Página 1531 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 21 de Junho de 2013

Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

3. Ficam, porém, as empresas que buscam a referida imunidade sujeitas aos demais requisitos previstos nos inciso dessa lei.

4. A apresentação de documentação suficiente habilita a entidade candidata ao benefício da imunidade tributária previsto na Constituição.

5. Apelação e remessa oficial a que se nega provimento.

ACÓRDÃO

Decide a Sétima Turma Suplementar do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação e à remessa oficial, nos termos do voto do relator.

Brasília, 14 de maio de 2013.

JUIZ FEDERAL CARLOS EDUARDO CASTRO MARTINS

Relator

Numeração Única: 000XXXX-45.1999.4.01.3800

APELAÇÃO CÍVEL N. 1999.38.00.008100-3/MG

RELATOR (A) : JUIZ FEDERAL CARLOS EDUARDO CASTRO MARTINS

APELANTE : FAZENDA NACIONAL

PROCURADOR : CRISTINA LUISA HEDLER

APELADO : ALEXANDRE KAELBLE CALIXTO

ADVOGADO : LILIANE NETO BARROSO E OUTROS (AS)

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS A EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - II. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI. ISENÇÃO CONCEDIDA A ENTIDADE ESPORTIVA NA IMPORTAÇÃO DE MOTOCICLETAS. TRANSFERÊNCIA DO BEM A TERCEIRO MEDIANTE CONTRATO DE CESSÃO DE USO. PROPÓSITO DE BURLAR A NORMA TRIBUTÁRIA CONCESSIVA DA ISENÇÃO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA SOLIDÁRIA.

1. Restou caracterizado o propósito de burlar a norma da legislação que rege o imposto sobre produtos importados, tendo em vista que o importador cedeu ao particular as motocicletas que havia importado sem recolher os tributos devidos.

2. Consoante o art. do Decreto-Lei nº 2.472/88, que deu nova redação ao art. 32 ea dispositivos do Decreto-Lei nº 37/66, é responsável solidário pelo pagamento do tributo o adquirente ou cessionário de mercadoria beneficiada com isenção ou redução do imposto, sendo descabida a alegação de retroatividade indevida da norma, uma vez que nesses casos não se deve considerar a data do ingresso do produto estrangeiro no território nacional, mas sim a data da sua indevida cessão ao terceiro.

3. Apelação a que se dá provimento.

4. Ônus sucumbenciais invertidos.

ACÓRDÃO

Decide a 7ª Turma Suplementar do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do voto do relator convocado.

Brasília, 14 de maio de 2013.

JUIZ FEDERAL CARLOS EDUARDO CASTRO MARTINS

Relator

Numeração Única: 001XXXX-16.1999.4.01.3800

APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO N. 1999.38.00.015476-4/MG

RELATOR (A) : JUIZ FEDERAL CARLOS EDUARDO CASTRO MARTINS

APELANTE : APERAM INOX AMERICA DO SUL SA

ADVOGADO : SACHA CALMON NAVARRO COELHO E OUTROS (AS)

APELANTE : FAZENDA NACIONAL

PROCURADOR : CRISTINA LUISA HEDLER

APELADO : OS MESMOS

REMETENTE : JUÍZO FEDERAL DA 20A VARA - MG

EMBARGANTE : APERAM INOX AMERICA DO SUL SA

EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. EXISTÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

1. Os embargos de declaração afiguram-se instrumento processual adequado para sanar as contradições, obscuridades ou omissões, bem como corrigir eventuais erros materiais.

2. Invertido os ônus da sucumbência, deverá ser pago o valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), passando o dispositivo do acórdão embargado a constar o provimento parcial à apelação da autora.

3. Embargos de declaração a que se dá provimento.

ACÓRDÃO

Decide a 7ª Turma Suplementar do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar provimento aos embargos de declaração, nos termos do voto do relator convocado.

Brasília, 14 de maio de 2013.

JUIZ FEDERAL CARLOS EDUARDO CASTRO MARTINS

Relator

Numeração Única: 001XXXX-67.1999.4.01.3800

APELAÇÃO CÍVEL N. 1999.38.00.019676-6/MG

RELATOR (A) : JUIZ FEDERAL CARLOS EDUARDO CASTRO MARTINS

APELANTE : SA MINERACAO DA TRINDADE-SAMITRI

ADVOGADO : ALFREDO GOMES DE SOUZA JUNIOR E OUTROS (AS)

APELADO : FAZENDA NACIONAL

PROCURADOR : CRISTINA LUISA HEDLER

EMENTA

TRIBUTÁRIO. CONTRATAÇÃO DE CÂMBIO. MUDANÇA DO SISTEMA DE BANDAS PARA O DE LIVRE FLUTUAÇÃO DA TAXA DE CÂMBIO. SUPERDESVALORIZAÇÃO DA MOEDA NACIONAL FACE AO DÓLAR AMERICANO. PAGAMENTO DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. PORTARIA-MF 06/1999. AUSÊNCIA DO REQUISITO DA IMPREVISIBILIDADE. RISCO ORDINÁRIO DAS OPERAÇÕES CAMBIAIS.

1. A alteração da política cambial do sistema de bandas para o de livre flutuação da taxa de câmbio teve por vista estancar um contínuo fluxo de perdas de reservas internacionais líquidas, iniciado no segundo semestre de 1998, bem como evitar um significativo aumento das taxas de juros.

2. A alteração cambial é um risco inerente a contratações desta natureza - preço contratual em moeda nacional e pagamento ao fornecedor em moeda estrangeira, razão pela qual não há que se falar em aplicação da teoria da imprevisão com o objetivo de buscar reparação da União por diferença decorrente da oscilação da taxa de câmbio.

3. A Portaria MF 06/1999, ao determinar a forma de fixação da taxa de câmbio com base na cotação diária, para efeito de cálculo do imposto de importação, não infringiu o principio da legalidade, porque tal fixação está legalmente respaldada no art. 106 da Lei 8.981/1995, que autorizou o Poder Executivo a alterar a forma de fixação da taxa de câmbio para cálculo dos impostos incidente sobre a importação.

4. Apelação a que se nega provimento.

ACÓRDÃO

Decide a Sétima Turma Suplementar do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do relator.

Brasília, 28 de maio de 2013.

JUIZ FEDERAL CARLOS EDUARDO CASTRO MARTINS

Relator

Numeração Única: 002XXXX-22.1999.4.01.3800

APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO N. 1999.38.00.023869-3/MG

RELATOR (A) : JUIZ FEDERAL CARLOS EDUARDO CASTRO MARTINS

APELANTE : FAZENDA NACIONAL

PROCURADOR : CRISTINA LUISA HEDLER

APELADO : LIDER TAXI AEREO SA

ADVOGADO : MARGHERITA COELHO TOLEDO E OUTROS (AS)

REMETENTE : JUÍZO FEDERAL DA 19A VARA - MG

EMENTA

TRIBUTÁRIO. IPI. ADMISSÃO TEMPORÁRIA DE AERONAVE. LEI 9.430/96. DECRETO 2.889/98. EFEITO RETROATIVO. IMPOSSIBILIDADE.

1. O art. 79 da Lei 9.430/96 instituiu a cobrança dos impostos incidentes na importação quando houver admissão temporária de bens, nos termos e condições estabelecidos em regulamento. O Decreto 2.889/98, que regulamentou o art. 79 da Lei 9.430/96, por expressa disposição em seu art. , aplica-se apenas aos contratos firmados a partir de 1-1-1999. Precedentes do STJ (REsp 728.099/AP, Rel. Min. Teori Albino Zavascki) e da 8ª Turma do TRF1 (AC 003XXXX-15.2000.4.01.0000/AP, Rel. Juiz Convocado Cleberson José Rocha).

2. O pedido de prorrogação do contrato não se confunde com um novo contrato, devendo ser regido pela lei vigente à época em que foi firmado. Precedentes do STJ (AgRg no REsp 590.596/AP, Rel. Min. Denise Arruda) e do TRF1 (AC 2002.34.00.006141-7, Rel. Juiz convocado Gláucio Maciel).

3. Apelação e remessa oficial desprovidas.