Página 37 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 21 de Junho de 2013

Diário Oficial da União
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SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

INSTRUÇÃO NORMATIVA N 1.364, DE 20 DE JUNHO DE 2013

Altera a Instrução Normativa RFB nº 948, de 15 de junho de 2009, que disciplina a suspensão do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) de que tratam o art. da Lei nº 9.826, de 23 de agosto de 1999, e o art. 29 da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002.

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 280 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, e tendo em vista o disposto no art. da Lei nº 9.826, de 23 de agosto de 1999, no § 5º do art. 17 da Medida Provisória nº 2.189-49, de 23 de agosto de 2001, no art. da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, e no art. 29 da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, resolve:

Art. 1º Os arts. 14 e 27 da Instrução Normativa RFB nº 948, de 15 de junho de 2009, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 14. Considera-se preponderantemente exportadora a pessoa jurídica cuja receita bruta decorrente de exportação, para o exterior, no ano-calendário imediatamente anterior ao da aquisição dos bens de que trata o caput, houver sido igual ou superior a 50% (cinquenta por cento) de sua receita bruta total de venda de bens e serviços no mesmo período.

........................................................................................" (NR)

"Art. 27..................................................................................... I - às pessoas jurídicas optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), seja em relação às aquisições de seus fornecedores, seja no tocante às saídas dos produtos que industrializem; e

........................................................................................"(NR) Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Ficam revogados o Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 16, de 22 de junho de 2004, e o § 2º do art. 14 da Instrução Normativa RFB nº 948, de 15 de junho de 2009.

CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO

INSTRUÇÃO NORMATIVA N 1.365, DE 20 DE JUNHO DE 2013

Revoga a Instrução Normativa SRF nº 31, de 1º de março de 1999, que dispõe o emprego do selo de controle a que estão sujeitos os fósforos de procedência estrangeira

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 280 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, e o art. 46 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964 e tendo em vista o disposto nos arts. 284 e 312 do Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2012, resolve:

Art. 1º Fica revogada a Instrução Normativa SRF nº 31, de 1º de março de 1999.

Art. 2º Os selos existentes nas unidades da Secretaria da Receita Federal do Brasil deverão ser destruídos, nos termos das normas que disciplinam o assunto, no prazo de noventa dias contados da data de publicação desta Instrução Normativa.

Art. 3º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO

INSTRUÇÃO NORMATIVA N 1366, DE 20 DE JUNHO DE 2013

Dispõe sobre o regime especial de incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) aplicável às pessoas jurídicas importadoras ou produtoras de álcool de que tratam os §§ 5º e do art. da Medida Provisória nº 613, de 7 de maio de 2013.

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe confere o inciso III do art. 280 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, e tendo em vista o disposto nos §§ 5º e do art. da Medida Provisória nº 613, de 7 de maio de 2013, resolve:

Art. 1º Esta Instrução Normativa disciplina a aplicação do regime especial de incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) de que tratam os §§ 5º e do art. da Medida Provisória nº 613, de 7 de maio de 2013.

Art. 2º O regime especial disciplinado por esta Instrução Normativa vigerá no período compreendido entre 8 de maio de 2013 e 31 de agosto de 2013.

Art. 3º Podem optar pelo regime especial de que trata o art. 1º as pessoas jurídicas importadoras ou produtoras de álcool, inclusive para fins carburantes, que à data da publicação da Medida Provisória nº 613, de 2013, já haviam formalizado sua adesão ao regime especial de apuração e de pagamento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins de que tratam os §§ 4º e do art. da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998.

§ 1º A opção pelo regime especial de que trata o caput darse-á pela apuração da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins com base nas alíquotas de incidência referidas no art. e nas alíquotas de creditamento referidas no art. 5º.

§ 2º A opção pelo regime especial é irretratável.

Art. 4º A pessoa jurídica que aderir ao regime especial de que trata o art. apurará a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins incidentes nas vendas de álcool, inclusive para fins carburantes, mediante aplicação das seguintes alíquotas específicas, respectivamente:

I - R$ 21,43 (vinte e um reais e quarenta e três centavos) por metro cúbico de álcool; e

II - R$ 98,57 (noventa e oito reais e cinquenta e sete centavos) por metro cúbico de álcool.

Art. 5º A pessoa jurídica que aderir ao regime especial de que trata o art. poderá descontar da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido calculado sobre o volume de venda no mercado interno de álcool, inclusive para fins carburantes, mediante aplicação das seguintes alíquotas, respectivamente:

I - R$ 21,43 (vinte e um reais e quarenta e três centavos) por metro cúbico de álcool; e

II - R$ 98,57 (noventa e oito reais e cinquenta e sete centavos) por metro cúbico de álcool.

§ 1º O volume de álcool considerado para apuração do crédito presumido de que trata o caput deverá corresponder ao volume de álcool sujeito à aplicação das alíquotas a que se refere o § 1º do art. 3º.

§ 2º O crédito presumido não utilizado em determinado mês poderá ser aproveitado nos meses subsequentes, inclusive depois de transcorrido o prazo de vigência do regime especial de que trata o caput.

Art. 6º O crédito presumido de que trata o art. 5º deverá ser apurado e registrado em separado dos créditos de que tratam o art. da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, o art. da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e os arts. 15 e 17 da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, bem como de outros créditos presumidos previstos na legislação de regência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, discriminando-os em função da natureza, origem e vinculação.

Parágrafo único. O saldo do crédito presumido de que trata o caput deverá ser controlado durante todo o período de sua utilização.

Art. 7º Durante a vigência do regime especial de que trata o art. 1º, caso a pessoa jurídica de que trata o § 19 do art. da Lei nº 9.718, de 1998, adquira álcool de pessoa jurídica beneficiária do referido regime, o montante do crédito de que trata o § 13 do art. da Lei nº 9.718, de 1998, será apurado mediante aplicação das alíquotas específicas utilizadas nas vendas efetuadas por pessoa jurídica produtora ou importadora do mencionado produto não optante pelo presente regime especial.

Art. 8º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO

INSTRUÇÃO NORMATIVA N 1.367, DE 20 DE JUNHO DE 2013

Altera a Instrução Normativa RFB nº 758, de 25 de julho de 2007, que dispõe sobre o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura (Reidi).

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 280 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, e tendo em vista o disposto nos arts. a da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, no Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007, e no Decreto 7.367, de 25 de novembro de 2010, resolve:

Art. 1º Os arts. 2º, 3º, 5º, 6º e 9º da Instrução Normativa RFB nº 758, de 25 de julho de 2007, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 2º .....................................................................................

I - ................................................................................................................ c) prestação de serviços, por pessoa jurídica estabelecida no País, à pessoa jurídica habilitada ao regime, quando aplicados em obras de infraestrutura destinadas ao seu ativo imobilizado;

d) locação de máquinas, aparelhos, instrumentos e equipamentos para utilização em obras de infraestrutura destinadas ao seu ativo imobilizado, quando contratada por pessoa jurídica habilitada ao regime;

II - ............................................................................................ c) o pagamento de serviços importados diretamente por pessoa jurídica habilitada ao regime, quando aplicados em obras de infraestrutura destinadas ao seu ativo imobilizado." (NR)

"Art. 3º A suspensão de que trata o art. 2º pode ser usufruída nas aquisições, locações e importações de bens e nas aquisições e importações de serviços, vinculadas ao projeto aprovado, realizadas no período de 5 (cinco) anos, contados da data da habilitação da pessoa jurídica titular do projeto de infraestrutura, nos termos do art. 11.

§ 1º O prazo para fruição do regime, para pessoa jurídica habilitada antes do dia 16 de dezembro de 2009, fica acrescido do período transcorrido entre a data da aprovação do projeto e a data da habilitação da pessoa jurídica.

§ 2º Para efeito do disposto no caput, considera-se adquirido no mercado interno ou importado o bem ou o serviço de que trata o art. 2º na data da contratação do negócio, independentemente da data do recebimento do bem ou da prestação do serviço.

§ 3º O disposto no § 2º aplica-se quanto à locação de bens no mercado interno.

§ 4º Considera-se data da contratação do negócio, a data de assinatura do contrato ou dos aditivos contratuais." (NR)

"Art. 5º ..................................................................................... I - transportes, alcançando exclusivamente:

a) rodovias e hidrovias;

b) portos organizados e instalações portuárias de uso privativo; c) trens urbanos e ferrovias, inclusive locomotivas e vagões; e d) sistemas aeroportuários e sistemas de proteção ao voo instalados em aeródromos públicos;

...................................................................................................

§ 2º A pessoa jurídica que aufira receitas decorrentes da execução por empreitada de obras de construção civil, contratada pela pessoa jurídica habilitada ao Reidi, poderá requerer coabilitação ao regime.

........................................................................................" (NR)

"Art. 6º ..................................................................................... § 6º Não se aplica o disposto no inciso I do § 1º e no inciso I do § 9º no caso de contratação de empreendimentos de geração ou transmissão de energia elétrica, quando precedida de licitação na modalidade leilão.

...................................................................................................

§ 9º Na hipótese de celebração dos aditivos contratuais de que trata o § 4º do art. 3º deverá ser considerado o impacto positivo da aplicação do Reidi:

I - para fins de cálculo de preços, tarifas, taxas ou receitas permitidos, nos casos de projetos com contratos regulados pelo Poder Público, devendo o Ministério responsável verificar se os custos do projeto foram devidamente reduzidos em face do aditivo celebrado; ou

II - para fins de redução do preço contratado, nos demais casos, observados os termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.

§ 10. O descumprimento do disposto no § 9º acarretará o cancelamento da habilitação ou coabilitação, nos termos do inciso II do art. 12.

§ 11. O disposto neste artigo aplica-se inclusive na hipótese de obras de infraestrutura de competência dos Estados, dos Municípios ou do Distrito Federal." (NR)

"Art. 9º Concluída a participação da pessoa jurídica no projeto, deverá ser solicitado, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data em que adimplido o objeto do contrato, o cancelamento da respectiva habilitação ou coabilitação, nos termos do inciso I do art. 12.

........................................................................................" (NR)

Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Fica revogado o § 7º do art. 6º da Instrução Normativa RFB nº 758, de 25 de julho de 2007.

CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO

SUBSECRETARIA DE ADUANA E RELAÇÕES

INTERNACIONAIS

COORDENAÇÃO-GERAL

DE ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO N 18,

DE 19 DE JUNHO DE 2013

Considera automaticamente submetidas ao regime de admissão temporária as hipóteses previstas nos incisos I a III do art. 94 da Instrução Normativa RFB nº 1.361, de 21 de maio de 2013.

O COORDENADOR-GERAL DA COANA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso I do art. 291 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, e tendo em vista o disposto nos arts. 94 e 108 da Instrução Normativa RFB nº 1.361, de 21 de maio de 2013, declara:

Art. 1º Consideram-se automaticamente submetidas ao regime de admissão temporária, dispensadas das formalidades necessárias ao controle aduaneiro, as embarcações com destinação prevista nos incisos I a III do art. 94 da Instrução Normativa RFB nº 1.361, de 21 de maio de 2013.

Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos à data da entrada em vigor da Instrução Normativa RFB nº 1.361, de 21 de maio de 2013.

DARIO DA SILVA BRAYNER FILHO

SUPERINTENDÊNCIAS REGIONAIS

1 REGIÃO FISCAL

DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

EM CUIABÁ

INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

EM CÁCERES

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO N 166,

DE 13 DE JUNHO DE 2013

Declara o Perdimento de mercadorias apreendidas.

A INSPETORA-CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CÁCERES-MT, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 295, inciso IV, do Regimento Interno da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria do Ministério da Fazenda nº 203, de 14 de Maio de 2012, publicado no D.O.U. de 17