DONATO E OUTRO (A/S)

DECISÃO:

Vistos.

A ilustre Subprocuradora-Geral da República Dra. Cláudia Sampaio Marques , em parecer aprovado pelo ilustre Procurador-Geral, Dr. Roberto Monteiro Gurgel Santos , assim se pronunciou:

“(...)

1. Em cumprimento às diligências deferidas às fls. 110/116, foram ouvidos Alaor Morais Filho (fls. 159/160), Newton Cardoso Júnior (fls. 169/171), Diogo Gonçalves Ferreira (fls. 162/163), Élcio Eduardo de Carvalho Gualberto (fls. 165/167), Miguel Ângelo Scaramussa (fls. 180/181), Sebastião Naves Vidal Gouveia (fls. 173/175) e o Deputado Federal Newton Cardoso (fls. 169/171).

2. Djair Leandro da Silva e Walter Cardoso não foram. ouvidos pois já faleceram (fls. 178 e 151). Peter Klaus Witzel não foi ouvido por ter voltado a residir na Alemanha, tendo o seu procurador, Ricardo Bravin, prestado declarações às fls. 157.

3. Às fls. 186 foram juntadas cópias digitalizadas do apenso 3 do Inquérito nº 3.372. A empresa Florestal Vale do Jequitinhonha Ltda. encaminhou cópia dos seus demonstrativos contábeis dos exercícios 2003 a 2007, não cumprindo corretamente a determinação de Vossa Excelência (fls. 190/197).

4. Primeiramente, devem ser apontadas algumas inconsistências nos depoimentos prestados por Newton Cardoso, Newton Cardoso Júnior e Sebastião Naves Vidal Gouveia.

5. Newton Cardoso afirmou que a empresa Florestal Vale do Jequitinhonha era gerida pelo seu falecido irmão Gilberto da Silva Cardoso (fls. 142). Já Newton Cardoso Júnior afirmou que a empresa era comandada por Sebastião Naves Vidal Gouveia que, por sua vez, informou que apenas foi procurador da citada pessoa jurídica, e que competia a Peter Klaus Witzel a gestão da empresa (fls. 174).

6. Essa informação fornecida por Sebastião foi contestada por Ricardo Bravin, que afirmou que outro irmão de Newton Cardoso, Perúsio Cardoso, geriu a Florestal Vale do Jequitinhonha (fls. 157).

7. Outra inconsistência digna de nota, e que demonstra também a fragilidade dos depoimentos prestados por Newton Cardoso Júnior e Newton Cardoso, é o vínculo empregatício das pessoas responsáveis pelos saques em espécie objeto de investigação nos autos.

8. Newton Cardoso e seu filho afirmaram que os saques em espécie eram realizados por empregados da Florestal Vale do Jequitinhonha Ltda. Contudo, ao serem colhidos os depoimentos de Alaor Morais Filho e Élcio Eduardo de Carvalho, verificou-se que ambos nunca trabalharam para a empresa, embora possuam vínculos empregatícios com outras empresas de Newton Cardoso (Rio Rancho Agropecuária Ltda. e Goody Indústria de Alimentos S/A, respectivamente).

9. Por outro lado, a Florestal Vale do Jequitinhonha Ltda. não encaminhou ao Supremo Tribunal Federal cópia da documentação requerida, qual seja, dos livros contábeis e documentos suporte, sendo necessária nova requisição.

10. Ante o exposto, o Ministério Público Federal requer que seja determinada a realização das seguintes diligências:

a) localização e oitiva de Perúsio Cardoso e de Adriana, funcionária do setor financeiro da empresa Goody Indústria de Alimentos S/A, mencionada por Élcio Eduardo de Carvalho Gualberto às fls. 166; e

b) expedição de novo ofício à empresa Florestal Vale do Jequitinhonha para que forneça cópia de seus livros contábeis, bem como os documentos suporte de recebimento de créditos (bens e valores) e distribuição de recursos, relativos aos anos de 2003 a 2007, alertando que o não atendimento dessa requisição poderá configurar a prática do delito tipificado no art. 330 do Código Penal” (fls. 216/218).

Defiro as diligências requeridas pelo Ministério Público Federal, da seguinte forma:

(i) – expedição, pela Secretaria desta Suprema Corte, de ofício à empresa Florestal Vale do Jequitinhonha para que, no prazo de 30 (trinta) dias a contar de seu recebimento, forneça cópia de seus livros contábeis, bem como os documentos suporte de recebimento de créditos (bens e valores) e distribuição de recursos, relativos aos anos de 2003 a 2007 , alertando que o não atendimento integral dessa requisição poderá configurar a prática do delito tipificado no art. 330 do Código Penal; e

(ii) – independentemente do cumprimento da diligência ordenada no item “(i)”, remeta os autos à Corregedoria Geral da Polícia Federal no Distrito Federal para que, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias a contar de seu recebimento, encete providências visando à localização e oitiva de Perúsio Cardoso e de Adriana, funcionária do setor financeiro da empresa Goody Indústria de Alimentos S/A , mencionada por Élcio Eduardo de Carvalho Gualberto às fls. 166.

Publique-se.

Brasília, 12 de junho de 2013.

Ministro DIAS TOFFOLI

Relator

Documento assinado digitalmente

INQUÉRITO 3.152 (342)

ORIGEM : IP - 00088664420094036181 - JUIZ FEDERAL DA 3º REGIÃO

PROCED. : SÃO PAULO

RELATOR :MIN. DIAS TOFFOLI

INVEST.(A/S) : LUIZ ROBERTO DEMARCO ALMEIDA OU LUIS

ROBERTO DEMARCO ALMEIDA

ADV.(A/S) : EDUARDO MEDALJON ZYNGER

INVEST.(A/S) : PROTÓGENES PINHEIRO DE QUEIROZ

ADV.(A/S) : FELIPE INÁCIO ZANCHET MAGALHÃES

INVEST.(A/S) : PAULO FERNANDO DA COSTA LACERDA

INVEST.(A/S) : PAULO MAURÍCIO FORTUNATO PINTO