Página 3 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 27 de Abril de 2006

Diário Oficial da União
há 13 anos

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 2.375-6 (15)

PROCED. : PERNAMBUCO

RELATOR : MIN. NELSON JOBIM

REQTE. : ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS - AMB

ADV.(A/S) : ALBERTO PAVIE RIBEIRO E OUTROS

REQDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO

REQDO.(A/S) : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO Decisão : Retirado de pauta. Presidência da Senhora Ministra Ellen Gracie, Vice-Presidente no exercício da Presidência. Plenário, 19.04.2006.

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 2.542-2 (16)

PROCED. : SANTA CATARINA

RELATOR : MIN. NELSON JOBIM

REQTE. : CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL

ADV.(A/S) : MARCELO MELLO MARTINS

REQDO. : GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA

REQDO. : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE

SANTA CATARINA

REQDO.(A/S) : PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA Decisão : Retirado de pauta. Presidência da Senhora Ministra Ellen Gracie, Vice-Presidente no exercício da Presidência. Plenário, 19.04.2006.

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 2.882-1 (17)

PROCED. : GOIÁS

RELATOR : MIN. NELSON JOBIM

REQTE.(S) : ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS PROCURADORES DE ESTADO - ANAPE

ADV.(A/S) : MARCOS BERNARDES DE MELLO

REQDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS

REQDO.(A/S) : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS Decisão : Retirado de pauta. Presidência da Senhora Ministra Ellen Gracie, Vice-Presidente no exercício da Presidência. Plenário, 19.04.2006.

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3.246-1 (18)

PROCED. : PARÁ

RELATOR : MIN. CARLOS BRITTO

REQTE.(S) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

REQDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ

REQDO.(A/S) : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ Decisão : O Tribunal, à unanimidade, julgou procedente a ação para declarar a inconstitucionalidade do inciso I do artigo 5º da Lei nº 6.489, de 27 de setembro de 2002, do Estado do Pará, para aplicar-lhe interpretação conforme à Constituição Federal, no sentido de que sejam excluídos do âmbito da sua aplicação os créditos relativos ao ICMS que não tenham sido objeto de convênio entre os Estados da Federação, tudo nos termos do voto do Relator. Votou a Presidente, Ministra Ellen Gracie, Vice-Presidente no exercício da Presidência. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Falou pelo requerido, Governador do Estado do Pará, o Dr. José Aloysio Campos, Procurador-Geral do Estado. Plenário, 19.04.2006.

MED. CAUT. EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITU-

CIONALIDADE 3.389-1 (19)

PROCED. : RIO DE JANEIRO

RELATOR : MIN. JOAQUIM BARBOSA

REQTE.(S) : GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS

ADV.(A/S) : ADVOCACIA GERAL DO ESTADO - MG - JOSÉ BONIFÁCIO BORGES DE ANDRADA E OUTRO (A/S)

REQDO.(A/S) : GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Decisão : O Tribunal, por unanimidade, referendou a medida liminar concedida, nos termos do voto do Relator. Votou o Presidente, Ministro Nelson Jobim. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Falaram, pelo requerente, o Dr. Carlos Bastide Horbach e, pela requerida, a Dra. Marília Monzillo. Plenário, 29.03.2006.

Secretaria Judiciária

ANA LUIZA M. VERAS

Secretária

Atos do Poder Legislativo

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LEI N 11.291, DE 26 DE ABRIL DE 2006

Dispõe sobre a inclusão nos locais indicados de aviso alertando sobre os malefícios resultantes do uso de equipamentos de som em potência superior a 85 (oitenta e cinco) decibéis.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1 O fabricante ou o importador de equipamento eletroeletrônico de geração e propagação de ondas sonoras fará inserir texto de advertência, ostensivo e de fácil compreensão, de que constem informações referentes à eventualidade de ocorrerem danos no sistema auditivo exposto a potência superior a 85 (oitenta e cinco) decibéis.

Parágrafo único. A referida advertência deverá constar nas peças publicitárias, no invólucro do produto, no manual do usuário e, quando as dimensões o permitirem, no equipamento.

Art. 2 O descumprimento das disposições desta Lei e de seu regulamento acarretará ao infrator as sanções e as penalidades previstas na Lei n 8.078, de 11 de setembro de 1990.

Art. 3 (VETADO)

Brasília, 26 de abril de 2006; 185 da Independência e 118 da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Márcio Thomaz Bastos

José Agenor Álvares da Silva

Luiz Fernando Furlan

Marina Silva

LEI N 11.292, DE 26 DE ABRIL DE 2006

os

Altera as Leis n 9.986, de 18 de julho de 2000, que dispõe sobre a gestão de recursos humanos das Agências Reguladoras; 10.768, de 19 de novembro de 2003, que dispõe sobre o Quadro de Pessoal da Agência Nacional de Águas - ANA; 10.862, de 20 de abril de 2004, que dispõe sobre a criação do Plano Especial de Cargos da Agência Brasileira de Inteligência - ABIN; 10.871, de 20 de maio de 2004, que dispõe sobre a criação de carreiras e organização de cargos efetivos das autarquias especiais, denominadas Agências Reguladoras; 11.182, de 27 de setembro de 2005, que cria a Agência Nacional de Aviação Civil ANAC; 9.074, de 7 de julho de 1995, que estabelece normas para outorga e prorrogações das concessões e permissões de serviços públicos; cria cargos na Carreira de Diplomata, no Plano de Cargos para a Área de Ciência e Tecnologia, do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e Funções Gratificadas - FG; autoriza a prorrogação de contratos temporários firmados com base no art. 81-A da Lei n 8.884, de 11 de junho de 1994, e no art. 30 da Lei n 10.871, de 20 de maio de 2004; revoga

os

dispositivos das Leis n 5.989, de 17 de dezembro de 1973; 9.888, de 8 de dezembro de 1999; 10.768, de 19 de novembro de 2003; 11.094, de 13 de janeiro de 2005; e 11.182, de 27 de setembro de 2005, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1 Os arts. 8 , 21, 22, 29, 36, 37 e 46 da Lei n 11.182, de 27 de setembro de 2005, passam a vigorar com a seguinte redação, ficando o parágrafo único do art. 37 transformado em § 1 :

“Art. 8 ..................................................................................... ....................................................................................................

XLII - administrar os cargos efetivos, os cargos comissionados e as gratificações de que trata esta Lei;

...............................................................................................” (NR)

“Art. 21. Ficam criados, para exercício exclusivo na ANAC, os Cargos Comissionados de Direção - CD, de Gerência Executiva - CGE, de Assessoria - CA e de Assistência - CAS, e os Cargos Comissionados Técnicos - CCT, nos quantitativos constantes da Tabela B do Anexo I desta Lei.” (NR)

“Art.222. Ficam criadas as Gratificações de Exercício em Cargo de Confiança e de Representação pelo Exercício de Função, privativas dos militares da Aeronáutica a que se refere o art. 46 desta Lei, nos quantitativos e valores previstos no Anexo II desta Lei.

Parágrafo único. As gratificações a que se refere o caput deste artigo serão pagas àqueles militares designados pela Diretoria da ANAC para o exercício das atribuições dos cargos de Gerência Executiva, de Assessoria, de Assistência e Cargos Comissionados Técnicos da estrutura da ANAC e extinguir-se-ão gradualmente na forma do § 1 do art. 46 desta Lei.” (NR)

“Art. 29. Fica instituída a Taxa de Fiscalização da Aviação Civil - TFAC.

§ 1 O fato gerador da TFAC é o exercício do poder de polícia decorrente das atividades de fiscalização, homologação e registros, nos termos do previsto na Lei n 7.565, de 19 de dezembro de 1986 - Código Brasileiro de Aeronáutica.

§ 2 São sujeitos passivos da TFAC as empresas concessionárias, permissionárias e autorizatárias de prestação de serviços aéreos comerciais, os operadores de serviços aéreos privados, as exploradoras de infra-estrutura aeroportuária, as agências de carga aérea, pessoas jurídicas que explorem atividades de fabricação, manutenção, reparo ou revisão de produtos aeronáuticos e demais pessoas físicas e jurídicas que realizem atividades fiscalizadas pela ANAC.

§ 3 Os valores da TFAC são os fixados no Anexo III desta Lei.” (NR)

“Art. 36. ...................................................................................

...........................................................................................................

§ 2 O ingresso no quadro de que trata este artigo será feito mediante redistribuição, sendo restrito aos servidores que, em 31 de dezembro de 2004, se encontravam em exercício nas unidades do Ministério da Defesa cujas competências foram transferidas para a ANAC.

...........................................................................................................

§ 4 Aos servidores das Carreiras da Área de Ciência e Tecnologia redistribuídos na forma do § 2 deste artigo será devida a Gratificação de Desempenho de Atividade de Ciência e Tecnologia - GDACT, prevista na Medida Provisória n 2.229-43, de 6 de setembro de 2001, como se em exercício estivessem nos órgãos ou entidades a que se refere o § 1 do art. 1 da Lei n 8.691, de 28 de julho de 1993.” (NR)

“Art. 37. ...................................................................................

...........................................................................................................

§ 2 Os empregados das entidades integrantes da administração pública que na data da publicação desta Lei estejam em exercício nas unidades do Ministério da Defesa cujas competências foram transferidas para a ANAC poderão permanecer nessa condição, inclusive no exercício de funções comissionadas, salvo devolução do empregado à entidade de origem ou por motivo de rescisão ou extinção do contrato de trabalho.

§ 3 Os empregados e servidores de órgãos e entidades integrantes da administração pública requisitados até o término do prazo de que trata o § 1 deste artigo poderão exercer funções comissionadas e cargos comissionados técnicos, salvo devolução do empregado à entidade de origem ou por motivo de rescisão ou extinção do contrato de trabalho.” (NR)

“Art. 46. Os militares da Aeronáutica da ativa em exercício nos órgãos do Comando da Aeronáutica correspondentes às atividades atribuídas à ANAC passam a ter exercício na ANAC, na data de sua instalação, sendo considerados como em serviço de natureza militar.

...............................................................................................” (NR)

Art. 2 A Lei n 11.182, de 27 de setembro de 2005, passa a vigorar acrescida dos seguintes artigos:

“Art. 29-A. A TFAC não recolhida no prazo e na forma estabelecida em regulamento será cobrada com os seguintes acréscimos:

I - juros de mora calculados na forma da legislação aplicável aos tributos federais;

II - multa de mora de 20% (vinte por cento), reduzida a 10% (dez por cento) caso o pagamento seja efetuado até o último dia do mês subseqüente ao do seu vencimento; e