Página 2045 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 21 de Junho de 2013

Superior Tribunal de Justiça
há 6 anos

II. Nos autos do incidente de uniformização nº 7203/PE, a Terceira Seção adotou o entendimento de que, em respeito aos princípios da igualdade e da razoabilidade, deve ser excluído do cálculo da renda familiar per capita qualquer benefício de valor mínimo recebido por maior de 65 anos, independentemente se assistencial ou previdenciário, aplicando-se, analogicamente, o disposto no parágrafo único do art. 34 do Estatuto do Idoso.

III. Rever o posicionamento do Tribunal de origem, no ponto em que entendeu que a parte autora teria direito ao benefício assistencial, demandaria o reexame fático-probatório, o que é inadmissível nesta instância especial. Incidência do enunciado n. 07 da Súmula desta Corte.

IV. Agravo interno desprovido (AgRg no Ag 1.394.683/SP, 5T, Rel. Min. GILSON DIPP, DJe 1.12.2011).

12. Ante o exposto, com fundamento no art. 544, § 4o., II do CPC, nega-se provimento ao Agravo em Recurso Especial do INSS.

13. Publique-se.

14. Intimações necessárias.

Brasília (DF), 17 de junho de 2013.

NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO

MINISTRO RELATOR

(3595)

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL nº 335462 - SP (2013/0118120-6)

RELATOR : MIN. BENEDITO GONÇALVES

AGRAVANTE : MUNICÍPIO DE SANTOS

PROCURADOR : LUIZ SOARES DE LIMA E OUTRO (S)

AGRAVADO : NILSON BARBOZA DE AZEVEDO

ADVOGADOS : FERNANDO JOSÉ FIGUEIREDO ROCHA E OUTRO (S)

: GYSELE GOMES DE CARVALHO

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. DIFERENÇAS SALARIAIS RESULTANTES DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 269, IV, DO CPC. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO.