Página 5 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 27 de Abril de 2006

Diário Oficial da União
há 14 anos

Art. 6 O art. 11 da Lei n 10.768, de 19 de novembro de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 11. Os ocupantes dos cargos de Especialista em Recursos Hídricos e Especialista em Geoprocessamento farão jus à Gratificação de Desempenho de Atividade de Recursos Hídricos - GDRH, observando-se a seguinte composição e limites:

I - a partir de 1 de dezembro de 2005 até 31 de dezembro de 2005:

a) até 22% (vinte e dois por cento) incidentes sobre o vencimento básico do servidor, em decorrência dos resultados da avaliação de desempenho individual; e

b) até 29% (vinte e nove por cento) incidentes sobre o maior vencimento básico do cargo, em decorrência dos resultados da avaliação institucional;

II - a partir de 1 de janeiro de 2006:

a) até 35% (trinta e cinco por cento) incidentes sobre o vencimento básico do servidor, em decorrência dos resultados da avaliação de desempenho individual; e

b) até 40% (quarenta por cento) incidentes sobre o maior vencimento básico do cargo, em decorrência dos resultados da avaliação institucional.” (NR)

Art. 7 O art. 12 da Lei n 10.862, de 20 de abril de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 12. ...................................................................................

§ 1 ...........................................................................................

I - até 31 de dezembro de 2005:

a) até 30% (trinta por cento) incidentes sobre o vencimento básico do servidor, em decorrência dos resultados da avaliação de desempenho individual; e

b) até 25% (vinte e cinco por cento) incidentes sobre o maior vencimento básico do cargo, em decorrência dos resultados da avaliação institucional;

II - a partir de 1 de janeiro de 2006:

a) até 48% (quarenta e oito por cento) incidentes sobre o vencimento básico do servidor, em decorrência dos resultados da avaliação de desempenho individual; e

b) até 43% (quarenta e três por cento) incidentes sobre o maior vencimento básico do cargo, em decorrência dos resultados da avaliação institucional.

...............................................................................................” (NR)

Art. 8 Os Anexos I a V da Lei n 10.871, de 20 de maio de 2004, passam a vigorar com a redação dos Anexos I a V desta Lei.

Art. 9 Os Quadros b e c do Anexo I e o Anexo II da Lei n 11.182, de 27 de setembro de 2005, passam a vigorar com a redação constante dos Anexos VI e VII desta Lei.

Art. 10. Fica o Poder Executivo autorizado a prorrogar, até 31 de março de 2007, observada a disponibilidade orçamentária, os contratos temporários firmados com base no art. 81-A da Lei n 8.884, de 11 de junho de 1994 ou no art. 30, incluindo o seu § 7 , da Lei n 10.871, de 20 de maio de 2004.

§ 1 Ato do Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão estabelecerá cronograma, compatível com o prazo estabelecido no caput deste artigo, para o provimento de cargos efetivos destinados a suprir as necessidades das respectivas entidades.

§ 2 A prorrogação de que trata o caput deste artigo fica condicionada à autorização mediante ato do Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, que estabelecerá o período de vigência das respectivas prorrogações, bem como à adequação ao cronograma a que se refere o § 1 deste artigo.

Art. 11. Ficam criados, no Serviço Exterior Brasileiro, 400 (quatrocentos) cargos efetivos da Carreira de Diplomata, regidos pela Lei n 7.501, de 27 de junho de 1986, passando o Anexo da referida Lei a vigorar na forma do Anexo VIII desta Lei.

Art. 12. Ficam criados, nas Carreiras de Pesquisa em Ciência e Tecnologia; de Desenvolvimento Tecnológico; e de Gestão, Planejamento e Infra-Estrutura em Ciência e Tecnologia, de que trata a Lei n 8.691, de 28 de julho de 1993, distribuídos pelas respectivas Carreiras na forma dos Anexos IX, X e XI desta Lei:

I - 440 (quatrocentos e quarenta) cargos no Quadro de Pessoal do Instituto Nacional da Propriedade Industrial - INPI;

II - 580 (quinhentos e oitenta) cargos no Quadro de Pessoal do Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial - INMETRO; e

III - 1.000 (mil) cargos no Quadro de Pessoal da Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ.

Art. 13. Ficam criados, no âmbito do Poder Executivo, os seguintes cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS: 10 (dez) DAS-5; 29 (vinte e nove) DAS-4; 30 (trinta) DAS-3; 30 (trinta) DAS-2; 39 (trinta e nove) DAS-1; e 53 (cinqüenta e três) Funções Gratificadas - FG-1.

Art. 14. A implementação do disposto nesta Lei no tocante à criação de cargos públicos e de funções gratificadas observará o que determinam o art. 169 da Constituição Federal e as normas pertinentes da Lei Complementar n 101, de 4 de maio de 2000.

Art. 15. O Poder Executivo encaminhará ao Congresso Nacional, no prazo de até 180 (cento e oitenta) dias, a contar da data de publicação desta Lei, projeto de lei dispondo sobre:

I - a reestruturação da remuneração dos servidores públicos federais integrantes dos Quadros Específicos das Agências Reguladoras;

II - a inclusão nos respectivos Quadros Específicos das Agências Reguladoras, mediante redistribuição, dos servidores ocupantes dos cargos de provimento efetivo do Plano de Classificação de Cargos - PCC instituído pela Lei n 5.645, de 10 de dezembro de 1970, ou planos correlatos das autarquias e fundações públicas, nãointegrantes de carreiras estruturadas ou ocupantes de cargos efetivos da Carreira de que trata a Lei n 10.483, de 3 de julho de 2002, regidos pela Lei n 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e cujas atribuições sejam compatíveis com as dos cargos integrantes daqueles Quadros Específicos cedidos às Agências Reguladoras ou por elas requisitados até 20 de maio de 2004 e que tenham permanecido nessa condição ininterruptamente até a data de publicação desta Lei.

§ 1 O somatório dos cargos efetivos providos no Quadro de Pessoal Efetivo de cada Agência Reguladora com os cargos efetivos do respectivo Quadro Específico, decorrente da aplicação do disposto no inciso II do caput deste artigo, não poderá ser superior aos quantitativos totais de cargos do Quadro de Pessoal Efetivo até a data de publicação desta Lei.

§ 2 A partir da data de publicação desta Lei, somente poderão ser requisitados pelas Agências Reguladoras servidores ou empregados públicos para exercer cargos comissionados de níveis equivalentes ou superiores aos dos cargos do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores DAS-4.

§ 3 Fica vedada, a partir da data da publicação desta Lei, a redistribuição de servidores para as Agências Reguladoras.

Art. 16. Os arts. 4 e 23 da Lei n 9.074, de 7 de julho de 1995, passam a vigorar com a seguinte redação, ficando o parágrafo único do art. 23 transformado em § 1 :

“Art. 4 ..................................................................................... ...........................................................................................................

§ 6 Não se aplica o disposto no § 5 deste artigo às concessionárias, permissionárias e autorizadas de distribuição e às cooperativas de eletrificação rural:

..........................................................................................................

II - no atendimento ao seu mercado próprio, desde que seja inferior a 500 (quinhentos) GWh/ano e a totalidade da energia gerada seja a ele destinada;

...............................................................................................” (NR)

“Art. 23. ................................................................................... § 1 Constatado, em processo administrativo, que a cooperativa exerce, em situação de fato ou com base em permissão anteriormente outorgada, atividade de comercialização de energia elétrica a público indistinto localizado em sua área de atuação é facultado ao poder concedente promover a regularização da permissão, preservado o atual regime jurídico próprio das cooperativas.

§ 2 O processo de regularização das cooperativas de eletrificação rural será definido em regulamentação própria, preservando suas peculiaridades associativistas.” (NR)

Art. 17. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, respeitando-se, em relação ao art. 1 desta Lei, no ponto em que dá nova redação ao art. 29 da Lei n 11.182, de 27 de setembro de 2005, o disposto nas alíneas b e c do inciso III do art. 150 da Constituição Federal.

Art. 18. Revogam-se os incisos II, III e IV do art. 2 da Lei n 5.989, de 17 de dezembro de 1973; o art. 3 e o Anexo da Lei n 9.888, de 8 de dezembro de 1999; o § 1 do art. 12 da Lei n 10.768, de 19 de novembro de 2003; os arts. 23 e 24 da Lei n 11.094, de 13 de janeiro de 2005; e as seguintes linhas do Anexo III da Lei n 11.182, de 27 de setembro de 2005:

SEGUNDA VIA DA GUIA DE MULTAS 0,91

70,12

RECURSO AO INDEFERIMENTO A PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO PARA FUNCIONAMENTO JURÍDICO

DE EMP. DE SERVIÇOS AÉREOS NÃO-REGULARES

E DE SERVIÇOS AÉREOS ESPECIALIZADOS

20,95

RECURSO A INDEFERIMENTO A PEDIDO DE

APROVAÇÃO DE ALTERAÇÃO CONTRATUAL OU

DE ATA AGO/AGE DE EMPR. DE SERVIÇOS AÉREOS NÃO-REGULARES E DE SERVIÇOS AÉREOS

ESPECIALIZADOS

20,99

PEDIDO DE CÓPIAS DE DOC. CONSTANTE DE

PROCESSOS DE FUNCIONAMENTO JURÍDICO DE

EMP. NÃO-REGULARES E DE SERVIÇOS AÉREOS

ESPECIALIZADOS E DE AGENCIAMENTO DE

CARGA AÉREA, BEM COMO CÓPIAS DE INTEIRO

TEOR DOS MESMOS.

318,11 CONFECÇÃO DE CONTRATO DE CONCESSÃO

318,02 CONFECÇÃO DE PORTARIA DE AUTORIZAÇÃO

PARA OPERAÇÃO - EMPRESA AÉREA NÃO-REGULAR

35,66

ALTERAÇÃO NAS TARIFAS AÉREAS DE PASSAGEM E DE CARGA

41,90

INTRODUÇÃO DE NOVAS TARIFAS DE PASSAGEM

E DE CARGA

27,33

PEDIDOS REFERENTES A CONDIÇÕES GERAIS DE

TRANSPORTE AÉREO

Brasília, 26 de abril de 2006; 185 da Independência e 118 da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Waldir Pires

Celso Luiz Nunes Amorim

Guido Mantega

José Agenor Álvares da Silva

Luiz Fernando Furlan

Paulo Bernardo Silva

Dilma Rousseff

Jorge Armando Félix

ANEXO I

(ANEXO I DA LEI N 10.871, de 20 de maio de 2004)

ANEXO I


AUTARQUIA ESPECIAL 

CARGO 

QUANT. 
  
Especialista em Regulação de Serviços Públicos de Telecomunicações 

720 

ANATEL 

Técnico em Regulação de Serviços Públicos de Telecomunicações 

485 
  
Analista Administrativo 

250 
  
Técnico Administrativo 

235 
  
Especialista em Regulação da Atividade Cinematográfica e
Audiovisual 

150 




ANCINE 

Técnico em Regulação da Atividade Cinematográfica e Audiovisual 

20 
  
Analista Administrativo 

70 
  
Técnico Administrativo 

20 
  
Especialista em Regulação de Serviços Públicos de Energia 

365 

ANEEL 

Analista Administrativo 

200 
  
Técnico Administrativo 

200 
  
Especialista em Regulação de Petróleo e Derivados e Gás
Natural 

435 

ANP 

Especialista em Geologia e Geofísica do Petróleo e Gás Natural 

50 
  
Técnico em Regulação de Petróleo e Derivados e Gás Natural 

50 
  
Analista Administrativo 

165 
  
Técnico Administrativo 

80 
  
Especialista em Regulação de Saúde Suplementar 

340