Página 256 do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 19 de Junho de 2013

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17 - Ed. 6072/13- Habeas Corpus nº 2013.030440-3, de Xaxim

Relator: Desembargador José Everaldo Silva

Juiz (a): Juiz que prolatou a sentença << Nenhuma informação disponível >>

Impetrante: Simone Sassanovicz

Paciente: Eli Marcos Leandro Balduino

DECISÃO: por votação unânime, conhecer em parte e denegar a ordem.

18 - Ed. 6072/13- Habeas Corpus nº 2013.029266-5, da Capital

Relator: Desembargador José Everaldo Silva

Juiz (a): Juiz que prolatou a sentença << Nenhuma informação disponível >>

Impetrante: Samuel Machado Fretta

Paciente: Diego Aladio Flôr

Interessadas: Crislaine Cristina Bassoli e outro

DECISÃO: por votação unânime, conhecer em parte e denegar a ordem.

19 - Ed. 6072/13- Habeas Corpus nº 2013.029267-2, da Capital

Relator: Desembargador José Everaldo Silva

Juiz (a): Juiz que prolatou a sentença << Nenhuma informação disponível >>

Impetrante: Samuel Machado Fretta

Paciente: Crislaine Cristina Bassoli

Interessados: Diego Aladio Flôr e outro

DECISÃO: por votação unânime, conhecer em parte e denegar a ordem.

20 - Ed. 6072/13- Recurso de Agravo nº 2013.028774-3, de Chapecó

Relator: Desembargador José Everaldo Silva

Juiz (a): Gustavo Emelau Marchiori

Recorrente: Sandro de Souza Machado

Advogados: Drs. Rodrigo José Guarda Guerra (30847 SC) e outro

Recorrido: Ministério Público do Estado de Santa Catarina

Promotor: Dr. Rafael Alberto da Silva Moser (Promotor)

DECISÃO: por votação unânime, julgar prejudicado o recurso, ante a perda de objeto. Custas legais.

21 - Ed. 6072/13- Habeas Corpus nº 2013.030332-2, de Imbituba

Relator: Desembargador José Everaldo Silva

Juiz (a): Juiz que prolatou a sentença << Nenhuma informação disponível >>

Impetrante: Emanuel Antônio Quaresma

Paciente: L. C.

Interessados: M. E. C. de M. e outros

DECISÃO: por votação unânime, conhecer em parte e denegar a ordem. MARLI G. SECCO. DIVISÃO DE EDITAIS. DRI. ED 6072/13.

Edital de Publicação de Decisão Monocrática

EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE DECISÕES MONOCRÁTICAS

EDITAL 1362/13

Primeira Câmara Criminal

1 - EDITAL N. 1362/13

Habeas Corpus - 2013.033802-6 - de Blumenau

Relator: Desembargador Carlos Alberto Civinski

Impetrante: Cristiane Inês Antunes Silveira

Paciente: João Oliveira da Costa Júnior

Interessado: Jeferson Luis Ficher da Cunha

DECISÃO MONOCRÁTICA

I - Cristiane Inês Antunes Silveira impetrou habeas corpus com pedido de liminar em favor de João Oliveira da Costa Júnior contra o ato praticado pelo Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Blumenau. Afirmou que o constrangimento ilegal é decorrente da manutenção da prisão preventiva da paciente.

Visa a concessão de ordem para revogação da prisão preventiva.

Juntou documento.

Relatado. Decido.

II - A presente ação constitucional não pode ser conhecida.

Destaco inicialmente que, diante da regra insculpida no art. do CPP, é lícita a aplicação, por analogia, de dispositivo do Código de Processo Civil no processo penal.

Nesse sentido, o precedente do Superior Tribunal de Justiça:

PENAL E PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. JULGAMENTO MONOCRÁTICO EM MATÉRIA CRIMINAL. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 557 DO CPC. POSSIBILIDADE. ART. DO CPP. ART. 34, XVIII, DO RISTJ. EMBARGOS ACOLHIDOS.

1. É pacífica, neste Superior Tribunal de Justiça, a aplicação do artigo 557, parágrafo 1º-A, do Código de Processo Civil aos processos criminais. Inteligência do artigo do Código de Processo Penal. 2. O artigo 34, inciso XVIII, do Regimento Interno deste Tribunal também prevê, como atribuição do relator, a possibilidade de se negar seguimento, monocraticamente, “a pedido ou recurso manifestamente intempestivo, incabível, improcedente, contrário a súmula do Tribunal ou quando for evidente a incompetência deste”.

3. Embargos acolhidos. (EDcl no AgRg no REsp 403.551/MG, Sexta Turma Relª. Minª. Maria Thereza De Assis Moura, j. 11-12-09, v.u) (grifei)

Dito isso, observo que deve ser aplicado o caput do art. 557 do Código de Processo Civil, que assim dispõe:

Art. 557. O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior.

No caso em tela, a presente impetração é manifestamente inadmissível. Isso porque depreendo do caderno processual que a impetrante não instruiu a ação com documentos essenciais para a compreensão da matéria.

Não há cópia, por exemplo, da decisão que decretou a prisão preventiva do paciente. Se a impetração visa a revogação da segregação cautelar, é imprescindível a juntada de tal documento, uma vez que seria o suposto ato coator que, em tese, estaria impondo constrangimento ilegal ao paciente.

De igual forma, não foi acostada cópia da decisão que indeferiu o pedido de revogação da prisão preventiva, outro documento essencial para análise da legalidade da segregação cautelar.

Com efeito, a ausência de documentos necessários inviabiliza a apreciação do mérito do presente Habeas Corpus.

Sobre o tema, o precedente do Supremo Tribunal Federal:

DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. INSTRUÇÃO DEFICIENTE DO WRIT. ORDEM NÃO CONHECIDA.

1. O impetrante não apresentou cópia da denúncia, do decreto de prisão preventiva e da decisão que indeferiu o pedido de liberdade provisória, inviabilizando, dessa maneira, o confronto entre o ato atacado e os argumentos apresentados na inicial do writ.

2. Nesse sentido, assevero: “A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal não admite o conhecimento de habeas corpus quando os autos não foram instruídos com as peças necessárias à confirmação da efetiva ocorrência do constrangimento ilegal”. Precedentes.

3. Constitui ônus do impetrante instruir adequadamente o writ com os documentos necessários ao exame da pretensão posta em juízo. Precedentes.

4. Habeas corpus não conhecido. (HC 100994/SP, Segunda Turma, Relª. Minª. Ellen Gracie, j. 22-6-10, v.u)(grifei)

Sem destoar, o entendimento desta Corte de Justiça:

HABEAS CORPUS. PLEITO LIBERATÓRIO FORMULADO POR ADVOGADO, DESPROVIDO DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS A DEMONSTRAR O ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL. DEFICIÊNCIA NÃO REMEDIADA PELAS INFORMAÇÕES PRESTADAS. INVIABILIDADE DE SUA APRECIAÇÃO. ORDEM NÃO CONHECIDA. (HC 2010.006832-6, Segunda Câmara Criminal,