Página 74 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 10 de Junho de 2010

reincidência, atualizada de acordo com o Índice de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, ou outro que vier a substituí-lo.

Art. 4º O Poder Executivo regulamentará a presente lei, no prazo de 90 (noventa) dias, contados da data de sua publicação. Art. 5º As despesas decorrentes da implantação desta lei ocorrerão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala da Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, em 09/06/2010

Gabriel Chalita – PSB – Relator

Abou Anni – PV

Agnaldo Timóteo – PR

Carlos A. Bezerra Jr. – PSDB

Floriano Pesaro – PSDB

João Antonio – PT

Kamia – DEM

Netinho de Paula – PCdoB

PARECER Nº 660/2010 DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 0646/08

Trata-se de projeto de lei, de autoria do nobre Vereador Chico Macena, que visa denominar Praça Casa da Colina o espaço público inominado localizado entre as Ruas Tefé, Olavo Freire e Tácito de Almeida, no Distrito de Perdizes.

Esta Comissão, a fim de se manifestar sobre o projeto de lei, solicitou o envio, ao Executivo, de um ofício contendo um pedido de informações sobre o logradouro.

Com base nas informações enviadas pelo Executivo, o projeto pode prosseguir.

Por se tratar de matéria sujeita ao quórum de maioria simples para deliberação, é dispensada a votação em Plenário, cabendo tal prerrogativa às Comissões Permanentes, na forma do art. 46, X, do Regimento Interno desta Casa.

A proposta ampara-se nos arts. 13, I e XXI, e 70, XI e parágrafo único, da Lei Orgânica do Município, razão pela qual somos

PELA LEGALIDADE

No entanto, tendo em vista os dados técnicos apresentados pelo Executivo à fl. 23, sugerimos o seguinte Substitutivo:

SUBSTITUTIVO Nº AO PROJETO DE LEI Nº 0646/08

Denomina Praça Casa da Colina, o espaço público delimitado pelas Ruas Tefé, Olavo Freire e Tácito de Almeida, no Distrito de Perdizes, Subprefeitura da Lapa, e dá outras providências.

A Câmara Municipal de São Paulo D E C R E T A:

Art. 1º Fica denominado Praça Casa da Colina, o espaço público delimitado pelas Ruas Tefé, Olavo Freire e Tácito de Almeida, Setor 11, Quadra 34, no Distrito de Perdizes, Subprefeitura da Lapa.

Art. 2º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala da Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, em 09/06/2010

Gabriel Chalita – PSB – Relator

Abou Anni – PV

Agnaldo Timóteo – PR

Carlos A. Bezerra Jr. – PSDB

Floriano Pesaro – PSDB

João Antonio – PT

Kamia – DEM

Netinho de Paula – PCdoB

PARECER Nº 661/2010 DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 00717/09.

Trata-se de projeto de lei, de autoria do nobre Vereador Paulo Frange, que visa denominar “Praça Antônio Soares da Silva” a área pública inominada, situada na confluência das ruas São José do Limoeiro e Rodolpho Barbosa de Castro, Parque Guarani, Itaquera.

Esta Comissão, a fim de se manifestar sobre o projeto de lei, solicitou o envio, ao Executivo, de um ofício contendo um pedido de informações sobre o logradouro.

Com base nas informações enviadas pelo Executivo, o projeto pode prosseguir.

Por se tratar de matéria sujeita ao quórum de maioria simples para deliberação, é dispensada a votação em Plenário, cabendo tal prerrogativa às Comissões Permanentes, na forma do art. 46, X, do Regimento Interno desta Casa.

A proposta ampara-se nos arts. 13, I e XXI, e 70, XI e parágrafo único, da Lei Orgânica do Município, razão pela qual somos

PELA LEGALIDADE.

Todavia, a fim de adequar a proposta à melhor técnica de elaboração legislativa, incorporando a sugestão do Executivo de fls. 11 quanto à descrição do logradouro, bem como para adequá-la à designação constante da certidão de óbito de fls. 03, sugerimos o seguinte substitutivo:

SUBSTITUTIVO Nº AO PROJETO DE LEI Nº 00717/2009. Denomina Praça Antonio Soares da Silva o logradouro público delimitado pelas Ruas Rodolpho Barbosa de Castro e São José do Limoeiro, Distrito de Itaquera, Subprefeitura de Itaquera, e dá outras providências.

A Câmara Municipal de São Paulo DECRETA:

Art. 1º Fica denominado “Praça Antonio Soares da Silva”, o logradouro público delimitado pelas Ruas Rodolpho Barbosa de Castro e São José do Limoeiro (setor 140 – quadra 109), situado no Distrito de Itaquera, Subprefeitura de Itaquera.

Art. 2º As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala da Comissão de Constituição e Justiça e Legislação Participativa, em 09/06/2010

Gabriel Chalita – PSB – Relator

Abou Anni – PV

Agnaldo Timóteo – PR

Carlos A. Bezerra Jr. – PSDB

Floriano Pesaro – PSDB

João Antonio – PT

Kamia – DEM

Netinho de Paula – PCdoBCOMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

PARECER Nº 664/2010 DA COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 046/09

O presente projeto de lei, de autoria do nobre Vereador Adolfo Quintas, “cria o Banco Municipal de Áreas para recuperação Ambiental e determina a compensação ambiental, no município de São Paulo, e dá outras providências”. Nesse sentido, dentre outras disposições, estabelece a iniciativa que referido banco de dados será destinado ao cadastramento de áreas carentes de recuperação, por meio do plantio de exemplares arbóreos nativos, destinando-se a pessoas físicas ou jurídicas interessadas em investir em reflorestamento como forma de compensação ambiental, compensação voluntária para emissão de gases do efeito estufa, como ação voluntária de responsabilidade social, ou ainda como medida de compensação ambiental.

De acordo com a justificativa, o Projeto de Lei objetiva:

a) normatizar compensações internas e externas aos lotes;

b) direcionar as compensações a áreas prioritárias de recuperação, por sua fragilidade e/ou função ecológica;

c) assegurar uma parcela mínima de compensação no mesmo lote onde ocorrem intervenções, tendo em vista aos serviços ecológicos prestados pela vegetação no local e seu entorno;

d) limitar as compensações à mesma bacia hidrográfica onde se insere o lote, evitando assim a qualidade de recuperação em determinados locais em detrimento de outros, e assegurando a compensação em área contribuinte ao mesmo recurso hídrico onde ocorreu a intervenção.

A Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa manifestou-se pela legalidade do projeto, nos termos de substitutivo apresentado no intuito de preservar o princípio da independência e harmonia entre os poderes e para suprimir termo cujo significado atribuído é distinto daquele consagrado na legislação federal correlata.

A Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente manifestou-se favoravelmente à aprovação do projeto nos termos do substitutivo apresentado pela Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa.

Em resposta ao Ofício SGP 15 nº 691/09, de 02/12/2009 (fl. 35), o Executivo encaminhou o Ofício ATL nº 64/10-C, de 02/03/2010 (fls. 38 a 61), apresentando informações solicitadas no âmbito da Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente.

A presente propositura demonstra-se de relevante interesse público, motivo pelo qual esta Comissão posiciona-se favoravelmente à sua aprovação, nos termos do substitutivo apresentado pela Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa.

Sala da Comissão de Administração Pública, em 09/06/10.

Eliseu Gabriel - PSB - Presidente

Penna – PV - Relator

Francisco Chagas - PT

José Américo - PT

Ricardo Teixeira - PSDB

PARECER Nº 665/2010 DA COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 113/09.

O presente projeto de lei, de autoria do nobre Vereador Francisco Chagas, cria o “Programa de Requalificação Arbóreo e Ambiental”, a ser implementado nas Ruas, Avenidas, Praças e Parques da cidade de São Paulo.

A propositura estabelece que no Programa mencionado serão utilizadas as seguintes espécies arbóreas que, conforme estudos técnicos e científicos, contribuem para a melhoria da qualidade ambiental, no aspecto da umidificação do ar e melhora da sensação de conforto térmico da população:

I.- Jambolão, nome científico Syzygium Jambolanum, Eugenia Jabolana;

II– Mangueira, nome científico Mangifera Indica e variantes;

III- Jacarandá, nome científico Mimosaefolia/Cuspidifolia e variantes;

IV- Ipê, nome científico Tapebuia Chrysotricaha/Avellanedae/ Roseo-Alba;

V- Chuva de ouro, nome científico Oncidium SP;Cássia Imperial;Cássia Fistula;

VI- Outras espécies arbóreas adequadas aos objetivos do programa, da flora nativa ou exógenas, conforme estudos e definição técnica do órgão ambiental competente.

Caberá à Secretaria Municipal do Verde e Meio Ambiente (SVMA) a implementação do referido Programa, no prazo de 04 (quatro) anos, com o plantio das espécies supracitadas.

De acordo com a justificativa, objetiva-se combater a degradação do ambiente urbano, através do aumento da permeabilidade do solo, contribuindo assim para a melhoria da qualidade de vida da população da cidade.

A Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa apresentou parecer substitutivo à iniciativa, visando retirar do texto do projeto artigo que atribuía função a órgão do Executivo, o que viola o princípio da independência dos Poderes.

A Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente apresentou parecer favorável ao substitutivo citado.

O projeto em análise reveste-se de elevado interesse público, motivo pelo qual esta Comissão posiciona-se favoravelmente a sua aprovação.

Favorável, pelo exposto, o parecer, nos termos do substitutivo citado.

Sala da Comissão de Administração Pública, em 09/06/10.

Eliseu Gabriel - PSB - Presidente

Penna – PV - Relator

Francisco Chagas - PT

José Américo - PT

Ricardo Teixeira - PSDB

PARECER Nº 666/2010 DA COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 502/09.

O presente projeto de lei, de autoria do nobre Vereador Gilson Barreto, estabelece que o Poder Público Municipal, por meio dos órgãos competentes, para fins de suplementação de vagas na educação infantil e no ensino fundamental, quando da celebração de convênios, observará a viabilidade de realizá-los com instituições de ensino particulares, com vagas ociosas, para prestação de serviços educacionais gratuitos a todos os jovens e crianças, de acordo com a respectiva faixa etária.

Também há a condição de que os jovens e crianças deverão ser residentes no Município de São Paulo e não ter conseguido vaga em escolas públicas localizadas dentro de um raio de, no máximo, dois mil metros de suas residências, nem sejam atendidos por programas públicos gratuitos de transporte escolar. A propositura estabelece que as referidas instituições privadas deverão dispor de vagas para o mesmo nível e estar situada dentro do mesmo raio de distância máxima.

Os convênios terão caráter emergencial e durarão tão somente enquanto persistir a carência de vagas nas escolas públicas de educação infantil e ensino fundamental, considerada não só a demanda global, mas principalmente a demanda não satisfeita territorialmente, de acordo com os critérios fixados nesta lei.

O projeto em tela também determina que os convênios mencionados observarão as disposições legais aplicáveis, buscando-se sempre o equilíbrio entre a justa remuneração do serviço prestado e o atendimento aos princípios da Impessoalidade, da Moralidade, da Indisponibilidade do Interesse Público, da Economicidade e da Eficiência.

De acordo com a justificativa, objetiva-se contribuir para que seja efetivamente cumprido no Município o direito constitucional à Educação.

A Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa apresentou parecer pela legalidade da iniciativa.

O projeto em análise reveste-se de elevado interesse público, motivo pelo qual esta Comissão posiciona-se favoravelmente a sua aprovação.

Favorável, pelo exposto, o parecer.

Sala da Comissão de Administração Pública, em 09/06/10.

Eliseu Gabriel - PSB - Presidente

Penna – PV - Relator

Francisco Chagas - PT

José Américo - PT

Ricardo Teixeira - PSDB

PARECER Nº 667/2010 DA COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 584/09.

O presente projeto de lei, de autoria do nobre Vereador Antonio Carlos Rodrigues, estabelece diretrizes para a concessão de descontos, ou tarifas especiais, para alunos da rede pública municipal de ensino e seus familiares em atividades culturais. Para cumprir o dever do Poder Público Municipal de propiciar o acesso ao patrimônio histórico, cultural, turístico, artístico, arquitetônico e paisagístico da Cidade de São Paulo, serão estabelecidas formas de incentivo ao comparecimento a teatros e outros eventos patrocinados ou promovidos pelo Município, tais como:

I – utilização prioritária de instalações e facilidades da própria rede pública municipal de ensino;

II – divulgação de atividades culturais, visitas a locais de interesse cultural ou outro, com a realização de campanhas e promoções de venda de ingressos a preços menores ou sua distribuição gratuita nos colégios da rede pública de ensino municipal para os estudantes;

III – Campanha de incentivo ao comparecimento a teatros e demais atividades culturais.

De acordo com a justificativa, objetiva-se remover os obstáculos econômicos que dificultam a ampliação do acesso à Cultura por parte dos alunos da rede pública municipal de ensino e seus familiares.

A Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa apresentou parecer pela legalidade da iniciativa.

O projeto em análise reveste-se de elevado interesse público, motivo pelo qual esta Comissão posiciona-se favoravelmente a sua aprovação.

Favorável, pelo exposto, o parecer.

Sala da Comissão de Administração Pública, em 09/06/10.

Eliseu Gabriel - PSB - Presidente

Adolfo Quintas – PSDB - Relator

Francisco Chagas - PT

José Américo - PT

Ricardo Teixeira - PSDB

COMISSÃO DE TRÂNSITO, TRANSPORTE, ATIVIDADE

ECONÔMICA, TURISMO, LAZER E GASTRONOMIA:

Reunião Ordinária

Data: 10/06/2010

Local: Auditório Prestes Maia – 1º andar

Horário: 14:00 hs

Pauta:

01 - PL 452/09 - Cláudio Prado – Concede incentivos fiscais aos estabelecimentos de revenda varejista de combustíveis líquidos derivados de petróleo, álcool combustível e outros combustíveis automotivos que efetuarem gastos com funcionários que desempenhem a atividade de frentista em cursos sobre saúde e segurança do trabalho.

02 - Requerimento - Abou Anni - Solicita informações sobre o sistema “Trólebus” à SPTrans.

03 - Requerimento - Goulart - Solicita Audiência Pública desta Comissão sobre problemas de trânsito na Região de Capela do Socorro, Grajaú e adjacências.

04 - Requerimento - Senival Moura - Solicita informações à Secretaria Municipal de Transportes sobre o programa “Bilhete Único”.

05 - Requerimento - Senival Moura - Solicita à SP-Turis e à Secretaria Municipal de Relações Internacionais o envio de um relatório de eventos, com custos de feiras internacionais e missões internacionais.

06 - Requerimento - Senival Moura - Solicita informações à CET acerca da substituição de veículos de sua frota.

A COMISSÃO DE SAÚDE, PROMOÇÃO SOCIAL,

TRABALHO E MULHER.

EXTRATO DA ATA DA SÉTIMA REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE SAÚDE, PROMOÇÃO SOCIAL, TRABALHO E MULHER – SEGUNDA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA QUINTA LEGISLATURA.

Aos doze dias do mês de maio de 2010, com início às 13 horas, no Salão Nobre, 8º andar desta edilidade, realizou-se a Sétima Reunião Ordinária desta Comissão. Sob a presidência do nobre Vereador José Ferreira Zelão e com a presença dos senhores Vereadores Jamil Murad, Juliana Cardoso, Milton Ferreira e Sandra Tadeu. Vale ressaltar que o Vereador Natalini justificou a sua ausência. O Senhor Presidente abriu os trabalhos passando à deliberação dos itens da pauta. Foram aprovados os pareceres dos PLs 330/2009 e 703/2006. Os PLs 62/1999 e 460/2009 foram adiados. A reunião também tinha como pauta o convite a Coordenadora de Saúde Região Sudeste, Dra Helena Zaio, bem como a Diretora do Ambulatório de Especialidades Dr. Alexandre Kalil Yasbek, Dra Suzana Rossetto Caparrotti, que através do Ofício 25/2010 – CRS Sudeste solicitou o adiamento, ficando, assim, remarcado para o dia 02 de junho. Por outro lado, atendendo ao convite feito por esta comissão por meio do ofício CSPSTM 86/2010, a Enfermeira Sandra Maria Pereira Ferraz do Ambulatório de Especialidades Dr. Alexandre Kalil Yasbek compareceu e esclareceu alguns pontos. O Senhor Presidente, posteriormente, fez a leitura de e-mail da Secretaria Municipal de Saúde que solicitou adiamento da audiência pública de prestação de contas do 1º trimestre, ficando, dessa forma, remarcada para dia 26/05/2010. Posteriormente, foi aprovado requerimento verbal apresentado pela Vereadora Sandra Tadeu solicitando informações a respeito do sistema de controle de zoonoses epidemiologia da dengue no município. Foi aberta, por fim, a palavra aos representantes dos setores da saúde para manifestação. Nada mais havendo a ser tratado, foram encerrados os trabalhos desta comissão. E ficam desde já todos convocados para a reunião ordinária a ser realizada no dia 19 de maio, às 13 horas, no Salão Nobre, 8º andar. E, para constar, eu, Ana Lúcia de Oliveira Sousa, lavrei a presente ata que, lida e achada conforme, segue assinada por todos os membros e por mim subscrita.

EXTRATO DA ATA DA OITAVA AUDIÊNCIA PÚBLICA DA COMISSÃO DE SAÚDE, PROMOÇÃO SOCIAL, TRABALHO E MULHER – SEGUNDA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA QUINTA LEGISLATURA.

Aos dezenove dias do mês de maio de 2010, com início às doze horas no Salão Nobre, 8º andar desta Edilidade, realizou-se a oitava audiência pública desta Comissão, sob a presidência do nobre Vereador José Ferreira Zelão e com a presença dos Vereadores Jamil Murad, Milton Ferreira e Sandra Tadeu. A Audiência Pública teve como temas Criança e Adolescente, Assunto de interesse público e Vigilância Sanitária com a discussão dos projetos de Lei 355/09, 258/09 e 467/09. Foi aberta a palavra aos representantes dos autores dos projetos em tela e aos inscritos, para manifestação. Nada mais havendo a ser tratado, foram encerrados os trabalhos da Comissão. E, para constar, eu, Ana Lúcia de Oliveira Sousa, lavrei a presente ata que, lida e achada conforme, segue assinada por todos os membros e por mim subscrita.

EXTRATO DA ATA DA OITAVA REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE SAÚDE, PROMOÇÃO SOCIAL, TRABALHO E MULHER – SEGUNDA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA QUINTA LEGISLATURA.

Aos dezenove dias do mês de maio de 2010, com início às 13 horas, no Salão Nobre, 8º andar desta edilidade, realizou-se a oitava Reunião Ordinária desta Comissão. Sob a presidência do nobre Vereador José Ferreira Zelão e com a presença dos senhores Vereadores Jamil Murad, Juliana Cardoso, Milton Ferreira, Natalini, Noemi Nonato e Sandra Tadeu. A Comissão convidou a Superintendente da Autarquia Hospitalar, Dra. Flávia Maria Porto Terzian, para prestar esclarecimentos sobre a reforma e ampliação do Hospital Municipal Dr. Alexandre Zaio, bem como sobre os contratos de emergência entre a Administração Pública Municipal e a empresa SP Alimentação e Serviços Ltda. O senhor Presidente iniciou os trabalhos convidando-a para compor a mesa. Prestado os esclarecimentos, a Dra. Flávia entregou à Comissão cópias dos processos que deram origem aos contratos com as SP Alimentação. Dando prosseguimento foi concedida a palavra aos membros da mesa para seus questionamentos, os quais foram respondidos prontamente. Em seguida foram aprovados os seguintes requerimentos: 1) da Vereadora Juliana Cardoso que requer informações sobre a contratação e os aditamentos realizados entre a Secretaria Municipal de Saúde, Autarquia Hospitalares e a Empresa SP Alimentação e 2) do Vereador Jamil Murad que requer informações do Executivo Municipal a respeito dos planos de reforma e ampliação da rede hospitalar municipal e dos mecanismos de parceria público-privado que se pretende utilizar. Os Vereadores Natalini e Sandra Tadeu fizeram informes sobre o evento ocorrido em 17 de maio no Movimento SOS Saúde da Região Noroeste. Foi proposto, por sua vez, pela Vereadora Sandra Tadeu uma reunião junto ao Tribunal de Justiça do Estado para acelerar o processo da Covisa, sendo aprovado. Por fim, foi concedida a palavra ao Sr. Deodato que convidou os membros da Comissão para participarem da reunião do Conselho Municipal de Saúde com o Ministério Público para tratar da XV Conferência de Saúde e o Fundo Municipal de Saúde que ocorrerá em 20 de maio, com início às 10h30min. Nada mais havendo a ser tratado, foram encerrados os trabalhos desta Comissão. E ficam desde já todos convocados para a audiência pública a ser realizada no dia 26 de maio, às 11 horas, no Salão Nobre, 8º andar. E, para constar, eu, Ana Lúcia de Oliveira Sousa, lavrei a presente ata que, lida e achada conforme, segue assinada por todos os membros e por mim subscrita.

EXTRATO DA ATA DA NONA REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE SAÚDE, PROMOÇÃO SOCIAL, TRABALHO E MULHER – SEGUNDA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA QUINTA LEGISLATURA.

Aos dois dias do mês de junho de 2010, com início às 13 horas, no Salão Nobre, 8º andar desta edilidade, realizou-se a nona Reunião Ordinária desta Comissão. Sob a presidência do nobre Vereador José Ferreira Zelão e com a presença dos senhores Vereadores Juliana Cardoso, Milton Ferreira, Natalini, Jamil Murad. A Vereadora Sandra Tadeu justificou sua ausência. O Senhor Presidente abriu os trabalhos passando à deliberação dos itens da pauta. Foram aprovados os pareces dos seguintes PL’s: 190/2002, 631/2006, 246/2009, 296/2009, 474/2009 e 492/2009. A reunião também tinha como pauta o convite a Coordenadora de Saúde – Região Sudeste -, Dra. Helena Zaio, para esclarecimentos sobre a transferência do Núcleo de Zoonose Aricanduva para a Rua dos Trilhos e a situação do Ambulatório de Especialidades Dr. Alexandre Kalil Yasbek (“Ceci”), especificamente sobre o atendimento aos pacientes com hanseníase, a qual não compareceu. Posteriormente, foi dada a palavra a uns dos dirigentes do SINDSEP – Sindicato dos Trabalhadores na Administração Pública e Autarquias do Município de São Paulo -. Por fim, foram entregues os seguintes documentos a comissão: Relatório de Estudo Comparativo entre dois hospitais municipais de mesmo porte, em diferentes regiões da cidade, M´Boi Mirim e Cidade Tiradentes entregue pela presidência da Câmara, Ofício 197/10 SINDSEP com proposta de projeto de lei para buscar uma solução para os servidores contratados de emergência da zoonoses, Ata de Reunião Comissão da Saúde com a comunidade de Vila Brasilândia, organizado pelo Movimento S.O.S Saúde, entregue pelo Vereador Natalini, o qual representou a comissão da saúde junto com a Vereadora Sandra Tadeu e requerimento do Movimento Voto Consciente solicitando a esta comissão elaboração de audiência pública para esclarecer a Lei de Diretrizes Orçamentária - LDO no que tange a Área da Saúde. Nada mais havendo a ser tratado, foram encerrados os trabalhos desta comissão. E ficam desde já todos convocados para a próxima reunião ordinária a ser realizada no dia 9 de junho, às 13 horas, no Salão Nobre, 8º andar. E, para constar, eu, Ana Lúcia de Oliveira Sousa, lavrei a presente ata que, lida e achada conforme, segue assinada por todos os membros e por mim subscrita.

SGP-16 – SECRETARIA DAS COMISSÕES

EXTRAORDINÁRIAS E TEMPORÁRIAS:

Comissão Extraordinária Permanente do Meio Ambiente.

Reunião Ordinária

Data: 10 de junho de 2010 – quinta-feira.

Local: Sala A – Sérgio Vieira de Melo – 1º subsolo.

Horário: 11:00 às 13:00 horas.

SECRETARIA DA CÂMARA

MESA DA CÂMARA

ATO Nº 1117/10

Regulamenta a interrupção e a suspensão do contrato de trabalho por motivo de doença durante o período de afastamento dos servidores celetistas aposentados.

A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO, no exercício de suas atribuições legais, RESOLVE:

Art. 1º Considera-se interrompido o contrato de trabalho do servidor celetista aposentado, mas em atividade, em caso de afastamento por motivo de doença, durante os primeiros 15 (quinze) dias de afastamento.

Parágrafo único. Cabe à Câmara Municipal de São Paulo arcar com o pagamento dos vencimentos do servidor durante referido período, proporcionalmente, nos termos do art. 60, § 3º, da Lei Federal nº 8.213/1991.

Art. 2º Considera-se suspenso o contrato de trabalho do servidor por motivo de doença durante o prazo de licença médica concedida quando da realização de exame-médico pericial junto ao órgão de Previdência, não fazendo jus à percepção de seu salário a partir do 16º (décimo sexto) dia de seu afastamento.

§ 1º Caso o servidor volte a se afastar em decorrência da mesma doença, dentro do período de 60 (sessenta) dias a contar de seu retorno à atividade, considera-se suspenso o contrato de trabalho, não sendo devido o pagamento dos valores referentes aos primeiros quinze dias;

§ 2º O período de suspensão do contrato de trabalho deverá ser computado para fins de concessão de férias até o máximo de 6 (seis) meses do afastamento;

§ 3º Na hipótese de o retorno à atividade ocorrer antes do décimo sexto dia, havendo novo afastamento durante o período de 60 (sessenta) dias a contar de referido retorno, serão devidos pela Edilidade os valores correspondentes aos vencimentos proporcionais do servidor até que se complete o prazo total de quinze dias de afastamento.

Art. 3º Este ato entra em vigor na data de sua publicação.