Página 1 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 11 de Junho de 2010

Diário Oficial da União
há 9 anos

Sumário

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PÁGINA

Atos do Poder Executivo.................................................................... 1

Presidência da República.................................................................... 3

Ministério da Ciência e Tecnologia ................................................... 4

Ministério da Cultura .......................................................................... 4

Ministério da Defesa......................................................................... 16

Ministério da Educação .................................................................... 16

Ministério da Fazenda....................................................................... 22

Ministério da Integração Nacional ................................................... 34

Ministério da Justiça ......................................................................... 36

Ministério da Previdência Social...................................................... 47

Ministério da Saúde .......................................................................... 48

Ministério das Cidades...................................................................... 53

Ministério das Comunicações........................................................... 54

Ministério de Minas e Energia......................................................... 59

Ministério do Desenvolvimento Agrário.......................................... 71

Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior ... 72

Ministério do Meio Ambiente .......................................................... 72

Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.......................... 72

Ministério do Trabalho e Emprego.................................................. 77

Ministério Público da União ............................................................ 81

Tribunal de Contas da União ........................................................... 82

Poder Legislativo............................................................................. 107

Poder Judiciário............................................................................... 108

Atos do Poder Executivo

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DECRETO N 7.205, DE 10 DE JUNHO DE 2010

Dispõe sobre o modelo de concessão para exploração do Aeroporto de São Gonçalo do Amarante.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, alínea a, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 3 , inciso II, da Lei no 11.182, de 27 de setembro de 2005,

DECRETA:

Art. 1 Este Decreto dispõe sobre o modelo de concessão aplicável à exploração do Aeroporto de São Gonçalo do Amarante -ASGA, localizado no Município de São Gonçalo do Amarante, no Estado do Rio Grande do Norte.

Art. 2 A concessão para exploração do ASGA realizar-se-á em conformidade com o disposto no art. 8o, inciso XXIV, da Lei no 11.182, de 27 de setembro de 2005, e nas disposições aplicáveis da Lei no 7.565, de 19 de dezembro de 1986, da Lei no 8.987, de 13 de fevereiro de 1995.

Art. 3 Para os fins deste Decreto, a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, atuará como poder concedente, nos termos da Lei no 11.182, de 27 de setembro de 2005.

CAPÍTULO I

DAS CONDIÇÕES PARA EXPLORAÇÃO

Art. 4 Os valores dos bens imóveis e de eventuais despesas de indenização a terceiros a serem levados à conta de capital do aeroporto estarão sujeitos à avaliação da Secretaria do Patrimônio da União - SPU.

§ 1 A ANAC deverá propor ao Ministro da Defesa a declaração de utilidade pública, para fins de desapropriação ou instituição de servidão administrativa, de áreas necessárias à exploração do aeroporto, que, a acolhendo, submeterá ao Presidente da República, na forma do art. 8o, inciso XXIII, da Lei no 11.182 de 27 de setembro de 2005.

§ 2 O edital e o respectivo contrato de concessão poderão prever que concessionário promoverá a desapropriação ou os atos necessários para a instituição de servidão administrativa, com recursos próprios, após a declaração de utilidade pública pelo Poder Público, na forma da legislação e regulamentos vigentes.

Art. 5 A licitação da concessão para a exploração do ASGA poderá admitir, caso haja previsão em edital, a participação em consórcio, que deverá se constituir em sociedade de propósito específico antes da celebração do contrato de concessão.

Art. 6 Ficam vedadas a participação de empresas prestadoras de serviços de transporte aéreo, direta ou indiretamente, no capital votante da concessionária em percentual igual ou superior a dez por cento, bem como a participação da concessionária ou de seus sócios, direta ou indiretamente, no capital votante de empresas prestadoras de serviços de transporte aéreo, em percentual igual ou superior a este.

§ 1 As restrições previstas no caput poderão ser excepcionadas pela ANAC, em decisão fundamentada, no caso de concessão de parte da infraestrutura aeroportuária.

§ 2 O edital deverá conter regras para evitar práticas anticompetitivas por parte das empresas aéreas derivadas dessa participação.

Art. 7 A ANAC poderá dispor sobre as regras de atuação da concessionária na prestação de serviços auxiliares às empresas prestadoras de serviços de transporte aéreo, a fim de assegurar a competição na prestação desses serviços.

Art. 8 A ANAC poderá estabelecer restrições, limites ou condições quanto à obtenção da concessão, a fim de preservar a competição entre aeroportos, sem prejuízo das atribuições do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE previstas em lei.

Art. 9 A transferência da concessão será vedada ao longo dos três primeiros anos de execução do contrato de concessão.

Art. 10. Dependerão de prévia aprovação da ANAC a cisão, a fusão, a transformação, a incorporação, a redução do capital da concessionária, bem como a transferência de seu controle societário ou a subconcessão, sem prejuízo das competências do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE previstas em lei.

Art. 11. Os bens reversíveis resultantes de investimentos realizados pela concessionária não poderão ser dados em garantia.

Art. 12. O prazo de concessão será de até trinta e cinco anos, podendo ser prorrogado uma única vez, para fins de reequilíbrio econômico-financeiro decorrente de riscos não assumidos pela concessionária no contrato de concessão, mediante justificativa.

Art. 13. O Ministério da Defesa manifestar-se-á sobre eventual interesse militar no ASGA, indicando, caso necessário, as limitações a serem incluídas no edital e no contrato de concessão.

Art. 14. O serviço de telecomunicações aeronáuticas na área terminal de tráfego aéreo poderá ser explorado pela concessionária, mediante delegação do Comando da Aeronáutica, observadas as normas da Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL e do Comando da Aeronáutica.

CAPÍTULO II

DA REGULAÇÃO TARIFÁRIA

Art. 15. Na exploração do ASGA, as tarifas aeroportuárias aplicadas pela concessionária serão limitadas ao teto determinado pela ANAC.

Art. 16. O teto tarifário será determinado a partir de um dos seguintes critérios, fixados no edital:

I - a receita, por unidade de passageiro e carga equivalente;

II - um valor que corresponda à média ponderada dos valores das diversas espécies de tarifas; ou

III - um valor máximo para cada uma das diversas espécies de tarifas.

Parágrafo único. As receitas alternativas, complementares, acessórias ou de projetos associados, com ou sem exclusividade, poderão ser computadas no cálculo do teto tarifário, com vistas a favorecer a modicidade tarifária, inclusive por meio da expansão da infraestrutura aeroportuária, nos termos definidos em edital.

Art. 17. O teto tarifário será reajustado anualmente, por um índice de preços ao consumidor, e revisto ordinariamente a cada cinco anos, a fim de preservar o equilíbrio econômico-financeiro do contrato, nos termos do art. 19.

Art. 18. A fórmula de reajuste do teto tarifário conterá o fator de produtividade na prestação dos serviços.

Art. 19. O fator de qualidade poderá ser utilizado, cumulada ou alternativamente, na fórmula de reajuste do teto tarifário, ou como critério para aplicação de multas decorrentes da inobservância desse fator, nos termos definidos em edital.